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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0161

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Procedimento Comum Cível - contra MMS Santos Building Engenharia ? EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........a VARA CÍVEL - FORO DE DIADEMA - SÃO PAULO

Nome, italiano, portador da cédula de identidade RNE nº V037014L - DPMAF-EX, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, casado pelo Regime da Comunhão Total de Bens anterior a vigência da Lei 6.515/77 e ANNA SICILIANO , brasileira, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00MINISTERIAL MJ 00178/2004 -, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço- (Doc. 1) , e-mail: email@email.com, por seus advogados infra-assinados, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de:

 AMPLOSETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI ,

empresa atualmente estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, (documento anexo);

 MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA - EIRELI , antiga denominação

social (SANTOS CONSTRUTORA LTDA.), empresa estabelecida EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, (documento anexo);

 N.M.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , empresa com sede

na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, (documento anexo), em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO - ART. 334

Inicialmente, Excelência, diante do desgaste das inúmeras tentativas de acordo para resolução da questão em debate, o autor esclarece que NÃO TEM INTERESSE na designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334- CPC, na medida em que o ato se revelará completamente infrutífero; valendo ressaltar que seu patrono (Nome) está à disposição para qualquer contato via telefone ou por e-mail (email@email.com), para iniciar qualquer tratativa amigável.

DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS

Importante ressaltar que os Autores incluíram a Segunda e terceira Rés no polo passivo porque são solidárias no que tange às obrigações e consequências aqui tratadas.

O material publicitário (doc. 2/4) , juntado aos autos, consta expressamente o nome e a logomarca de todas as Rés, sendo todas responsáveis pela oferta e venda do bem, execução do contrato e publicidade do empreendimento.

As Rés prestaram o serviço em conjunto, devendo ser reconhecida a legitimidade de todas para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, aos olhos do consumidor, leigo, se revelam como responsáveis pelo contrato e, portanto, fornecedoras do serviço/produto adquirido pelos Autores.

É evidente a confusão causada ao consumidor face à forma de atuação das Rés, que, agindo conjuntamente, com o escopo de atingir objetivo comum, dividem, por meio de estratégia jurídica, as diversas posições envolvidas na consecução do empreendimento.

O Código de Defesa do Consumidor é claro quanto à matéria aqui ventilada e assim dispõe em seu artigo 30:

"Artigo 30 - toda informação com publicidade suficientemente precisa, veiculada apor qualquer forma o meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga ao fornecedor que a fizer veicula ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

Na lição de Antonio Hermann de Vasconcelos e Benjamin, "por informação, quis o CDC, no art. 30, incluir todo tipo de manifestação do fornecedor que não seja considerado anúncio, mas que, mesmo assim, sirva para induzir o consentimento (= decisão) do consumidor. Aí estão incluídas as informações prestadas por representantes do fornecedor ou por ele próprio (...)" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos Autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2011, p. 271).

E afirma ainda, o autor, que "a vinculação atua de duas maneiras. Primeiro, obrigando o fornecedor, mesmo que se negue a contratar. Segundo, introduzindo-se (e prevalecendo) em contrato eventualmente celebrado, inclusive quando seu texto o diga de modo diverso, pretendendo afastar o caráter vinculante. Nesse último aspecto, é impecável a lição de Thereza Alvim: se a proposta publicitária 'obriga o proponente, o contrato que dela se originar deverá ser lavrado, seguindo estritamente os seus termos'" .

Desse modo, TODAS devem integrar a lide como forma necessária de proteção do consumidor hipossuficiente, que decorre inexoravelmente do sistema consumerista, nestes termos:

"Assim, para Plácido e Silva, ‘fornecedor’, deriva do Frances fournir, fornisseur, é todo comerciante ou estabelecimento que abastece, ou fornece, habitualmente uma casa ou outro estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessários a seu consumo. Nesse sentido, por conseguinte, é que são considerados todos quantos propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que título ..." (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover [et al], 10a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. I, pág. 47 - g.n.).

"A oferta publicitária possui duas finalidades: informar e persuadir. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do pressuposto da vulnerabilidade dos consumidores, exige dos fornecedores um comportamento ético fundado numa conduta não abusiva, de modo a conferir aos consumidores o direito de receber informações corretas, claras e precisas sobre produtos e serviços. Por isso, a lei consumerista reconhece, em seu artigo 30, a eficácia vinculante à mensagem publicitária" (Silvio Luís Ferreira da Rocha, A oferta no Código de Defesa do Consumidor, 1997, p. 97).

Esse caráter vinculante da oferta transmite aos fornecedores a mensagem de que é possível, sim, persuadir os consumidores, mas de maneira justa e clara, pois os elementos da publicidade integrarão o contrato posteriormente celebrado. A persuasão irracional e abusiva é, assim, sancionada pelo ordenamento, uma vez que, queira ou não, o fornecedor será obrigado a contratar nos moldes da oferta veiculada.

Como se vê, de acordo com o CDC, doutrinas e jurisprudências, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, de sorte que ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.

Ao atuar conjuntamente entre si para atingir um fim econômico comum, devem as Endereço, § 1º, 28 e 30, do Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, pelo folder juntado aos autos, que a empresa AMPLOSETE é responsável pela incorporação e realização, a empresa EXCLUSIVA pelas vendas e a empresa MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA - EIRELI , antiga denominação social (SANTOS CONSTRUTORA LTDA.), responsável pela Construção.

Diante do exposto, torna-se cristalina a legitimidade passiva das Rés, posto que, mesmo tendo sido o contrato firmado com a primeira ré, é evidente a confusão causada ao consumidor face à forma de atuação, com o escopo de atingir objetivo comum, dividem, por meio de estratégia jurídica, o que fica claro pelos folders juntados.

DOS FATOS

As rés atuam no ramo da construção e incorporação imobiliária, promovendo a venda de imóveis no mercado de consumo, inclusive mediante financiamento do preço.

Os autores compareceram no dia 14 de maio de 2011, a um "stand" de vendas das rés e firmaram 2 (dois) INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS

AVENÇAS (documento anexo - contrato) , dos bens abaixo identificados como mencionado no "quadro resumo" do referido contrato.

DOS IMÓVEIS - APARTAMENTO e VAGA EXTRA DE GARAGEM

DO APARTAMENTO

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O preço total do imóvel consta no item 4, do contrato em referência, em R$ 00.000,00, e nos itens 5, 6, 7 e 8, a forma de pagamento, assim dispondo:

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DA VAGA DE GARAGEM

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Dos contratos acima listados, os autores efetuaram o pagamento da entrada do APARTAMENTO "item 5" através do cheque nº 00.000 OAB/UF, banco Itaú, agência nº 8184, do qual foi dada quitação, com a compensação do referido cheque e em dinheiro referente à parcela da entrada da VAGA EXTRA e as demais parcelas, de ambos os contratos, até a entrega das chaves "item 6" (Documento anexo - recibo de pagamento) , restando pendente apenas a parcela das chaves/financiamento.

No item 9 de ambos os contratos no QUADRO RESUMO - DA ENTREGA DAS CHAVES -, restou acordado que as chaves dos imóveis seriam entregues aos compradores no dia 31/07/2013, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, assim consignado:

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Ocorre que, as obras do empreendimento, lamentavelmente, ainda não foram entregues e os Autores não têm notícias concretas de quando irão promover a efetiva conclusão e entrega do edifício.

Compulsando outros processos dos réus, extrai-se que as rés estão com problemas financeiros e sob este prisma, não há dúvidas de que as obras do empreendimento não serão concluídas.

A ré AMPLOSETE, à fls. 8 do processo de 1001514-64.2020.8.26.0003 (documento anexo - cópia extraída de outro processo) , dispõe claramente que não conseguirá entregar o empreendimento, por não ter condições financeiras, assim dispondo:

Na legislação das incorporações imobiliárias (Lei n.º 4.591/1964), há três hipóteses de extinguir o patrimônio de afetação: a conclusão da construção, a revogação unilateral do regime de afetação, por meio de denúncia, respeitado o prazo de carência estipulado no registro de incorporação (art. 34, § 4º, da Lei n.º 4.591/64) ou em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, porquanto a destinação da incorporação é deliberada pelos adquirentes, os quais se sub-rogam nos direitos/deveres daquele (art. 31-F, § 1º, da Lei n.º 4.591/64), contudo, a incorporadora não se enquadra em nenhuma das possibilidades acima descritas; vejamos:

No caso em questão, a autora não conseguirá entregar o empreendimento, porquanto não possui condições financeiras próprias e inexistem créditos bancários em seu favor para concluí-lo , logo, inviabilizado de rescindir o contrato nesta hipótese.

No tocante à segunda possibilidade, também está impedido de pôr fim ao contrato, pois o prazo de carência de 180 dias, fixados na data da afetação (11.05.2011), já transcorreu há anos.

Por fim, quanto à terceira, não se enquadra àquela, uma vez que, até o presente momento, não formalizou seu pedido de falência, muito embora tenha ido à bancarrota exclusivamente em decorrência deste empreendimento .

Diante do inequívoco ATRASO NA OBRA, por culpa das Rés, é de rigor a aplicação da Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 emitidas pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovadas pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe:

Súmula 1 : O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2 : A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3 : Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Diante desse quadro, os autores não têm mais interesse em permanecer com os imóveis e ingressam com o presente feito para discutir a RESCISÃO contratual e serem reembolsados integralmente daquilo que já foi pago, não fazendo sentido nenhum tipo de retenção de valores por parte das rés.

DO DIREITO

A Lei nº 8.078/90 mostra-se integralmente aplicável ao caso concreto, razão pela qual os autores requerem a garantia dos DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo , como a inversão do ônus da prova, a efetiva reparação dos danos morais e materiais, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, dentre outros. Registre-se que tais contratos são de ADESÃO, onde o consumidor muitas vezes acorda o preço e a forma de pagamento constante no Quadro Resumo e acaba sendo obrigado a aderir às cláusulas constantes nas Condições Gerais de Contratação.

Conforme já exposto acima, os autores foram envolvidos pelos contatos telefônicos e propagandas/folders e o Código de Defesa do Consumidor regula não só a relação contratual, como também a fase de pré-contratos ou fase de negociações preliminares, visto que vincula o fornecedor às declarações de vontade constantes, por exemplo, de promessas dos prepostos ou escritos particulares, assim dispondo:

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Nobre Julgador, as empresas rés descumpriram com as ofertas e promessas veiculadas por ela no momento da venda, ensejando a rescisão do contrato por SUA ÚNICA E EXCLUSIVA CULPA.

Tal disposição consumerista aplica-se perfeitamente ao caso em tela, já que foi exatamente na fase de negociações preliminares que a Ré fez crer aos Autores que o empreendimento ofertado seria concluído e entregue dentro do prazo prometido.

Ressalta-se que os Autores foram gravemente enganados e perderam totalmente a confiança, razão pela qual não deseja mais manter a relação contratual.

É incontroverso que a construção do empreendimento está ATRASADA, muito pior que isso, não há sequer informações idôneas de quando as obras serão efetivamente finalizadas por parte das Rés, o que se dúvida muito, frente aos problemas financeiros declarados pelas Endereço, ademais, que os Autores quitaram pontualmente TODAS as parcelas da fase de obras.

Neste cenário, surge ao consumidor a faculdade de exigir a rescisão e a restituição integral das quantias pagas, monetariamente corrigidas a partir de cada desembolso, tudo nos termos dos artigos 20 e 35, do CDC e do próprio artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

(.............);

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

(.............)

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Conforme exposto, os autores se encontram legalmente amparados e a jurisprudência dos Tribunais pátrios, de maneira uníssona, entende que o atraso na execução das obras enseja a rescisão do negócio por culpa dos empreendedores, com a consequente devolução INTEGRAL dos valores pagos pelo compromissário-comprador.

Corroborando com esta afirmação, a SÚMULA 543 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA determina a devolução integral das quantias quando da rescisão contratual por culpa da incorporadora, assim dispondo:

Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, Dje 31/08/2015).

Conforme já exposto acima, tem-se ainda as súmulas 1, 2 e 3, emitidas pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovadas pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, relativas à Seção de Direito Privado.

Tem-se ainda a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra. Fato confessado antecipadamente pela própria requerida. Hipótese clássica de má-gestão administrativa. Rescisão corretamente reconhecida.

Determinada a restituição integral dos valores pagos pela adquirente. Correção monetária deve ser computada a partir do desembolso e os juros de mora ficam mantidos a contar da citação, pois a culpa foi da própria vendedora. Astreinte. Multa deve ser objeto de execução própria. Honorários advocatícios. Determinada a refixação em 10% sobre o valor da condenação, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO ( APELAÇÃO: 1125394-30.2019.8.26.0100 - 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: PAULO ALCIDE - j. 23/07/2020.)

APELAÇÃO CÍVEL - Promessa de compra e venda de unidade autônoma - Ação ajuizada pelos promitentes compradores almejando a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas em razão do atraso na conclusão das obras por culpa da promitente vendedora - Sentença de procedência - Irresignação da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar de nulidade - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental - Prescindibilidade de prova oral ou pericial - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC)- Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - Carência que não pode exceder 180 dias corridos, nos exatos termos da Súmula nº 164 desta Corte - Precedentes do a. STJ e desta e. Corte - Nulidade parcial da cláusula que fixa prazo de tolerância de 180 dias úteis. MORA - Configuração - Encerramento do prazo de conclusão das obras em janeiro/2018, já computada a tolerância - 'Habitese' expedido em março/2018 - Obrigação que se considera cumprida somente com a efetiva entrega das chaves, e não com a mera expedição do "habitese", conforme o enunciado da Súmula

n. 160, deste e. Tribunal de Justiça - Inafastável responsabilidade pelo atraso, mesmo que proveniente de entraves burocráticos, aumento de preço de material, escassez de mão-de-obra e questões climáticas - Enunciado da Súmula n. 161, do TJSP - Os ônus decorrentes do risco da atividade com que o fornecedor aufere lucro não podem ser transferidos ao consumidor - Art. 927, parágrafo único, do CC - Responsabilidade objetiva pelo denominado fortuito interno - Arts. 12 e 14, do CDC. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - Configurada a mora da vendedora, justificado o pedido de rescisão do contrato formulado pelos adquirentes, com o restabelecimento do "status quo ante", fazendo jus a eles a devolução integral dos valores pagos, sendo incabível qualquer penalidade ou retenção de quantias pela vendedora, inclusive de comissão de corretagem ou arras - Súmula n. 543 do c. STJ. SUPRESSIO E TAXA DE FRUIÇÃO - Inovação recursal, taxativamente vedada em nosso ordenamento jurídico por ofender o contraditório e a ampla defesa e implicar em supressão de instância. RESTITUIÇÃO PARCELADA - Descabimento. Entendimento firmado por este e. Tribunal, na Súmula n. 2, de que a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de

uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. JUROS MORATÓRIOS - Incidência a partir da citação - Art. 405, CC - Cômputo a partir do trânsito em julgado cabível apenas nos casos em que a rescisão não decorre de culpa da vendedora, o que não ocorreu no caso em apreço. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007703-83.2019.8.26.0006; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)

IMÓVEL - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra -Rescisão contratual - Validade da cláusula de tolerância - Restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor - - Fato imputável à ré - Responsabilidade integral - Artigo 944 do CC - Inclusão da comissão de corretagem - Ausência de direito à retenção de parte do valor pago pela ré - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Verbas de intermediação - Devolução determinada em razão da necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Discussão que foi travada considerando a rescisão do contrato por culpa da construtora ou incorporadora, e não em relação à legalidade das taxas - Prejudicialidade da discussão sobre taxa de retenção e termo inicial dos juros de mora - Recurso dos autores provido e da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003547-71.2018.8.26.0011; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 do TJSP)- Prazo de tolerância fixado no contrato de 180 dias para a conclusão das obras - Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 - Danos morais configurados - Não comprovação nos autos do término da obra - Mora da ré/apelante reconhecida - Cabimento da rescisão do contrato e restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, para retorno ao "status quo ante" - Súmula 543, do C. STJ - Lucros cessantes - Valor indenizatório de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 162, do TJSP - Precedentes - Danos morais - "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteado para o caso dos autos - Ausência de comprovação do pagamento multa pela rescisão do contrato de compra de móveis planejado, não havendo que se falar em reembolso - Recurso provido, em parte, para esse fim, mantido o critério sucumbencial (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1007646-77.2019.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)

Observa-se dos julgados que quando a rescisão contratual se opera por culpa exclusiva do promissário vendedor, as partes deverão ser repostas ao STATUS QUO ANTE a celebração do contrato, devendo-se restituir ao autor TODAS as quantias pagas a título de parcelas contratuais, incluindo intermediações, que comporão o DANO MATERIAL sofrido pelos consumidores em razão da quebra contratual.

Perante o exposto, vê-se que as Rés descumpriram com os termos do contrato e até a presente data não executaram as obras do Empreendimento, sendo devida a restituição INTEGRAL dos valores pagos pelos autores, com base no art. 475 do Código Civil.

A devolução de todos os valores pagos deve integrar a condenação, como forma de composição do dano experimentado pelos autores, tudo corrigido e com juros, conforme dispõe o artigo 389 do CC:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Sendo irreversível a decisão sobre a rescisão contratual, deverá as rés (únicas culpadas) serem condenadas a ressarcirem INTEGRALMENTE todos os valores pagos pelos autores, os quais perfazem a importância total de R$ 00.000,00, conforme faz prova a inclusa documentação e planilha de cálculo.

DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS E CONTAS BANCÁRIAS DA RÉS

Nobre Julgador, em uma simples consulta no Endereçouma série de processos em face das rés, inclusive em um dos processos nº 1001514-64.2020.8.26.0003 a ré AMPLOSETE declara-se insolvente, assim dispondo:

Na legislação das incorporações imobiliárias (Lei n.º 4.591/1964), há três hipóteses de extinguir o patrimônio de afetação: a conclusão da construção, a revogação unilateral do regime de afetação, por meio de denúncia, respeitado o prazo de carência estipulado no registro de incorporação (art. 34, § 4º, da Lei n.º 4.591/64) ou em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, porquanto a destinação da incorporação é deliberada pelos adquirentes, os quais se sub-rogam nos direitos/deveres daquele (art. 31-F, § 1º, da Lei n.º 4.591/64), contudo, a incorporadora não se enquadra em nenhuma das possibilidades acima descritas; vejamos:

No caso em questão, a autora não conseguirá entregar o empreendimento, porquanto não possui condições financeiras próprias e inexistem créditos bancários em seu favor para concluí-lo , logo, inviabilizado de rescindir o contrato nesta hipótese.

No tocante à segunda possibilidade, também está impedido de pôr fim ao contrato, pois o prazo de carência de 180 dias, fixados na data da afetação (11.05.2011), já transcorreu há anos.

Por fim, quanto à terceira, não se enquadra àquela, uma vez que, até o presente momento, não formalizou seu pedido de falência, muito embora tenha ido à bancarrota exclusivamente em decorrência deste empreendimento .

Como dito, as obras do empreendimento encontram- se atrasadas e conforme exposto pela ré AMPLOSETE, não conseguirá entregar o empreendimento, porquanto não possui condições financeiras próprias e inexistem créditos bancários em seu favor para concluí-lo .

Ademais, as Rés possuem outras demandas judiciais propostas ao seu desfavor, o que resta demonstrado que a empresa não promoveu o pagamento espontâneo do valor das condenações que lhe foram impostas, evidenciando a crise financeira vivenciada por ela.

No caso concreto, somente uma ordem judicial efetiva de bloqueio de bens e valores - ARRESTO - é que se trará EFETIVIDADE e JUSTIÇA ao caso concreto, deixando de premiar o devedor faltoso que recebeu vultosa quantia e simplesmente NADA devolveu em troca.

Dessa feita, aguardar o desfecho de uma ação judicial irá trazer sérios PREJUIZOS aos envolvidos nesta ação, pois os mecanismos de blindagem de patrimônio certamente já foram acionados pela devedora faltosa.

E mais: NENHUM prejuízo terá a devedora se for promovido o arresto LIMINAR de bens e valores, na medida em que poderá exercer seu direito de defesa e ver restituído seu respectivo patrimônio, acaso saia vitoriosa na demanda.

Destarte, necessária se mostra a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante o deferimento do arresto de bens e valores em nome das rés, uma vez pressente TODOS os pressupostos estatuídos nos artigos 300 e 301- CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Vale ressaltar que, no caso concreto, também restam presente os fundamentos legais para concessão da tutela de EVIDÊNCIA, nos termos do artigo 311- CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

II - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso concreto, a prova dos fatos resta indubitável no caso concreto, especialmente no tocante ao INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA, bem como sua incapacidade financeira para honrar com os seus próximos compromissos.

Soma-se ao fato de que o direito em roga está devidamente pacificado no âmbito da jurisprudência do TJ/STJ, especialmente com a edição de SÚMULA e julgamento fundado em recurso repetitivo, que denotam a obrigação de ressarcimento de 100% dos valores pagos, em rescisão de promessa de venda e compra por ATRASO da vendedora.

Veja-se o entendimento do E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, que em situação muito análogo determinou o arresto de valores até limite dos valores a serem devolvidos em razão da rescisão do contrato em situação semelhante à presente:

EMENTA: Tutela de urgência. Arresto de bens. Compra de imóvel por meio de adesão a sociedade em conta de participação. Empreendimento não iniciado após três anos da assinatura do contrato. Existência de diversas ações contra os réus. Presença dos requisitos para o arresto liminar.

Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2236019- 60.2018.8.26.0000 - Relator: JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES - 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. 04.02.2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de arresto - Autora que efetuou em 2014 o pagamento integral do valor da avença - Inexistência, até o momento, de início do empreendimento - Presença dos requisitos para o arresto liminar - Decisão modificada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2105916-62.2018.8.26.0000 Rel. Des. Egídio Giacoia 3a Câmara de Direito Privado do TJSP j. 25.09.2018.

Diante desse cenário, não há dúvidas de que o tempo corre contra os interesses dos autores, sendo que a demora na entrega da prestação jurisdicional certamente frustrará a satisfação do direito dos autores.

Portanto, é possível que em pouco tempo não reste mais nenhum bem de propriedade das Rés para ser penhorado em futura execução, notadamente, considerando a conduta improba adotada pela empresa Ré que tenta a todo custo eximir-se do cumprimento das obrigações assumidas em contrato, o que, por certo, evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ).

E ainda, levando em conta o vasto acervo de documentos carreados à inicial, por meio do qual, deve ser concedida tutela de urgência, a fim de garantir o pagamento das obrigações assumidas, visto que há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade, visto que após a citação das Endereçoo caso cumprir suas obrigações.

Desse modo, conforme autoriza o art. 300 e/ou o art. 311, ambos do CPC, como medida urgente, na forma acima exposta, requer-se liminarmente, de acordo com o § 2º do art. 300, do mesmo diploma, o ARRESTO DE BENS, inaudita altera pars , de imóveis, carros, valores existentes nas contas correntes e fundos de investimento de titularidade das Rés, cujo CNPJ está indicado no preâmbulo desta inicial até o montante de R$ 00.000,00, já corrigido para a presente data.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, sem a oitiva da parte contrária, para que, seja sob o manto da tutela antecipada, à luz do artigo 300 e seguintes, do CPC/2015, sejam determinadas as seguintes providências à ré:

a) o ARRESTO DE BENS, inaudita altera pars , especialmente promovendo o bloqueio de contas correntes, de investimento e de poupança, fundos de investimento de titularidade das Rés cujo CNPJ está indicados no preambulo desta inicial, até o limite de R$502.624,37 (quinhentos e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), já corrigido para a presente data; ou eventuais outros bens e direitos, caso frustrada a medida via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).

b) determinar a CITAÇÃO da Ré no endereço declinado no intróito da presente, POR CARTA, para, querendo, oferecer defesa, sob pena dos efeitos da revelia;

Ao final, confirmando-se por sentença o pedido de tutela provisória de urgência, seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para:

c) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII da Lei 8.078/90, a fim de que o autor tenha facilitada a defesa de seus direitos;

d) Confirmar a tutela de urgência e declarar a RESCISÃO do contrato de" Promessa de Compra e Venda "firmado entre as partes, para a aquisição da unidade 33 e 1 (UMA) vaga de garagem, Bloco A e

Unidade autônoma - Vaga Extra nº 21, ambos do Condomínio Residencial Punto Diadema, rescisão a se operar por culpa exclusiva da Ré, em razão da não entrega do imóvel, devendo as rés serem condenadas à RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos autores a título de parcelas contratuais, no valor total de R$ 502.624,37 (quinhentos e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), devidamente corrigido até a presente data;

e) Requer seja a Ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos ARTIGOS 82, § 2º E 85, § 2º do CPC/2015.

Informa o peticionário que não haverá mais provas a serem produzidas, tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar o direito pleiteado, salvo documentos novos a serem obtidos durante o trâmite processual.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, em consonância com o artigo 292 do Novo Código de Processo Civil.

Requer, por fim, sejam todas as intimações relativas a esse processo publicadas exclusivamente em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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