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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0110

Manifestação - TJMS - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença - contra Decolar.Com e GOL Linhas Áereas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerida: Decolar.com Ltda

Requerida: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe em que é requerido Decolar.com Ltda e Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, também já qualificados, vêm tempestivamente, perante V. Excelência, com fulcro no art. 1.010, § 1º e 997, do CPC/15, apresentar a presente CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO , o que se faz pelas razões ora apresentadas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 23 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerida: Decolar.com Ltda

Requerida: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial

I. DA SÍNTESE RECURSO

Trata-se de recurso de inominado em face de decisão que deu provimento à ação de indenização por danos materiais. Inconformada com os termos da r. sentença, que julgou PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, garantindo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC, maneja a recorrente o presente Recurso de Apelação para intentar a sua reforma, objetivando outro resultado que não aquele que foi o urdido pelo magistrado a quo .

Todavia, a sentença prolatada nos autos merece ser mantida por Vossas Excelências, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

II. DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Por este princípio, todo recurso deve, obrigatoriamente, atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sob pena de indeferimento do pedido, conforme posicionamento sumulado e pacificado pelo STJ:

Súmula 182/STJ -É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. "Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3.Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)." (AgInt no REsp 1794647/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)

O Código de Processo Civil traz expressa redação que a mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" ou simples repetição dos argumentos iniciais não servem para fundamentar o recurso, in verbis :

Art. 932 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; ( Grifo nosso ).

No presente caso, o recorrente se limita a reiterar argumentos trazidos em sua contestação, sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida.

Nesse sentido corrobora recente jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no recurso especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000MA 2018/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Enunciado N. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 989.371; Proc. 2016/00000-00; SP; Quarta Turma; Rela Mina Maria Isabel Gallotti; DJE 01/08/2018)

Motivos pelos quais, diante da ausência de ataque direto e específico à decisão recorrida, o não prosseguimento do presente recurso é medida que se impõe.

III. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE

Alega a Apelante que é parte ilegítima da demanda.

Contudo à solidariedade das rés, ora qualificadas, determinam os Tribunais que todos aqueles empregados na cadeia de consumo devem ser solidários na responsabilidade civil. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral, ajuizada contra agência de viagens, operadora de turismo e hotel. Autoras que contrataram pacote de viagem incluindo bilhetes aéreos, diárias de hotel em Maceió e em Porto de Galinhas, além dos traslados terrestres entre hotéis e aeroportos, verificando, na chegada ao hotel de Maceió, que o mesmo não correspondia às fotografias constantes no respectivo site e apresentadas quando da contratação. Recusa da agência de viagem em providenciar a transferência para outra hospedaria ou antecipar o próximo trecho, levando as autoras a optarem por custear o traslado antecipado para Porto de Galinhas e as diárias de hotel. Posterior problema de saúde da segunda autora que levou à necessidade de antecipar o regresso ao Rio de Janeiro. Alegada recusa da companhia aérea em alterar os bilhetes de regresso por suposta falta de informação, pela agência ré, sobre o pagamento realizado pelas autoras, que, assim teriam adquirido bilhetes de outra companhia, às próprias expensas. Sentença de parcial procedência, condenadas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), para cada uma das autoras. Irresignação das rés. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços caracterizada, em especial, pela ausência de transparência e inadequação da informação fornecida acerca da hospedagem. Artigos 6o, inciso III, e 31 da Lei no 8.078/1990. Rés integrantes da cadeia de consumo, devendo responder por defeitos resultantes de suas atividades empresariais, de forma objetiva e também solidária. Teoria do risco do empreendimento . Hotel que, contudo, jamais poderia responder por suposta falha do serviço prestado pela companhia aérea. Ademais, não estaria esta, em princípio, obrigada a antecipar o bilhete das autoras, não havendo comprovação sequer de pagamento pelo voo de retorno em outra companhia. Dano moral que deve limitar-se à acomodação em hotel inadequado no primeiro trecho da viagem e/ou à transferência para outro, na mesma cidade, não havendo responsabilidade das rés pelos transtornos decorrentes da antecipação do segundo trecho da viagem ou mesmo do regresso ao Rio de Janeiro. Cabível a redução do valor da indenização fixada pelo dano moral ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 00121723420178190208, Relator: Des (a). Nome, Data de Julgamento: 22/07/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2020)

(Grifo nosso)

Ainda,

Aquisição de pacote de turismo por meio de site de viagens - Legitimidade passiva comprovada. Responsabilidade solidária da operadora de turismo e da rede hoteleira Ineficiência na prestação de serviços desde o desembarque - Atribuição da culpa a terceiros descabida - Problemas de saúde ocorridos durante a viagem e comprovados pelo autor e sua família, que tem nexo de causalidade com a comida servida no hotel "all incluisve" - Prova oral comprovou que outros hospedes tiveram a mesma enfermidade - Devida a reparação por danos materiais em razão dos gastos com passagem aérea e hospedagem - Inteligência do art. 14 do CDC - Falha inequívoca na prestação do serviço - Transtornos, desgastes que vão além do mero aborrecimento, eis que a parte autora se viu privada da real expectativa de realizar tranquila viagem familiar. Situação que gerou nervosismo, aflição e irritação. Valor proporcional e razoável ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJ-SP - RI: 00022127920158260127 SP 0002212-79.2015.8.26.0127, Relator: Camile de Lima e Silva Bonilha, Data de Julgamento: 01/12/2017, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2017)

(Grifo nosso)

Desta forma, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da Recorrente.

IV. DO MERITO

Inicialmente, vemos no recurso em questão, uma desesperada tentativa da Apelante em se desvencilhar de sua responsabilidade, contudo, conforme extrai- se dos autos, a Apelada incumbiu-se de demonstrar a responsabilidade da Apelante, devendo esta ser responsabilidade pelos seus atos.

Pois bem.

No dado contexto da pandemia é evidente que existe um risco de remarcação de passagens compradas, dada a orientação da OMS na prevenção da doença. No entanto, o dever de reembolso de um serviço pago e não usufruído e a possibilidade de indenização por perdas e danos devem continuar vigentes, de modo a garantir a devida aplicação das normas jurídicas brasileiras, ainda que em um momento com certas mudanças momentâneas.

O não ressarcimento desta passagem enseja em enriquecimento sem causa, uma vez que o serviço não foi prestado e o direito que reaver o valor pago lhe foi negado por diversas vez, sob o manto da "não responsabilidade". O artigo 884 do Código Civil determina

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Os Tribunais entendem em casos de cancelamento de voo a possibilidade de reembolso do valor pago, bem como o pagamento de danos morais no atraso injustificado de fazê-lo, vejamos:

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.06.2017)

(TJ-PR - RI: 00025511020168160021 PR 0002551-10.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 12/06/2017, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2017)

A desistência da passagem por parte do consumidor, conforme dispõe o artigo 740 do Código Civil, não exime a companhia de restituir o valor de reembolso. Sendo, que, não o fazê-lo gera dano moral in re ipsa .

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6-

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

(TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)

Quanto às dificuldades impostas pelas restrições do Covida-19 dispõe a Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), em seu art. , assim prevê:

Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

Verifica-se que a passagem, comprado no prazo previsto pela Medida Provisória, encontra-se entre os casos telados por esta norma cuja o teor mandamental obriga o pagamento do reembolso ao consumidor, devendo ser este igual ou maior ao valor pago, conforme § 2º.

Dada as inúmeras tentativas infrutíferas do Apelado em receber o valor pago na passagem, requer-se a manutenção da sentença prolatada pelo juízo singular.

V. DOS PEDIDOS

a) seja julgado improcedente o recurso interposto, em todos os seus termos, por ir em controvérsia as provas dos autos. Invoca-se, para tanto, os fundamentos da sentença para reforçar a existência do ilícito, direito dos autores e dever de indenizar da apelante;

b) seja arbitrado os Honorários Advocatícios no patamar de 20%.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 23 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF