jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

-EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE CASTRO LIMA , neste ato representada pela sua genitora Nomenos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de NomeINC., vem por meio de seu advogado in fine assinado, à presença de Vossa Excelência e de seu respectivo Cartório, com fulcro no art. 350 CPC, apresentar sua

RÉPLICA

Ante a contestação e documentos às fls. 67-80.

PRELIMINAR

I. DA VERDADE DOS FATOS

Conforme já exposto na exordia, a Autora na época dos fatos contava com 12 (doze) anos de idade, no dia 19 de julho de 2019, a menor embarcou para Los Angeles, com fito de permanecer com seu genitor o qual domicilia na referida cidade, destaca-se que o retorno desta estava programado para o dia 03 de agosto de 2019.

Importante informar que quando um adolescente ou criança viaja desacompanhado de um responsável é obrigatório a contratação de um serviço extra onde a comissária de bordo se torna responsável pelo acompanhamento da criança ou adolescente por todos os processos do voo, desde passagem pela imigração, segurança, embarque, desembarque e encontro com o responsável.

Pontua-se que a ida da Autora se deu dentro dos conformes, tendo a mesma sido acompanhada em todo processo de voo até o encontro com seu genitor, contudo ao retornar para o Brasil, a mesma desembarcou no aeroporto de Guarulhos desacompanhada da comissária de bordo, se guiando com a ajuda de outros passageiros, sem qualquer ajuda de sua acompanhante que a deixou desamparada, assim a Autora sozinha encontrou sua genitora no aeroporto.

Em ato continuo quando a genitora foi ao encontro da Autora, lhe causou extrema estranheza encontrar a menor SEM SUA ACOMPANHANTE DE VOO, tendo sido informada pela menor que a comissária de bordo apenas a ajudou no embarque, informando que no desembarque poderia seguir os demais passageiros e repetir as ações destes.

Fato inaceitável que a genitora da Autora tenha adimplido por um serviço não realizado, o qual colocou em risco a segurança da Autora o qual estava sozinha no aeroporto tendo que se comunicar com estranhos para ser ajudada, estando em situação de vulnerabilidade perante terceiros.

II. DO SERVIÇO DO MENOR DESACOMPANHADO

O Réu em sua contestação, aduz que o serviço fora prestado, ocorre que fora prestado apenas na IDA , momento em que a menor encontraria seu genitor. Entretanto, o serviço fora contratado para IDA E VOLTA , sendo que na VOLTA o acompanhamento não aconteceu.

Fora demonstrado em telas as informações pertinentes ao acompanhamento, pois de fato tal serviço fora contratado pela genitora da menor, porém, de fato tal serviço não fora prestado.

Motivo pelo qual a genitora da menor ingressou com a presente ação, um verdadeiro absurdo, contratar um serviço para que uma adolescente seja acompanhada, pagar por tal serviço e ele não ser prestado, tamanho descaso!!

III. DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Inicialmente, o Réu demonstra a mera alegação de que apenas um contato em um de seus canais administrativos resolveria a presente demanda e mediante "pesquisas" não fora possível a localização de protocolos pertinente a reclamação.

A não apresentação de número de protocolo, não substitui o fato de que uma adolescente menor de idade viajou sozinha, quando sua genitora de fato efetuou o pagamento para que fosse acompanhada, podendo a qualquer momento algo acontecer com a Autora, tendo em vista que não estava sob a supervisão de absolutamente ninguém!!

Cumpre ressaltar, que o Réu alega que a Autora não procurou nenhum canal de atendimento, entretanto também não demonstrou em momento algum tal alegação.

Como sabemos, o Réu possui livre acesso aos sistemas, podendo a qualquer momento modificar ou apagar qualquer informação na qual possa a vir lhe prejudicar, constituindo assim, a mera alegação de que a Autora não procurou nenhum de seus canais disponíveis para atendimento.

Restou demonstrado o que motivou a Autora requerer a tutela de urgência para a apresentação das filmagens do circuito interno da aeronave, pois deste moto, restaria comprovado que fora pago por um serviço no qual não fora realizado.

DO MÉRITO

In Primo Loco o mérito contestatório, não tem o condão de infirmar os sólidos fundamentos a exordial, que permanecem incontroversos.

Outrossim, em que pese a peça contestatória apresentada pelo Réu, esta não atendeu as finalidades demandadas no presente feito, enaltece que compulsando os fatos e argumentos trazidos à tona, compreende-se que a apresente alegação não coincide com a verdade de fato.

Passemos a outros pontos de inconsistência da contestação.

I - DA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL

O Réu aduz em sua contestação que não houve qualquer desrespeito, humilhação, sofrimento ou agressões capazes de atingir a personalidade da Autora a justificar a procedência do pedido.

Ocorre que o alegado não é verdade, pois houve sim um desrespeito absurdo diante da situação apresentada. A genitora da menor, pagou para que fosse acompanhada com uma comissária de bordo na sua IDA E VOLTA do Brasil para Los Angeles e fora acompanhada somente na IDA .

Prolifera-se que conforme sedimentação normativa NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE menor de 16 (dezesseis) anos pode viajar desacompanhado de um adulto.

LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

Art. 14. O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º

................................................................................ ..........................

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

Importante ressaltar que a genitora da Autora ciente tudo procedeu atendimento a todas as burocracias pré viagem para que esta fosse devidamente acompanhando tanto na ida até Los Angeles, quanto na volta ao Brasil, contudo a Ré não procedeu acompanhando no ato de desembarque no Brasil, tendo a criança que se virar sozinha para localizar sua mala, pega-la na esteira e localizar sua genitora.

O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade empresarial.

Nesse contexto se mostra verossímil, que a Ré colocou a Autora em risco ao deixar que a mesma transite sozinha no aeroporto, sendo colocado em situação vulnerável.

Clarifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever de TODOS na garantia dos direitos fundamentais efetivos para proteção das crianças e dos adolescentes.

ECA

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Ademais veda-se que a criança ou adolescente seja colocado em risco dentre elas a negligencia, que fora o caso da Ré, sendo uma obrigação legal a prevenção por parte de TODOS qualquer ameaça ou violação do direitos inerentes as crianças e adolescente.

ECA

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral em face de alguém, provocados por outrem.

Vide, art. 12 Codex:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Nas lições de Nome, o dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, afeta diretamente a saúde psíquica da vítima e, citando Nome(1968:249), lembra que o dano moral é a violação de um dos direitos da personalidade previstos no artigo 12 citado linhas acima, nas palavras do doutrinador, dano moral é a lesão ao direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc.

Insta salientar que a Ré se tornou responsável transitoriamente pela Autora, cumprindo a esta assegurar que a mesma não fosse colocada em uma situação periclitante, protegendo seus direitos fundamentais, garantindo um desembarque seguro até sua genitora.

No mais, a autora fora conduzida até uma sala onde fora humilhada, revistada ao invés desta mostrar seus pertences sem que a tocassem, frisando-se que não foram encontradas mercadorias furtadas, apenas as que devidamente tinha solvido.

Prospera-se que o dano eiva-se da negligencia na atitude da Ré em não proceder com o devido cuidado e segurança determinada, ferindo a confiança e a expectativa da genitora da Autora, o qual confiou que a Ré cuidasse de sua filha garantindo que esta não fosse largada sozinha no aeroporto correndo severos riscos de acontecer algo grave, infirmando que a Autora sentiu muito medo por estar sozinha em um local que não pertence a sua rotina, com milhares de pessoas desconhecidas.

Sustenta-se ainda que configura dano moral quando uma conduta ilícita causar determinado abalo psicológico, ultrapassando o jaez do mero dissabor, ocasionando por vezes inibições, bloqueios, síndromes etc.

Doutrina Silvio Venosa:

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; (VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: direito de família. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015)

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo inciso XXXV assegura ao cidadão, dentre outros direitos, a apreciação judiciária de lesão ou ameaça de direito:

Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Segundo a doutrina pátria, dano moral consiste no prejuízo acarretado aos sentimentos, à reputação, à honra, à integridade moral do individuo, o direito adquirido, é inquestionável e universalmente consagrado o direito à reparação do dano causado por terceiro, encontra-se amparado por nossa legislação pátria no Código Civil.

Pondera-se que consoantes atos devem ser energicamente repreendidos pelo Poder Judiciário, em face do que elenca os artigos 186, 247, 927, 944 todos do Código Civil, os quais pedimos vênia para transcrever, a saber:

Artigo 186: -"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Artigo 247: -" Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível ".

Artigo 927: -"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Artigo 944: -" A indenização mede-se pela extensão do dano ".

Nesse sentido, entende nosso Tribunal dessa forma: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Na exordial, afirma o autor ter recebido cobranças indevidas da empresa ré, referentes à utilização de 4 chips para telefonia celular, que sequer foram desbloqueados, o que teria culminado com a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo como abusiva a cobrança por serviço não utilizado pelo autor, e indevida a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Em consequência, determinou o cancelamento das linhas telefônicas referentes aos chips não desbloqueados pelo demandante e fixou indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, indeferindo o pleito referente aos prejuízos materiais. 3. Conquanto lhe tenham sido disponibilizados 10 chips para utilização de telefonia celular, demonstrou o autor não ter desbloqueado nem feito a utilização de todos. Mesmo assim, o demandante recebeu cobrança referente à utilização de todos eles, o que culminou com a inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 4. Agindo dessa forma, a empresa ré cobrou por serviço efetivamente não consumido pelo promovente, conduta que se revela abusiva, ainda mais quando acarreta a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, que, por consequência, se mostra também descabida. 5. A situação descrita nos autos - inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito revela os contornos do chamado dano moral in re ipsa, de onde o prejuízo moral advém da própria consumação do ato ilícito, que, por tal razão, não necessita de prova para ser indenizado. 6. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada e proporcional, e não se afasta dos valores usualmente fixados como indenização por danos morais em casos análogos por este Tribunal de Justiça. Além disso, não importará em enriquecimento sem causa do requerente, servindo apenas para compensá-lo do dano sofrido e desestimular a apelante de outras condutas semelhantes. 07. Decisão Monocrática proferida na esteira da jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ. 08. Agravo Regimental desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 1º de setembro de 2015 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador - Em exercício DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

(TJ-CE - AGV: 08332202320148060001 CE 0833220- 23.2014.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2015), (grifo nosso).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Pedido procedente em parte. Cobrança indevida por serviços não utilizados pelo autor. Transtornos ocasionados ao consumidor com cobranças extrajudiciais e ameaças de inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00007533820128260615 SP 0000753- 38.2012.8.26.0615, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/06/2013, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2013)

Compele o dever de indenizar quando surge do dano ou prejuízo injustamente causado a outrem, seja na esfera material, ou no âmbito extrapatrimonial, nota-se que, enquanto a responsabilidade do artigo 186 do CC, se dá por um ato inteiramente ilícito puro, surge de um ato plenamente lícito, mas que, porém, o modus operandi adotado pelo agente excedeu manifestamente os limites da probidade, e da boa-fé, chegando ao ponto de converter a conduta que antes era legal para um ato ilícito.

Cumpre observar que não foram somente prejuízos materiais suportados pela genitora da Autora, mas da própria Autora o qual teve o sentimento de solidão, medo e insegurança.

II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, a Autora é destinatária final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos e , § 2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III - DO NEGOCIO JURÍDICO

Compreende-se negócio jurídico como a exteriorização da vontade entre os contratantes que tem por objetivo gerar obrigações que satisfaçam os interesses entre ambos, por conseguinte resta crível que a parte Ré descumpriu a obrigação ao qual contraíra.

Elucida-se que a Ré possui a obrigação legal de disponibilizar mediante contraprestação um acompanhante, a aqueles passageiros os quais viajarão desacompanhados de seu responsável, devendo auxilia-lo em todo procedimento de voo de embargue e desembarque até o encontro com o responsável.

O Código Civil prevê:

Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Pondera-se que uma das funções mais importantes da boa-fé objetiva é a proibição de" venire contra factum proprium ", que proíbe qualquer uma das partes de agir em contradição com o que foi assumido anteriormente, visando à proteção da outra parte. A conduta contraditória entre os comportamentos da parte é vista como quebra injustificada de confiança em prejuízo da contraparte, assim, a conduta posterior não tem eficácia.

Aduz tendo em vista esse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta adotada anteriormente, não rompida depois de referido lapso temporal de vigência contratual, sendo sua alteração a quebra da boa-fé objetiva (confiança).

Sob tal ambulação tem-se que a Ré cobrou por uma taxa para possibilitar uma viagem segura e dentro dos tramites legais da Autora, para esta no retorno ao Brasil, no ato de desembarque não tiver qualquer companhia e ajuda de sua acompanhante.

IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS INDENIZAÇÕES

A legislação prevê em vários artigos da Lei sobre a incidência dos juros e da correção monetária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 322 deixa claro que devem constar no pedido os juros legais e correção monetária.

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (cpc/15)

Já o Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 404 que:

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogados, sem prejuízo da pena convencional".

A Lei nº 6.899 que trata sobre correção monetária, determina que:

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (LEI Nº 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.)

Os Tribunais entendem da mesma forma, conforme julgado do TJ/SP:

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 3000090- 83.2013.8.26.0136 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RESCISÃO DA LOCAÇÃO LEGITIMIDADE DE PARTE - PAGAMENTO DE ALUGUERES CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária decorre do artigo da lei 6.899/81, enquanto os juros legais integram o principal, ex vi do artigo 293 da lei civil. Ação de despejo c/c cobrança parcialmente procedente e recurso improvido.

A doutrina deixa claro que:

"São devidos em razão do inadimplemento e correm a partir da constituição em mora, podem ser convencionados ou não, sem que para isso exista limite previamente estipulado na lei. No primeiro caso denominam-se moratórios convencionais. A taxa, se não convencionada, será a referida pela Lei". (GONÇALVES, 2013) (g.n)

Ainda, no mesmo sentido a súmula 43 aduz:

SÚMULA 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Sendo assim, resta claro que a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo. Caso o entendimento do douto juiz, seja diverso do requerido, requer que seja incidido correção monetária desde a citação.

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

De outra banda, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, nos exatos moldes do inciso VIII, do Artigo do CDC, eis que consumidora final da prestação de serviços.

Ademais, vale frisar que a contestação é a forma que o réu nela tem que alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, impugnando o pedido do autor, nos moldes do artigo 336 do CPC, vejamos:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Assim, invoca a Autora a aplicação do princípio da impugnação especifica , nos moldes do artigo 341 do CPC, que reza:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Com efeito, entende-se por princípio da impugnação especificada, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo as exceções previstas no art. 341 do CPC, resultando inócuas as novas alegações deduzidas depois da contestação, quando não se tratar de direito superveniente, matéria que o juiz deva conhecer de ofício ou que por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e juízo, nos termos do art. 342 do CPC.

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

O princípio da eventualidade ou da concentração da defesa explica a ilogicidade que pode permear a contestação, na medida em que o réu deve utilizar-se das defesas processuais, cabendo-lhe, também impugnar o mérito, leia-se , impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial , sob pena de recar sobre a presunção de veracidade de que trata o caput do artigo 341.

A inteligência dos artigos supramencionados, leva a conclusão logica de que se o Réu não alegar toda a matéria de defesa ,

HAVERÁ PRECLUSÃO DO DIREITO DE FAZE-LO, excepcionado nos casos do artigo 342 do CPC, entretanto não é o caso do presente feito .

Assim, necessário se faz a aplicação do princípio processual previsto no caput do artigo 341 e, como corolário, a presunção de veracidade da assertiva.

CONCLUSÃO

Ex positis , requer-se, que V. Exa profira sentença de mérito, para o que deverá, consoante se espera, acolher o pedido da exordial, consentâneo com a lei e jurisprudência de nossos pretórios e por ser de direito.

1) Seja determinado o depósito dos documentos originais pelo Réu;

2) Seja determinado a inversão do ônus da prova.

3) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente depoimento pessoal da Autora, bem como toda ou qualquer prova que se faça necessário para o deslinde da questão.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2021

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF