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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição - Ação Cobrança de Quantia Indevida (30305) Indenização por Dano Moral contra Tim

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20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

OAB/RJ - RS 33

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

TIM S/A , sociedade empresarial já qualificada nos autos em epígrafe, movida por Nome, vem, através dos advogados subscritores, oferecer os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com base no artigo 52, IX da Lei 9.099/95, consoante os aspectos fáticos e jurídicos que ora passa a aduzir.

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DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS

Inicialmente, cumpre observar que houve penhora da astreintes com intimação para ciência em 20/07/2021 , e que sobre os autos em epígrafe incide o procedimento da Lei 9.099/95 por tratar-se de Juizado Especial Cível, iniciando-se, assim, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de Embargos à Execução no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 18/03/2021.

Não restam quaisquer dúvidas, portanto, acerca da tempestividade dos presentes embargos.

DA INDISPENSÁVEL SUSPENSÃO DA FASE EXECUTIVA E DA IMINÊNCIA

DE GRAVE LESÃO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Mister ressaltar que enquanto não forem julgados os presentes Embargos à execução, a Embargante poderá ter seu patrimônio invadido de forma injusta, uma vez que a questão cerne sobre causa extintiva no valor executado, o que, uma vez levantado antes da decisão final, acarretará lesão de difícil ou incerta reparação.

Vislumbramos, pois, que a adoção irrestrita de suspensividade ao processo, com o recebimento do incidente defensivo, não traria perdas processuais e nem materiais à ora Embargada.

A esse respeito, é oportuno ressaltar que o artigo 525 § 6º do Código de Processo Civil permite ao Magistrado a concessão de efeito suspensivo à impugnação nas hipóteses em que houver relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em textual:

"Art. 525 § 6º. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação."

É de se ressaltar que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra demonstrado pelo perigo que poderá advir do levantamento pela Impugnada da quantia depositada sem que seja prestada qualquer espécie de garantia para a reversibilidade da medida.

Não se pretende por ora impedir que a Embargada promova o levantamento dos valores, mas sim, e tão-somente, tornar viável a reversibilidade da medida em caso de acolhimento dos presentes Embargos, tudo isso através da prestação de caução idônea pela parte Embargada como condição para que seja permitido o levantamento dos valores.

Ora, Exa., a Embargada é pessoa física e não possui um patrimônio considerável através do qual se poderia imaginar que estaria garantida a reversibilidade da medida, o que seria diverso na hipótese de a ora Embargante, por se tratar de uma grande empresa prestadora de serviço, cuja idoneidade financeira é presumida.

Em verdade, caso a Embargada decida levantar os valores, a Embargante certamente poderá sofrer grandes transtornos para obter de volta os valores, razão pela qual o legislador entendeu por bem incluir na disciplina legal da impugnação a possibilidade de a mesma possuir efeito suspensivo.

Ademais, há de se ressaltar, que a decisão que fixa astreintes é passível de modificação a qualquer tempo, conforme disposto no art. 537, § 3º, do CPC1 , não havendo por tanto preclusão ou coisa julgada, por força da decisão em sede de Recurso Repetitivo, no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifos nossos) (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2012/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/04/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/04/2014)

Sendo assim, estamos diante de uma execução provisória, de forma que se faz imprescindível a garantia da reversibilidade da medida, bem como não restam quaisquer dúvidas acerca da necessária concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, nos termos do artigo Art. 525 § 6º do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente, caso se entenda pelo prosseguimento da execução, o que só admite na mais remota hipótese, requer a parte Embargante que o levantamento de qualquer valor seja condicionado a prestação de caução idôneo, conforme determinada o art. 525, § 10º do Código de Processo Civil, visando garantir a reversibilidade.

BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

Tratou-se de processo de execução, na qual o exequente pretende a execução do valor de R$ 00.000,00, alegando suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, que condenou a Recorrente nos seguintes termos:

"(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487 inciso I do CPC para DECLARAR a nulidade do plano pós-pago e CONDENAR a Ré a: (a) RESTABELECER O SERVIÇO, na modalidade PRÉ-PAGO, no prazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 9.000,00 pelo prazo de 30 dia. (b) CANCELAR as cobranças vinculadas ao CPF do autor, relativamente a linha objeto da demanda, sob pena de multa no equivalente ao dobro do que for indevidamente cobrado; (c) PAGAR à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados, corrigidos na forma da lei. E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 487 inciso I do CPC. (...)".

Alegando o descumprimento das obrigações fixadas, o Embargado deu início a fase executória e pugnou pela intimação da Ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 00.000,00.

Entretanto, como será demonstrado, não houve descumprimento da obrigação de fazer, bem como, o valor executado a título de multa se mostra incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

DA VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM

CAUSA DA EMBARGADA

Contudo, caso se entenda pela ausência de nulidade quanto a intimação da parte Embargante, o que só se admite na mais remota hipótese, é certo que o valor executado a título de multa merece ser reduzido.

Desta forma, é certo que o valor executado não guarda de forma alguma relação com a natureza jurídica da obrigação de fazer, bem como, em nenhum momento restou demonstrado que a parte Embargada teve qualquer prejuízo.

Entretanto, Exa. o valor executado não se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual devem ser substancialmente reduzidos.

O valor executado a título de astreintes, além de desproporcional ao bem jurídico tutelado, é e MUITO superior ao valor dos danos morais fixados nos autos (R$ 00.000,00) estando o mesmo destoante do arbitrado em casos análogos julgados pelo Egrégio Tribunal do TJRJ:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONE QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA E FIXANDO A LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM R$30.000,00 QUE SERVIRÁ PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELO DA RÉ TÃO SOMENTE PLEITEANDO A REDUÇÃO DO LIMITE IMPOSTO. INCONTROVERSO O DIREITO DA APELADA, ENTRETANTO O VALOR FIXADO PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO NA FORMA DO ART. 537 § 1º DO CPC/2015, NÃO PODENDO O MESMO SER INSIGNIFICANTE NEM EXCESSIVO. MONTANTE QUE É DESPROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ALÉM DE SER SUPERIOR ÀQUELE FIXADO COMO COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR SER MAIS ADEQUADO. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. PLEITO DA APELANDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, INCABÍVEL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ORA SE CONCEDE. Processo nº 0010183-74.2015.8.19.0042. Des (a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 03/11/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Assim, data maxima venia, não é razoável o recorrido intentar contra o patrimônio da Ré elevado montante, ainda mais quando não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo!

O VALOR DA MULTA SE TORNOU MAIS INTERESSANTE DO QUE A

PRÓPRIA PRETENSÃO

Por qualquer lado que se veja o caso, o que salta aos olhos é o valor, ora executado, a título de astreintes, o qual como já ressaltado, não possui qualquer relação com a natureza da obrigação de fazer.

Nesse sentido, é certo que a multa aplicada tem a finalidade de dar efetividade ao comando judicial e, não de gerar o enriquecimento ilícito da parte, que é justamente o que se verifica no presente caso.

Sobre o assunto, dispõe o art. 413 do Código Civil Brasileiro:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Ademais, o D. Juiz, ao fixar qualquer multa por descumprimento, deve considerar os valores envolvidos, potencialidade do dano, condições das partes e grau de culpa de cada parte. Assim, a multa deve ser fixada em parâmetros razoáveis, sob pena de ofensa ao artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.

A fixação da multa judicial, para o caso de descumprimento ou cumprimento tardio de uma obrigação, deve ser feita pelo juiz, observando sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não gere o já enfatizado enriquecimento ilícito.

Além do mais, devemos ressaltar que a fixação de astreintes não pode levar em conta tão somente o poder econômico da Embargante, nem mesmo um suposto "caráter pedagógico da multa", uma vez que a astreinte nada mais é do que uma medida coercitiva, com o precípuo e único objetivo de forçar a parte adversa a cumprir determinada obrigação voluntariamente.

Desta forma, é de se concluir que ela não possui caráter compensatório, indenizatório, nem o escopo de restaurar o "status quo", muito menos um caráter pedagógico.

É cediço que a função das astreintes não é o de substituir perdas e danos ou, nem mesmo, punir a parte adversa, mas, tão somente, coagi-la ao cumprimento de uma decisão judicial.

E no presente caso, o valor das astreintes insurge-se como um proveito econômico, em um caso em que a condenação em indenização por danos extrapatrimoniais foi em R$ 00.000,00.

Assim, a execução/levantamento do valor da multa se tornou a real pretensão da Embargada, restando a tutela jurisdicional, que motivou a distribuição da ação, totalmente esquecida e superada.

Nesse sentido, como já decidido por este E. Tribunal, de rigor a redução da multa, conforme se verifica na jurisprudência:

ACÓRDÃO - 0044470-24.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa - WILSON DO NASCIMENTO REIS - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA DECISÃO. A multa cominatória é instrumento processual adequado para conferir maior efetividade ao provimento judicial, funciona como mecanismo de coerção indireta, estimulando o cumprimento da obrigação. Neste aspecto, o seu valor e fixação não podem ser um fim em si mesmo, tornando-se mais interessante do que o próprio bem da vida almejado na pretensão inicial . A enorme diferença entre os valores arbitrados para compensação dos danos morais (R$ 2.000,00) e para multa coercitiva (R$ 171.137,57) já revelam, por si só, que a quantia foge a qualquer parâmetro de proporcionalidade, merecendo, assim, adequação pelo julgador. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo, no sentido de que é possível a redução do valor da multa cominatória, mesmo após a formação da coisa julgada, pois esta verba não goza da imutabilidade. Tal entendimento têm fundamento no princípio da proporcionalidade, mas também na compreensão do dever geral de boa-fé processual e de cooperação entre os agentes no processo. Isto porque, caso a multa cominatória torne-se mais interessante do que a própria pretensão, pode o interessado prolongar o descumprimento da tutela em violação ao seu dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the own loss). Por fim, cabe notar que, embora o Novo Código de Processo Civil, a rigor, faça referência apenas à possibilidade de redução da multa vincenda, tem-se que a sua aplicação no caso dos autos não seria prudente. Isto porque a fixação da multa e o descumprimento da decisão se deram na vigência do antigo Código de Processo Civil, época em que a legislação e a jurisprudência permitiam a sua redução de forma retroativa. Assim, necessária a redução do valor da multa, estabelecendo-a em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), patamar proporcional e razoável, incapaz de gerar enriquecimento sem causa ao exequente. Veja-se que tal quantia já representa cinco vezes o valor da condenação em danos morais (R$ 2.000,00). Por derradeiro, como corolário, também torna-se necessária a 12 anulação da certidão de crédito expedida em favor da autora/exequente, para que seja expedida uma nova com o novo valor a ser executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) Data de julgamento: 08/11/2017 Data de publicação: 09/11/2017

Portanto, o que se verifica é que não se pode permitir a execução de um valor tão exorbitante, eis que o mesmo atenta contra os princípios constitucionais e não se mostra razoável de nenhuma forma!

DO PODER DESTE ILUSTRE MAGISTRADO DE REDUZIR O VALOR

COMINADO À TÍTULO DE ASTREINTES ANTE DA INOCORRÊNCIA DA

PRECLUSÃO

DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO

Como já demonstrado, o valor da multa atingiu patamares exorbitantes e descabidos, razão pela qual se questiona nesse recurso a licitude e a legitimidade do quantum arbritrado, principalmente, em decorrência da ausência de qualquer comprovação do decumprimento.

Nesse ponto, se faz mister ressaltar que o valor da multa cominatória não é atingido pelo fenômeno da preclusão e sequer faz coisa julgada, razão pela qual pode ser alterado a qualquer tempo nos termos do art. 537, § 1º, inciso I do CPC, inclusive em fase de cumprimento de sentença, conforme decisão no Resp (00)00000-0000/SP, em sede de Recurso Repetitivo:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifos nossos) (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2012/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/04/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/04/2014.

Dessa forma é como esse E. Tribunal vem se posicionando, veja-se:

ACÓRDÃO - 0163243-98.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO Ementa - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - VIGÉSIMA QUINTA

CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR REDUZIR O MONTANTE GLOBAL DA MULTA VENCIDA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, QUANDO SE REVELAR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 6º CPC/73 POR FORÇA DO ART. 14 DA VIGENTE LEI PROCESSUAL. CARÁTER ACESSÓRIO DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MULTA QUE NÃO DEVE SERVIR AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE BENEFICIADA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva."(Código de Processo Civil/73); 2."A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." (Recurso repetitivo: REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014); 3. A multa não é punição tampouco indenização - à parte ou à dignidade do Judiciário - pela conduta do réu; 4. Na hipótese dos autos, foi deferida tutela específica na fase de conhecimento para determinar ao réu a suspensão das cobranças impugnadas, sob pena de multa correspondente ao décuplo do valor porventura cobrado. Descumprimento da decisão, ante a propositura de demanda executiva pela instituição financeira, relativa aos valores sub judice, que deu ensejo à aplicação da multa arbitrada; 5. No entanto, a excessiva onerosidade da multa cominatória sob execução autoriza a intervenção judicial para compatibilizar o seu montante ao escopo do instituto, sem desvirtuá-lo, com base nos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade; 6. Montante consolidado das astreintes em 581.730,62 (quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) que, nesta altura, se revela absolutamente excessivo e desproporcional. Assim, pertinente a sua redução ao patamar de R$ 93.261,24 (noventa e três mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), ou seja, o dobro do valor perquirido pela instituição financeira na ação executiva julgada improcedente, aplicando-se, por analogia, o art. 940 do Código Civil; 7. Recurso parcialmente provido.(nossos grifos) Data de julgamento: 01/11/2017 Data de publicação: 06/11/2017

Assim, não há que se falar em preclusão da decisão que fixou as astreintes, uma vez que essa não vincula ao Magistrado, podendo ser objeto de revisão a qualquer tempo, visando se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No que concerne à cominação de astreintes, convém recorrer-se aos ensinamentos de ADA PELLEGRINI GRINOVER:

"E hoje é ainda corrente a ideia de que a única forma de atuação possível na condenação às obrigações de fazer ou não fazer é constituída pela imposição de medidas coercitivas com o objetivo de estimular o adimplemento do obrigado.

Por isso, os ordenamentos processuais cunharam um sistema de sanções pecuniárias, representativas das medidas coercitivas, concebidas para induzir o devedor a cumprir espontaneamente as obrigações que lhe incumbem, principalmente as de natureza infungível.

Essas multas não são de natureza reparatória, de modo que sua imposição não prejudica o direito do credor à realização específica da obrigação ou ao recebimento do equivalente monetário, ou ainda à postulação das perdas e danos. A multa, em suma, tem natureza puramente coercitiva. (...) Trata-se, isso sim, da chamada execução indireta, caracterizada por atos de pressão psicológica sobre o devedor, para persuadi-lo ao adimplemento da obrigação."

Ora, tratando-se de uma medida meramente coercitiva, é forçoso concluir que a pena pecuniária cominada pelo Magistrado deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com relação à obrigação de fazer a que visa tornar adimplida, não podendo representar, em qualquer hipótese, um enriquecimento sem causa do credor.

Desta forma, compete ao D. Juízo orientando-se pelos referidos princípios, estimar uma quantia compatível.

DA QUESTÃO DE ORDEM

DO VETADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

O Estado, ao compor os litígios, busca um objetivo maior que é a pacificação social, mantendo a ordem jurídica, empenhando-se para que a prestação jurisdicional seja justa e eficaz. Daí a preocupação do legislador ao disciplinar a matéria no digesto processual pátrio, "verbis":

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."

Aduziu o legislador neste sentido para garantir que a finalidade da multa cominatória não seja a de promover o enriquecimento ilícito do credor, nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação.

Dessa forma, considerando as razões acima despendidas, pede a Embargante seja minorada a multa arbitrada, estabelecendo limitação e adequando-a aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Face aos julgados trazidos, com as devidas vênias traduzem o entendimento deste Egrégio Tribunal, nota-se que o quantum arbitrado está, e muito, acima dos patamares estabelecidos, acarretando, dessa forma, o enriquecimento sem causa, o que jamais poderá ser admitido.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Diante do exposto, a Embargante requer:

1) sejam recebidos os presentes Embargos à Execução, concedendo o efeito suspensivo, uma vez que a presente peça apresenta todos os requisitos de admissibilidade, conforme demonstrado;

2) sejam acolhidas presentes razões, e que seja reduzido o valor executado a título de multa, eis que incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, requer que seja determinado a anotação do nome dos advogados Drs. Nomee Nomeinscritos na OAB/RJ sob os nos 20.283 e 120.550 , respectivamente, na capa do presente processo e nas demais intimações cartorárias, tudo para os fins previstos no artigos77, V e 106, I, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, esclarecendo, ainda, que receberá intimações à Endereçoº andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Se tratando de intimação eletrônica, vem indicar o Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, habilitado nestes autos como sua representante, para receber exclusivamente em seu nome todas as intimações eletrônicas expedidas por esse MM. Juízo no curso deste processo, excluindo qualquer outro patrono indicado anteriormente com esta finalidade.

Valor da Causa: R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF