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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Capital.

Nome, casado, aposentado RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, CNH 00000-00-87, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada que in fine assina, conforme a autorização do respectivo instrumento de mandato que segue anexado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 37, inciso VIII da Constituição Federal, dos ditames da Lei Nº 7.853/89 recente Lei promulgada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro Lei 14.126 -de -22/03/2021 e dos Decretos nº 3.298/99 e 5.296/2004, dos artigos 98 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil e demais normas invocadas nesta petição e daquelas que se aplicam naturalmente à hipótese, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA

DE URGÊNCIA

Em desfavor das:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público da administração direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, na pessoa do Procurador do Estado, com gabinete localizado Endereçocep: 00000-000

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , CNPJ n.º 00.000.000/0000-00- viaduto do chá n.º 15 pessoa jurídica de Direito Público na pessoa de seu representante legal;

face aos elementos de fato e de direito abaixo expendidos:

Dos fatos

O autor se inscreveu, na condição de deficiente físico, para então obter a isenção de rodízio Municipal como adquirir veículo automotor com devidos descontos para pessoas com deficiência, no ano de 2016, cartão de deficiente e obteve êxito em todos os seus pedidos anteriormente e fez jus as condições pleiteadas;

Obteve Veículo com os devidos desconto CITROEN DE PLACA ABC0000, conforme demonstra em (DOC ANEXO). Até o ano de 2020 permaneceu com o tal benefício concedido, sendo que nada em sua relação médica ocorrerá de alteração como demonstrado em exames. Ocorre que fora autuado em diversas multas por infringir o rodízio Municipal, sendo que ele gozava de tal benefício, como recorreu em uma das autuações e obteve êxito, ficando isento de penalidade, as demais estão em fase de recurso, sendo diversas autuações, imputadas ao autor;

Diante de 2 solicitações para permanecer com o benefício, ambos foram negados pela Prefeitura, com a simples alegação de "... Não há comprometimento da mobilidade (locomoção) na deficiência diagnosticada. ....", como não há deficiência se há atestados médicos, há o reconhecimento desta isenção, e o mesmo tinha tais benefícios e agora sem qualquer comunicação prévia, extirparam o benefício do autor , sua situação em nada alterou ,permanece com barreiras ;

Não bastasse isso, o autor ainda apresentou no momento da realização da perícia médica para constatação de sua deficiência, vários documentos médicos demonstrando sua deficiência e sua condição anterior deferida pelos órgãos públicos.

Há dois laudos informando que o autor é portador de mobilidade urbana, laudo da Prefeitura por perito capacitado para atestar sua condição como também laudo de seu médico que o acompanha já há alguns anos.

Tal situação se fundamenta no fato que o autor é considerado monocular, por lesão causada por sequela . Tal condição segue relatada no Laudo Médico anexado que informa esta condição da saúde do autor.

1. Atestado do médico, que informa ser a autor portador de deficiência visual no olho direito;

2. Atestado médico OFICIAL por perito da Prefeitura, que o autor possui visão subnormal do olho direito;

3. Cartão de estacionamento de vaga especial, fornecido pela Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo- SP, onde foi, através da avaliação dos exames médicos apresentados, considerado deficiente, na forma da lei e que o autor obterá anteriormente tal benesse, decisão atual da negativa ao autor de um novo cartão de deficiente;

4. Documento referente à isenção de IPI (Imposto dobre produtos industrializados) na compra de veículo, apresentado e aprovado pela Receita Federal, a época que obteve o direito as insenções;

Do Direito

A controvérsia jurídica consiste no enquadramento do problema que o autor tem em seu olho direito; na utilização de argumentos falaciosos para afastar sua deficiência utilizadas na Perícia e na ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e fundamentação das decisões judiciais.

Veremos a seguir na discussão das controvérsias apresentadas, que os argumentos e conclusões utilizados contra os direitos do autor devem ser rechaçados do mundo jurídico, a fim de resguardar seus direitos e recuperar a legalidade frente à hipótese dos autos.

Do enquadramento do problema de saúde do autor

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Conforme dispõe a Lei 58.584/2018

DAS EXCEPCIONALIDADES

Art. 3º Excetuam-se da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal os seguintes veículos:

IX - Veículos com isenção decorrente de regime jurídico próprio, assim considerados:

d) os conduzidos por pessoa com deficiência da qual decorra comprometimento de mobilidade ou por quem as transporte.

Ora Excelência, se o próprio laudo do Órgão Oficial afirma que há comprometimento em sua mobilidade, como negar o DIREITO O AUTOR ???!!!!

Nos documentos médicos que acompanham a petição inicial, inclusive as Perícias realizadas pelos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, com o fito de verificar a condição de deficiência do autor, seu problema de saúde foi classificado pelos profissionais médicos, com o seguinte código, levando em conta a Classificação Internacional de Doenças (CID), a saber: H-54.1.

Vejamos a descrição de cada Código segundo a Organização Mundial de Saúde:

- CID H-54-1 - Cegueira em um olho e visão subnormal em outro

(Destaca-se)

É cristalino que UM dos problemas que aflige o autor é a cegueira do olho direito - CID H-54.1 e isso é inexorável.

Por tais razões, o autor foi ENQUADRADO como deficiente físico, conforme Certidão emitida em fevereiro/2013, por médico oficial, laudado por 3 médicos especialistas da FACULDADE DE MEDICINA DA USP em 2015 ora juntada nesta petição inicial, como fora também atestado por laudo de médico particular em 2015 como em 2021, todos devidos laudos acostados na inicial.

O enquadramento como deficiente físico do autor, além de inquestionável, teve base científica , ou seja, foi atestado por vários médicos distintos.

Oras, se existe Laudo médico informando que o autor é monocular, não poderia ser utilizada sua causa para a análise do enquadramento, mas apenas constatar se o autor era ou não monocular no momento da perícia, fato este totalmente comprovado em 2015 e em recente receituário 2021 e em conjunto o deferimento de seus pedidos na PREFEITURA COMO ISENÇÃO DE IPVA E AINDA DESCONTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DEFICIENTE (fato este dado em 2013).

O mal funcionamento ou inoperância do órgão do corpo atingido pela doença é deficiência e, tal definição é "ex lege" , conforme vemos no artigo do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, que dispõe sobre a integração das pessoas com deficiência, e reconhecida agora em 2021 /lei 14.126;

"Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; [...]" (grifo de destaque) Não é necessário divagar tanto para entendermos que a perda da visão em um dos

olhos é uma perda fisiológica do ato de enxergar, ver as coisas, portanto, deficiência por definição legal.

O art. 46 da LBI também determina que: "Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso."

Se a causa é uma ou é outra, não importa. O fato que importa é a ocorrência da perda ou não e "in casu" isso está provado documentalmente.

Não existe como negar o fato da visão monocular nesse caso e tal fato, a negativa da Prefeitura, ensejou manifestações diversas, e trazemos a baila outros julgados importantes ao tema, para demonstração do direito a visão monocular como sendo reconhecidamente a deficiência;

Vejamos as decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que ilustram perfeitamente a tese apresentada nesta petição inicial (os destaques são do subscritor):

" VISÃO MONOCULAR - RECONHECIMENTO COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DE 11.07.2011 - O reclamante, padecendo de visão monocular , concorreu às vagas de agente de proteção da Fundação Casa, quando essa fez constar do edital que tal atividade era incompatível com qualquer deficiência física. Após, a edição da Lei Estadual Paulista n. 11.481/2001, houve o reconhecimento pelo Governo do Estado de São Paulo da visão monocular como deficiência física, podendo o trabalhador questionar sua atuação no cargo de agente de proteção, sem que se fale em prescrição total a fulminar suas pretensões. ( TRT-2 - RO: 00001177720125020005 SP 00001177720125020005 A28, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Data de Julgamento: 19/08/2014, 3a TURMA, Data de Publicação: 26/08/2014)"

Nem mesmo seria necessário aprofundar o tema, mas certas situações não podem ser desprezadas, para demonstrar o absurdo na decisão de desenquadrar o autor como deficiente, sendo que o autor era beneficiário de isenção PCD, rodízio Municipal e demais benesses em benefícios dados pela Fazenda Municipal e Prefeitura de São Paulo, como demonstra nos documentos acostados aos autos;

O autor foi avaliado pela Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo -SP e sua condição de saúde lhe deu direito ao enquadramento como deficiente para fins de obter cartão de estacionamento em vaga especial, desconto em veículo automotor, como isenção de rodízio por no mínimo 5 anos.

De mais a mais, o autor se submeteu ao rigoroso procedimento perante a Receita Federal do Brasil para obter isenção de imposto sobre produto industrializado na aquisição de veículo e foi considerado deficiente.

Se o autor possui visão monocular, obviamente obedece aos critérios do inciso III, do artigo , do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, a saber:

"Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...]

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade

visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;"

Negar o acesso do autor ao benefício antes concedido é demasiadamente oneroso, lhe causou prejuízos, pois sequer conseguiu isenção de IPVA como desconto na aquisição de seu novo veículo automotor.

Em função da convergência dos fatos, da legislação e da jurisprudência que foi apresentada, a presente ação deve ser julgada totalmente procedente, conforme os pedidos que seguem ao final, para que o autor obtenha pelo menos TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS ANTERIOMENTE CONCEDIDOS EM FASE ADMINISTRATIVA, E NEGADOS SEM AO MENOS AVISO E RETIRADOS do autor. Sendo assim pede-se que seja classificado o autor como pessoa com deficiência, revogando-se qualquer ato ou decisão contrária que anteriormente tenha ocorrido, a fim de que a legalidade seja resgatada e o justo prevaleça.

Da tutela de Urgência

Devido ao direito do autor já ora aceito pela administração pública, e diante dos enormes prejuízos que o autor vem sofrendo com multas de rodízios, recusa da emissão do cartão de deficiente como a recusa em obter isenção de IPVA e desconto em veículo já adquirido pelo autor anteriormente benefício concedido, se faz necessários cessar estes arbitramentos para assim não gerar mais ônus ao autor;

A probabilidade do direito resulta dos ditames constitucionais e legais acima transcritos que fixam como direitos fundamentais, em relação à proteção das pessoas com deficiência, através da tutela efetivada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da isonomia tributária, da mobilidade pessoal com a máxima independência possível, dos direitos à acessibilidade e à inclusão social.

O perigo de dano ou o periculum in mora, por sua vez, é incontestável, haja vista que já se iniciou o prazo para o recolhimento do IPVA e os deficientes estão tendo seus requerimentos de isenção indeferidos com base em exigências inconstitucionais; situação que, se não for imediatamente suspensa, causará danos irreparáveis aos deficientes que, ou não terão condições financeiras de recolher o imposto ou, se o fizerem, não serão ressarcidos pelo Estado.

Diante do exposto, considerando que o IPVA e a recusa na isenção de rodizio, falta de emissão de cartão de deficiente e em especial o IPVA que já está sendo cobrado, para evitar-se dano maior para aqueles que poderão vir a ser isentos após a devida análise/reanálise individual pela administração, requer o autor a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020 e se já pagos a devida devolução dos valores pagos para sanar prejuízos causados, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes;

Requer-se, ainda, que seja a decisão proferida inaudita altera parte, tendo em vista que o recolhimento do imposto referido já se iniciou, ou que seja cumprido com rigor o prazo de manifestação de 72 horas da pessoa jurídica de Direito Público (Estado de São Paulo), de acordo com o disposto no artigo da Lei n.º 8.437/1992.

Isso representaria um risco de dano de difícil reparação que justificaria uma decisão liminar, em sede de tutela de urgência, conforme a regra do artigo 300 do Código de processo civil, que segue transcrito:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

A natureza do risco de dano aos direitos do autor, impõe que a decisão seja liminar, até porque não é irreversível, tampouco causa grave prejuízo à administração pública.

A própria força dos argumentos lançados na discussão do mérito demonstra que o autor teve seu direito cerceado, na recusa de direitos hora antes concedidos, prejudicial, ilegal e que ofende vários dispositivos legais e institutos de direito, que baseiam o pedido urgente.

Os documentos médicos apresentados são idôneos e demonstram que o autor detém total direito de participação no concurso ora discutido como deficiente, mas isso lhe foi negado e em um procedimento duvidoso, com prazo pequeno e não reconhecendo uma impossibilidade justificada de comparecimento, não lhe foi dado o direito de uma nova perícia e consequentemente provar que fazia jus ao reenquadramento como deficiente.

Diante do exposto, como ao final se requer, deve ser concedida decisão liminar em sede de tutela de urgência para que sejam restituídos o direito ao qual foi cerceado;

Da gratuidade de custas

O autor, conforme a declaração ora anexada, bem como seu estado de desemprego, além da deficiência apresentada e discutida nesta ação, notoriamente indicam uma situação que não permite, no momento, que o autor custeie o presente processo, razão pela qual se requer a gratuidade da justiça, nos moldes da Lei Federal nº 1.060/50, bem como no dos artigos 98 e seguintes, do Código de processo civil.

Das provas que o autor pretende produzir

O autor, além das provas documentais necessárias e já juntadas, que indicam a prova do fato constitutivo de seus direitos, pretende a realização de perícia médica oftalmológica, a fim de medir sua acuidade visual no olho esquerdo, para comprovar que realmente é uma pessoa monocular e, portanto, totalmente enquadrada na legislação, sendo considerada pessoa deficiente e com pleno direito.

Da prioridade na tramitação processual

Como consta dos autos, o autor possui deficiência visual, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1048, §§ 1º a , do Código de Processo Civil c/c art. , VII, da Lei n.º 13.146/2015;

Para tanto, anexa os documentos médicos necessários e que demonstram a condição de deficiente do autor, como amplamente discutido nesta ação.

Por fim, requer a Vossa Excelência, após o deferimento, que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a adoção das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.

Da audiência de conciliação

Em vista do rotineiro e conhecido posicionamento do Poder Público em se considerar impedido para a realização de acordo, sob pena de estar renunciando a receita, o que seria proibido, deixa o autor, de se manifestar a respeito.

Dos pedidos

Face ao exposto, requer o autor:

1. A concessão de decisão liminar em sede de tutela de urgência "inaldita altera pars" para que seja deferido todos os direitos antes concedidos ao autor em sede administrativa, e retirado sem nenhum prévio aviso, prejudicando e trazendo ônus ao autor, recebendo diversas multas;

2. Sejam canceladas as autuações ora enviadas ao autor pela prefeitura de São Paulo;

3. A citação das rés, no endereço fornecido no preâmbulo, para que ofereça resposta, no prazo legal, sob as penas da lei;

4. Que seja permitido e determinado a realização de perícia médica oftalmológica com o fito de avaliar a acuidade visual do olho direito do autor, para confirmação ou não de sua visão monocular, se caso Vossa Excelência entender necessário;

5. A total procedência da ação, confirmando a tutela de urgência concedida de forma que se torne definitiva, para que:

6. Seja declarada e reconhecida ao autor como pessoa com deficiência, nos termos da legislação invocada e totalmente apta a obter todos os seus direitos hora deferidos anteriormente, como Isenção IPVA/ descontos de ICMS, Isenção em rodízio Municipal, cartão do deficiente e que seja restabelecido seus direitos anteriormente concedidos;

7. Que seja concedida a gratuidade da justiça ao autor, pois conforme já informado e de acordo com os documentos comprobatórios ora anexados, não possui condições de arcar com as custas do processo sem o prejuízo de seu próprio sustento, na forma dos artigos 98 e seguintes do Código de processo civil;

8. Que as rés sejam condenadas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme os parâmetros legais;

9. Que seja determinada a prioridade na tramitação deste processo, conforme a legislação invocada na causa de pedir e;

10. Que seja permitido ao autor, caso seja necessário e pertinente para o exercício do seu direito de ampla defesa de seus direitos, produzir qualquer tipo de prova, especialmente pela perícia médica, vistorias e quaisquer outras necessárias para o deslinde da questão, sem exceção.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00(QUARENTA MIL REAI), para os fins de direito, aos prejuízos causados ao autor, do indeferimento de direitos garantidos anteriormente (como ICMs/IPVA);

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)