Processo nº 1501040-26.2021.8.26.0189

TJSP · Foro de Fernandópolis, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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27/07/2021há 3 meses
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22/07/2021há 3 meses
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24/06/2021há 4 meses

Fernandópolis

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO CESAR SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0067/2021

Processo 1501040-26.2021.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação. Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Como já asseverado na decisão inicial, os fatos se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, não obstante a questão da tipicidade possa ser reanalisada até o julgamento, inclusive, com alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Por fim, a punibilidade parece subsistir, de modo que a dilação probatória é caminho necessário para a solução do caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denuncia. 2) Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 30/06/2021,13:15h. 3) Defiro a oitiva das testemunhas relacionadas pela defesa, mas, por serem comuns às da acusação, dispenso novas intimações. 3) Defiro a(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). - ADV: CAMILA AGUSTINI SCARLATTI RICCI (OAB 364938/SP)

08/06/2021há 4 meses

Fernandópolis

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO CESAR SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0061/2021

Processo 1501040-26.2021.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive existe justa causa, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES como incurso no artigo 129, caput, § 7º (vítima maior de sessenta anos) e artigo 147, caput, este combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-Lei nº 3688/1941 (Lei das Contravencoes Penais). Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive que o processo seguirá o rito sumário. 2) Cite (m)-se, deprecando-se, caso necessário, para que apresente (m) resposta (s) escrita (s) à(s) acusação (ões), no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído, caso não queira ser representado pelo (a) Doutor (a) Camila Agustini Scarlatti Ricci, com endereço na RUA SÃO PAULOSALA 21, 1726, na cidade de Fernandópolis, fone 17 99715 6078, que já foi nomeado (a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Para otimizar o andamento do feito, considerando as informações sobre a situação financeira do réu e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes, nos termos da ordem de serviço nº 01/2016, mostra-se pertinente a imediata nomeação de advogado dativo para representar o réu, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia com rol de até 05 (cinco) testemunhas, salvo a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de

conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, cumprindo-se o necessário. Em qualquer caso de manifestação nos autos, dada a necessidade de o rito processual seguir avante sem obstáculos e dado que o advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública deve cumprir o princípio da eficiência (Art. 37 da CF), escoado o prazo para manifestação nos autos, ficará destituído da representação do réu, salvo justificativa prévia, devendo ser comunicada a destituição à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da imediata nomeação de novo patrono. Como asseverado acima, se o (a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. Sempre que houver a destituição de algum advogado nomeado nos termos do Convênio citado no parágrafo anterior, não se deve expedir a certidão para pagamento de honorários. 3) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30/06/2021 às 13:15h. Em tempo, anoto que a sobredita audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Anote-se no Microsoft Outlook. 5) Se o (a)(s) ré(u)(s) estiver (em) preso (s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja (m) apresentado (s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 6) Se o (a)(s) ré(u)(s) estiver (em) em liberdade, intime (m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça (m) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp ou e-mail, onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência, a ser oportunamente encaminhado pela Serventia, e então acessá-la no dia e hora acima indicados, via Microsoft Teams. Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 Caso o (a)(s) ré(u)(s) não disponha (m) de meios para acessar (em) a audiência, deverá(ão) procurar seu (ua)(s) Advogado (a)(s) que o providenciará(ão). 7) Intime (m)-se e/ou requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado (s) ou ofício (s), para que forneça (m) Whatsapp ou e-mail, onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência, a ser oportunamente enviado pela Serventia, e então acessá-la no dia e hora acima indicados, via Microsoft Teams. Deverá o oficial de justiça adverti-las de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Desde já, autorizo que a citação/intimação seja efetuada por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, devidamente certificadas nos autos, tudo nos termos do comunicado comunicado CG nº 378/2020. - AURORA DE SOUZA SANT ANNA, filho (a) de APARECIDA FERREIRA DE SOUZA e BENEDITO DE SOUZA, com 76 anos, estado civil VIÚVA, de nacionalidade BRASILEIRA, natural de SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP, de profissão PENSIONISTA, residente e domiciliada à RUA JUSCELINO KB, nº 232 - CASA, no bairro JD. PLANALTO, na cidade FERNANDÓPOLIS - SÃO PAULO, CEP 15600-000, fone 17 99609 0673; - ERIKA ROBERTA OLIVEIRA QUEIROZ MEDINA PM; - DIEGO CANDÁ DA SILVA PM. Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Junte (m)-se a (s) folha (s) de antecedentes criminais do (a)(s) denunciado (a)(s) e, se menor (es) de vinte e um anos na presente data, também a (s) folha (s) de antecedentes infracionais. 8) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 9) Intime (m)-se o (s) Advogado (s) do (s) réu (s), via mandado e imprensa oficial, para que, além de tomar (em) ciência da (s) nomeação (ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de resposta à acusação, forneçam e-mail e Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso ao ato. Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. O manual de participação em audiência se encontra disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589474972031 10) Intimem-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, encaminhando-se-lhe, oportunamente, o respectivo link de acesso. Para tanto, será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. O manual de participação em audiência se encontra disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589474972031 12) Intime-se a vítima, servindo cópia desta como mandado, para que, caso queira, ofereça queixa-crime em relação ao crime de dano (vasos e outros objetos danificados); ainda, esclareça a ela que, para tanto, deverá procurar a OAB local para indicação de Advogado. 13) Quanto ao crime de injúria, aguarde-se o feito em Cartório até o dia 05/11/2021, quando, então, ter-se-a extinta a punibilidade, pela decadência, caso não oferecida a queixa-crime. Fernandopolis, 26 de maio de 2021. - ADV: CAMILA AGUSTINI SCARLATTI RICCI (OAB 364938/SP)

01/06/2021há 5 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2021

2122335-55.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501040-26.2021.8.26.0189; Assunto: Leve; Impetrante: Bruno Luis Alves; Paciente: ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES; Advogado: Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP)

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2021

Habeas Corpus Criminal

2122335-55.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501040-26.2021.8.26.0189; Leve; Impetrante: Bruno Luis Alves; Paciente: ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES; Advogado: Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

17/05/2021há 5 meses

Fernandópolis

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos

PROCESSO :1501040-26.2021.8.26.0189

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

CF : 2123746/2021 - Fernandopolis

AUTOR : Justiça Pública

INDICIADA : ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES

ADVOGADO : 364938/SP - Camila Agustini Scarlatti Ricci

VARA:2ª VARA CRIMINAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP
Início do Processo
2021