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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.4000

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Opção de Nacionalidade - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADMINTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12, I, ALÍNEA C, DA CF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS . Comprovação. Satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão de pedido de homologação de nacionalidade brasileira, no momento em que formulado, quais sejam, comprovação de nascimento no exterior, filiação de pai ou mãe brasileiros e a residência no Brasil, deve ser o pleito deferido, nos termos do art. 12, inciso I, c, da Constituição Federal. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080730- 22.2014.404.7000, 4a TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2017)

Nome, Libanês, comerciante, portador do Passaporte no. LR (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Teresina/PI, por seu procurador e advogado in fine assinado (Procuração em anexo - Doc. 01 ), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE,

Com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, fundados nos fatos e no direito abaixo deduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

I - I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CPC

O Requerente neste momento não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais , sem que prejudique, para tanto, o seu próprio sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição da Republica e da Lei nº 1.060/50.

Destarte, o Autor ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c , in fine , ambos do CPC , quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado, bem como, pelos documentos que comprovam o alegado, medida que se impõe, resguardando-se, assim, o direito de acesso à justiça conferido à parte, o que desde já requer .

II - SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente, nacional do Líbano por ter nascido em seu território (Doc. em anexo 02) , é filho de pai brasileiro (Doc. em anexo 03) e, a despeito da sua nacionalidade fática, reside no Brasil com caráter definitivo a mais de 05 cinco) anos, morando atualmente na cidade de Teresina/PI, onde exerce atividade laborativa no ramo de comércio de compra e venda de produtos e utensílios do lar.

Não oportuno, é de extremo interesse do Autor em adquirir a nacionalidade brasileira, a qual tem direito, eis que filho de pai brasileiro (Doc. em anexo 02) , com fulcro no Texto Constitucional l , devendo a presente ação ser julgada totalmente procedente, por ser de direito.

Por fim, ressalte-se que o Requerente é maior de idade, nascido em 18 de Julho de 1976, contando atualmente com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, sendo, portanto, capaz e preenchendo todos os requisitos legais.

É a síntese necessária.

III - DO DIREITO

"Ab initio" , importante ressaltar que se tratando de ação visando à opção de nacionalidade, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal, a COMPETÊNCIA para o feito é da Justiça Federal , in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

...

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização ; Destaquei

Assim, insta salientar ainda que o direito à nacionalidade esta previsto na Constituição Federal, no Título destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais, gozando, portanto de proteção máxima.

Destarte, a Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 12, reza:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ;

O direito do Requerente em optar pela nacionalidade brasileira justifica-se ainda, através do critério da origem sanguínea, ou ius sanguinis que, segundo o doutrinador Nome:

"[...] é o critério pelo qual se confere a nacionalidade em função do vínculo do sangue, reputando-se nacionais os descendentes de nacionais [...]" Destaquei

Efetivamente, o Requerente é filho de pai brasileiro (Doc. em anexo 02), atualmente reside em território brasileiro com ânimo definitivo (Doc. em anexo 01) e é maior de idade - satisfazendo, pois, todas as exigências legais.

Dessa forma, sendo o Requerente maior, nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro, residente e domiciliado no Brasil, não restam dúvidas de que o Requerente possui o ius sanguinis , preenchendo todos os requisitos da Lei especial Nº 6.015/73, razão pela qual lhe é direito ser brasileiro nato, nos termos do art. 12, I, c, da Constituição Federal .

Defronte a situação fática supra mencionada, e observando-se os documentos comprobatórios acossados aos autos ( Docs. em anexos) , é de se notar que o Requerente tem direito à aquisição e exercício da nacionalidade brasileira, razão pela qual impende que se conceda a sua formalização, nos termos da Lei.

Nesses termos, tem a presente ação, por escopo, expressar a opção do Requerente em adquirir a nacionalidade brasileira, de acordo com os preceitos legais, sendo que, a homologação por sentença da opção de nacionalidade pugnada pelo Autor Nome, nos termos do artigo 109, X, e do art. 12, I, c, ambos da Constituição Federal de 1988, é medida que se impõe, o que desde já requer.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, além do que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, requer se digne:

a) O Recebimento e Processamento da presente ação;

b) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA AJG, uma vez que o Autor não dispõem de condições econômicas de atender as despesas processuais, sob a égide do art. , LXXIV, da Constituição da Republica, da Lei nº 1.060/50, bem como, do art. 99, § 4º c/c , in fine , ambos do CPC;

c) A intimação do Ministério Público Federal;

d) Ao final, seja HOMOLOGADA a opção pela nacionalidade brasileira , porque estão preenchidos todos os requisitos do artigo 12, I, c, da Constituição Federal;

e) A Expedição de Ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, afim de que seja efetuada a inscrição da opção do Requerente pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 29, VII e § 2º, da Lei nº 6.015/73.

Pretende provar o alegado mediante todos os meios admitidos em direito, em especial a prova documental, testemunhal, e outros que se fizerem necessários, o que desde já requer.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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