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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.15.0053

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, saladeira, portadora do RG n. 00000-00(Expedido em 10/01/2019), nascida em 20/06/1981, filha de Nome, inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, PIS n. desconhecido CTPS n. 89223, série 00.000 OAB/UF, residente e domiciliada, à EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO SUMARISSIMO

em face de:

Nomeinscrito no C.N.P.J. sob o n. 00.000.000/0000-00, situado à Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor

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1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi contratada pela reclamada em 05 de outubro de 2020, para exercer a função de saladeira, com salário de R$ 00.000,00, sem anotação na CTPS.

Ainda. informa que a dispensa sem justa ocorreu em 04 de novembro de 2020, ocasião em que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias.

2. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamante foi admitida para exercer a função de SALADEIRA, em 05/10/2020, ocasião que, não teve registro na CTPS.

Verifica-se, no presente caso, que o trabalho foi prestado com a presença de todos os requisitos da relação de emprego, conforme a previsão dos artigos 2º e 3º, ambos da legislação trabalhista, quais sejam: PESSOALIDADE, ONEROSIDADE, NÃO EVENTUALIDADE E SUBORDINAÇÃO .

A subordinação comprova-se na medida em que a reclamada dirigia a prestação de serviços da reclamante. A não eventualidade também estava presente, pois a reclamante prestava serviços, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16:00, até o final do vínculo de emprego em que, não podia se fazer substituir por outro trabalhador, evidenciando-se, assim, a pessoalidade.

Por fim, como ficou acordado que a reclamante receberia a importância fixa mensal no valor de R$ 00.000,00,supracitada, restou demonstrada a onerosidade!!!

Sendo assim, estão comprovados todos os requisitos legais exigidos pelos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho para configuração do vínculo de emprego ao presente caso.

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Ante o exposto, requer o reconhecimento do citado vínculo empregatício e, que a reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS da reclamante, nos termos do artigo 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

3. DA JORNADA DE TRABALHO

A reclamante se ativava de segunda à sexta-feira, das 07:00 às 18:00; E, aos sábados, das 08:00 ás 16:00, sem gozo de uma hora de intervalo para refeição e descanso.

4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Durante a constância do pacto laboral a reclamante esteve exposta a agentes nocivos à sua saúde, fazia manuseio de produtos químicos.

Importa notar que não há necessidade da indicação de todos os agentes agressores á saúde da reclamante, bem como considerando que a matéria é eminentemente técnica, decorrendo a perícia de imposição legal, conforme artigo 195 da CLT, tem-se que não reúne o trabalhador condições de avaliação exata do agente agressivo presente no local de trabalho, visto tratarse de pessoa leiga, que não possui aptidão, conhecimentos e credenciais técnicas necessários à indicação correlata. Aplicação da Súmula nº 293, da Corte Superior.

TST Enunciado nº 293 - Res. 3/1989, DJ 14.04.1989 -

Mantida - Endereçoe 21.11.2003 Perícia

- Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial -

Adicional de Insalubridade - Causa de Pedir A

verificação mediante perícia de prestação de serviços em

condições nocivas, considerado agente insalubre diverso

do apontado na inicial, não prejudica o pedido de

adicional de insalubridade.

Assim, impõe-se seja realizada perícia técnica para fins de aferição do grau de insalubridade envolvido na atividade desempenhada pela reclamante.

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Outrossim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, correlato ao grau em que esta for encontrada pela perícia técnica com dos respectivos reflexos em aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, Horas Extras, FGTS e Multa Fundiária.

5. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Além da prestação dos serviços para que foi contratada, a reclamante também executava a função de auxiliar de limpeza.

Com o exercício concomitante de funções e atribuições de tarefas superiores às contratadas pela reclamante, sem que fosse ajustado entre as partes salário ou remuneração equivalente para tanto, verifica-se que não houve a justa retributividade pela prestação de mencionados serviços em favor do trabalhador, em total desrespeito aos princípios da equidade, vedação ao enriquecimento sem causa e aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.

Por essa razão, requer seja a reclamada condenada no pagamento do acúmulo de função, em percentual a ser arbitrado por este MM. Juízo sobre o valor percebido pela trabalhadora como salário contratual, pelo motivo da operária desempenhar outras funções de forma cumulativa, integrando-se, o presente pleito, em todas as verbas de direito, tais como no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, descanso semanal remunerado, depósitos do FGTS com a multa de 40%.

6. DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO.

Dispõe o caput do artigo 71 da CLT que em sendo a jornada diária superior a 6 horas, obrigatoriamente deverá ser concedido intervalo mínimo intrajornada de 1 hora; sendo certo que a concessão deste em número inferior ao estabelecido é ilegal e tido como inexistente, conforme amplo entendimento jurisprudencial, consubstanciado inclusive pela Súmula 437, I do C. TST, devendo ser a reclamada compelida a pagar tal interstício de 1 hora diária em forma de horas extras acrescidas de adicional legal ou convencional, sem prejuízo das incidências devidas.

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Contudo, a reclamante informa que gozava de apenas trinta minutos.

Assim, considerando que o contrato de trabalho prima pelo princípio da realidade, há que se considerar que o reclamante usufruía intervalo menor que o determinado pela legislação, ou seja, o reclamante não gozava de uma hora de intervalo para\ refeição e descanso.

Portanto, diante da ausência do intervalo para refeição e descanso, ou seja, por não conseguir completar o intervalo para refeição e descanso, o que desde já pleiteia a V. Exa: recebimento de 01 (hora) diária de forma indenizada, pelo desrespeito ao intervalo intrajornada durante a execução do contrato de trabalho, calculadas com base na composição salário mensal, acrescidas do adicional de 50% em dia normal e de 100% com reflexos em férias, mais 1/3 de abono, 13º salários, aviso prévio, FGTS + multa de 40%.

7. DA APLICAÇÃO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

A reclamante laborou para a reclamada na data de 05/10/2020 a 04/11/2020, sem a respectiva anotação na CTPS.

O artigo 47 da CLT, impõe uma multa de R$ 00.000,00, para o caso de não assinatura na CTPS, senão vejamos:

Artigo 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 da CLT ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Redação dada pela Lei nº. 13.467/2017.

Requer, portanto, o pagamento da multa de R$ 00.000,00, uma vez que a reclamada não assinou a CTPS da obreira.

8. DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o artigo 15 da Lei nº. 8.036/90, que todo empregador deverá depositar até o dia 07 de cada mês, na conta vinculada do empregado,

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a importância correspondente a 8% (oito por cento) de sua remuneração devida no mês anterior.

Nesse sentido, pleiteia-se a Vossa Excelência que condene a reclamada a efetuar os depósitos correspondentes a todo o período da relação de emprego, onde restou ausente a anotação.

Além disso, por conta da rescisão do contrato ter sido injusta, deverá ser paga a multa de 40% (quarenta por cento), sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº. 8.036/90 c/c artigo , I, Constituição Federal.

9. DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAL + 1/3.

A reclamada deverá ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas a reclamante, como aviso prévio, 13º salário e das férias vencidas e proporcional + 1/3 da reclamante.

10. DA MULTA DO ARTIGOS 477 § 8º DA CLT

Em razão da ausência do pagamento correto das verbas rescisórias de direito da trabalhadora dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, resta claramente caracterizado o atraso preconizado no § 6º, do artigo 477, do Texto Consolidado, afigurando-se devida, no presente caso, à multa prevista no § 8º do mesmo artigo, que corresponde ao importe de 01 (um) salário da empregada em favor do trabalhador lesado, em razão da inadimplência e impontualidade do empregador, o que se postula desde já.

11. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Restando as verbas incontroversas, a reclamante requer o pagamento destas em primeira audiência, sob pena da multa prevista no artigo 467 da CLT.

12. DO DANO MORAL

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A conduta realizada pela empregadora durante todo o pacto laboral restou cristalino que não cumpre as obrigações de empregadora, tratando de forma desleal a reclamante.

Os prejuízos morais sofridos pela reclamante na vigência do contrato de trabalho encontram-se configurada em várias situações a seguir, vejamos:

a) Ausência de anotação na CTPS;

b) Ausência de pagamento do intervalo intrajornada;

c) Ausência de pagamento do adicional de insalubridade; d) Ausência de pagamento do acúmulo de função;

e) Ausência do pagamento das verbas rescisórias.

Conforme acima assinalado, a reclamante busca a justa reparação dos prejuízos sofridos as infrações cometidas contra ela, requerendo o reconhecimento do dano moral, devendo ser indenizado.

Assim sendo, diante do explanado, requer a Vossa Excelência o pagamento e do pedido com a fixação e condenação a empregadora na Indenização por Dano Moral no valor de cinco vezes o último salário da reclamante.

Caso este MM. Juízo entenda de forma diversa, requer seja fixado uma indenização correspondente a situação em que o reclamante passou, quais sejam, vexatória e humilhante e saúde pública.

13. DO SEGURO DESEMPREGO E/OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE

A Lei 7.998/90 e alterações posteriores garantem a todo empregado demitido sem justa causa, valores à titulo de Seguro Desemprego.

A reclamada deverá entregar as guias CD/SD (Seguro Desemprego) para que o reclamante possa receber o referido beneficio ou arcar com o pagamento de indenização equivalente (artigo 186 do Código Civil).

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14. DA COMPENSAÇÃO

O reclamante não busca o enriquecimento sem causa, mas, tão somente seus direitos trabalhistas. Desta forma, requer sejam compensados os valores já pagos com aqueles que venham a ser deferidos por

V. Exa. sob o mesmo título.

15. DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante requer lhe seja deferido o beneício da Justiça gratuita, pois se encontra sem condições de arcar com qualquer pagamento sem o prejuízo do seu sustento e da sua própria família, conforme comprova declaração anexa.

16. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a reclamante:

I) Reconhecimento do vúinculo de emprego correspondente ao período de 05/10/2020 a 04/11/2020, com o pagamento das seguintes verbas rescisórias:

a) Aviso prévio 30 dias ........................................................... R$ 00.000,00

b) Saldo salarial até o efetivo término.........................................R$ 00.000,00

II) Liberação da guia para levantamento do seguro desemprego ou indenização equivalente..................................................................R$ 00.000,00;

c) 13º salário até o efetivo término..............................................R$ 00.000,00

d) Férias + 1/3 até o efetivo término .......................................... R$ 00.000,00

III) Liberação do FGTS (R$ 00.000,00), com adicional de 40% (R$ 00.000,00), de

todo período laborado ..................................................................... R$ 00.000,00;

IV) Pagamento do adicional de insalubridade (R$ 00.000,00), com reflexos em aviso prévio (R$ 00.000,00), 13º salário (R$ 00.000,00), férias + 1/3 (R$ 00.000,00), FGTS + 40% (R$ 00.000,00)....................................................................R$ 00.000,00;

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V) Pagamento do intervalo intrajornada (R$ 00.000,00), com reflexos em aviso prévio (R$ 00.000,00), 13º salário (R$ 00.000,00), férias + 1/3 (R$ 00.000,00), FGTS + 40% (R$ 00.000,00) .................................................................................R$ 00.000,00;

VI) Do acúmulo de função................................................................R$ 00.000,00;

VII) Da multa do artigo 477, CLT...................................................R$ 00.000,00;

VIII) Da multa do artigo 467, CLT.....................................................R$ 00.000,00;

IX) Da multa do Dano Moral...........................................................R$ 00.000,00;

X) Da aplicação da multa por ausência de anotação na CTPS................................................................................................R$ 00.000,00;

XI) Expedição de ofícios à CEF, DRT, INSS, Receita Federal e Ministério Público;

XII) Benefícios da Justiça Gratuita;

XIII) Aplicação das demais cominações legais e, sobretudo a aplicação da multa do artigo 536, § 1ºdo NCPC, se houver condenação em obrigação de fazer por parte da reclamada e conversão em perdas e danos nos termos do artigo 500 do NCPC.

17. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Requer, a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego competente, CEF, INSS, Receita Federal, a fim de que proceda à fiscalização na reclamada.

18. DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A correção monetária deve levar em conta o mês da prestação de serviços, sendo que o pagamento no quinto dia útil é mera faculdade do empregador estabelecida no art. 459 da CLT e não obrigação. Este é o entendimento dos nossos Tribunais.

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"A atualização monetária dos débitos judiciais trabalhistas deve levar em conta o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação, vale dizer, o mês que se deu a efetiva prestação de serviços. A autorização para pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente, inserida no parágrafo único do art. 459 da CLT, configura mero favor legal deferido ao empregador adimplente, no curso do contrato. A regra visa assegurar ao empregador tempo suficiente para a elaboração da folha de pagamento, nada tendo que ver com a correção monetária dos créditos judicialmente reconhecidos ao empregado que, como já assinalado, deve considerar o mês da constituição da obrigação trabalhista" TRT/SP 02970175724-Ac. 8a T. 02980048113- Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 17.02.98.

Mais ainda.

De acordo com a Súmula 562, do C. STF:

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

19. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

O único responsável pela contribuição previdenciária quando paga fora de época é o empregador, conforme determina o art. 33, parágrafo 5º, da lei 8.212/91.

De fato, é o que se colhe da seguinte ementa de decisão do

E. TRT/2a Região:

"Descumpridas obrigações patronais que geram créditos previdenciários, o não recolhimento destes configura a hipótese legal prevista no parágrafo 5º do art. 33 da lei

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8.212/91 e art. 39, parágrafo 4º do Decreto 612/92, que se encontram em pleno vigor, porque não alterados pelas Leis 8.619 e 8.629/93, que lhes foram supervenientes e revogaram apenas os dispositivos nelas expressos. Assim, somente ao ex-empregador se pode atribuir a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários oriundos da ação, devendo desincumbir-se da obrigação imposta pelos dispositivos citados com exclusividade." (TRT-2a região, Juíza Catia Lungov Fontana, Proc. 02940346121, sumário jurisprudencial do TRT - 2a região, nº 16/95).

E mais, essa transferência de ônus exclusivo ao empregador - porque deixou de pagar na época própria - não é a única hipótese prevista na legislação previdenciária. Também, por analogia ao salário-maternidade, que ordinariamente é assumido integralmente pela Previdência Social (art. 72 da lei 8213/91), fica incondicionalmente transferido ao empregador em caso de indevida resilisão do contrato de trabalho (art. 95, do decreto 2.172, de 05/03/97).

No que pertine ao imposto de renda, a Lei 8.541, de 23/12/92, encontra-se alterada por legislação superveniente, como aqui mencionaremos (somente as mais expressivas), a compor-lhe a necessária atualização: Medida Provisória nº 406, de 30/12/93; Lei nº 8.849 de 28/01/94, Lei nº 8.981, de 20/12/95. Lei n º 9.065, de 20/06/95 e Lei nº 9.250 de 26/12/95. Para referir-se apenas à essa última - Lei nº 9.250/95 - por questão de brevidade, transcrevemos o artigo , in verbis :

"Art. 3º - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7º,8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, será calculado de acordo com a seguinte..." (enfatizamos).

A matéria que interessa à solução do presente feito, está tratada no artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Aqui o disposto no aludido artigo:

"Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do

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recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,

diminuídos do valor das despesas com ação judicial

necessárias ao ser recebimento, inclusive de advogados,

se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem

indenização."

Esse dispositivo deixa certo que somente o contribuinte (a autora) é quem dispõe dos elementos necessários à perfeita tributação. A fonte pagadora não sabe das despesas assumidas pela autora e como tal não pode, arbitrariamente, proceder, à pura aplicação da alíquota da tabela progressiva. A tributação deve ser procedida restritivamente e as normas correspondentes não podem ser interpretadas com risco de indevida oneração do contribuinte.

Esse tipo de tributação (Pagamentos acumulados em juízo) ficou reservado à órbita de providência do próprio contribuinte, o que implica excluir-se as rotinas de retenção pela fonte pagadora, diferentemente da proposta consubstanciada no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do Trabalho.

Não se diz, pois, que o valor recebido se encontra isento de tributação, nem que deva ser incondicionalmente ou ilimitadamente tributado. A tributação esta determinada em lei.

Mas para que essa tributação não venha a representar uma injustiça tributária ainda maior do que ela já representa em função dos pagamentos acumulados e inevitável elevação de alíquotas, há que se respeitar, pelo menos, a possibilidade de valer-se o contribuinte dos abatimentos que a mesma legislação tributária lhe oferece.

Esse também é o entendimento do renomado tributarista Ives Gandra da Silva Martins, onde o nobre jurista defende a impossibilidade de desconto do imposto de renda em qualquer indenização trabalhista, que também deverá ser apreciado por V. Exa.

20. CONCLUSÃO.

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Ante o exposto, requer a notificação da reclamada para, querendo, responder aos termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão, protestando, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente pelos depoimentos pessoais dos seus representantes legais, oitiva de testemunhas, juntadas de novos documentos para o deslinde da questão, e que, no final, seja esta julgada PROCEDENTE, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas acima elencadas, acrescidas de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

São Paulo, 03 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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