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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001

Petição - Ação Transporte Aéreo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

ED ESTINOS . COM . BR A GÊNCIA DE V IAGENS E T URISMO L TDA ., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob n.o 13.419.034/0001- 67, sediada em Guarulhos/SP, na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador constituído, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da ação proposta por Nome, já qualificados nos autos, com fundamento nos motivos de fato e de direito adiante articulados.

S UMÁRIO

I. D A DEMANDA . ........................................................................................................................................................................... 1

II. P RELIMINAR . I LEGITIMIDADE P ASSIVA . ..................................................................................................................................... 2

III. M ÉRITO . P ROBLEMAS RELACIONADOS AO VOO . A USÊNCIA DE FALHA DA AGÊNCIA DE TURISMO . QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO E DANO . R ESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA . ............................................................. 2

IV. D O REEMBOLSO . .................................................................................................................................................................. 7

V. D OS DANOS MORAIS . ................................................................................................................................................................. 7

VI. D OS PEDIDOS ........................................................................................................................................................................ 8

I. D A DEMANDA .

1. Em resumo, diz a parte autora que fez compra de passagens aéreas para viajar nos dias 20.05.2020, retorno em 02.06.2020. O voo foi cancelado e remarcado, sendo que neste novo voo, ainda, houve uma alteração não comunicada. Afirma ilegal a conduta das rés que, também, cobraram valor para corrigir o nome no bilhete.

2. Por conta disso, pede o autor a restituição dos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00pela correção do sobrenome, além de indenização por danos morais.

3. Entretanto, não procede a pretensão, consoante se demonstrará.

II. P RELIMINAR . I LEGITIMIDADE P ASSIVA .

4. A empresa demandada é uma Agência de Viagens e Turismo e foi a responsável, neste específico caso, por intermediar a compra e a venda de passagens aéreas entre os autores-consumidores e a companhia aérea, Gol Linhas Aéreas.

5. Antes de ingressar no mérito, cabe referir que as alterações e eventuais problemas com a viagem dizem respeito apenas à companhia aérea, que responde exclusivamente pelo descumprimento de suas obrigações.

6. Inclusive, a agência não vendeu pacote de viagens , mas atuou como mera intermediadora, sem responsabilidade pelo contrato de transporte. Por isso, é ela parte ilegítima para responder pelos pedidos derivados do contrato de transporte.

7. Eventuais alterações do voo decorrentes de caso fortuito ou força maior , conforme reconhecido pelo Governo (MP 948/2020, convertida na Lei no 14.048/2020), em razão da Pandemia de Coronavírus, seriam plenamente justificáveis, o que, também por esse prisma, retiraria desta agência de viagens contestante a responsabilidade que lhe pretende imputar, indevidamente, o autor.

8. Em interpretação a esta norma, a SENACON editou Nota Técnica que reconhece que as agências de turismo não podem ser obrigadas a devolver o que não cobraram , sob pena de quebra maciça do setor.

9. O órgão de defesa do consumidor, em atenção ao interesse de preservação das empresas do setor, reconheceu que as agências de turismo não podem ser solidariamente responsáveis por devolver valores pagos em favor de terceiros.

10. Deste modo, requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agência de viagens eDestinos para responder pelos termos da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, porquanto cumpriu com sua função de mera intermediadora.

III. M ÉRITO . P ROBLEMAS RELACIONADOS AO VOO . A USÊNCIA DE FALHA DA

AGÊNCIA DE TURISMO . QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO E DANO .

R ESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA .

11. No caso em tela, o autor comprou bilhetes, por meio da eDestinos, para viajar no itinerário Rio/João Pessoa/Rio, ida em 20.05.2020, retorno em 02.06.2020 .

12. A eDestinos emitiu tempestivamente os bilhetes necessários para a realização da viagem (doc. 3).

13. Segundo o autor, o voo foi cancelado e remarcado para outra data, e mesmo na outra data houve uma alteração não comunicada. Por isso, reclama indenização.

14. No caso concreto, emitidas as passagens iniciais, o autor foi informado sobre a alteração dos voos por conta da Pandemia (doc. 4).

15. A atribuição de responsabilidade à agência, por isso, é indevida.

16. No tocante ao cancelamento dos voos , importa referir que a eDestinos atua como plataforma de pesquisa de passagens disponibilizados pelas cias. aéreas. Não fiscaliza as companhias aéreas e não tem como impedir alterações e cancelamentos de malha aérea.

17. O que ocorreu é que, devido ao caos instaurado com a Pandemia, os voos foram alterados por conta dos problemas surgidos com a Pandemia.

18. É certo que o País enfrenta grave crise sanitária, sendo reconhecido o estado de calamidade . Nesse contexto, inúmeros voos diários vêm sendo afetados.

19. Por isso que o Congresso Nacional editou a Lei 14.046/2020, reconhecendo que eventuais cancelamentos de voos nesse período de Pandemia se qualificam como sendo caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393 do 00.000 OAB/UF. Eis o teor do art. 5o da Lei:

Art. 5o Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais , aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7o do art. 2o e no § 1o do art. 4o desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.

20. Logo, como a força maior afasta a responsabilidade por eventuais danos, pede-se que o juízo reconheça essa circunstância nos presentes autos.

21. De outro lado, a eDestinos é mera intermediária, sem ingerência para cancelar ou alterar os voos, devendo-se ponderar que a eDestinos não possui qualquer responsabilidade pelas alterações dos voos operados pela cia. Aérea Azul Linhas Aéreas.

22. Outrossim, a agência não deve ser responsabilizada pelos fatos narrados pela parte autora, eis que o cancelamento do voo ocorreu por caso fortuito ou força maior causado pela pandemia e diz respeito apenas à companhia aérea, sem qualquer ingerência desta agência de viagens.

23. Como é certo, a eDestinos apenas intermediou a venda de passagens aéreas nos trechos referidos e cumpriu seu papel de intermediária.

24. Assim, tem-se que a eDestinos, mera intermediária na relação consumidor-companhia aérea, cumpriu com as suas obrigações de emissão de bilhetes, não havendo falha na prestação do serviço da agência.

25. De mais a mais, porquanto é mera intermediária que atua online buscando os preços mais acessíveis para quem deseja viajar, a agência não é a transportadora e não tinha como impedir ou evitar eventual alteração ou cancelamento de voo , esta é uma obrigação específica da companhia aérea, que assumiu a obrigação de transportar os passageiros e seus pertences.

26. O transporte aéreo estava afeto à Azul Linhas Aéreas, a quem competia unicamente realizar o próprio transporte aéreo, com a definição dos horários de embarque, e eventuais alterações e/ou cancelamentos, de modo que, se houve alteração de voo e problemas causados pela companhia aérea, não há como responsabilizar a agência.

27. Inclusive, a agência não tem competência para fiscalizar atrasos e cancelamentos de voos, pois isso é atribuição da ANAC.

28. No que toca à inexistência de responsabilidade das agências de turismo em casos análogos, eis que não possuem qualquer ingerência sobre o transporte, a jurisprudência corrobora o entendimento supramencionado:

PRECEDENTE 1: “Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDER NomeFIOR em desfavor de NomeE TURISMO LTDA , partes qualificadas nos autos. Pleiteia o autor reparação por danos morais e materiais em decorrência do cancelamento do voo pela empresa aérea, sob o fundamento da existência de reponsabilidade solidária. A requerida afirma que não deve é hipótese de responsabilidade solidária, tendo em vista o transporte internacional. Diz que prestou seus serviços e que não deve ser responsabilidade pela falha da empresa aérea. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a atividade da requerida se limitava à venda de passagens da empresa aérea, sendo o restante da viagem planejado pelo autor e sua esposa, conforme expressamente informado na inicial, ou seja, a requerida não efetuou a venda de pacote turístico. Nesse contexto, verifico que os fatos ocorridos não podem ser imputados à requerida, pois esta não concorreu para o seu deslinde, atuando unicamente como intermediadora dos serviços e prestou seus serviços a contento. Portanto, a ré não tem responsabilidade pela falha da prestação de serviços da empresa aérea, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade passiva para compor a presente demanda. [...].” (TJDFT, 2o

Nome, j. 04/05/2018).

PRECEDENTE 2: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, Decisão Monocrática, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 19.02.2018).

PRECEDENTE 3: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO . INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3o, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os voos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3o, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente . 3. Recurso conhecido e provido. (STJ, 4a T., REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. 26/09/2006, DJU 06/11/2006).

29. De igual modo, o TJSC reconheceu a quebra do nexo de causalidade entre o cancelamento de voo e a atuação da agência (doc. 8).

30. Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3o,

I e II do CDC se aplicam, eis que o serviço da agência foi corretamente prestado e o problema foi causado por obrigação da cia. aérea.

31. Inclusive, a doutrina contemporânea entende que a agência de viagens, que atua unicamente na condição de intermediária da venda de bilhetes aéreos, não

responde pelos danos decorrentes da atividade típica de transportes aéreos , como o cancelamento e atraso de voo, in verbis :

“Vejamos, inicialmente, a situação na qual as agências de viagens apenas intermedeiam a venda de bilhetes de transportadoras, de casas de shows, de museus ou reservam lugares em meios de transportes, em hotéis, restaurantes, etc. [...]. Como já tivemos a oportunidade de mencionar, nesses casos não haverá contrato de turismo, e a agência estará atuando como intermediadora ou representante de outra empresa (fornecedora final do serviço), o que significa que ela não realizará com o consumidor o contrato final desejado, mas apenas um contrato de prestação de serviço de intermediação . Portanto, não responderá a agência de viagem, em regra, pelo descumprimento ou cumprimento imperfeito do contrato firmado pelo consumidor com o fornecedor final. Responderá a agência somente pelos serviços por ela realizados e não pela falha no serviço prestado pelo terceiro. [...]. Por outro lado, para nós, não se pode falar em responsabilidade da agência se o voo é cancelado, tem overbooking , atrasa ou não oferece refeição; se o ar-condicionado ou o frigobar do quarto do hotel não funcionam; se a comida do restaurante está fria ou estragada etc. [...].” (GUIMARÃES, NomeJorge Scartezzini. Dos contratos de hospedagem, de transporte de passageiros e de turismo. 2a ed. Saraiva: São Nome, 2010, pp. 279, 280 e 281).

32. Deste modo, nas exatas palavras de Guimarães, se a agência não celebra com o consumidor o contrato final desejado, mas o auxilia a realizá-lo, como mera intermediária, não é a responsável por eventual cancelamento ou atraso do voo ou pela não entrega das bagagens.

33. Do contrário, isto é, a imputar-se a responsabilidade à agência pelo cancelamento e atraso do voo, então se estará a dizer que as Agências de Viagens assumem, integralmente, os riscos de sua atividade (intermediação na venda dos bilhetes aéreos) e os riscos das atividades das companhias aéreas, transportadoras, o que sequer é razoável.

34. Inevitavelmente, se considerar a agência como responsável pelo evento, na hipótese de intermediar a venda de 300 bilhetes aéreos de um voo que sofreu alteração, tal circunstância decretaria a sua ruína pelo erro de terceiro, o que é inadmissível, desarrazoado e desproporcional.

35. Destarte, como o cancelamento/alteração do voo ocorreu em período de calamidade e que se trata de atribuição da cia. aérea, pede-se julgar improcedente a ação com base no art. 14, § 3o, I e II do CDC, bem como no art. 5o da MP 948/2020.

IV. D O REEMBOLSO .

36. Pede o autor o reembolso dos valores de R$ 00.000,00pago à eDestinos e R$ 00.000,00pago à Gol por conta da alteração do sobrenome.

37. Impugna-se o pedido.

38. Com efeito, o valor de R$ 00.000,00é a comissão de intermediação da agência de viagens e foi paga pela emissão das passagens aéreas. A lei autoriza a cobrança, que é a remuneração do agente de viagens (L. 11.771/2008, art. 27, § 2o). Indevido, portanto, o reembolso.

39. Outrossim, o valor de R$ 00.000,00é a taxa de embarque paga pelo autor para a viagem, que, embora remarcada, foi efetivada. Também indevido o seu ressarcimento.

40. Por oportuno, o autor pagou pelas passagens o total de R$ 00.000,00, assim distribuídos: taxa de embarque de R$ 00.000,00; cinco parcelas de R$ 00.000,00, num total de R$ 00.000,00; mais a taxa da agência de R$ 00.000,00.

41. Ressalta a agência que não foi realizada a cobrança de qualquer valor para a correção do sobrenome; pelo contrário, ela foi realizada sem custos, tanto que inexiste qualquer informação de custo nesse sentido.

42. Por isso, pede-se indeferir o pedido de ressarcimento.

V. D OS DANOS MORAIS .

43. Impugna-se o pedido de indenização por danos morais.

44. O autor reclama indenização frente ao cancelamento do voo.

45. Discorda-se.

46. O cancelamento decorreu de readequação da malha aérea por conta dos problemas surgidos com a Pandemia, fato inevitável, imprevisível e não se deve atribuir responsabilidades por conta do fato. Esse, aliás, é a norma veiculada através do art. 5o da MP 948/2020.

47. De outro lado, o autor confirma que viajou, obviamente num período em que os casos de Covid estavam em queda. Na época da viagem inicial do autor, o cancelamento do voo foi determinado pelos atos de autoridades que proibiram a locomoção de pessoas para contenção do Coronavírus.

48. Frisa-se que o mero cancelamento de voo no meio de uma

Pandemia é até mesmo justificável frente aos problemas vivenciados, com o fechamento de fronteiras e restrição maciça da circulação de pessoas.

49. Ademais, eventuais intercorrências com alterações de voo não são suficientes para acarretar abalos morais, entendimento chancelado pelo STJ:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO ADQUIRIDO EM PACOTE TURÍSTICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES. DANOS MORAIS. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . AUSÊNCIA. [...]. - Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento inesperado de voo componente de pacote turístico gerou danos materiais e morais aos recorrentes. [...]. - Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes . - A jurisprudência do STJ vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. - Na hipótese dos autos, o mero inadimplemento contratual - resultado no cancelamento inesperado do voo - não causa, por si só, danos morais ao consumidor . - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3a T., REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/12/2016, DJe 06/02/2017)

50. Em razão disso, o Código Brasileiro de Aeronáutica passou a exigir a comprovação, pelo passageiro, dos danos morais que alega haver suportado, pois o dano não se dá pelo simples fato, mas depende de comprovação específica. Leia-se a norma:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei no 14.034, de 2020).

51. Ora, não há prova de que o autor perdeu compromissos.

52. Assim, sem qualquer prova de prejuízos , descabe indenização por dano moral, porque nenhuma lesão à dignidade se constata, não há ofensa aos atributos da personalidade.

53. Pelo exposto, requer seja julgada improcedente a ação em relação ao pedido de indenização por danos morais.

VI. D OS PEDIDOS .

Diante de todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência receber a presente contestação e documentos anexos para:

I. preliminarmente, reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de viagens para responder pelos termos da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; II. no mérito, julgar improcedente a demanda em todos os seus termos. Por fim, requer o cadastramento no sistema do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, a fim de que seja devidamente intimado dos futuros atos, sob pena de nulidade.

Pede deferimento. Porto Alegre, 18 de maio de 2021. Assinado de forma digital por Nome

Dados: 2021.05.18 20:00:11 -03'00'

G ABRIEL H ERNANDEZ DE B RITO 00.000 OAB/UF