Processo nº 1001211-35.2021.8.26.0417

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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22/06/2021mês passado

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0568/2021

Processo 1001211-35.2021.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Paraguaçu Tênis Clube - Julias Buffet Festas Eventos LTDA - Me - Vistos. Fls. 91/92: Após a prolação da sentença, a requerida informou que está realizando a desocupação voluntária do imóvel, o que ocorrerá até as 21h de hoje, razão pela qual requereu a suspensão da ordem de despejo. Registre-se que em 17/05/2021 a requerida foi citada e intimada da decisão de fls. 53/54, que concedeu-lhe prazo de 15 (quize) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado da decisão. Tal decisão não foi objeto de impugnação. Compulsando aos, verifica-se que a requerida quedou-se inerte, tornando-se revel nos autos (fl. 71). Nota-se, portanto, que a inércia da requerida - que optou por manter-se no imóvel, contrariando expressa determinação judicial - foi a causa da expedição da ordem de desocupação forçada do imóvel, constituindo a “informação” anexada nos autos mera tentativa de protelar o cumprimento da referida ordem. Cumpra-se, conforme determinado. Intimem-se. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), ALESSANDRO CESAR CUNHA (OAB 134615/SP)

21/06/2021mês passado

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0562/2021

Processo 1001211-35.2021.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Paraguaçu Tênis Clube - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas e, em consequência: a) DECLARO rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; e b) DECRETO o despejo da parte requerida. Considerando o decurso do prazo para a desocupação voluntária concedida na decisão liminar de fls. 53/55, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA de mandado de desocupação forçada, cabendo à autora fornecer os meios necessários ao Meirinho. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa no importe de R$ 1000,00 (mil reais), fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Por fm, considerando que a petição de fls. 72/77 sequer encontra-se acompanhada de procuração, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o patrono providenciar a regularização processual os autos, especialmente para eventuais fins recursais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

18/05/2021há 2 meses

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0430/2021

Processo 1001211-35.2021.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Paraguaçu Tênis Clube -Vistos. Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Nos termos do inciso IX, do §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, será concedida liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, nas ações que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Não obstante, tratando-se de imóvel não residencial, nos termos do inciso VIII do artigo 59 da Lei 8.245/91, a liminar de desocupação também poderá ser concedida ao término do contrato de locação, desde que a ação tenha sido ajuizado dentro do trintídio legal, nos seguintes termos: “o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada”. Denota-se, portanto, que são dois os requisitos para o despejo liminar, em caso de falta de pagamento: (i) depósito de caução correspondente a 3 aluguéis; e (ii) ausência de garantia. Presentes tais requisitos, a lei autoriza a concessão liminar do desalijo, sem oitiva da parte contrária, facultado à parte elidir a liminar por meio da purgação da mora dentro do prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel. No caso concreto, nota-se a existência de locação comercial fundada em contrato escrito, que não previu expressamente nenhuma das formas de garantia listadas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91. Ademais, foi noticiada a inadimplência dos aluguéis, que se iniciou em janeiro de 2020 anteriormente à pandemia causada pela Covid-19. Ademais, proposta a demanda dentro do trintídio subsequente ao término do prazo contratual, bem como realizado o depósito da caução, preenchendo-se, por conseguinte, os requisitos do artigo 59 , § 1º , VIII , da Lei nº 8.245 /91, de rigor a concessão da liminar de despejo Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para autorizar a realização do despejo forçado da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva de que é facultada à parte locatária a purga da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo legal, dispensada, por ora, a audiência de conciliação. EXPEÇA-SE mandado, cabendo à autora fornecer os meios necessários ao Meirinho. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Excepcionalmente, no período de fechamento do fórum (cujo término ocorrerá em 16/05/2021), em razão da Pandemia COVID-19, a parte autora deverá informar/agendar dia para cumprimento da medida, através de e-mail institucional do cartório (paraguacu3@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar que o representante do autor acompanhe o oficial de justiça, informando o nome completo, documento de identificação (CPF e/ou RG), bem como número de telefone do preposto. Tomadas as providências, EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Início do Processo
2021