Processo nº 0001899-61.2012.5.10.0017

Humberto Sirqueira de Souza x Alcyr Duarte Collaco Filho

Andamento processual

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16/09/2020mês passado

17ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0001899-61.2012.5.10.0017

RECLAMANTE HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO FABIANO SANTOS BORGES(OAB: 12998/DF)

RECLAMADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

RECLAMADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

RECLAMADO PERBONI S/A

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

RECLAMADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

- APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP - GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME - GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

- PERBONI S/A

- PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

- ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 095d0b2 proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RONALD LAMAS CORREA, no dia 16/09/2020.

DESPACHO

Vistos.

Autos devolvidos do TRT com trânsito em julgado na fase de execução.

Acórdão (ID.accffe2) negou provimento ao Agravo de Petição da PERBONI & PERBONI LTDA.

Remetam-se os autos à Secal para adequação dos cálculos aos termos da r.Sentença (ID.3e86a6d).

Publique-se.

BRASILIA/DF, 16 de setembro de 2020.

WANESSA MENDES DE ARAUJO

Juíza do Trabalho Substituta

17ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0001899-61.2012.5.10.0017

RECLAMANTE HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO FABIANO SANTOS BORGES(OAB: 12998/DF)

RECLAMADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

RECLAMADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

RECLAMADO PERBONI S/A

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

RECLAMADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

RECLAMADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 095d0b2 proferido nos autos.

id.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RONALD LAMAS CORREA, no dia 16/09/2020.

DESPACHO

Vistos.

Autos devolvidos do TRT com trânsito em julgado na fase de execução.

Acórdão (ID.accffe2) negou provimento ao Agravo de Petição da PERBONI & PERBONI LTDA.

Remetam-se os autos à Secal para adequação dos cálculos aos termos da r.Sentença (ID.3e86a6d).

Publique-se.

BRASILIA/DF, 16 de setembro de 2020.

WANESSA MENDES DE ARAUJO

Juíza do Trabalho Substituta

28/08/2020há 2 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges(OAB: 12998/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 DF0036230

AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI Ltda opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI Ltda, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art.884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art.884, da CLT " garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI Ltda opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad.

Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI Ltda) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art.884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)" (grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba "expedientes" do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC " Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo, " Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido." (REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são

peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8." (TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges(OAB: 12998/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no

sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI Ltda opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI Ltda, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art.884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art.884, da CLT " garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI Ltda opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad. Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI Ltda) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art.884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)" (grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba "expedientes" do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC " Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo, " Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido." (REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA . REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8." (TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges (OAB: 12998/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI Ltda opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI Ltda, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art. 884, da CLT"garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI Ltda opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad. Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI Ltda) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art. 884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)"(grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba"expedientes"do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC"Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo," Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu

de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido."(REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento."(grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA . REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8."(TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges (OAB: 12998/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI LTDA opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI LTDA, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art. 884, da CLT"garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI LTDA opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad.

Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI LTDA) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art. 884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que

se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)"(grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba"expedientes"do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC"Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo,"Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido."(REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento."(grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA . REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8."(TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA(OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

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AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

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AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR(OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges(OAB: 12998/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI Ltda opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI Ltda, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art.884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art.884, da CLT " garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI Ltda opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad.

Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI Ltda) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art.884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)" (grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba "expedientes" do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC " Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo, " Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido." (REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso

ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8." (TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges (OAB: 12998/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- PERBONI & PERBONI LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI Ltda opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI Ltda, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art. 884, da CLT"garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI Ltda opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad.

Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI Ltda) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art. 884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)"(grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba"expedientes"do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC"Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo,"Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido."(REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso

ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento."(grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8."(TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges (OAB: 12998/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no

sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI Ltda opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI Ltda, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art. 884, da CLT"garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI Ltda opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad. Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI Ltda) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art. 884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)"(grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba"expedientes"do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC"Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo,"Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido."(REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento."(grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA . REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8."(TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0001899-61.2012.5.10.0017

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

AGRAVANTE PERBONI & PERBONI LTDA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA.

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO ALCYR DUARTE COLLACO FILHO

ADVOGADO DEUSILENE NICULAO BESERRA (OAB: 36230/DF)

AGRAVADO FILIPE CORREIA DE ARAUJO

AGRAVADO APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA - EPP

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB: 29296/DF)

AGRAVADO HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO Fabiano Santos Borges (OAB: 12998/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0001899-61.2012.5.10.0017 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296 AGRAVADO: HUMBERTO SIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES - OAB: DF0012998 AGRAVADO: PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE AGRAVADO: GUTEMBERG IMPRESSOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ROBERPAR SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: ALCYR DUARTE COLLACO FILHO -ADVOGADO: DEUSILENE NICULAO BESERRA - OAB: DF0036230 AGRAVADO: FILIPE CORREIA DE ARAUJO AGRAVADO: APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA -EPP ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB: DF0029296

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO . No caso, não se discute que os Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias determinado pelo art. 884 da CLT. Erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal. Agravo de Petição conhecido e desprovido .

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis, Auxiliar na 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. decisão às fls. 637/638pdf, não conheceu dos Embargos à Execução da 8ª Executada ( PERBONI & PERBONI LTDA ), porque intempestivos.

A Executada referida opôs Embargos de Declaração às fls. 647/653pdf, os quais foram rejeitados, conforme r. decisão de Embargos de Declaração de fls. 647/653pdf.

Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA) às fls. 664/665pdf quanto à tempestividade dos Embargos à Execução.

Contraminuta do Exequente às fls. 697/701pdf.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA).

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

Recurso da parte

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO

O MM. Juízo de origem não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela 8ª Executada, sob a seguinte fundamentação: "Vistos.

A reclamada PERBONI § PERBONI Ltda opõe Embargos à Excução (ID.ac81adf).

Síntese:

Verifica-se que a requerente foi incluída no polo passivo da execução por força da decisão id.58bc176.

Intimada, via mandado (id.02e74ee), da decisão id.58bc176, a reclamada quedou-se silente.

Foi efetivado bloqueio de valores (Bacen/jud) na conta da reclamada PERBONI § PERBONI Ltda, conforme documento id.d00c197. Execução garantida.

A requerente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme certidão do Oficial de Justiça id.9652506, findando o prazo em 07.05.2019. Nos termos do art. 884, da CLT"garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim considerando que a executada PERBONI § PERBONI Ltda opôs os Embargos à execução somente em 17.05.2019 (id.ac81adf), deixo de recebê-los por intempestivos.

Por oportuno passo a apreciar a petição do autor.

O reclamante IMPUGNOU os cálculos de liquidação. Intimem-se as reclamada para se manifestarem sobre a impugnação (id.47374b1), no prazo de cinco (5) dias.

Depois, façam os autos conclusos para decisão da impugnação e apreciação do requerimento do reclamante id. e0555ad.

Publique-se."

Constou, ainda, da r. decisão de Embargos de Declaração:

"Opõe a reclamada (PERBONI § PERBONI Ltda) embargos de declaração alegando omissão/obscuridade no id. 87444fc. Afirma que os embargos à execução opostos e não recebidos são tempestivos, pois, no PJ-E o prazo final indicado é o dia 17.05.2019. Peticiona o reclamante impugnando as legações da reclamada (id.a08adba).

De fato, no PJ-E consta como prazo final o dia 17.05.2019.. Contudo, verifica-se equívoco no lançamento, eis que o prazo se refere ao cumprimento do mandado pela Central de Mandados. Nesse sentido verifica-se que a requerente foi notificada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 884, da CLT, em 29.04.2019, conforme se infere da certidão do oficial de justiça (id.f7eb010).

Nos termos do art. 884, da CLT o prazo para se manifestar sobre os cálculos é de cinco (5) dias. Como visto, o prazo é determinado na legislação.

Portanto, rejeito os embargos de declaração pelas mesmas razões expostas no despacho id.87444fc.

Publique-se."

A 8ª Executada insurge-se contra a r. decisão . Argumenta que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que

se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (fl. 684pdf)

Vejamos.

O art. 884 da CLT assim dispõe:

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...)"(grifamos).

No caso, a Recorrente não discute que seus Embargos à Execução foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, determinado pelo art. 884 da CLT.

Apesar de constar na aba"expedientes"do sistema PJE o prazo de 10 dias para opor Embargos à Execução, o que se verifica é a ocorrência de equívoco no sistema, mormente porque inexiste nos autos despacho específico do Juízo concedendo maior prazo. Com efeito, o erro material no sistema não tem o condão de elastecer este prazo peremptório, por falta de amparo legal.

Nos termos do art. 223 do CPC"Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Entretanto, conforme parágrafo 1º de referido artigo,"Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" , o que não é o caso dos autos, porque a parte confessa que apenas se confundiu em relação ao final do prazo, sem notícia de qualquer impedimento para cumprimento do prazo legal de 5 dias. Ementa de aresto do Eg. STJ nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Os prazos recursais são peremptórios, não podendo ser 'relevados' . Recurso especial conhecido e provido."(REsp 160027 SP 1997/0092299-5, Relator Ministro Ari Pagendler, Data de Julgamento: 13/10/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/1999) (grifei).

No mesmo sentido, já se manifestou o Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA Nº 197. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. No caso em que a parte for previamente intimada da data da audiência de instrução e julgamento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da audiência em que se proferiu a sentença. Orientação da Súmula nº 197. Assim, considera-se intempestiva a interposição do recurso ordinário fora do prazo de oito dias, ainda que o Juiz tenha ordenado a intimação da parte devidamente intimada que não compareceu à audiência, uma vez que prazos recursais são peremptórios, não admitindo prorrogação por vontade das partes ou do magistrado . Agravo de instrumento a que se nega provimento."(grifei) (TST AIRR - 270100-16.2009.5.09.0095 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

" PRAZO RECURSAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA . REABERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os prazos recursais são peremptórios e o trânsito em julgado de uma decisão não pode ser desconstituído por um mero despacho sem que do ato pelo qual se restabelece o prazo recursal para uma das partes resulte em violência ao direito adquirido da parte contrária de ver garantida a imutabilidade da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. PROC. Nº TST-AIRO-432.089/98.8."(TST AIRO - 432089-08.1998.5.17.5555, Relator Ministro: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 17.4.2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.5.2001) (grifei).

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição da 8ª Executada (PERBONI & PERBONI LTDA), conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação. Custas processuais como de lei.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília
Data de tramitação
09/10/2012 a 16/09/2020
Natureza
RT
Área do Direito
Direito do Trabalho
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Fabiano Santos Borges
Advogado envolvido • OAB 12998/DF
Parte ré
Apple
7 reclamado
Deusilene Niculao Beserra
Advogado envolvido • OAB 36230/DF