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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0004

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ...VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileira, Estado Civil1996, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 00000-00SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, filha de Nome, CTPS nº (00)00000-0000, Série nº 00.000 OAB/UF, PIS n. 162.56463.30-8, residente e domiciliada na Endereço-120, por seu advogado infra-assinado e devidamente constituído (instrumento procuratório anexo), com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Salvador - BA, fone: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, onde receberá intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO RITO SUMARÍSSIMO.

Contra a LIQ CORP S.A. (CONTAX MOBITEL S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com estabelecido empresarial situado na Endereço-340, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a Reclamante que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50 c/c a Lei nº. 5.484/70 e suas posteriores alterações, bem como do Art. 790, parágrafo 3º da CLT, vez que, não possui condições de custear os ônus decorrentes da prestação jurisdicional que se vê compelido a buscar, sem prejuízo de sua

subsistência e de sua família. Nesse passo, tudo em consonância com o Art. 1º da Lei 7.115/1983.

Ademais, que não se alegue que a Reclamante poderia arcar com os custos do processo, em vista de ter contratado advogado. Ora, o que existe é uma previsão de pagamento de honorários, como se pode constatar na procuração e respectivo Contrato de Prestação de Serviços, onde a Reclamante somente arcará com despesas de honorários, se vitorioso na lide, e ainda, se da mesma decorrerem diferenças vincendas.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL

A Reclamante informa que tem interesse em conciliar, motivo pelo qual requer a designação de audiência TELEPRESENCIAL junto ao CEJUSC.

Inclusive, a Reclamante informa que possui interesse em produzir prova oral mediante audiência presencial, para oitiva de testemunhas e prepostos da reclamada, no intuito de comprovar os fatos relacionados aos autos com relação ao assédio moral, remuneração variável e outros.

Ressalta-se ainda que a parte autora requer que as audiências unas ou de instrução, eventualmente designadas, sejam realizadas apenas de forma presencial, em observância ao artigo 814 da CLT e ao ato nº 7/2020 do E.TRT da 2a Região, para preservação do contraditório e a da ampla defesa, garantidos constitucionalmente através do art. , LV da CF, bem como garantindo a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do at. 824 da CLT.

DO HISTÓRICO FUNCIONAL

É necessário destacar que a Reclamante foi admitida nos serviços da Reclamada em 19/07/2018 , quando então passou a atuar profissionalmente no cargo de Call Center

(operador de telemarketing), onde permaneceu laborando exclusivamente em favor da Reclamada de forma ininterrupta e nas mesmas condições até 06/04/2021 , quando fora dispensado sem justa causa pela Reclamada, auferindo como última remuneração mensal o importe de R$ 00.000,00.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Embora tenha sido demitida sem justa causa, vale informar que até a presente data, a Reclamante não recebeu as suas verbas rescisórias devidas, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das seguintes parcelas:

 Pagamento do aviso prévio de dispensa indenizado, proporcional ao

tempo de serviço e suas projeções;

 Pagamento do 13º salário proporcional de 2021 (04/12) avos;

 Pagamento das férias proporcionais de 2020/2021 (09/12) avos;

 Pagamento do 1/3 constitucional sobre as férias citadas;

 Pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS que faz jus a

Autora;

 Liberação do FGTS depositado na conta vinculada da Autora,

devidamente atualizado;

 Entrega das guias para requerimento do benefício do Seguro-desemprego,

ou na impossibilidade, pagamento de indenização substitutiva a ser suportado pelas Demandadas.

Em razão da inadimplência das verbas rescisórias aqui pleiteadas, deve às Acionadas proceder com o pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, bem como que as verbas incontroversas, ou seja, requeridas pelo Reclamante e confessadas como devidas pelas Reclamadas, sejam quitadas na audiência inaugural, sob pena de serem pagas com acréscimo de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT.

DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho da Reclamante foi de segunda-feira a sábado, das 08h40min às 15h00min, gozando de um intervalo intrajornada de 20 minutos, com mais duas pausas de 10 minutos.

Ocorre que durante o vínculo empregatício, a Demandada só permitia a Reclamante logar após 30 (trinta) minutos de iniciado o labor. Isto porque, habitualmente, a Reclamante tinha de chegar mais cedo na empresa para conseguir acessar uma máquina para trabalhar, dada a elevada quantidade de operadores contratados.

Embora estivesse à disposição da empresa, vale informar que a Reclamada não computava os minutos citados na jornada de trabalho da Autora, motivo pelo qual esta faz jus ao pagamento das horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), referente ao sobrelabor habitual superior à 06a hora diária e 36a hora semanal, com os devidos reflexos/integrações nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, multa de 40%, décimos terceiros salários, férias, DSR e outros.

DOS ASSÉDIOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DOS SANITÁRIOS. COBRANÇAS DE METAS DE FORMA ABUSIVA. DO ABUSO DO USO DE ADVERTÊNCIAS. DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DO AUTOR. DANOS MORAIS.

Desde o início do seu contrato laboral que a Reclamante vinha sofrendo assédios morais praticados pelos seus superiores hierárquicos, assédios estes que feriram drasticamente a sua dignidade psíquica e física.

Das cobranças de metas

A Reclamada treinava seus prepostos para que, habitualmente, como forma de exigir aumento na produtividade, agredir verbalmente seus funcionários, proferindo palavras como medíocres e incompetentes, bem como fazendo constantes ameaças de demissão por justa causa e exposição pública das avaliações de desempenho de todos os empregados.

Cumpre informar que os supervisores da Reclamada a todo instante tentavam achar motivos para advertir a Autora e demais colegas de trabalho. A título de exemplo, é válido informar que a Reclamada costumava advertir os Operadores por usarem uma frase inadequada no momento do atendimento ou por chegar um minuto atrasados no labor.

A Reclamante laborava sob constante pressão psicológica, com a cobrança ativa, diária, massacrante, de metas, haja vista que os superiores hierárquicos da Autora a todo o momento cobravam metas inatingíveis, assim como os mesmos burlavam o sistema para cancelar as vendas já realizadas, com intuito de pressionar a Autora para que conseguisse novas vendas, realizando um verdadeiro martírio diário.

Durante todo vínculo, a Reclamada treina os seus prepostos para que, habitualmente, como forma de exigir aumento na produtividade, agrida verbalmente seus funcionários, proferindo palavras como medíocres e incompetentes, bem como fazendo constantes ameaças de demissão por justa causa e exposição pública das avaliações de desempenho de todos os empregados.

Com habitualidade, os supervisores da Reclamada costumam promover reuniões vexatórias onde os Operadores são ofendidos pelos supervisores. Destaca-se que a Autora por diversas vezes já foi submetido a tais constrangimentos.

Os supervisores da Ré, a todo instante tentam achar motivos para advertir a Autora e demais colegas de trabalho. A título de exemplo, é válido informar que a Demandada costuma advertir os Operadores por usarem uma frase inadequada no momento do atendimento ou por chegar um minuto atrasados no labor.

A Reclamante laborava sob constante pressão psicológica, com a cobrança ativa, diária, massacrante, de metas, haja vista que os superiores hierárquicos da Autora a todo o momento cobram metas quase que inatingíveis, realizando um verdadeiro martírio diário.

Destaca-se que a todo instante os supervisores faziam ameaças de demissão, proferindo frases como: "não foi a LIQ que buscou vocês em casa" ou "a fila do SIMM está cheia", se referindo ao órgão municipal de intermediação de mão de obra, numa clara ameaça psicológica a Reclamante e demais colegas.

Os fatos aqui expostos são notórios, inclusive, a testemunha da Reclamada - Sra. VIVIANE CESAR, confessou em audiência que uma determinada supervisora da Reclamada se referia aos operadores utilizando termos pejorativos a exemplo de "desgraça", conforme pode ser observado na Ata de audiência em anexo, processo de nº 0000666- 05.2018.5.05.0002, 2a Vara do Trabalho de Salvador.

Da ociosidade funcional

Durante uma semana, a Reclamada deixou a Autora sem operar, obrigando a mesma a permanecer sem laborar durante todo o horário de trabalho, compelindo-a apenas a registrar o seu horário de trabalho e ficar vagando pela empresa, ou seja, em ócio forçado.

Por conta dos assédios citados e do ócio forçado, a Autora desenvolveu ansiedade crônica e princípio de depressão, tendo que fazer acompanhamento médico.

Da limitação ao uso dos sanitários

A Autora também era constantemente assediada quando necessitava colocar uma pausa pessoal no sistema para ir ao sanitário, ou seja, em horários fora do seu intervalo intrajornada - duas pausas de 10min e uma de 20min.

A ordem da Requerida era que a Autora realizasse todas as suas necessidades durante o intervalo intrajornada, o que era quase impossível, uma vez que a Autora necessitava ir ao banheiro várias vezes ao dia, pois ficava constantemente com a bexiga cheia devido a quantidade de água que tinha de beber para hidratar a garganta, devido as inúmeras ligações que atendia.

A Reclamante recebia medida disciplinar se colocasse uma pausa pessoal para ir ao sanitário e não pedisse autorização ao seu supervisor.

Segundo os representantes da Ré, as pausas particulares para ir ao sanitário prejudicavam a sua produtividade e os resultados da empresa, por isso deveriam ser rigorosamente evitadas.

Vale ressaltar que o controle das necessidades fisiológicas da Autora durante a jornada de trabalho gerava uma situação vexatória e humilhante, tal fato configura uma violação às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Destaque-se que a restrição de uso dos banheiros é comportamento ilegal, mormente diante do teor da NR 17. Isto é, o empregador decide ignorar a previsão legal - o art. 200 delega competência normativa ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - de garantia do direito de ir banheiro. Para sanar as dúvidas, vale transcrever a o trecho da NR citado pela própria defesa: [...] NR 17. .5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as

empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações. [...].

É obrigação do empregador providenciar um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu in casu , considerando as queixas emanadas pela Autora e demais colegas de trabalho.

O assédio moral envolve uma situação prolongada no tempo. É um constrangimento de difícil prova, mas que se mostra presente nas relações interpessoais, notadamente nos ambientes laborais. Tal atitude, devido à ação reiterada no tempo, ocasiona inequívoco dano à saúde psicológica da vítima.

Ressalte-se que o MM. Juiz titular da 34a VT de Salvador, em outro processo paradigma semelhante ao da Autora - processo nº 0000524-36.2017.5.05.0034, com excelente fundamentação reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma Obreira em razão dos constantes assédios morais praticados pela 1a Reclamada (LIQ/Contax), bem como condenou a mesma a pagar o valor de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

Neste mesmo sentido, o MM. Juiz titular da 13a VT de Salvador, em outro processo paradigma semelhante ao da Autora - processo nº 0000539-68.2017.5.05.0013, com excelente fundamentação, condenou a 1a Acionada ao pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais em razão dos constantes assédios praticados pelos prepostos da CONTAX.

Ademais, o anexo II da NR-17 veda qualquer incentivo a disputa entre os operadores de telemarketing, vejamos:

5.13. É vedado a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como:

a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho;

b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda;

c) exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores . (grifos inexistentes no original).

Nos termos do art. , incisos V e X, da CF c/c os arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, relacionado a direitos da personalidade, deve indenizar. Conforme art. 932 do CC, o empregador responde pelos atos dos seus prepostos.

Sendo assim, diante dos fatos e provas apresentados, requer também a condenação da Acionada ao pagamento de justa indenização por danos morais, em valor correspondente a 10 (dez) salários.

DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA PARTE AUTORA

Quando da contratação da parte autora, lhe foi prometido pela Reclamada que sua remuneração mensal seria composta da seguinte forma: salário base, acrescido de pagamento de uma parcela, denominada remuneração variável.

Ocorre que a Reclamada nunca pagou corretamente a parcela da remuneração variável (RV), com divergência quanto ao que era apontado pelo supervisor nas pausas feedback e o quanto efetivamente recebeu no contracheque.

A Reclamada pagava mensalmente a Autora a título de Remuneração Variável (RV) cerca de R$ 00.000,00, valor este que não condizia com os cálculos feitos pela Reclamante. Uma vez que, segundo os seus apontamentos, o valor mensal que lhe era devido chegava a ser aproximadamente de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, deve a Reclamada ser compelida ao pagamento das diferenças de RV, bem como sua integração ao salário para todos os fins de direito.

É oportuno destacar que o ônus da prova em comento cabe à Reclamada, pelo princípio da aptidão para produção da prova, porquanto o empregador é quem possui o controle da produtividade/vendas dos seus empregados, sendo-lhe, portanto, mais fácil apresentar documentos para dirimir os conflitos existentes no particular, até porque fazem parte da sua contabilidade para aferir a quantia remuneratória a ser paga aos mesmos.

Para tanto, desde já requer sejam as acionadas compelidas a juntar ao processo os relatórios/controles de produtividade da Reclamante de todo o vínculo, critérios e planilha de metas que eram utilizados para o cômputo do pagamento de tal parcela mês a mês, sob pena de confissão.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Reclamada deve ser condenada ao pagamento da verba honorária de sucumbência consoante entendimento do art. 791-A da Lei nº 13. 467/2017, in verbis :

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Acrescente-se ainda que a súmula emitida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo peremptório, declara o direito a honorários de advogado, sempre que o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA 450 do STF. São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita.

Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 15%, a título de honorário de sucumbência em favor do advogado que assiste à Reclamante.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

1- Concessão da justiça gratuita;

2- Requer inicialmente a designação de audiência telepresencial junto ao CEJUSC, com o fito de uma possível conciliação. Quanto às audiências unas ou de instrução eventualmente designadas, requer sejam realizadas apenas de forma presencial, em observância ao artigo 814 da CLT e ao ato nº 7/2020 do E.TRT da 2a Região, para preservação do contraditório e a da ampla defesa;

3- Pagamento das verbas rescisórias devidas, ou seja:

3.1- Pagamento do 13º salário proporcional de 2021 (04/12) avos; R$ 00.000,00

3.2- Pagamento das férias proporcionais de 2020/2021 (09/12) avos, acrescidas de 1/3 Constitucional; R$ 00.000,00

3.3 - Pagamento do aviso prévio de dispensa indenizado, proporcional ao tempo de serviço e suas projeções; R$ 00.000,00

3.4 - Liberação do FGTS depositado na conta vinculada da Autora e o pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos; R$ 00.000,00.

3.5 - Liberação das guias para o recebimento do Seguro-Desemprego ou caso o MM. Juízo assim não entenda, requer seja liberado o benefício do Seguro-Desemprego por alvará, ou até mesmo, na impossibilidade, pagamento de indenização substitutiva a ser suportado pelas Demandadas; R$ 00.000,00.

4- Pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, em razão da inadimplência das verbas rescisórias aqui pleiteadas; R$ 00.000,00.

5- Pagamento da multa cominada no art. 467 da CLT, para o caso da Reclamada não adimplir em primeira audiência com as verbas que restarem incontroversa; R$ 00.000,00

6- Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de justa indenização por danos morais, em valor correspondente a 10 (dez) salários, em razão dos constantes assédios morais praticados a Autora, conforme exposto na causa de pedir; R$ 00.000,00

7- Requer o pagamento das horas extras prestadas, referente ao sobrelabor habitual superior à 06a hora diária e 36a hora semanal, com os devidos reflexos/integrações nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, multa de 40%, décimos terceiros salários, férias, DSR etc.; R$ 00.000,00

8- Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de RV, bem como sua integração ao salário para todos os fins de direito. Requer ainda que seja a Acionada compelida a juntar os relatórios/controles que eram utilizados para o cômputo do pagamento de tal parcela, sob pena de confissão; R$ 00.000,00.

9- Honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em face do que dispõe o art. 133 da Constituição Federal, combinado com o art. 20 do CPC, de aplicação supletiva no processo trabalhista, bem assim a teor do que dispõe a lei 8.906/94. R$ 00.000,00.

Pelo exposto, espera o Reclamante que Vossa Excelência, determine a notificação da Reclamada, no endereço indicado, para que esta compareça a audiência a ser designada e, querendo, concilie ou conteste, sob pena de revelia.

Protesta e requer por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a ouvida de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes das Reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, requerendo sejam obrigados a trazer aos autos, sob pena de confissão, os documentos relativos ao Reclamante e aos modelos acima indicados, inclusive ficha de registro de contrato de trabalho.

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00,82

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador/BA, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF