jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO D. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome 1 , portador do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, e Nome 2 , portadora do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, brasileiros, casados, comerciantes, residentes a EndereçoCEP 00000-000, e, SONIA Nome 3 , brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente a EndereçoCEP 00000-000, via de seu Advogado 45 , vêm, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INICIALMENTE - CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERIDOS

Os requeridos pleiteiam a concessão das benesses d a Justiça Gratuita.

Para tanto, necessário observar-se o disposto no artigo 99, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, o qual dispõe:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no Processo ou em Recurso.

(...).

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por p essoa natural".

Ademais, não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios, sendo suficiente que os requeridos, não possuam condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar, mesmo que exerça atividade profissional remunerada.

Juntam-se declaração nesse sentido, bem como Imposto de Renda (seja declarado sigilo nos referidos documentos, conforme ditames legais).

I - SÍNTESE DA INICIAL

Desta forma, ingressa com a presente ação requerendo o despejo da parte requerida e a sua condenação ao pagamento dos valores devidos.

É o breve relatório dos fatos, que não devem prevalecer, conforme se restará demonstrado.

II - DO MÉRITO

Primeiramente, cumpre informar que os requeridos passam por um momento extremamente delicado financeiramente. Por motivos que fogem aos limites da defesa, cumpre mencionar que a intenção dos requeridos jamais foi de descumprir o compromisso avençado entre as Partes.

No entanto, cabe ressaltar que em razão da pandemia que assola o país, houve situação de dificuldade financeira uma vez que se viram com drástica redução dos ganhos financeiros, o que gerou um acúmulo de dívidas e, consequentemente, acarretou no inadimplemento de algumas obrigações.

Nobre Juízo, é notória afetação das condições financeiras, como consequência das medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias, com vistas ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Com a presente situação, atualmente, não tem para onde ir, inclusive depende de ajuda de terceiros para a manutenção do sustento mínimo.

Cumpre esclarecer que os requeridos nunca haviam passado por situação parecida. Desta forma, é ponderável perceber o motivo do não adimplemento do débito. Tendo em vista a atual situação econômica dos mesmos, aponta como imprescindível a realização de uma audiência de conciliação almejando uma composição entre as Partes.

Em que pese os fatos acima narrados que inviabilizaram o cumprimento de algumas obrigações, os requeridos pretendem regularizar o débito em aberto. Para tanto requer desde logo seja designada a competente audiência de conciliação. Na eventual hipótese de o Requerente não possuir interesse em dar continuidade no contrato de locação do imóvel, deve o Douto Magistrado, aditar o prazo para saída do imóvel em, pelo menos, 90 dias, isso sem prejuízo do pagamento aluguéis mensais, conforme restará demonstra adiante.

Sendo assim, não havendo qualquer urgência para a desocupação do imóvel, pelo menos por enquanto, prudente um prazo para desocupação de 90 dias.

II.A. - DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Por outro lado, frisa-se que os contestantes impugnam os valores ora contidos na planilha de cálculo no corpo da exordial, eis que estão em desconformidade com a legislação vigente.

O cálculo, deduzido pelo requerente para a atualização do valor da dívida está espelhado em indevida aplicação de juros e inclusão de valores entende os contestantes ser incorreto para pagamento, pelo qual frustra qualquer possibilidade de purgar a mora, nos termos legais.

Cabe ponderar que os cálculos apresentados na planilha de cálculo no corpo da exordial encontram-se eivados de vício, pois é cobrado valor superior ao que realmente se deve, uma vez que foram implementados juros de mora desde o vencimento das respectivas prestações, multa, bem como houve a inclusão de custas e honorários advocatícios, o que não se pode admitir.

Deve ser impugnada a presente demanda no tocante aos valores cobrados com incidência de juros e correção desde o vencimento de cada aluguel.

Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, o qual preceitua:

"Art. 405. Contam - se os juros de mora desde a citação inicial."

Também este é o entendimento doutrinário e jurisprudencial: Como os juros decorrem da mora, sob os auspícios do Código Civil de 1916, nenhuma dúvida pairava acerca do início da contagem dos juros moratórios nas obrigações positivas e líquidas, com prazo determinado para cumprimento, ante a cristalina redação dos arts. 960 e parágrafo 2° do art. 1.536 do Código Civil de 1916. Tratava-se de mora ex re, de tal sorte que, a partir do vencimento, contavam-se juros moratórios independentemente de qualquer outra providência do credor. O atual Código Civil alterou substancialmente essa conclusão. Com efeito, "contam -se os juros de mora desde a citação inicial " 6 . grifei.

Assim, necessário seja afastada a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada aluguel vencido, tendo em vista que já incide sobre o débito multa pelo atraso nos pagamentos.

Não obstante, a correção que deverá ser aplicada ao caso em comento deve ser calculada a partir do ajuizamento da ação, a luz do artigo 1°, § 2° da lei 6899/81:

Art. 1° - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 2° - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Requer assim, seja aplicada a correção monetária desde o ajuizamento da demanda, requerendo, mais uma vez, o afastamento dos cálculos apresentados pelo requerente.

II.B. - DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL

DE 20%

Impugna também os requeridos a cobrança referente aos honorários advocatícios que pretende o requerente.

Ademais, a incidência dessas custas no cálculo do valor executório, caracteriza verdadeiro excesso de cobrança, pois não integram o débito cobrança.

Como dito, tal incidência no cálculo do valor executório, caracteriza verdadeiro excesso de execução, pois não integram o débito exequendo. A incidência de honorários no cálculo do valor condenatório, que não seja os da sucumbência arbitrados judicialmente quando da prolação da sentença, caracteriza verdadeiro "bis in idem".

Neste sentido:

Locação. Imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada parcialmente procedente. Ré que não impugna de forma especificada a planilha de cálculo que acompanha a exordial. Situação de inadimplência configurada. Condenação da ré ao pagamento das prestações vencidas até a desocupação do imóvel. Exclusão do cálculo da cobrança de honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais de sucumbência. Recurso parcialmente provido. Ficou evidenciada a situação de inadimplência da locatária que, na contestação, se limitou a impugnar genericamente o feito, sendo a única solução possível a procedência da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Constatado o abandono do imóvel, houve determinação para imissão dos locadores na posse, ficando prejudicada a expedição do mandado de despejo. Não tem cabimento a inclusão na planilha de débito dos honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1002304-20.2013.8.26.0609; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016)

Apelação Locação Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança Inclusão na planilha de débito dos honorários advocatícios previstos no contrato Previsão contratual que, instaurada a demanda, só prevalece para o caso de purgação da mora (Lei de Locação, art. 62, II). Instaurada a demanda, os honorários advocatícios fixados pelas partes no contrato de locação só têm aplicação na hipótese de purgação da mora, prevista no artigo 62, II, da Lei de Locação. Se o processo prosseguir até ser proferida sentença, só serão cabíveis os honorários que forem fixados pela decisão judicial, como estatui a norma cogente disposta no artigo 20 do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de condenar o vencido ao pagamento da verba honorária. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 0023949-70.2011.8.26.0001; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015)

Ocorre que, não obstante haja previsão contratual estabelecendo o percentual dos honorários supramencionado em caso de infração, esta apenas prevalece para o caso de purgação da mora, conforme art. 62, II, da lei n° 8.245/91.

Assim, não faz jus o requerente a pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%.

Necessário se faz sua exclusão na planilha de débito neste momento processual, isso juntamente com as custas e despesas processuais que pretende.

II.C. - DA IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA MULTA EM 10%

Em virtude do alegado inadimplemento, há pretensão de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

A propósito, a fixação da multa nessa porcentagem configura enriquecimento ilícito pelo Autor, pelo qual a justiça não pode pactuar devendo a mesma ser no mínimo, reduzida. O Código Civil, em seu art. 413, consigna ser possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva.

Desta feita, sob a luz da proporcionalidade das obrigações, poderá o valor ser reduzido pelo julgador.

Nesse sentido:

NULIDADE PROCESSUAL Sentença extra petita Não caracterização Sentença que decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta Ausência de qualquer nulidade Preliminar rejeitada. NULIDADE PROCESSUAL Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência - Matéria unicamente de direito - Julgamento antecipado - Admissibilidade Ocorrendo o julgamento antecipado, não se pode cogitar de nulidade por ausência de audiência preliminar Prejudicial afastada. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Ação de despejo por falta de pagamento cc. cobrança Inadimplência confessada Redução da multa moratória ao patamar de 2% Admissibilidade, ante a concordância expressa do autor Recurso parcialmente provido, para o fim de reduzir o percentual da multa moratória contratualmente estabelecida entre as partes, para 2%.(TJSP; Apelação Cível 0466610-36.2010.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2013; Data de Registro: 20/03/2013)

Em razão da manifesta onerosidade da penalidade imposta, bem como a natureza e a finalidade do negócio, requer seja reduzida seu percentual em patamar justo, pagável e que não extrapola o bom senso, devendo ainda ser levado em consideração à boa-fé durante a execução do contrato pela Requerida, bem como os demais fatos narrados no corpo da defesa, devendo ser de pronto afastada.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a . Seja deferido a realização da audiência de conciliação, assim como um prazo mínimo de 90 dias para desocupação, frente ao carreado nessa peça;

b . O acolhimento da presente contestação em todos os seus termos devendo ser afastada a base de cálculo apresentada pelos requeridos, para que então seja afastada a multa de 10% e honorários 20% e custas; além de que seja calculado os juros a partir da citação válida dos requeridos;

c . Sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com respaldo no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

d . A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e demais despesas, bem como honorários de sucumbências, nos moldes do art. 85, §2° do CPC.

e . Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunha, perícia contábil judicial, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias à solução do litígio.

f. Concedido o sigilo legal relativo as declarações de renda em anexo .

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 29 de junho de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF