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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6105

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

(Execução Fiscal)

Nome, atual denominação de Nome, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por sua procuradora (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelas razões jurídicas a seguir expostas:

I. - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Inicialmente, ressalta-se que, embora inexista previsão legal para apresentação de Exceção de Pré-Executividade, a Jurisprudência pátria pacificou o entendimento de cabimento da presente defesa, especialmente nos casos que envolvam questões de matéria de ordem pública, veja-se:

Súmula n. 393 "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Nesse sentido, esse instrumento encontra-se fundado no conhecido Direito de Petição assegurado no artigo 5º, XXXIV, senão vejamos:

"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

Sendo assim, com fundamento no disposto na Constituição Federal e Jurisprudência, bem como, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, a Excipiente demonstrará os vícios de matérias de ordem pública presente no caso em tela.

Ainda, cumpre esclarecer que a ação executiva, por comprometer o patrimônio do devedor, não pode prosseguir enquanto não houver decisão sobre a exceção oposta pelo executado. Desta forma, requer o acolhimento e provimento da presente exceção de pré-executividade, e suspensão do feito durante o julgamento da presente objeção.

II. - DOS FATOS

Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de supostos débitos tributários formalizados através das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs 00000-00, 00000-00, 00000-00, 00000-00e 00000-00, sendo atribuído à causa o valor total de R$ 00.000,00.

Entretanto, tendo em vista que há vícios de ordem pública, a presente demanda não pode prosperar, sob pena de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, conforme restará bem evidenciado a seguir.

Deste modo, o presente executivo fiscal deve permanecer suspenso até decisão final acerca dos fatos e argumentos a seguir declinados, devendo, por medida de segurança, eventuais mandados de penhora serem devolvidos sem cumprimento, enquanto se aguarda uma decisão por parte deste Juízo.

III. - DA NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA FALTA DE REQUISITOS

LEGAIS.

Como sabido, toda execução, obrigatoriamente, deve ser instruída pelo título executivo que representa o crédito que se pretende cobrar. Este título executivo, por sua vez, está sujeito ao cumprimento de determinadas exigências legais para que seja considerado um título válido, sendo capaz de gerar efeitos.

Todavia, nos presentes autos, da análise das CDA’s que embasam a presente execução, percebe-se que padecem de vício, eis que não atendem aos mínimos requisitos legais, essenciais e obrigatórios, exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, senão vejamos.

Conforme a disposição contida no parágrafo 5º do artigo da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

"I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida".

O preenchimento destes requisitos é necessário para que a CDA goze de relativa presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo da Lei nº 6.830/80, e, ainda, uma vez que tal característica ao título executivo se faz imprescindível para a abertura da execução, em respeito ao comando normativo estabelecido no artigo 783 do CPC, que dispõe que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Além disso, não podemos olvidar que, conforme disposto no artigo 803, inciso I, do CPC, é motivo ensejador de nulidade da execução fiscal o fato desta ter sido fundada em título executivo extrajudicial que não esteja em conformidade com estas exigências legais.

Ressalte-se, por oportuno, que os requisitos exigidos para a CDA também estão, de igual forma, apontados no artigo 202 do Código Tributário Nacional, sendo que o artigo 203 do CTN determina que:

"A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". (grifo nosso)

Desta forma, a Fazenda Nacional não pode, de maneira alguma, agir em descumprimento à lei apresentando título executivo com ausência destes requisitos, eis que ela está adstrita ao princípio da legalidade e também por tratar-se de questão de ordem pública, qual seja a validade do título executivo, sendo que o não preenchimento dos requisitos legais enseja a extinção da execução por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Desta feita, in casu, da mera análise das CDA’s em questão verifica-se claramente a ausência de indicação: i) da origem e natureza do débito, ii) do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos e iii) da cópia do processo administrativo no qual a dívida foi apurada, o que indubitavelmente não cumpre observância aos requisitos exigidos no parágrafo 5º do artigo da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do CTN, caracterizando, assim, a nulidade dos referidos títulos, bem como da própria execução.

Outrossim, verifica-se nos títulos executivos apresentados

que são débitos cobrados em "DCGB", contudo, a Fazenda deixou de demonstrar a origem destes débitos, ou seja, não constou das certidões apresentadas a forma como tais débitos foram apurados, deixando de juntar aos autos cópia das GFIP’s das quais, supostamente, teriam sido originados tais débitos ou, ainda, a cópia do respectivo procedimento administrativo que apurou estas divergências.

Assim sendo, torna-se duvidosa a cobrança que está sendo efetuada, uma vez que as certidões de dívida ativa não foram elaboradas nos ditames do que a lei determina. Deste modo, tal circunstância gera insegurança jurídica, uma vez que os títulos apresentados contêm apenas informações genéricas que em nada correspondem aos requisitos legais exigidos, prejudicando, por conseguinte, o exercício do direito à ampla defesa da Executada.

A propósito, confiram-se os julgados abaixo:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

1. Embargos à Execução opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram julgados procedentes, desconstituindo-se o título executivo, em razão da ausência de requisitos exigidos pelos parágrafos 5º e , do artigo , da Lei nº 6.830/80, e por se entender que o direito de defesa da Executada ficara prejudicado.

2."Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos

legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa."(STJ, REsp 807030/RS, 1aTURMA, Decisão: 21/02/2006, DJ:13/03/2006 PÁG.:228, Relator JOSÉ DELGADO).

3. Nulidade do título executivo que ficou configurada, eis que não estavam presentes todos os requisitos exigidos no art 202 do CTN, c/c art. , parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, pois, além de não haver a indicação do termo inicial para o cálculo dos juros de mora, não havia a fundamentação legal da dívida cobrada. 4. Presença de prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, a teor do que

estabelece o art. 3º, da Lei das Execuções Fiscais - LEF. Apelação e Remessa Necessária improvidas".

(TRF-5 - AC: 378213 AL 0001697-68.2002.4.05.8000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 04/02/2010, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 25/02/2010 - Página: 731 - Ano: 2010) (grifos nossos)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTO LEGAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC) apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. No entanto, para a validade do título executivo embasador da execução, faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da LEF.

2. Na hipótese, inexiste a suficiente indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exação. No campo destinado ao" fundamento legal e acréscimos "(fls. 27-28), verifica-se que o título executivo indica, de maneira genérica, que se trata de infração de dispositivo legal apurado em processo administrativo, sem, no entanto, especificar a origem da infração.

3. Diante do caráter genérico das informações indicadas, não se consegue conhecer a origem da dívida, sua natureza e os fundamentos legais do que está sendo exigido, o que inegavelmente aniquila o direito de defesa do executado. Inexiste, inclusive, a indicação, nessa CDA, do número do processo administrativo, uma vez que, no campo destinado a essa informação, há tão somente a indicação do número"21", sem qualquer outra informação. 4. Assim, maculada a CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo de fls. 27-28.

5. No caso em tela, não restou configurado que a parte embargada tenha

agido de modo ímprobo ou temerário, razão pela qual não há como condená-la ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

6. Condenada a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados pelo IPCA-E, porquanto em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da CDA e condenar a embargada ao pagamento da verba honorária."

(TRF-4 - AC: 047375 SC 1998.04.00000-00, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/10/2014) (grifos nossos)

Portanto, no caso em tela, conclui-se que não resta alternativa senão a extinção da execução ante o não preenchimento dos requisitos indispensáveis ao título executivo que embasa a presente execução fiscal, sendo, desde logo, patentemente nulo.

Subsidiariamente, não sendo este o entendimento deste douto Juízo, o que se admite apenas para argumentar, a Excipiente, de forma alternativa, requer, então, que seja determinada a substituição da CDA na forma que dispõem o parágrafo 8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais e o artigo 203 do Código Tributário Nacional.

A substituição da CDA, em casos como o dos autos, também encontra fundamento na Súmula 392 do STJ, in verbis:

"Sum. 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

Desta forma, se faz imperativa a extinção do processo executivo ante a nulidade da CDA, uma vez que foi elaborada em desconformidade com os requisitos previstos na legislação que rege a matéria. Todavia, não sendo este o entendimento deste nobre magistrado, necessário é, ao menos, que seja determinada a substituição do referido título executivo, já que, claramente, não atende aos requisitos essenciais determinados em lei, nos termos do parágrafo 5º do artigo da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do CTN.

IV. - DA AUSÊNCIA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO

Como ressaltado, a certidão de dívida ativa que embasa a presente execução está eivada de vício, pois foi elaborada em desacerto, não preenchendo os requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional, pressupostos estes fundamentais para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo.

Com efeito, analisando a CDA dos autos verifica-se que não há indicação da "do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora", como assim é exigido no artigo , § 5º, II, da Lei 6.830/80. Aliás, quanto a este aspecto, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais foram bastante específicos.

Desta feita, a ineficácia do título fundamenta-se na inclusão de juros de mora, multa e correção monetária, sem, contudo, consignar a maneira de calcular os mencionados acréscimos, sendo que o artigo 202, inciso II do CTN preceitua que deve constar "a maneira de calcular os juros de mora acrescidos".

Ou seja, a lei não permite que a CDA apresente os valores já calculados, mas exige que o cálculo seja elaborado demonstrando a forma do cômputo utilizada para a aplicação dos juros de mora sobre o débito, sob pena de gerar a nulidade da inscrição da dívida, conforme preceitua o artigo 203 do CTN.

Ora, há razão de ser para a exigência legal acima mencionada. Ocorre que ao se agregar os débitos em um único valor impossibilita-se o exercício do direito a ampla defesa.

Constata-se, portanto, irregularidade nos valores apresentados na certidão, inexistindo quaisquer outros apontamentos esclarecedores quanto ao cálculo no valor apurado para o respectivo valor lançado para cobrança.

Corroboram com o entendimento acima articulado os julgamentos cujas ementas ora transcrevemos abaixo:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS. NULIDADE FORMAL DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

- A CDA que instrui a inicial não indica a"forma de calcular os juros de mora", como exige o art. 2.º, parágrafo 5.º, II, da Lei 6.830/80. - Tanto o Código Tributário Nacional (art. 202), quanto a Lei de Execuções

Fiscais (art. 2.º, parágrafo 5.º) especificaram os elementos essenciais para a CDA, dentre eles a forma de calcular os juros. - O descumprimento dos requisitos formais exigidos eiva de nulidade o título executivo, retirando-lhe a certeza e a liquidez. - Apelação improvida".

(TRF-5 - AC: 474007 CE 0017161-50.2007.4.05.8100, Relator: Desembargadora Federal Danielle de Andrade e Silva Cavalcanti (Substituto), Data de Julgamento: 02/02/2010, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 24/02/2010 - Página: 161 - Ano: 2010) (grifo nosso)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS. NULIDADE FORMAL DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

- Tanto o Código Tributário Nacional (art. 202), quanto a Lei de Execuções Fiscais (art. 2.º, parágrafo 5.º) especificaram os elementos essenciais para a CDA. - A CDA que instrui a inicial não indica a forma de calcular o valor do tributo, do cálculo da multa e da correção monetária, assim como da indicação da forma de calcular os juros de mora, como exige o art. 2.º, parágrafo 5.º, II, da Lei 6.830/80. - O descumprimento dos requisitos formais exigidos eiva de nulidade o título executivo, retirando-lhe a certeza e a liquidez. - Apelação improvida".

(TRF-5 - AC: 484564 SE 0002672-79.2001.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto), Data de Julgamento: 18/05/2010, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 27/05/2010 - Página: 902 - Ano: 2010) (grifo nosso)

Portanto, realizadas tais considerações, mostra-se necessário o reconhecimento da invalidade formal do título que embasa a presente execução, eis que não expõe a forma de calcular os juros de mora, de modo a impossibilitar o pleno exercício do direito de ampla defesa do executado.

V. - DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA MORATÓRIA

Além da multa moratória, verifica-se que também estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza, afinal, tanto uma quanto a outra possuem a mesma natureza jurídica, ou seja, ambas configuram sanções ressarcitórias.

Deste modo, não há como se negar a ocorrência do chamado bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes, configurando excesso nos valores executados.

Com efeito, a esse respeito assim nos ensina o Prof. Edmar Oliveira Andrade Filho:

"a multa de mora não visa à obtenção de uma reparação econômica equivalente ao dano sofrido, porque o principal (o tributo) continua a ser exigido, nada havendo a reparar. A lei tributária não exige multa para indenizar o sujeito passivo porque esta função é cumprida pelos juros que também são exigidos pelo simples retardo do adimplemento da obrigação tributária"

(ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e sanções tributárias. São Paulo: Dialética, 2003. p.119.)

Sobre esta questão, importante transcrever trecho elucidativo do artigo jurídico elaborado pelo ilustre Profº Ives Gandra da Silva Martins, apresentado no IV Simpósio Nacional de Direito Tributário que tratava sobre o tema "Sanções Tributárias", ora vejamos:

"4.2. Multa por atraso no pagamento do tributo

A multa por atraso no pagamento do tributo coloca-se no campo das penalidades ressarcitórias.

4.3. Acréscimos

Os acréscimos têm a mesma natureza jurídica da multa por atraso no pagamento do tributo. Sua existência representa apenas a rotulação diferente de um mesmo tipo de penalidade.

4.4. Juros

Os juros também representam penalidade da categoria das sanções ressarcitórias".

(MARTINS, Ives Gandra da Silva. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. in Caderno de Pesquisas Tributárias. vol. 4. 2a tiragem. São Paulo: Resenha, 1990. pág. 276/279) (grifo nosso)

Desta forma, demonstra-se claramente a ilegalidade da aplicação em duplicidade dos juros e da multa de mora no cálculo do crédito tributário efetuado pela Exequente. Por conseguinte, por haver duas penalidades de natureza ressarcitória, apenas uma delas deverá ser aplicada e, certamente, a que menos onera o devedor.

VI - DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Ao analisar as CDAs que embasam a presente execução fiscal, é possível perceber claramente que o débito executado foi atingido pela prescrição, afetando, desta forma, a pretensão da Exequente/Excepta de receber seus créditos. Vejamos!

O instituto da prescrição está previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN) e se presta a impor um limitador de tempo ao exercício do direito de cobrança do crédito tributário pelo Fisco, in verbis:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único: A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;"

Assim, tem-se que, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do tributo, recai sobre o Fisco os efeitos da prescrição, desta forma, frustrando o cenário hábil à propositura da ação de cobrança com base na Lei Federal nº. 8.630/80 ( LEF).

A este respeito, não podemos olvidar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, sendo o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários pelo Fisco.

Com efeito, este entendimento jurisprudencial da Corte Superior culminou com a edição da Súmula nº 436/STJ, in verbis:

"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."

Desta forma, o "dies a quo" prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança do crédito tributário é a data do vencimento da dívida fiscal, sendo o despacho citatório o marco interruptivo da prescrição, retroagindo a data do ajuizamento da execução fiscal, que, neste caso, será o termo "ad quem".

Ademais, vale ainda ressaltar que a prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN.

Desta forma, diante de tais considerações, ao analisar-se o os autos, torna-se evidente que o lapso temporal existente entre os débitos tributários apontados e a data propositura da ação exauriu o prazo prescricional - 05 (cinco) anos - para a Fazenda cobrar judicialmente o crédito tributário.

Com efeito, observa-se que a Fazenda Pública ajuizou a presente execução somente em 01/04/2021, quando já transcorrido o lapso prescricional, tendo em vista que trouxe aos autos as CDA nº 00000-00cobrando débitos prescritos, veja-se:

CDA’s Nº. 00000-00

DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 01/04/2021

TERMO DE PRESCRIÇÃO: TRIBUTOS ANTERIORES À 01/04/2017

PERÍODO DA DÍVIDA: 11/2011 à 13/2013

PERÍODO PRESCRITO: TOTAL

SITUAÇÃO DO DÉBITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO:

PRESCRITO.

Deste modo, ao conjugarmos a data de vencimento dos créditos tributários com a data da propositura da ação, claramente percebe-se que os débitos foram atingidos pela PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 174 do CTN, eis que o tempo entre as datas superou o prazo prescricional de cinco anos!

Destarte, uma vez que os débitos apontados encontram-se prescritos, eis que perderam o requisito da exigibilidade, motivo pelo qual se faz necessária a imediata extinção parcial da execução, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto nos artigos 174 e 156, inciso V, do CTN.

VII. - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, a Excipiente requer a Vossa Excelência que a presente Exceção de Pré-Executividade seja recebida para os devidos fins requeridos, determinando-se a imediata suspensão do executivo fiscal até o deslinde da questão apresentada, bem como requer também a suspensão de quaisquer atos expropriatórios tendentes a lhe causar prejuízos, consequentemente, recolhendo-se eventuais mandados de constrição judicial expedidos.

Após os respectivos trâmites legais, requer seja acolhida a presente defesa, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos, bem como reconhecimento das NULIDADES e a PRESCRIÇÃO aqui demonstradas, sendo EXTINTO o processo de Execução Fiscal, tendo em vista que a dívida exequenda não atende aos pressupostos legais exigidos pelo artigo da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do CTN.

Não sendo acolhido este entendimento, subsidiariamente, requer, ao menos, que seja determinada a substituição da CDA, já que claramente descumpre os requisitos essenciais determinados em lei.

No mais, requer ainda a CONDENAÇÃO da Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, conforme norteia o princípio da causalidade.

Por fim, requer a juntada do incluso instrumento de mandato e documentos, bem como requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da Dra. Nome, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

pede deferimento,

São Paulo, 25 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A