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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, empreiteiro, portador da carteira de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, e ndereço eletrônico:email@email.com , residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, com fulcro na legislação e seus respectivos artigos elencados no pedido vem, por instrumento particular, por seus advogados ( Art. 103 do CPC/2015 ), perante V. Exa, propor a seguinte:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com

TUTELA ANTECIPADA Pelo Rito ESPECIAL da Lei 9.099/95 em face de BANCO

BRADESCO S.A , inscrito no CNPJ 00.000 OAB/UF.948/0213-81 , situado na Endereçoe EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:, endereço eletrônico: Desconhecido , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DAS INTIMAÇÕES Requer que as publicações sejam em nome do Dr. Nome, inscrito na OAB/RJ sob o no 167.557, conforme incluso mandato, sob pena de nulidade, consoante exposto no art. 272, § 2o do CPC/2015.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1- A PARTE AUTORA foi surpreendida com a informação de que seu nome estava constando em banco de dados de consumo ( Doc. 01 – SERASA ) ao diligenciar à agência do cadastro de inadimplência, lá constatando que a informação fornecida em um estabelecimento comercial era verídica, eis que havia inclusão de seu nome e C.P.F. em tal arquivo de consumo inserido pelo RÉU com informações negativas;

2- O RÉU , portanto, coletou, armazenou e realizou a abertura de cadastro de consumo sem sequer comunicar previamente da inserção do seu nome e CPF no rol de inadimplentes, razão pelo qual se observa que não houve nenhuma cautela no atuar da RÉ e clara violação do dispositivo legal previsto no Art. 43, § 2o do CDC.

3- A atividade do RÉU é de serviço, e a comunicação prévia do consumidor constitui, obrigação legal, constante do comando imperativo do art. 43, § 2o do CDC, de modo que sua aplicabilidade deve estar em consonância com os arts. 5o da L.I.N.D.B. c/c art. 126 do CPC/73, 2a parte, para a própria segurança jurídica, principalmente para os fornecedores de serviços, considerando-se o art. 14, § 3o do CDC;

4- Com a informação sendo fornecida para o mercado de consumo, deveria o RÉU perquirir a realidade de tal anotação antes mesmo de sua veiculação, o que nunca é feito;

5- Na prestação desses serviços a prudência do RÉU deveria ser redobrada, pois o que está em jogo é o bem mais valioso do individuo honesto, qual seja, sua honra, seu bom nome, enfim, a dignidade;

6- Como se nota a boa-fé não é uma das virtudes do RÉU, eis que para ele mais fácil afrontar a norma legis do que cumprir o mandamento legal;

7- Por último, vale lembrar os princípios basilares enumerados no art. 4o do CDC, da vulnerabilidade , da informação e da Boa-fé , que são sempre inobservados pelas entidades mantenedoras de “banco de dados de consumo”. Tais razões, a parte autora vale-se dos remédios legais, a fim de minorar os danos sofridos, que ocorreram por inépcia do RÉU, que não se valeu das cautelas que deveria acionar para que o fato danoso não acontecesse, e os meios não lhe faltam para impedir tais transtornos.

DA JURISPRUDÊNCIA 0354734-68.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM DAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALTA DE AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AS REGRAS DO ART. 43, § 2o, DO CDC; DO ART. 1o DA LEI ESTADUAL No 3.244/99; E DO ART. 1o DA LEI ESTADUAL No 5.383/2009. OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. A HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO NÃO EXONERA O RÉU DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E COOPERAÇÃO QUE TODOS OS QUE FIGURAM NUMA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVEM OBSERVAR. A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO BASTAM PARA CARACTERIZAR A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO. É NECESSÁRIO TAMBÉM QUE O LANÇAMENTO OBSERVE AS NORMAS LEGAIS PROCEDIMENTAIS, ENTRE AS QUAIS ESTÁ AQUELA QUE IMPÕE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, COM MÍNIMA ANTECEDÊNCIA DE DEZ DIAS (ART. 43, § 2o, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ART. 1o DA LEI ESTADUAL No 3.244/99). A SÚMULA No 359 DO STJ, RECONHECENDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE APONTA O NOME DO CONSUMIDOR À NEGATIVAÇÃO DO CADASTRO. COMPROVADA A OMISSÃO DO RÉU QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO INESPERADO A QUE SE SUBMETEU O AUTOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 00.000,00. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

DA INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 385 DO S.T.J. STJ Súmula no 385 - 27/05/2009 - DJe 08/06/2009 - Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Primeiro: por INEXISTIR anotação LEGÍTIMA um dos requisitos do verbete sumular;

Segundo: por já ter sido ajuizada a ação quanto a anotação

PREEXISTENTE, que também é ILEGÍTIMA: conforme simples análise do sítio

da Justiça Estadual – Rede Social: No DO PROCESSO COMPETÊNCIA 0050162-67.2019.8.19.0021 Justiça Estadual – 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias – RJ = ( Doc. 02 ).

Terceiro: esse é o entendimento Jurisprudencial, com Ementa

transcrita:. 0124885-98.2011.8.19.0001 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS AFASTADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA, OS QUAIS TAMBÉM NÃO SÃO RECONHECIDOS E CONSTITUEM OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS. INAPLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA No 385 DO STJ, NO CASO CONCRETO, POIS PARA TANTO SERIA NECESSÁRIO QUE AS INSCRIÇÕES FOSSEM LEGÍTIMAS E QUE FICASSE CARACTERIZADO QUE SE TRATA DE DEVEDOR CONTUMAZ, QUE NÃO EXPERIMENTASSE, PORTANTO, NENHUM SENTIMENTO DE REVOLTA OU HUMILHAÇÃO COM A RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. (...).;

Quarto: tem se notado que nesse Tribunal de Justiça vem se fazendo uma errônea interpretação da aplicação do Verbete Sumular 385, que somente poderia ser aplicável quando a demanda fosse proposta contra o mantenedor dos cadastros: ( 0355423-78.2011.8.19.0001 = APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DO NOME DO AUTOR. ANOTAÇÕES PRÉ- EXISTENTES. DANO MORAL. Sentença julgou improcedente pedido de

indenização por dano moral decorrente de aponte restritivo, fundamentada na existência de anotações pré-existentes. Súmula no385 do STJ que somente tem incidência quando a demanda é ajuizada em face da instituição mantenedora do aponte. Precedentes do STJ. Dano moral existente. (...). Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a V. Exa. que:

1- Sejam as publicações enviadas para a imprensa oficial no nome do Dr. Nome, OAB/RJ 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

2- Seja concedida TUTELA ANTECIPADA nos termos do Art. 300 do CPC/2015, para que:

a) o RÉU exclua o nome da PARTE AUTORA dos arquivos do SERASA ( Doc. 01 ), tendo em vista o dano irreparável que se protrai. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, sendo certo que o RÉU nada perderá;

b) seja arbitrada multa pecuniária diária por este juízo nos termos do art. 536, §§ 1o e 3o e 537, ambos do CPC c/c art. 84. § 3o do CDC, para o caso do não cumprimento da tutela, no prazo a ser determinado por V. Exa., para que cessem imediatamente os efeitos da negativação indevida.

3- Seja INAPLICÁVEL o Verbete Sumular 385 do STJ , pois o apontamento PREEXISTENTE é ILEGÍTIMO e está sendo discutido no Judiciário ( Doc. 02 ).

4- A citação do RÉU seja na forma do Art. 4o 1 da Lei 9.099/95 c/c Arts. 46, § 1o e 243 2 do CPC/2015, para responder a presente nos termos do Art. 20 da Lei 9099/95/2015, sob pena de não contestando sofrer os efeitos do Art. 344 também do CPC/2015, seja ainda aplicada a inversão do ônus da prova enunciada no art. 6o, VIII (inversão ope iuris ) da Lei 8.078/90 em conjunto com a citação.

Seja condenado o RÉU a indenizar a parte autora no valor de R$ 00.000,00

5- (Quinze mil reais) por DANOS MORAIS , em obediência ao art. 6o, VI do CDC, em consonância com a Súmula 89 deste Tribunal, consequência essa do FATO

1. Art. 4o. É competente , para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou , a critério do autor , do local onde aquele exerça atividades profissionais ou

econômicas ou mantenha estabelecimento , filial, agência, sucursal ou escritório; ( GRIFAMOS e SUBLINHAMOS )

DO SERVIÇO daquele (art. 14, § 1o, do CDC), pela falta de comunicação ao consumidor de abertura de cadastro de consumo (informações negativas) ( Doc. 01 ), de tal modo que deverá o RÉU ser responsabilizado civilmente, caso não afaste por excludentes do art. 14, § 3o (Inversão do ônus da prova ope legis ), todos os dispositivos em obediência ao princípio neminem laedere .

6- A TUTELA ANTECIPADA converta-se em definitiva, ou a sua concessão como tutela exauriente.

7- Os Juros Moratórios sejam na forma do art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou).

8- Seja o RÉU intimado na sentença da multa de que trata o artigo 523, § 1o do CPC, que incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo, independente de nova intimação nos termos do Enunciado 112 do FONAJE .

Finalmente requer que seja deferida a produção de todo tipo de prova em direito admitida Art. 369 do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(Vinte mil reais), para fins de alçada, consoante descrito no Art. 322, § 1o do CPC/2015.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF