jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra American Airlines INC

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, menor, portadora do Passaporte nº F(00)00000-0000 órgão expedidor SR/DPF/SP, nesse ato representada por Nome, brasileira, portadora do RG Nº 00000-00, CPF/MF Nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF3688 SP, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , que move em face de AMERICAN AIRLINES INC, inscrita sob o CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP 00000-000, vem por meio de seus advogados que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.015, 1.019, I do CPC, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Face à r. decisão de fls. 60-61 proferida pelo MM. Juízo da 01a Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca da Capital de SP, nos autos da ação em epígrafe, Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, na qual INDEFERIU por ora a tutela de urgência, consoante razões anexas.

Em face das formalidades previstas no art. 1.017 do CPC, junta além das peças essenciais, cópia da petição inicial (doc. 01), decisão agravada (doc. 02), certidão de comprovação de publicação da decisão agravada (doc. 03) e procuração do Agravante (doc. 04).

Em atenção ao artigo 1.016, inciso IV do CPC, o Agravante informa o nome e o endereço completo de seu advogado, deixando de qualificar os patronos da parte contrária, haja vista que ainda não houve citação na ação originária deste recurso.

 Advogados da Agravante: Nome 00.000 OAB/UF, e Nome 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000- fone: (00)00000-0000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 5 de agosto de 2021

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NomeE OUTRO

Agravada: O JUÍZO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

01a Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo/SP.

RAZÕES DA AGRAVANTE

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMINENTES DESEMBARGADORES!

I - DO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO

Alude o artigo 1.015, I e V do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I- Tutelas provisórias

Trata-se o presente de Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência , nos autos da ação declaratória.

Assim, a lei processual é taxativa no sentido de que, nesta hipótese, deve o agravo ser recebido na modalidade de instrumento, devido à urgência de apreciação pelo órgão ad quem , haja vista os imensos prejuízos materiais e morais que as cobranças reiteradas e imotivadas, bem como restrição em seu nome vêm causando ao Agravante.

Assim, ab inito , requer seja o presente recurso recebido na modalidade de instrumento, haja vista a disposição expressa de lei nesse sentido.

II - DO PREPARO

A Agravante deixa de comprovar o recolhimento da guia de preparo do recurso, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita.

III - DA TEMPESTIVIDADE

O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO é tempestivo, visto que a decisão de fls. INDEFERIU o pedido de tutela de urgência foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 20/07/2021, todavia considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, assim fora publicado em 21/07/2021.

Assim o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso termina no dia 11/08/2021, portanto, recurso tempestivo.

Outrossim, requer seja recebido o presente recurso e remetido para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

IV - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A Agravante a época dos fatos contava com 12 (doze) anos de idade, no dia 19 de julho de 2019, está embarcou para Los Angeles, com fito de permanecer com seu genitor o qual domicilia na referida cidade, destaca-se que o retorno desta se encontra programado para o dia 03 de agosto de 2019.

Importante informar que quando um adolescente ou criança viaja desacompanhado de um responsável é obrigatório a contratação de um serviço extra onde a comissária de borda se torna responsável pela criança ou adolescente acompanhando a criança ou adolescente por todos os processos do voo, desde passagem pela imigração, segurança, embarque, desembarque e encontro com o responsável.

Pontua-se que a ida da Agravante se deu dentro dos conformes, tendo a mesma sido acompanhada em todo processo de voo até o encontro com seu genitor, contudo ao retornar a Brasil, a mesma desembarcou no aeroporto de Guarulhos desacompanhada da comissária de bordo, se guiando com a ajuda de outros passageiros, sem qualquer ajuda de sua acompanhante que a deixou desamparada, assim a Agravante sozinha encontrou sua genitora no aeroporto.

Em ato continuo quando a genitora foi ao encontro da Agravante, lhe causou extrema estranheza encontrar com a Agravante sozinha, SEM SUA ACOMPANHANTE DE VOO , tendo sido informado pela Agravante que a comissária de bordo apenas a ajudou no embarque, informando que no desembarque está poderia seguir os demais passageiros e repetir as ações destes.

Consigna inaceitável que a genitora da Agravante tenha adimplido por um serviço não realizado, o qual colocou em risco a segurança da Agravante o qual estava sozinha no aeroporto tendo que se comunicar com estranhos para ser ajudada, estando em situação de vulnerabilidade perante terceiros.

Nessa ambulação, ante a inexistência de vínculo entre as partes, pleiteou em caráter de Tutela Provisória De Urgência Antecipada para imediato DEPOSITO DA GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO DO DIA E HORÁRIO DO DESEMBARQUE DA AGRAVANTE , uma vez que até o início da fase probatória a mídia pode se perder dificultando o acesso e a apresentação de provas por parte da Agravante.

V - DA DECISÃO GUERREADA

"Vistos.

DO PEDIDO DE TUTELA : Trata-se de pedido de TUTELA DEURGÊNCIA ( CPC, art. 300), objetivando que a ré exiba a gravação das imagens do desembarque da autora, menor impúbere, ocorrido em 03 de agosto de 2019 , a fim de comprovar que houve falha na prestação de serviços da ré, permitindo que a menor desembarcasse e permanecesse desacompanhada no aeroporto até o encontro de sua genitora. Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que a alegada falha na prestação de serviço deu-se em agosto de 2019, considero ausente o requisito do perigo de dano, porquanto a própria parte deveria ter proposto a medida em data próxima ao ocorrido. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA".

VI - DO DIREITO

A tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática, já que tem por objetivo a antecipação dos efeitos práticos que somente seriam gerados com a futura sentença de procedência transitada em julgado. Permite-se a Agravante que passe a usufruir o bem da vida imediatamente, da mesma forma - insista-se, no plano fático - que faria caso tivesse obtido uma sentença definitiva a seu favor.

Esclarecendo que estão presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a verossimilhança da alegação, que nada mais é do que a semelhança com a verdade e, trata-se de um fato verossímil, isto é, aquele que dá ao interlocutor mais razões para acreditar ser verdadeiro que falso. Esse fenômeno está ligado exclusivamente à alegação, bastando para seu preenchimento a narrativa de fatos que pareçam verdade. Ainda está presente, principalmente, o pressuposto que é o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301 . A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I- A sentença lhe for desfavorável;

II- Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III- Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV- O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único: A indenização será liquida nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Pela magnitude do caso, o adiantamento da tutela deverá ser concedido inaudita altera parte . Com efeito, como bem afirmou Teori

Zavascki, "de nada adianta garantir o direito de postular a tutela jurisdicional se, concomitantemente, não se garantir que esta tutela, se concedida a final, terá resultados efetivos no plano da realidade. Ao direito de ação, em suma, está necessariamente agregado o direito à utilidade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Saraiva, 1997, p.187).

Como ensina Nome, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - volume II; Editora Forense; 33a ed.; p.551 a 557, em suma:

"Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e ampla defesa, a antecipação da tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior da efetividade da jurisdição". "Daí, ter o legislador ordinário, no artigo 273 do CPC, procurado definir quando se considera em desprestígio o direito fundamental à justa e efetiva tutela jurisdicional. E o fez apontando duas situações excepcionais em que não se poderia, razoavelmente, exigir da parte que aguardasse a longa marcha normal do procedimento. São elas:

a) quando estiver configurado " fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação "; ou

b) quando estiver evidenciado o" abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu "(art. 273, inciso I e II).

No primeiro caso, a injustiça que se visa a coibir decorre da inutilização, pelo perigo da demora, da própria tutela jurisdicional. No segundo, a injustiça está na demora em coibir o flagrante atentado ao direito subjetivo da parte que tem razão, cometido por quem usa da resistência processual apenas por espírito de emulação ou abuso de defesa".

Quer parecer a Agravante, "data máxima vênia", que esta é a solução que pode transformar o processo em efetivo instrumento de justiça, não permitindo que suas marchas e contramarchas acirrem mais seus prejuízos, sendo imperioso, neste passo, que sejam minimizadas as consequências do abuso, da inércia e da ilegalidade praticados pela Ré.

Posto isto e, estando claras as situações de dano iminente para a Agravante, tendo em vista a possibilidade do indeferimento do pedido inicial, a mesma requer a concessão da TUTELA RECURSAL nas formas do art. 1.019, I do CPC c/c art. 1.012, § 4º do mesmo diploma legal.

VII - DO PERICULUM IN MORA E DO RISCO DE GRAVE DANO IRREPARÁVEL

Caso não haja INITIO LITIS , na forma do artigo 1.019, I do CPC, diante da prova inequívoca e fundamentação exposta providência por parte deste Egrégio Tribunal em conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal DEPOSITANDO A GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO DO DIA E HORÁRIO DO DESEMBARQUE DA AGRAVANTE , uma vez que até o início da fase probatória a mídia pode se perder dificultando o acesso e a apresentação de provas por parte da Agravante.

Importante lembrar que a Agravada, possuía a obrigação legal de disponibilizar mediante contraprestação um acompanhante, a aqueles passageiros os quais viajarão desacompanhados de seu responsável, devendo auxilia-lo em todo procedimento de voo de embarque e desembarque até o encontro com o responsável.

Contudo, imperioso mencionar que a Agravante ingressou com a presente ação, haja vista ter pago por um serviço no qual não lhe fora prestado.

Prolifera-se que conforme sedimentação normativa nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos pode viajar desacompanhado de um adulto.

LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

Art. 14. O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 83 . Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º

................................................................................ ..........................

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

Inflama-se que para que seja possível a viajar de menores de idade desacompanhados, as companhias aéreas disponibilizam um profissional o qual acompanhará a criança ou o adolescente durante todo processo de voo de embarque e desembarque.

Edifica-se que a genitora da Autora ciente tudo procedeu atendimento a todas as burocracias pré viagem para que esta fosse devidamente acompanhando tanto na ida até Los Angeles, quanto na volta ao Brasil, contudo a Ré não procedeu acompanhando no ato de desembarque no Brasil, tendo a criança que se virar sozinha para localizar sua mala, pega-la na esteira e localizar sua genitora.

O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade empresarial.

Nesse contexto se mostra verossímil, que a Ré colocou a Autora em risco ao deixar que a mesma transite sozinha no aeroporto, sendo colocado em situação vulnerável.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Importante frisar que a Agravante poderá se respaldar do Poder Judiciário até que se prescreva a ação e seus direitos, portanto, não prospera a sustentação do Juízo de que deveria propor antes a ação.

Ademais, só obteve conhecimento de que poderia de fato ingressar no Judiciário, buscando sua prestação jurisdicional a pouco tempo, e de imediato busca a responsabilização, pois sua filha poderia muito bem ser perdida ou até mesmo raptada no aeroporto, onde havendo falha por parte da Ré em disponibilizar funcionário a acompanha-la a todo instante e não o fez, deve haver o resguardo das imagens de câmeras a fim de demonstrar o alegado pela Agravante, podendo após muito período a mesma se valer de que não há mais as filmagens, o que prejudicaria a Agravante.

Ademais veda-se que a criança ou adolescente seja colocado em risco dentre elas a negligencia, que fora o caso da Ré, sendo uma obrigação legal a prevenção por parte de TODOS qualquer ameaça ou violação do direitos inerentes as crianças e adolescente.

ECA

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Pois, não havendo o deferimento da tutela recursal por este Augusto Sodalício, a Agravante terá seu direito material e moral lesionado, colocando em risco sua dignidade da pessoa humana, em razão da Agravante ter contratado serviços da Agravada e este não ter sido realizado, no qual realizou o pagamento da taxa para possibilitar uma viagem segura e dentro dos tramites legais da Agravante, para esta no retorno ao Brasil, no ato do desembarque não tiver qualquer companhia e ajuda de sua acompanhante.

VIII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso, haja vista atender os requisitos de admissibilidade e na forma do artigo 1.015, I e V do CPC, haja vista a relevância da fundamentação e o perigo de lesão de grave ou de difícil reparação ao Agravante para que SE DIGNE ESTE AUGUSTO SODALÍCIO CONCEDER LIMINARMENTE A TUTELA RECURSAL DETERMINANDO AO JUÍZO A QUO O SEGUINTE :

1. No mérito, requer se digne este Egrégio Tribunal DAR TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo, pelas razões já elencadas, confirmando os efeitos da liminar anteriormente pleiteada concedendo os benefícios ao Agravante, reformando a decisão de fls.60-61.

2. Ainda no mérito, SEJA DEFERIDO o pedido de Tutela de Urgência, determinando o provimento, sendo expedido ofício à empresa Ré, ora Agravada para DEPOSITAR A GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO DO DIA E HORÁRIO DO DESEMBARQUE DA AGRAVANTE.

Outrossim, requer que as publicações pela Imprensa Oficial sejam realizadas em nome do patrono, qual seja, Dr. Nome- 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 5 de agosto de 2021

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF