Processo nº 0707645-13.2021.8.07.0007

Erico Cotrim Junior x Cvc

TJDF · Taguatinga, DF
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 03 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Erico Cotrim Junior, Erico Felipe Cotrim, Nathalia Monici Lima, CVC e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
14/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
13/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Decorrido prazo de ERICO FELIPE COTRIM em 08/10/2021 23:59:59.
Decorrido prazo de CVC em 08/10/2021 23:59:59.
24/09/2021há 2 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
Publicado Intimação em 24/09/2021.
23/09/2021há 2 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

3º Juizado Especial Cível do Taguatinga

Intimação

N. 0707645-13.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ERICO COTRIM JUNIOR. A: ERICO FELIPE COTRIM. Adv (s).: DF27171 - NATHALIA MONICI LIMA. R: CVC. R: PRC VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE

BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707645-13.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ESPÓLIO DE: ERICO COTRIM JUNIOR REQUERENTE ESPÓLIO DE: ERICO FELIPE COTRIM REU: CVC, PRC VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c reparação por danos morais decorrente do pedido de cancelamento do pacote turístico apontado na inicial em razão de falecimento do contratante, contudo, alega a requerente que a parte requerida continuou cobrando os boletos vincendos após o pedido de cancelamento e ainda inseriu o nome do contratante nos cadastros de inadimplentes. A relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, art. , inc. VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações. Nos termos dos artigos , parágrafo único e 25º, , do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Nesse sentido, o E.STJ já decidiu pela responsabilidade solidária da operadora de turismo, in verbis: Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1300701 RJ 2012/0005925-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014). Preliminares rejeitadas. É fato incontroverso nos autos que a viagem contratada, prevista para iniciar em 14/06/2020 (contrato de ID 90591102) não foi realizada, por motivo de força maior, falecimento do titular do contrato, ocorrido em 20/02/2020, conforme certidão de óbito (ID 90591100). Também verifica-se dos autos que o falecimento do contratante foi comunicado pelo seu filho à parte ré, com pedido de cancelamento do contrato e suspensão das parcelas vincendas, o que não foi acatado pela requerida, que continuou com a cobrança das aludidas parcelas e ainda inseriu o nome do contratante no cadastro de inadimplentes (ID 90591106). Certo que o pedido de cancelamento do pacote turístico contratado ocorreu com antecedência de aproximadamente três meses da data da viagem, conforme conversas de whatsapp acostadas aos autos (ID 90591107 - Pág. 3), que os valores pagos (3 parcelas no valor de R$920,06, cada, IDs. 90591103, 90591104 e 90591105, que totalizam o valor de R$2.760,18) não foram restituídos e que as cobranças realizadas pela requerida após o pedido de cancelamento se revelam indevidas, motivo pelo qual deve o valor pago ser restituído e as parcelas em aberto canceladas. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE (Acórdão 671434, 20120110709268ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 2/4/2013, publicado no DJE: 29/4/2013. Pág.: 217). Verifica-se falta de proporcionalidade à retenção do total do valor pago no caso concreto (força maior), a par da taxa remuneratória estar inserida na própria natureza lucrativa dos serviços prestados pelas rés (CDC, Artigo 51, IV, § 1º, II e III). Nesse passo, a multa rescisória de 10% do valor pago se mostra suficiente a cobrir os custos administrativos das rés, em especial porque o pedido de cancelamento do pacote foi realizado aproximadamente três meses antes do início da viagem (ID 90591107), tempo suficiente para a renegociação do pacote, além de que as rés não comprovaram haver arcado com gastos superiores ao percentual ora fixado ou sofrido prejuízos com o cancelamento em tela. Assim, devem as rés, devedoras solidárias, restituírem à parte autora o valor de R$2.484,17, referente ao total das parcelas pagas (R$2.760,18), conforme comprovantes de IDs. 90591103, 90591104 e 90591105, já descontado desse total o valor de R$276,01, a título de retenção correspondente a 10% do valor pago. Ainda, em razão do pedido de cancelamento do pacote por conta do falecimento do titular do contrato, com três meses de antecedência, não havendo a prestação do serviço contratado e não demonstrado prejuízo às rés em decorrência do cancelamento, faltou razão para as requeridas continuarem cobrando as parcelas vincendas após o pedido de cancelamento do aludido pacote, sendo, pois, ilegítimo o lançamento do nome do contratante no cadastro de inadimplentes. A prova da inscrição se faz presente pelo comprovante de ID 90591106. A respeito da prova do dano, ressalte-se que o dever de indenizar por danos morais decorre do eventus damni, independentemente de ter ou não prova consubstanciada, uma vez que advém de uma experiência íntima e pessoal da vítima. O simples lançamento e manutenção injustos do nome do consumidor no rol de inadimplentes já implica o dano moral. Já decidiu a Segunda Turma Recursal do TJDFT que ?a indevida inscrição e manutenção do nome do consumidor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito é, por si só, causa geradora de danos morais, passíveis de reparação? e que ?o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado e decorre da gravidade do ilícito em si, independentemente de sua efetiva demonstração (dano in re ipsa)? (ACJ 20060110031653, Juiz João Batista). Por essa razão, exsurge o dano moral, dado os prejuízos sofridos pelo contratante, quanto à sua honorabilidade, pois toda a conduta irregular da parte ré produziu ofensa moral ao nome do autor, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, via de consequência, a condenação das rés à reparação do dano por ela causado. Porém, para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Assim, com razoabilidade e moderação, fixo o valor de R$3.000,00, para a reparação dos danos morais experimentados em decorrência da inscrição indevida do nome do titular do contrato em tela nos cadastros de inadimplentes. Pelo exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar a resolução do contrato apontado na inicial, consequentemente com o cancelamento dos boletos que estiverem em aberto (parcela 04/07, com vencimento em 01/02/2020; parcela 05/07, com vencimento em 01/03/2020; parcela 06/07, com vencimento em 01/04/2020; e parcela 07/07, com vencimento em 01/05/2020; no valor de R$920,06, cada), condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$2.484,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), a título de restituição do valor pago, atualizado pelo INPC a contar de seus desembolsos (IDs. 90591103, 90591104 e 90591105), já estando descontado os 10% do valor total pago a título de multa (R$276,01), e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação; e, ainda, condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, atualizado pelo INPC e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar desta data. Com isso, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação e, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95). O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/ FONAJE). P. I. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS