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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU/SP

APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 2000. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Autos n.° 1002802-29.2018.826.0452

Autor(a): Nome

Réu: Nome

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por sua Procuradora Federal, mandato ex lege (art. 9 ° da Lei 9.469/97), neste ato representando o Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , já qualificado nos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor R E C U R S O DE APELAÇÃO visando a reforma da sentença proferida. Requer-se, pois, que o recurso seja recebido em seu duplo efeito e posteriormente seja encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que pede deferimento.

Bauru, data de envio.

Nome

Procuradora Federal

R A Z Õ E S D O A P E L O

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

COLENDA TURMA - EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese o brilhantismo com que sempre decide o ilustre Julgador, desta vez, merece reforma a r. Sentença.

A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana desde o requerimento administrativo, com o cômputo de período anotado em CTPS com rasura e do período que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença para fins de carência.

A MM Juiz a quo , entendendo estarem satisfeitas as condições legais, deferiu o pleito, determinando ao INSS o reconhecimento do período anotado em CTPS não constante do CNIS (11/12/72 a 07/12/73, 12/12/73 a 18/01/74, 24/01/74 a 11/02/74, 01/03/74 a 27/03/74, 27/05/74 a 27/02/75), com a respectiva concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir do requerimento administrativo ( no entanto está em gozo de gozo de auxílio-doença desde 2000, período que não se computa como carência - conforme extrato CNIS anexo ), além do pagamento de correção monetária e juros legais, e ainda, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total do valor devido até a sentença (S.111 do STJ).

Entretanto, com a devida venia , estando ausentes os requisitos legalmente prescritos, não resta outra alternativa, senão a interposição do presente recurso para reformar a r. sentença.

I - DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA

1.1. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Conforme restará demonstrado, o indeferimento do pedido, feito administrativamente, foi correto, pois a carência necessária verificada no presente caso, é de 180 contribuições, tendo em vista o ano em que o autor completou a idade mínima - 2017, sendo que o mesmo não conseguiu comprovar o período mínimo necessário de acordo com os documentos juntados ao procedimento administrativo, não fazendo jus, portanto, ao benefício requerido. Vejamos.

Não obstante o brocardo jurídico jura novit curia , a par de que os benefícios previdenciários possuem requisitos legais à sua concessão, é necessário destacar o que dispõe a Lei 8.213/91, quanto ao benefício de Aposentadoria por Idade:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95)

Sobre os períodos de carência, dispõem os artigos 24 e 25 da Lei n° 8.213/91, de forma explicativa:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. "

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial:

180 contribuições mensais."

Dispõe, ainda, o mesmo diploma legal:

"Art. 102. A perda da qualidade de seg urado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade."

Por outro lado, a Lei n° 8.213/91 e o art. 14 do Decreto n° 3.048/99 fixam e regulamentam períodos de "graça" nos quais, mesmo sem verter contribuições aos cofres do INSS, a pessoa mantém a qualidade de segurado. Veja-se:

"Art. 15. Ma ntém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I- sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II -até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (...)."

Em suma, no que pertine à aposentadoria por idade, devida aos trabalhadores urbanos e aos segurados facultativos, três são os pressupostos de fato prescritos no texto constitucional e/ou em lei para que determinado sujeito faça jus ao referido benefício previdenciário, de pagamento continuado, integrante do Regime Geral de Previdência Social, a saber:

1. em tendo sido realizado o requerimento administrativo anteriormente a MP 83/02, a condição de segurado desse regime na data em que implementada a idade mínima necessária ao deferimento do benefício (art. 18, inciso I, alínea "b" c/c art. 102 e seu § 1°, todos da Lei n.° 8.213/91);

2. a idade mínima de 65 anos, se homem, e de 60 anos, se mulher (art. 48, caput, do aludido diploma legal) e

3. um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, denominado período de carência.

Apenas na hipótese de haverem sido preenchidos simultaneamente todos os pressupostos legais de aquisição do direito é que fará o autor jus ao benefício.

Infere-se, portanto, de todos os princípios e regras que compõem o regime jurídico previdenciário, que a proteção previdenciária somente será deferida se os requisitos exigidos para a concessão de determinada espécie de prestação estiverem presentes simultaneamente. Assim, v.g., se o segurado atingira a idade mínima para a respectiva aposentadoria, mas não lograra cumprir o período de carência respectivo, não terá direito à proteção previdenciária; se cumprira a carência, mas não completara a idade mínima exigida, não terá ainda direito à pretendida proteção. Repita-se: a proteção previdenciária requer o preenchimento simultâneo dos requisitos para ser deferida.

Portanto, para a parte autora lograr êxito quanto a sua pretensão deverá comprovar o atendimento de todos os requisitos acima definidos, ou seja, a parte autora deve comprovar 180 contribuições, uma vez isso não ocorrendo, deve ser reconhecida a improcedência do pedido.

1.2. DOS PERÍODOS EM GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA

De outro lado, verifica-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário no período desde 10/06/2000 (NB 00000-00), conforme documentos juntados aos autos.

Contudo, tal período não poderá ser computado para efeito de carência na concessão da aposentadoria por idade, uma vez que tal período, quando intercalado com atividade laborativa, poderá ser computado como tempo de serviço, entretanto, não para fins de carência.

Com efeito.

Segundo o artigo 24 da Lei n. 8.213/91, "período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis par a que o beneficiário faça jus ao benefício(...)".

Ora, se a carência é verificada pelo número de contribuições mensais, não há como se computar o tempo de gozo de auxílio-doença como carência, uma vez que no período de recebimento do referido benefício não há o exercício de atividade profissional e o consequente recolhimento de contribuições.

Nesse sentido a previsão contida no artigo 63 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 118, DE 14 ABRIL DE 2005 - DOU DE 18/4/2005, verbis (os destaques não estão no original):

" Art. 63. Não será computado como período de carência :

I - o tempo de serviço militar;

II - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1° de junho de 1973 a 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de Auxílio-Doença Previdenciário ou Aposentadoria por Invalidez Previdenciária.

III - o período a que se refere o inciso II do art. 11 desta IN;

IV - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

V - o período de retroação da Data de Início de Contribuição - DIC, e o referente à indenização de período, salvo a hipótese prevista no inciso I do art. 59 desta IN;

VI - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio- acidente ou auxílio- suplementar."

Tal orientação foi repetida na IN 77/2015 no art. 153.

De se ressaltar que, ainda que tenham havido contribuições no período de gozo do auxílio-doença, tais não poderão ser computadas para efeito de carência, uma vez que o recebimento do benefício por incapacidade é incompatível com o recolhimento de contribuições previdenciárias, já que o segurado é considerado incapaz para o trabalho, devendo ser afastado de sua atividade profissional. É O QUE OCORRE COM O VÍNCULO DE 01/05/2003 A 31/10/2007 COM ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PORTAL.

Dessa forma, o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade, in casu, deverá ser atingido pelo autor sem que haja o cômputo dos períodos em que houve a percepção do auxílio-doença.

Nesse sentido:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

I- Após o recebimento do auxílio doença, a demandante não retornou às suas atividades, conforme demonstra a consulta no CNIS (fls. 55), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei n° 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". Portanto, somando-se os recolhimentos ao RGPS sem os períodos em gozo de auxílio doença, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios.

II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula n° 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.

III- Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF3 - Acórdão Apreenec - Apelação/remessa Necessária - 360068 / Sp 0000146-97.2015.4.03.6110, Relator(a): Des. Newton de Lucca, data de julgamento: 07/05/2018, data de publicação: 21/05/2018, 8a Turma)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie.

2. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - Acórdão Resp (00)00000-0000 / Sp, Relator(a): Min. Herman Benja,

data de julgamento: 15/03/2018, data de publicação: 16/11/2018, 2a Turma)

Portanto, a parte autora NÃO POSSUÍA 180 MESES DE CARÊNCIA NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, razão pela qual improcede o pedido, devendo a r. sentença ser integralmente reformada, o que ora se requer.

II - DO PREQUESTIONAMENTO

Desse modo, conclui-se que não houve comprovação da carência necessária para a concessão do benefício.

Diante do que até aqui foi exposto, houve violação ao art. 25, inciso II e art. 142 da Lei 8.213/91, ficando, desde já, prequestionada a matéria, a qual deverá ser enfrentada por V. Exas.

III - DO PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA

Em face do exposto, a Autarquia Federal pede e espera a reforma da r. sentença, para que sejam os pedidos aduzidos na petição inicial julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES , devendo, destarte, o presente apelo ser conhecido e provido.

Tendo em vista que a discussão do tema proposto envolve a negativa de vigência de Lei Federal e de dispositivos constitucionais, há inequívoca possibilidade de que seja necessária a interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Para tanto a matéria deverá ser enfrentada no v. acórdão a ser proferido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Matéria que, desde já, fica aqui prequestionada para esse fim.

Bauru, data de envio.

Nome

Procuradora Federal