Processo nº 0712593-10.2021.8.07.0003

TJDF · Ceilândia, DF
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13/07/2021há 10 dias
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24/06/2021há 29 dias

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Vara Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia

2ª Vara Cível do Ceilândia

Certidão

N. 0712593-10.2021.8.07.0003 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: ALDERI DO VALLE ALMEIDA. Adv(s).: DF44705 -AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA. R: BANCO BRADESCO. Adv(s).: DF24718 - LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712593-10.2021.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALDERI DO VALLE ALMEIDA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões). Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queria. IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data

15/06/2021mês passado

Presidência

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Decisão

N. 0712593-10.2021.8.07.0003 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: ALDERI DO VALLE ALMEIDA. Adv(s).: DF44705 -AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA. R: BANCO BRADESCO. Adv(s).: DF24718 - LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712593-10.2021.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALDERI DO VALLE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de produção antecipada de provas. Sustenta o autor ter sido vítima de golpe, razão pela qual deseja saber o destino da quantia por ele tranasferida. Trata-se, na verdade, de meio de obtenção de elementos de prova documental, fundado no direito constitucional à prova que, no caso, encontra-se em poder da parte adversária, contra a qual pretende mover ação de reparação de danos. O procedimento de exibição está regulamentado nos arts. 396 a 400 do CPC, tratandose de incidente processual (quando movido contra a parte adversária) ou de processo incidente (quando movido contra terceiro particular). Deve, portanto, ser deduzido na petição inicial (ou em petição autônoma, se a necessidade de utilização do documento somente surgir no curso do processo), juntamente com os pedidos principais. Não obstante todo o arrazoado, especificamente nestes casos, é certo que a parte necessita saber se o contrato está sendo cumprido. Não há, portanto, como se formular o pedido de exibição de forma incidental. Ante o exposto, intimese a parte requerida para que exiba o documento que exiba : documentos de abertura da conta em nome de LUCAS FERREIRA VALERIO, CPF 424.490.278-31; extrato bancário em nome do correntista ou de qualquer outra conta aberta utilizando o mesmo CPF ou ainda o CNPJ nº 35.081.700/0001-32 em nome de PB leilões, bem como extrato dos quais constem as transferências realizadas para outras contas a fim de localizar os demais e verdadeiros beneficiários da quantia, ou apresente resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação (arts. 396, 398 e 399, III, CPC). Exibidos os documentos, o processo será extinto, com rateio das despesas (art. 88, CPC). Não sendo exibidos, adotarse-ão as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (art. 400, parágrafo único, CPC). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Não haverá fixação de honorários sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Ceilândia/DF, 11 de junho de 2021 12:07:02. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

18/05/2021há 2 meses

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N. 0712593-10.2021.8.07.0003 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: ALDERI DO VALLE ALMEIDA. Adv (s).: DF44705 - AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA. R: BANCO BRADESCO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712593-10.2021.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALDERI DO VALLE ALMEIDA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração

de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Ceilândia/DF, 13 de maio de 2021 16:57:12. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Início do Processo
2021