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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0435

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA SP

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.° 00000-00, do CPF n.° 000.000.000-00 e e-mail: email@email.com, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra Nome , brasileiro, solteiro, portador do RG. n.° 00000-00 do CPF. n.° 000.000.000-00 e e-mail: email@email.com e Nome , brasileiro, motorista, portador do RG. n.° 00000-00 do CPF. n.° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que expõe e requer:

1) O autor é locador do imóvel Endereço encontra locado ao(s) réu(s), mediante contrato escrito e com aluguel mensal atual de R$ 00.000,00, o qual deve ser pago até o dia 09 de cada mês (doc. anexo).

2) Entretanto o(s) réu(s) deixou(aram) de efetuar o pagamento dos alugueres e acessórios da locação, os quais estão devidamente especificados, discriminados e acrescidos de multa na base de 10%, juros de mora de 1% ao mês (cláusula 2a, parágrafo único do contrato), despesas processuais, honorários advocatícios no importe de 10% (art. 62, II, d, da lei inquilinária) sobre o montante devido e atualização monetária desde a data dos respectivos vencimentos até a presente data, em conformidade com o art. 62, inc. I, da Lei 8.245/91, conforme planilha que segue em anexo e passa a fazer parte integrante desta.

devendo-se incluir alugueres e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação devidamente atualizados monetariamente, acrescidos também dos encargos moratórios já referidos (art. 62, inc II, da Lei 8.245/91), sob pena de revelia;

b) caso seja contestada a presente ação, requer a procedência do pedido de extinção da locação com o decreto do despejo do prédio e a condenação daquele(s) nas despesas processuais e honorários advocatícios;

c) a opção do autor pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação;

d) protesta provar o alegado pelos meios de prova referidos na nossa lei processual civil;

e) por final requer seja dada ciência da presente a eventuais sublocatários ou ocupantes do bem locado.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Campinas, 31 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA SP.

Despejo

Proc. n.° 1001008-53.2020.8.26.0435

Nome, Nome e Nome já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., tendo em vista a transação efetuada entre as partes, para requerer a homologação das seguintes cláusulas e condições:

1- Preliminarmente o(s) reqdo(s) dá(ão)-se por citado(s) no presente feito.

2- O(s) reqdo(s) reconhece(m) e confessa(m) a obrigação formulada na inicial, se obrigando a pagar a quantia de R$ 00.000,00 para a purgação da mora extrajudicial e quitação do débito locatício constante da planilha anexa, (incluindo-se despesas processuais e honorários advocatícios, tudo em conformidade com o cálculo discriminado e atualizado até a presente data, rubricado pelas partes que passa a fazer parte integrante deste) em 10 parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 00.000,00 cada, vencendo-se a primeira no dia 30/12/20 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, através de boleto bancário a ser entregue ao devedor.

coercitivo, e isto, sem qualquer prejuízo da cobrança posterior dos débitos locatícios em processo autônomo.

3.1- Sem prejuízo do acima disposto, o atraso nos pagamentos convencionados, ainda acarretará, o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, e a incidência sobre o mesmo de uma multa de 10% (dez por cento), atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.

4- Outrossim, a presente purgação da mora extrajudicial, vincula o locatário aos termos do § único do art. 62 da lei inquilinária.

5- A presente transação tem eficácia imediata, produzindo efeito de coisa julgada. Não obstante a isso as partes renunciam expressamente ao prazo para eventual recurso.

Diante do exposto, requerem a V.Exa. se digne a homologar a presente transação por sentença, em todos os seus termos e condições, sobrestando o andamento do feito até o cumprimento do avençado, eis que a execução do despejo coercitivo se fará nos próprios autos, em caso de inadimplemento nos pagamentos convencionados.

Nestes termos,

P. deferimento.

Campinas, 11/12/2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Reqda(o)

Assinado Digitalmente

Documento com foto + selfie

Nome

Reqda(o)

Assinado Digitalmente

Documento com foto + selfie

Processo: 7295 Vara: 0 Comarca: PEDREIRA Fórum: CENTRAL

Data de Atualização: 09/12/2020.

Correção Monetária: TJSP-Tabela Prática do Tribunal de Justica de São Paulo (aplicação pró-rata).

Juros de Mora: 1,00% ao mês a partir dos vctos, contados por dias corridos, de forma simples.

Multa: 10,00%.

Honorários: 10,00%.

Valor Apurado: R$ 00.000,00

ALUGUEL

JUROS DE MORA

MULTA CORRIGIDO TOTAL DATA FOLHAS DOCUMENTO PRINCIPAL

DIAS % VALOR % VALOR 09/03/2020 571,56 587,06 275 9,17 53,81 10,00 58,71 699,58 09/04/2020 571,56 586,04 244 8,13 47,66 10,00 58,60 692,30 09/07/2020 571,56 587,63 153 5,10 29,97 10,00 58,76 676,36 09/08/2020 571,56 585,66 122 4,07 23,82 10,00 58,57 668,05 TOTALIZAÇÃO 2.346,39 155,26 234,64 2.736,29

SEGURO FIANÇA

JUROS DE MORA

MULTA CORRIGIDO TOTAL DATA FOLHAS DOCUMENTO PRINCIPAL

DIAS % VALOR % VALOR 09/03/2020 06/11 127,33 130,78 275 9,17 11,99 10,00 13,08 155,85 09/04/2020 07/11 127,33 130,56 244 8,13 10,62 10,00 13,06 154,24 09/07/2020 10/11 127,33 130,91 153 5,10 6,68 10,00 13,09 150,68 09/08/2020 11/11 127,33 130,47 122 4,07 5,31 10,00 13,05 148,83 TOTALIZAÇÃO 522,72 34,60 52,28 609,60

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Processo: 7295 Vara: 0 Comarca: PEDREIRA Fórum: CENTRAL

CUSTAS

JUROS DE MORA

MULTA

DATA FOLHAS DOCUMENTO PRINCIPAL CORRIGIDO TOTAL

DIAS % VALOR % VALOR

31/08/2020 DARE 230-6 138,05 141,02 141,02 31/08/2020 DARE 304-9 23,28 23,78 23,78 31/08/2020 FEDTJ 47,10 48,11 48,11 09/12/2020 BOLETOS 20,00 20,00 20,00 TOTALIZAÇÃO 232,91 232,91

CRÉDITO

JUROS DE MORA

MULTA

DATA FOLHAS DOCUMENTO PRINCIPAL CORRIGIDO TOTAL

DIAS % VALOR % VALOR

25/06/2020 -1.504,94 -1.547,68 -1.547,68 TOTALIZAÇÃO -1.547,68 -1.547,68

ALUGUEL S/M

JUROS DE MORA

MULTA

DATA FOLHAS DOCUMENTO PRINCIPAL CORRIGIDO TOTAL

DIAS % VALOR % VALOR

09/05/2020 571,56 585,61 214 7,13 41,77 627,38 09/06/2020 571,56 587,01 183 6,10 35,81 622,82 09/09/2020 571,56 583,20 91 3,03 17,69 600,89 09/10/2020 645,98 655,93 61 2,03 13,34 669,27 09/11/2020 645,98 650,19 30 1,00 6,50 656,69 09/12/2020 645,98 645,98 645,98 TOTALIZAÇÃO 3.707,92 115,11 3.823,03

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Processo: 7295 Vara: 0 Comarca: PEDREIRA Fórum: CENTRAL

SEGURO FIANÇA S/MULT

JUROS DE MORA

MULTA DATA FOLHAS DOCUMENTO PRINCIPAL CORRIGIDO TOTAL

DIAS % VALOR % VALOR 09/05/2020 08/11 127,33 130,46 214 7,13 9,31 139,77 09/06/2020 09/11 127,33 130,77 183 6,10 7,98 138,75 TOTALIZAÇÃO 261,23 17,29 278,52

Honorários 10,00% - Vr.Base: 5.899,76

JUROS DE MORA

MULTA DATA FOLHAS DOCUMENTO PRINCIPAL CORRIGIDO TOTAL

DIAS % VALOR % VALOR 09/12/2020 589,98 589,98 589,98 TOTALIZAÇÃO 589,98 589,98

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