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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, INC , empresa estrangeira, com autorização para funcionar no Brasil, publicada no dia 25 de junho de 1990, no Diário Oficial da União, objeto do Decreto nº 99.338, com sede no Estado de Texas, Estados Unidos da América, com escritório na Capital de São Paulo, à Endereço.637/0001- 99, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move NomeDE CASTRO LIMA neste ato representada pela sua genitora Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir expostas.

TEMPESTIVIDADE

01. Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio.

02. No entanto, até o momento não foi expedido o AR citatório razão pela qual a ré se dá por citada e apresenta sua contestação tempestiva na presente data.

DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÕES DA AUTORA

03. A Autora ajuizou a presente demanda, alegando, em suma, que:

• Adquiriu passagens aéreas para ela realizar viagem internacional, para percorrer os trechos São Paulo / Los Angeles, no dia 19 de julho de 2019 e retorno por Los Angeles/São Paulo no dia 3 de agosto de 2019. Para realização do percurso, contratou o serviço de "menor desacompanhado" da Ré, vez que a Autora é menor de idade.

• Relata que o voo de retorno no trecho de Los Angeles/São Paulo a Ré não prestou o serviço de "menor desacompanhado" devidamente, vez que a Autora desembarcou no aeroporto de Guarulhos desacompanhada da comissária de bordo, se guiando com a ajuda de outros passageiros, sem qualquer ajuda de sua acompanhante que a deixou desamparada.

04. Por essas razões, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00e CONCEDER A TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, para o imediato deposito da gravação do circuito interno do dia e horário do desembarque da Autora.

DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

05. A Autora realizou pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, objetivando que a Ré exiba a gravação das imagens do desembarque da autora, ocorrido em 03 de agosto de 2019, a fim de comprovar que houve falha na prestação de serviços da Ré.

06. Registre-se, ainda, que antes mesmo da citação da empresa Ré, houve apreciação do pedido de tutela de urgência, sendo que esse douto juízo houve por bem indeferir o pedido, vez que "Tendo em vista que a alegada falha na prestação de serviço deu-se em agosto de 2019, considero ausente o requisito do perigo de dano, porquanto a própria parte deveria ter proposto a medida em data próxima ao ocorrido".

07. É assim, pois, caso a Autora efetivamente quisesse produzir provas, certamente teria ajuizado a presente demanda logo que os fatos ocorreram e não teria esperado 1 ano e 9 meses para tanto.

08. Ocorre que a Ré não possui acesso ao circuito interno de gravação sobre o dia dos fatos, conforme bem pontuado por esse douto juízo, vez que o circuito interno de gravação possui data limite de gravação, e a própria parte deveria ter proposto a medida em data próxima ao ocorrido.

09. Por outro lado, a parte Autora ingressou com a presente ação, depois de 1 ano 9 meses dos fatos, que leva a crer que os danos morais por ela requeridos, deverão ser totalmente desconsiderados por Vossa Excelência.

10. É assim, pois, caso a Autora efetivamente tivesse sofrido algum dano moral, o que não se admite no caso em apreço, conforme restará demonstrado adiante, certamente teria ajuizado a presente demanda logo que os fatos ocorreram e não teria esperado 1 ano e 9 meses para tanto.

11. Com efeito, houve acerto na decisão pois ausentes os requisitos necessários para o seu deferimento, o que será corroborado nas razões a seguir.

DA VERDADE DOS FATOS

12. Primeiramente, antes de adentrar aos acontecimentos, é necessário explicar que a Ré é obrigada a manter um histórico, chamado de PNR, de toda movimentação de seus passageiros, desde a primeira compra até o término de sua viagem.

Enfatizando que, de acordo com a ANAC, Resolução nº 255, de 13/11/2012 (documento 02), o PNR - Registro de Identificação de Passageiros - gera dados altamente confiáveis, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal e para o uso dos órgãos e entidades públicos. Portanto, apesar de ser unilateral, o PNR é um meio de prova que não pode ser alterado pela Companhia Aérea.

13. Ademais, com caráter elucidativo, visando mitigar a alegação no sentido da existência de qualquer prejuízo, a Ré requer, nesta oportunidade, a juntada da tradução de alguns trechos no decorrer da contestação, realizada através do site Google Translator, na opção Ferramenta de Idiomas.

- Do Serviço de Menor Desacompanhado

14. Inicialmente, cabe esclarecer que, o serviço de menor desacompanhado garante que a criança embarque na aeronave, para que seja acompanhada do comissário de bordo e seja entregue a pessoa designada no seu destino. Vejamos as informações veiculadas no site da Ré (doc.01):

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Fonte : https://www.aa.com.br/i18n/travel-info/special-assistance/unaccompanied-minors.jsp

15. A Autora Nome, adquiriu bilhetes aéreos da Requerida de ida e volta para voar de São Paulo a Los Angeles, com partida no dia 19 de julho de 2019 e retorno no dia 03 de agosto de 2019.

16. Na época da viagem, a Autora Nometinha 12 anos e contratou o serviço "menor desacompanhado" prestado pela Ré.

17. Por meio desse serviço, o menor é auxiliado até o portão de embarque, e na chegada, recebe a assistência do avião até a área de desembarque quando finalmente é liberado para o adulto cadastrado no formulário.

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18. No entanto, a genitora da Autora, alega que a Nomefoi deixada sozinha na chegada a Guarulhos, sem nenhum auxílio da Requerida.

19. Excelência, todo o procedimento foi seguido com a Autora-menor desde seu retorno de Los Angeles, sendo inclusive registrado a informação de que um adulto (naquela ocasião a sua genitora) receberia a menor em Guarulhos, sendo a informação reconfirmada e inserida no sistema no momento do check-in (doc.02):

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Tela 1: tela interna da Ré demonstra que no dia 03/08/2019 a Nomeregistrou que

faria a entrega da menor para a sua mãe em São Paulo.

Tradução via google tradutor:

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20. Além disso, a informação do serviço UMNR (sigla em inglês que significa

Unaccompanied minor- menor desacompanhado), foi colocada em conformidade com o

documento de voo (doc.02):

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Tela 2 : demonstra os dados do voo da Autora

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Tela 3 : demonstra a marcação de UMNR

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Tela 4: informação com o nome da mãe (pessoa que a recepcionaria no desembarque) e o

telefone de contato.

Doc.02 However, the mother Nome, alleges that Nomewas left alone at arrival in

Guarulhos, without any assistance from AA, even though all the procedure for UMNR

boarding had been followed all the way from Los Angeles, like information of adult receiving

the child in Guarulhos was reconfirmed and inserted on the system in Los Angeles at the

check in.

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21. Ademais, as telas sistêmicas da Ré são suficientes para corroborar que foi prestado o serviço de "menor desacompanhado" adequadamente, e não há qualquer indício de falha da Ré na prestação do serviço.

22. Ademais, caso o serviço de menor desacompanhado supostamente tivesse sido prestado de forma inadequada, a genitora deveria ter procurado a requerida por e-mail, telefone ou até no balcão de atendimento, com o intuito de relatar a

insatisfação com o serviço, mas não há qualquer reclamação nos registros da Ré, bem como a Autora não juntou ou informou qualquer reclamação nos autos.

23. O ônus da prova, deve ser atribuída a parte Autora, vez que caberá a ela comprovar suas alegações quanto a fato constitutivo de direito (art. 373, I do CPC), o que não foi realizado nos autos.

24. Não há qualquer prova nos autos de que a Requerida deixou de prestar o serviço de menor desacompanhado, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente a presente demanda.

DA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL

25. A despeito da tentativa da Autora em obter indenização por danos morais, pelos fatos e provas dos autos, é possível constatar que não houve qualquer desrespeito, humilhação, sofrimento ou agressões capazes de atingir a personalidade da Autora, a justificar a procedência do pedido. Ao contrário, esta foi sempre tratada de forma cordial e respeitosa, tendo sido prestado o serviço de menor desacompanhado adequadamente.

26. Note que a Autora não provou que o serviço de menor desacompanhado não foi prestado, pelo contrário, a requerida prestou o serviço adequadamente.

27. Dessa forma, a Autora não trouxe um elemento sequer que possa indicar que possa ter sofrido algum dano moral, conforme exigido nos termos do art. 251-A, introduzido no Código Brasileiro de Aeronáutica por meio da Lei 14.034/2020, que assim dispõe:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.

28. Referido dispositivo legal veda a concessão do chamado dano moral "in re

ipsa", considerada como grande fator motivador do alto índice de judicialização que grassa no Poder Judiciário contra companhias aéreas, e passa a exigir prova da efetiva ocorrência do prejuízo alegado.

29. Nesse sentido, se verifica posicionamento da D. Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.426.710:

"As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento ."

"Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral ."

30. Por todo o exposto, considerando a completa ausência de indicativo ou evidência da alegação do dano moral, que não pode ser presumido em situações com a dos autos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica, com redação determinada pela Lei 14.034/90, deve o pedido de indenização a este título deve ser denegado, sob pena de enriquecimento indevido da parte Autora, em violação ao art. 884 do Código Civil e todo o subsistema que dispõe sobre a responsabilidade civil do transporte aéreo.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

31. No que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, necessário trazer aos autos trecho da r. sentença prolatada recentemente por este D. 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracajú, nos autos do processo nº 201240500926, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, sob os seguintes argumentos:

" Conforme doutrina Cláudio Augusto Pedrassi, in Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, vol. 2, n.º 2, é"importante le mbrar que a inversão determinada no art. 6.º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do Juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil", pois não se deve olvidar que o legislador ao instituir o art. 6º, VIII, da Lei Consumerista, partiu do pressuposto de que o fornecedor tem melhores condições de produzir provas acerca de detalhes técnicos de um produto ou serviço ligado à sua atividade, não se aplicando tal dispositivo em casos cujo objeto probatório esteja desligado de circunstâncias técnicas, científicas ou operacionais do produto ou serviço.

No caso vertente, embora a relação entre as partes seja de consumo, não cabe a inversão do ônus da prova, porque não vejo, na espécie, nenhum fato controvertido que enseje a aplicação do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório ."

32. Superada esta questão, tem-se de ser ela incabível na espécie também por ferir garantias legais conferidas à ré, já que esta não possui meios de produzir provas, além das constantes nos autos, tampouco quanto à existência ou não dos danos morais pleiteados.

33. Ademais, considerando que a demanda versa sobre compensação em virtude da ocorrência também de suposto dano moral, é igualmente impossível a inversão do ônus da prova uma vez que a ré não possui meios de produzir provas quanto à existência ou não de danos morais, posto que vedado pelo ordenamento jurídico pátrio a produção de prova negativa. Por se tratar do foro íntimo da pessoa, tal prova é personalíssima.

34. Ademais, o ônus da prova quanto à ocorrência de dano moral compete à parte autora por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que deveria esta ter efetivamente comprovado os danos que supostamente sofreu, não tendo feito.

35. Desta forma, deve ser reconhecida a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de prova personalíssima e tratar-se de fato constitutivo do direito da Autora, a esta competindo sua demonstração.

DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NAS INDENIZAÇÕES

36. Por fim, na mais remota hipótese de a ré ser condenada ao pagamento de

qualquer indenização, o que se admite tão somente para fins de argumentação, é imprescindível que haja correta estipulação do termo a quo para a incidência da correção monetária, bem como dos juros moratórios.

37. No que se referem aos danos morais, a Súmula 362 do STJ, é clara ao

afirmar que a correção monetária incide tão somente a partir da data do arbitramento de tal dano:

SÚMULA 362 -

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

38. Com relação aos juros de mora sobre os danos morais, não poderia ser

diferente, afinal, se o devedor não sabia o valor da dívida a qual lhe seria imposta em eventual condenação, como poderia ele estar em mora, ou pior, hábil ao pagamento?

39. Considerando-se que não havia mora quando fixado o valor a título de

indenização por danos morais, os juros devem incidir tão somente a partir do arbitramento também, da mesma maneira que incide a correção monetária.

40. Corroborando com este entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça

há muito se manifesta, tal como se observa dos trechos de ementas abaixo destacados:

"(...) 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ.

7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.

8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não

lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (00.000 OAB/UF, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora."

(REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MINISTRA NomeISABEL GALLOTTI, DJ 17/11/2011)

"PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR CERTO DE DANO MORAL ARBITRADO NA DECISÃO EXEQÜENDA - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES A PARTIR DA COTA DA DECISÃO EXEQÜENDA - IPC (42,72%), PARA JANEIRO DE 1989 ATINENTE À REPARAÇÃO PATRIMONIAL.

I - A condenação em valor certo torna intangível o reexame do" quantum "porque,

inserto no dispositivo da sentença, foi acobertado pela imutabilidade da"res judicata". II - O valor certo fixado, na sentença exeqüenda, quanto ao dano moral, tem seu termo"a quo"para o cômputo dos consectários (juros e correção monetária, a partir da prolação do título exeqüendo (sentença) que estabeleceu aquele valor líquido - precedentes do STJ.

III - O IPC incidente para o mês de jan/89, atinente à reparação patrimonial, tem o

percentual de 42,72% - jurisprudência do STJ.

IV - Recursos conhecidos e providos." (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 21/09/1998)

41. Quanto ao ponto, de rigor destacar o brilhantismo da Ilustre Ministra Nome

Isabel Gallotti, argumentando sobre a necessidade de incidência de juros moratórios tão somente a partir de seu arbitramento, in verbis :

"O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização , independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois em se tratando de dano moral, que somente assume expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito , a falta de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação não traduzida em dinheiro por sentença judicial, por arbitramento ou por acordo, conforme se conclui a partir dos artigos 1.064 do CC/16 e 407 do CC/02 . O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois se o STJ não atribui responsabilidade ao autor pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe o ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao postulado, Súmula 326 do STJ, não se vislumbra como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais. O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independentemente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois a fluência dos juros de mora desde data anterior ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário de sua obrigação decorre de uma mora ficta , imposta pelos artigos 962 e 1.536, § 2º, do CC/16, e 398 e 405, do CC/02, cuja aplicação somente é razoável nos casos de indenização por dano material, relativo aos danos emergentes e lucros cessantes.

(trecho de voto vencido prolatado pela Ministra NomeIsabel Gallotti no julgamento de REsp (00)00000-0000/ SP - DJ 03/09/2012)

42. Referido entendimento está em total consonância com o que dispõe o artigo 407 do atual Código Civil, que estabelece que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

43. Em vista do exposto, seja nos termos da lei, seja conforme a jurisprudência pátria, é forçosa a conclusão no sentido de que na remota hipótese de condenação por danos morais, o que aqui apenas se admite a título de argumentação, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir a contar da data de seu arbitramento.

DOS PEDIDOS

44. Diante do exposto, requer a ré:

45. Que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, ja que o serviço de menor desacompanhado foi prestado adequadamente;

46. Também a título de argumentação, que a ação seja julgada improcedente com fundamento no fato de que não restou comprovado nenhum abalo moral sofrido pela Autora;

47. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como todas as demais que se fizerem necessárias no decurso da demanda.

48. Requer-se, por fim, que todas as publicações sejam realizadas em nome da Dra. Nome, inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 27 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF