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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001

Petição - Ação Juros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - SEÇÃO A - DA COMARCA DO RECIFE/PE.

PJe 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , amplamente qualificado nos autos da

Liquidação de Sentença em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado assinado eletronicamente, em atenção ao despacho de ID (00)00000-0000, expor e ao final requerer o que segue:

I. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

Antes de adentrar ao mérito da contestação apresentada pela parte adversa, cumpre REITERAR o pleito de deferimento da prioridade na tramitação do feito, a fim de que se possa imprimir celeridade no processamento e julgamento da presente demanda, ex vi do art. 1.048, I, do NCPC, já que o exequente, além de ser idoso (ID (00)00000-0000), está acometido de adenocarcinoma de próstata na biopsia (CID. C61 - neoplasia de próstata) (ID (00)00000-0000).

II. - SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO (ID (00)00000-0000)

A empresa executada pugna, em apertada síntese, (a) pela sua exclusão do polo passivo da presente demanda ante a ocorrência de cisão com a inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A, (b) pela juntada da apólice relativa ao evento do cancelamento do contrato, (c) pela apuração do valor da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do capital social segurado para o evento morte natural que, por sua vez, importa em R$ 00.000,00 e (d) pela intimação seja efetuada em nome de Eduardo José de Souza Lima Fornellos (00.000 OAB/UF).

II.1. - DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A E DA INCLUSÃO DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

A Caixa Seguradora S/A, ora executada defende sua exclusão do polo passivo da presente liquidação ao argumento de que teria havido cisão parcial com incorporação da parcela cindida pela Caixa Vida e Previdência S/A, cujo objetivo era otimizar a estrutura societária do Grupo Caixa Seguradora, motivo pelo qual pugna pela inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A.

Não há dúvida que a Caixa Seguradora S/A é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que o exequente entabulou o seguro de vida com a referida empresa, sendo certo ainda que o título executivo exequendo restou formado em face da aludida empresa sem que, ao menos, tivesse sido suscitada - na fase de conhecimento - preliminar de ilegitimidade passiva ad causam .

Acerca da legitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora S/A em casos como tais, colha-se o seguinte aresto do Colendo TJPE, sic:

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 321/STJ. TITULARIDADE DO AUTOR COMPROVADA. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO. PRAZO EXÍGUO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CABÍVEIS E RAZOÁVEIS. NEGOU-SE n PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE.

1. O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA RECORRENTE CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A É PESSOA JURÍDICA ABSOLUTAMENTE DISTINTA DO OUTRO RÉU, CAIXA SEGURADORA S/A, NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO NOME DAS EMPRESAS INDUZ O CONSUMIDOR À CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA, NO MÍNIMO, DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. COM EFEITO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA A TEORIA DA APARÊNCIA, PORQUANTO NÃO SE PODE OBRIGAR O CONTRATANTE DE BOA-FÉ A REALIZAR UMA VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ANTES DE CONTRATAR OU DE DEMANDAR CONTRA ELA. ORA, SENDO FACILMENTE CONSTATÁVEL QUE AS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - O QUE SE EVIDENCIA INCLUSIVE PELA PETIÇÃO DE FLS. 55/57 -, INDISCUTÍVEL É A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA CAIXA SEGURADORA S/A.

(...)

(TJPE, Agravo n° 0076152-87.2013.8.17.0001 - 00000-00, Des. Rel. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA, 1a Câmara Cível, Julg. 15/12/15)

Portanto, resta patente a legitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora S/A, pelo que deve ser mantida no polo passivo do presente feito, notadamente quando a referida empresa restou compelida através de decisão transitada em julgado ao pagamento de indenização em favor do exequente.

No que toca ao chamamento ao processo da Caixa Vida e Previdência S/A, levando em consideração que se trata de relação consumerista, bem como que a empresa que se pretende incluir pertence ao mesmo conglomerado econômico (Grupo Caixa Seguradora), ex vi do art. 28, §§ 2° e 3°, do CDC, somado ao fato de que não há óbice à ampliação subjetiva passiva da relação processual no caso em comento, o exequente expressa concordância com o pleito neste particular, sobretudo para que não se venha alegar eventuais nulidades.

Pelo dito, ao tempo que pugna pela MANUTENÇÃO da Caixa Seguradora S/A no polo passivo da presente demanda ante a sua flagrante legitimidade passiva, não se opõe ao CHAMAMENTO AO PROCESSO da Caixa Vida e Previdência S/A, a fim de que integre o polo subjetivo no presente feito.

II.2. - DA APÓLICE ACOSTADA E DO QUANTUM DEBEATUR

Quanto à apólice acostada aos autos e o valor de indenização a ser apurado, o exequente - por lealdade processual - comunga com as razões esposadas pela parte adversa neste particular, já que com a juntada da apólice contemporânea ao cancelamento do seguro de vida é possível aferir e/ou apurar o quantum debeatur, ou seja, a indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do capital segurado para o evento morte natural que, por sua vez, importa em R$ 00.000,00.

II.3. - DA CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Com a apresentação da apólice e/ou indicação do valor segurado pela empresa demandada se afigura possível e necessária a conversão da liquidação para cumprimento de sentença, haja vista que o valor devido a título de indenização depende de simples cálculo aritmético, ex vi do art. 509, § 2°, do CPC, sic:

ART. 509. QUANDO A SENTENÇA CONDENAR AO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, PROCEDER-SE-Á À SUA LIQUIDAÇÃO, A REQUERIMENTO DO CREDOR OU DO DEVEDOR:

§ 2° QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Portanto, pugna, de logo, pela conversão da presente liquidação em cumprimento de sentença, cujo processamento se dará nos termos do art. 523 do CPC e nos estritos limites do acórdão exequendo, senão vejamos:

II.3.1. - DO ACÓRDÃO EXEQUENDO

O exequente ajuizou a demanda originária visando compelir a parte adversa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ante a resolução unilateral do contrato de seguro, acrescidos dos consectários legais e honorários advocatícios sobre o valor global da condenação (ID (00)00000-0000).

Após toda instrução processual, o Douto Juízo prolatou sentença julgando improcedente o pleito autoral por entender que o exequente não faria jus à indenização e reparação perquiridas (ID (00)00000-0000).

Irresignado com o ato sentencial, o exequente interpôs recurso de apelação, tendo o Egrégio TJPE dado provimento ao apelo para compelir a seguradora executada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 50% (cinquenta por cento) naquilo que ela indenizaria se houvesse o evento morte (R$ 00.000,00), acrescidos de juros de mora e correção monetária pela ENCONGE a partir da fixação (19/04/12), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e custas processuais, consoante se depreende da ementa do acórdão (ID (00)00000-0000), sic:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE DE VOTOS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - APÓLICE RENOVADA ANUALMENTE POR LONGO PERÍODO DE TEMPO - DECISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

- VERIFICA-SE QUE A RECUSA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR PARTE DA SEGURADORA APÓS MAIS DE TRINTA ANOS DE SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS RENOVAÇÕES SE CONFIGURA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO SEGURADO, À CONFIANÇA QUE DEVE EXISTIR EM TODOS OS CONTRATOS DE MODO A AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PERCENTUAL DE 50%, NAQUILO QUE ELA INDENIZARIA SE HOUVESSE O EVENTO MORTE.

- APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

Irresignado com o acórdão, a seguradora executada opôs embargos de declaração, embargos infringentes e interpôs recurso especial, tendo a decisão exequenda sido mantida incólume, segundo atesta a decisão e respectiva certidão de trânsito em julgado exaradas pelo STJ (ID’s (00)00000-0000 e (00)00000-0000).

Pelo dito, nos moldes dos arts. 523 e seguintes do CPC, deve Vossa Excelência compelir a parte adversa ao pagamento do valor global de R$ 00.000,00, atualizados até a presente data.

II.3.1.1. - DOS DANOS MORAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS

A CAIXA SEGURADORA S/A restou condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00 em favor do exequente, a ser corrigido monetariamente pela ENCOGE e com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da data da fixação da indenização (19/04/2012), o que resulta no importe de R$ 00.000,00.

Já o valor das custas antecipadas na fase de conhecimento atualizado até a presente data importa em R$ 00.000,00.

Dessa forma, e conforme corroboram os cálculos em anexo, o montante global devido ao exequente soma o valor de R$ 00.000,00, atualizados até a presente data.

II.3.1.2. - DA VERBA HONORÁRIA

Por fim, interessante destacar que a parte executada restou compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que representa o valor R$ 00.000,00, segundo atesta a memória de cálculo em anexo, devendo, contudo, a referida verba ficar reservada aos patronos destituídos.

III. - DOS PEDIDOS

POR TODO O EXPOSTO, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) DEFERIR a prioridade na tramitação do feito;

b) CONVERTER a presente liquidação de sentença em cumprimento de sentença, a fim de INTIMAR a CAIXA SEGURADORA S/A e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na pessoa de seu advogado 1 , a fim de que procedam com pagamento de R$ 00.000,00 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também a razão de 10% (dez por cento), ex vi do § 1°, do art. 523, do CPC;

c) havendo pagamento parcial, a parte não controvertida deve ser objeto de cumprimento, razão pela qual pugna, de logo, pela liberação dos valores incontroversos, devendo, contudo, incidir sobre o restante a multa e os honorários previstos no § 1°, ex vi do § 2° do art. 523 do CPC;

d) não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pela PENHORA ON LINE , via SISBAJUD, o valor global do presente cumprimento de sentença, devendo, o numerário constrito ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo nos termos do art. 854 do Digesto Instrumental;

e) não sendo localizado valores em contas e/ou aplicações de titularidade da parte executada, que seja PENHORADO, na gradação do art. 835, do CPC, tantos bens quantos bastem para garantir o valor total do presente cumprimento de sentença;

1 Eduardo José de Souza Lima Fornellos, brasileiro, solteiro, advogado, 00.000 OAB/UF e CPF

000.000.000-00.

f) havendo ou não impugnação, JULGUE o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que a parte adversa seja compelida ao pagamento do valor global de R$ 00.000,00;

g) REQUER, por fim, a fixação de verba honorária entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença e/ou do proveito econômico nos exatos termos do art. 85, § 2°, do CPC, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

NESTES TERMOS,

ESPERA DEFERIMENTO.

Recife/PE, 04 de maio de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF