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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3700

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Última distribuição : 12/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/02/2020 11:13 PETIÇÃO INICIAL 17362 Inicial

8891

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUIS – MARANHÃO

Justiça Gratuita

Nome, brasileira, solteira, segurada especial, residente e domiciliada na EndereçoN, Peri de Baixo, Bacabeira /MA, CEP: 00000-000,inscrita no CPF sob o n.o 000.000.000-00, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra firmados, Nome, inscrita na OAB/MA, no 12.323 e Nome, inscrito na OAB/MA, n.o 15.849 , ambos com endereço profissional na Endereço, e endereço eletrônico: email@email.com, conforme procuração em anexo (PROCURAÇÃO), propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: AUXILIO DOENÇA

em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , pessoa jurídica de direito público interno, entidade autárquica inscrita no CNPJ no. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, ante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. RESUMO FÁTICO A Parte Autora é segurada da Previdência Social e está sofrendo de problemas de saúde,

conforme denota-se da documentação médica em anexo.

Ocorre que, apesar de devidamente requerido, DER: 25/06/2012 , não foi concedido o

benefício de auxílio-doença, NB: 00000-00, pela Autarquia Previdenciária, apesar de

amplamente demonstrado os requisitos para tal concessão, como será verificado.

Tal requerimento e sua negatória estão devidamente comprovados nos documentos anexos a essa exordial. (COMUNICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO).

Quanto ao resultado do pedido administrativo, sem dúvida alguma, merece reparo o trabalho realizado pela perícia da Autarquia-Ré. Isso porque a análise do caso realizado pelo perito da Autarquia-Ré foi feita de forma incorreta e superficial, desconsiderando o histórico médico-hospitalar (ATESTADO MÉDICO) , bem como sua qualidade como trabalhador rural: pescador.

In casu, a Parte Autora é portadora das enfermidades denominadas por CID 10 G 40.9 – Epilepsia não especificada, CID 10 F 06.6 Transtornos de labilidade emocional. Por estar em tratamento, não se encontra em condições de voltar às suas atividades laborais.

Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-Ré, vem, a Parte Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu benefício de auxílio-doença.

2. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

A Parte Autora juntou, ao processo administrativo bem como à presente inicial:

NomeDocumento n.o 1 CARTEIRA DA SEAP Secretaria de Aquicultura e Qualidade de pescador.

pesca Documento n.o 2 CARTA DE INSS Qualidade de Segurado Especial.

INDEFERIMENTO DE

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO

NB: 00000-00Documento n.o 3 Declaração de Efetivo SINDICATO DOS PESCADORES Período de atividade pesqueira iniciada

exercício de Atividade PROFISSIONAIS E ARTESANAIS em 30/09/2009

Rural DO MUNICIPIO DE BACABEIRA,

CNPJ: 00.000.000/0000-00

3. DO DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Os arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/1991 determinam:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n.o 9.876, de 26.11.1999.) § 1.o Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 2o Revogado. § 3.o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei n.o 9.876, de 26.11.1999.) § 4.o A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3.o, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar

15 (quinze) dias. § 5.o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei n.o 13.135, de 2015.)

I – órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Inclu-ído pela Lei n.o 13.135, de 2015.)

II – Vetado

III - Vetado

§ 6.o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei n.o 13.135, de 2015.)§ 7.o Na hipótese do § 6.o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio- doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei n.o 13.135, de 2015.)

A Parte Autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do auxílio-doença. Quanto à qualidade de segurado, cabe-nos destacar que a cessação dos recolhimentos previdenciários se deu pela incapacidade laborativa.

A jurisprudência vem entendendo que, se o segurado deixou de verter contribuições pelo fato de já estar acometido de doença durante o período de graça, resta suprida a exigência:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não ocorre a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora já apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividades laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, 5.a Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.4.2009).

No presente caso, a carência foi devidamente cumprida pelo (a) segurado (a), tendo sido, portanto, implementada essa condição para a concessão do benefício.

Além disso, a Parte Autora não possui a capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais e, em face do agravamento de sua enfermidade, está impedido de desempenhar suas atividades laborais.

Tal fato está suficientemente comprovado pelos laudos apresentados e poderá ser ratificado pelo laudo pericial.

4. REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação do NomeNacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:

b) caso seja constatado, por meio de perícia, a condição de invalidez (incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade), requer a concessão da tutela antecipada , determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 77 do Decreto n.o 3.048/1999 c/c arts. 62 e 101 da Lei n.o 8.213/1991;

c) a determinação do pagamento de multa a ser fixada por este Juízo, com base nos artigos 300 (art. 273 do CPC/1973) e 497 do Código de Processo Civil/2015, caso haja, por parte da Autarquia-Ré, o descumprimento da tutela a ser deferida;

d) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, a conceder o benefício de auxílio-doença, determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da competência 25/06/2012 , nos termos desta inicial, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, bem como continue pagando à Parte Autora o benefício, enquanto persistirem as doenças ensejadoras do mesmo;

e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.o 9.099/1995 e o art. 85, § 3.o, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.o e 4.o, do CPC/1973);

g) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte autora declara que opta pela não realização de audiência de conciliação no presente caso;

h) requer, também, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e, em especial, a nomeação de perito, escolhido por este R. Juízo, para realização da perícia médica, inclusive com poderes para requerer exames que considerar necessários e indispensáveis para a constatação da doença, além dos documentos já apresentados no processo, respondendo aos quesitos formulados.

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.o e 9.o da Lei n.o 1.060/1950).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, renunciando desde já a eventuais valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes.

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

São Luís- MA, 10 de Fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF