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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345

Petição - Ação Deficiente

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE MARÍLIA - 11a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

NATHALY VICTORIA NASCIMENTO GALINDO, Portadora de Necessidades Especiais, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG Nomeº 00000-00e inscrita no CPF (MF) sob o Nomeº 000.000.000-00, neste ato representada por sua genitora, SHIRLEY BRUNO NASCIMENTO GALINDO, brasileira, casada, Auxiliar Operacional, portador da Cédula de Identidade Nomeº 27.040.191-X, inscrita no CPF/MF sob o Nomeº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, protestando, desde logo, pelos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da lei 1060/50 e 7510/86, com fundamento na lei 8742/93; no decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, propor:

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AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIÊNTE - LOAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em face do Nome, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Gerência Executiva nesta Cidade, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

Inicialmente, requer seja deferida a gratuidade de justiça, de acordo com o previsto no art. 98 do Código de Processo de Processo Civil, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração anexa.

I - DOS FATOS A requerente pleiteou junto ao INSS, ora requerido, pedido de Amparo Assistencial (prestação continuada), no dia 02.02.2016, recebendo o número 00000-00, que foi indeferido fundamentando que "DA RENDA BRUTA FAMILIAR, DIVIDIDA PELO NÚMERO DE SEUS INTEGRANTES, SER IGUAL OU SUPERIOR A 1⁄4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO", fundamentado no artigo 20 § 3 da Lei 8742/1993 (doc. 01), todavia, tal decisão não foi correta conforme irá se demonstrar. Dr. NomeAdvocacia e Consultoria Jurídica Endereço, box b, Centro, Vera Cruz/SP, CEP Nomeº 00000-000Cel. (00)00000-0000/ e-mail e Skype: email@email.comA Requerente, é absolutamente incapaz, nascida em 29.04.2012, atualmente com 07 anos de idade, depende de absoluto cuidado de seu genitor (a) pois é portadora de deficiência física grave já acometida desde o seu nascimento entretanto, devido a sua limitação de desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, a mesma ficará restrita de se inserir no mercado de trabalho futuramente. A genitora rotineiramente precisa se locomover para hospitais, centros de Fisioterapia, e farmácias, pois a autora necessita destes cuidados, a seguir exponho suas debilitações. Por estes motivos elencados abaixo, a concessão do benefício se faz imperativa.

1. Doença / Enfermidade

2. Graves Patologias Psiquiátricas

3. Limitações decorrentes da Moléstia. Dados afirmados em laudos médicos: Escassez e hipersinal em T2 da substância branca periventricular e dos semiovais, destacando-se o

cisto porencefálico na porção posterior do centro semioval esquerdo em comunicação com o ventrículo lateral deste lado. Focos de provável deposição de catabólitos da hemoglobina delineando a parede do cisto e no plano ependimário do ventrículo lateral esquerdo. O aspecto sugere lesão de provável natureza hipóxico-isquêmico com áreas de distribuição frequentemente encontradas na prematuridade.

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Hipersinal em T2 e FLAIR acometido a região subcortical dos giros frontal superior, pré-central e lóbulo pariental superior bilateralmente, em suas porções paramedianas, mais acentuadamente à direita. A esquerda ainda pode estar dentro do padrão de mielinização terminal esperado para a idade. Mas à direita o hipersinal é mais acentuado, associa-se a leve alargamento dos sulcos corticais regionais e pode representar alteração de sinal relacionada ao provável evento hipóxico-isquêmico. Aparente redução do diâmetro occipito-pariental. RNPT extremo, EBP, AIG, FM c/ DHEG + incompetência istmo-cervical + BR 7 horas + TPP, sofrimento fetal, SDR moderada c/ 4 TRS, hipotensão do prematuro, RI, INN precoce, IRA, icterícia neonatal =, hipoglicemia, FOP, HPIV grau III a E/ grau IV a D, DBP, hiponatremia, INN tardia de foco pulmonar (pneumonia lombar a D), enterite, INN tardia relacionada a caráter, DMO.

Apresenta desenvolvimento mental incompatível com a idade, até porque como diagnosticado com a CID G82 (paraplegia e tetraplegia). Atualmente Excelência, a autora encontra-se em tratamento ortopédico devidos aos diagnósticos de escoliose neuromuscular secundária a paralisia cerebral, a autora também terá seguimento de órtese com indicação de tratamento cirúrgico futuro (CID: M41). Dados sobre o requerimento administrativo:

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1. Número do benefício: 00000-00

2. Data do Requerimento 02/02/2016 Razão do Indeferimento: Do não enquadramento nos Arts. , , e do Decreto 6.214/2007 Art. 20 §§ 3º da lei 8747/1993 Ainda, analisando os documentos carreados nos autos observa-se que a autora vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda total é insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade, demonstrando, assim, o estado de "miséria" em que se encontra Ocorre que, numa tentativa frustrada de esquivar-se de suas obrigações, a autarquia Requerida alegou que a renda familiar ultrapassa 1⁄4 do salário mínimo por pessoa, e por tal razão negou o benefício. Posteriormente ainda frustrada com a decisão, novamente recorreu a autarquia fazendo um novo pedido assistencial onde foi realizado no dia 31/01/2020 um novo pedido para que então pudesse ser novamente analisada e concedido seu pleito. Pois bem, a genitora realizou sua inscrição no Cad. Único onde passou pela entrevista da assistente social, visto as condições as quais encontro na casa e foi beneficiada com seu cadastro para a manutenção da família. Segue em anexo o comprovante do Cadastro Único ora Realizado (DOC. 02). Dr. NomeAdvocacia e Consultoria Jurídica Endereço, box b, Centro, Vera Cruz/SP, CEP Nomeº 00000-000Cel. (00)00000-0000/ e-mail e Skype: email@email.comIsto posto, houve uma concessão do benefício o qual recebeu 9 (nove) parcelas de R$ 00.000,00a título de Auxílio da União, conforme preconiza a Lei Nomeº 13.982/2020 em seu artigo , (ANTECIPAÇÃO DO VALOR A QUEM PLEITEIA BPC-LOAS) e ao analisar o mérito o mesmo foi cessado sob o argumento da renda per capta ser igual ou superior a 1⁄4 do salário Mínimo. Ora, a autarquia acha que cumpriu com o seu dever abonando a incapaz com 9 (nove) parcelas de R$ 00.000,00e que não mais a mesma irá necessitar dos proventos os quais necessita mês a mês, atualmente ela necessita mais do que nunca de seu benefício assistencial, visto que seu genitor encontra-se desempregado e sua genitora não obtém mais seu salário, visto que no atual momento seu salário está sendo totalmente descontado por conta do plano de saúde de sua filha e despesas para os mantimentos de sua casa como toda família deve ter. Excelência, vale mencionar também com todo o respeito que a autarquia tentou se poupar de pagar o benefício, em que em seu parecer sem qualquer menção auferiu uma renda de R$ 00.000,00para seu genitor, ora, de onde tirou esta renda de uma única pessoa? O valor pode ser considerado baixo, porém, que faz toda a diferença no tocante a renda per capta da família. Como já dito acima, o genitor encontra- se desempregado e não detém nenhum tipo de renda fixa, assim pode -se dizer que são inverdades o que mencionou o INSS. Além do mais, menciona o INSS que a requerente não se manifestou a respeito do cumprimento de exigência o qual foi solicitado, não é verdade, todos os pedidos foram atendidos em que foram demandados como por exemplo o CNIS de seu genitor como também que deveria comprovar as despesas médicas mensais, tudo foi providenciado e enviado dentro do prazo pré estabelecido conforme a Dr. NomeAdvocacia e Consultoria Jurídica Endereço, box b, Centro, Vera Cruz/SP, CEP Nomeº 00000-000Cel. (00)00000-0000/ e-mail e Skype: email@email.comlei. MAIS UMA VEZ VEM A AUTARQUIA SE ESQUIVAR DE SUAS OBRIGAÇÕES!!!! Com a devida vênia, não é justo que a autarquia-ré considere os proventos percebidos pela incapaz, isto porque tais valores são destinados à ela, para que seja cuidado com dignidade. Desta forma Excelência requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O benefício ora em espécie, trata-se de prestação continuada e mensal, destinado às pessoas portadoras de deficiência, ou ao idoso, que

não tenham condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

A interpretação dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial deve estar em consonância com a dignidade da pessoa humana e os fins sociais da lei, interpretando-se em sentido mais amplo do que a total incapacidade para os atos da vida cotidiana em si, visando atender aos fundamentos de nosso Estado (art. , III da CRFB).

Prescreve o art. 203, caput e inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à

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própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Nome8.742/93 dispõe em seu artigo primeiro que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas."

Faça-se constar preclusivo, o art. 20 da referida lei, que conceitua o benefício de prestação continuada como sendo "a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família."

Bem assim, a lei fixa os parâmetros para concessão do benefício, bastando, ser idoso ou deficiente e estar impossibilitado de prover a própria subsistência por si ou de tê-la provida por sua família.

Dessa maneira, para a concessão do benefício devem estar presentes todos os requisitos necessários, ou seja: a hipossuficiência da parte beneficiária e a impossibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e a idade e/ou o estado de saúde em que se encontra.

Verifica-se dos documentos médicos que acompanham a inicial, que a Autora não possui condições de desempenhar qualquer atividade que lhe assegure seu sustento, porquanto apresenta quadro de paraplegia e tetraplegia, entre outras dificuldades físicas, o que ao certo ficará impossível de trabalhar.

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Quanto à renda per capita, a Autora é plenamente incapaz de se sobreviver e que necessitará da ajuda de seus genitores e como já dito acima, um deles está desempregado e a outra detém seu trabalho porém os descontos em sua folha de pagamento os deixa em situação de miserabilidade. Excelência, conforme os extratos juntados na inicial, demonstraremos o salário da genitora e conforme se ve houve mês em que a mesma ficou com seu saldo zerado, e que o maior valor nos últimos 6 (seis) meses foi o de R$ 00.000,00isto porque cumulou seu décimo terceiro, nos meses subsequentes o total liquido beirou a margem de R$ 00.000,00, 100,00 (cem reais, e 00,00 (zero reais). Assim, quem dirá a sua sobrevivência, estando em completo estado de vulnerabilidade social. Outro ponto, além de que os gastos mensais com as despesas básicas, o tratamento médico e o custo com medicamentos são elevados, comprometendo por completo o que esporadicamente recebe.

No tocante à subsistência é válido mencionarmos mais uma vez que sendo extremamente pobre, não terá condições de trabalhar.

Nota-se que a renda mínima familiar per capita deve ser considerada apenas como um dos parâmetros para se aferir a condição econômica do grupo familiar em que se insere o beneficiário.

Outrossim, a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito, e se a Constituição garantiu o salário mínimo é porque o legislador constituinte entendeu que essa era a quantia indispensável à obtenção dos mínimos sociais.

Conforme se demonstra na Súmula 122 TNU (turma nacional de Uniformização) o critério objetivo consubstanciado na

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exigência de renda familiar per capta a 1⁄4 do salário mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade que pode portanto ser afastada por outros elementos de prova. Vejamos: TEMA 122 TNU: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Trânsito em julgado em 09/05/2016.

Nada mais nos resta provar a hipossuficiência de sua genitora é mostrar seus contracheques e verificar o saldo que a mesma recebe a título de salário, ou mesmo na verdade o que não recebe devidos os descontos que lhe são feitos, alguém que trabalha no período noturno, tem sua filha com toda esta morbidade, seu marido desempregado, vive em casa de aluguel e ainda desamparada perante a Previdência Social, com todo o respeito excelência, um absurdo e pasmem, ainda auferir uma renda a seu marido no valor de 100,00 (cem reais) para complementar a renda per capta de uma família para se esquivar de pagar um benefício assistencial. UM ABSURDO!!!!

Desta forma, temos comprovado o critério da hipossuficiência, devendo ser concedido o benefício assistencial.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é cabível, quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dr. NomeAdvocacia e Consultoria Jurídica Endereço, box b, Centro, Vera Cruz/SP, CEP Nomeº 00000-000Cel. (00)00000-0000/ e-mail e Skype: email@email.comQuanto ao primeiro requisito, como já exaustivamente aludido e evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos, a Autora, faz jus a concessão do benefício pleiteado, levando-se em consideração sua incapacidade física e seus meios os quais são impossíveis de prover seu próprio sustento; logo, em virtude de tal situação, a legislação Constitucional e Infraconstitucional garante-lhe o auxílio, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Quanto ao perigo dano este se evidencia no fato de a Autora ter no benefício pleiteado a esperança de uma fonte imprescindível para seu sustento e sobrevivência própria, assim como de lhe possibilitar melhores condições de tratamento os quais são corriqueiros devido seu estado de saúde e sua fragilidade. Assim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde já, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade da Autora, sob pena de agravar-se ainda mais a situação.

IV - DO PEDIDO Assim, requer a procedência dos pedidos, para condenar o NomeRéu, na concessão do Benefício de Prestação Continuada de Assistência

Social à Pessoa com Deficiência - LOAS, a partir da data de seu requerimento administrativo, ou seja, 02/02/2016, já descontados os valores a título de antecipação do benefício o qual já recebeu.

Outrossim, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, com a implantação imediata do Benefício de Prestação

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Continuada ao Deficiente, uma vez que preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Requer a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia.

Requer ainda, os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, por ser a Requerente pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de sua subsistência.

Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente a via pericial, testemunhal, e documental, e as demais formas permitidas em direito.

A parte autora renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Marília/SP, 23 de abril de 202.1

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00.000 OAB/UF

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