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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0030

Petição - TJMA - Ação Direito de Imagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Carvalho & Fernandes e RMC Comercio de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE CAXIAS ESTADO DO MARANHÃO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

CARVALHO E FERNANDES LTDA, já qualificado E RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ n°. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por Nome, já devidamente qualificada, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, requerer o que se segue:

PRELIMINAR

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

A empresa CARVALHO E FERNANDES LTDA, em meados de junho de 2019 sofreu cisão, no qual foi criado duas novas empresa, qual seja, RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS VANGUARDA S.A, pertencente, respectivamente ao Sr. Reginaldo Carvalho e a Sra. Van Fernandes.

Com a Cisão, as lojas foram devidamente divididas para ambos os grupos e consequentemente suas responsabilidades (direitos e obrigações), não existindo mais a empresa CARVALHO E FERNANDES LTDA.

A loja do suposto fato descrito na inicial, pertence a empresa RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RCRVALHO), responsável por solucionar qualquer dano ocasionado em seus consumidores.

DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (COMPROVANTE DE ENDEREÇO).

A parte autora ajuizou a presente ação, PORÉM NÃO JUNTA À MESMA O DEVIDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME (art. 320, do NCPC), mas sim em nome do Sra. Nome devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito, conforme demonstraremos a seguir.

A comprovação do local onde reside a demandante é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mesmo porque só assim se poderá determinar a competência territorial para apreciação da demanda em lume.

Sobre tal aspecto a MM. Dra. Juíza Nome já tem se manifestado, senão vejamos:

SENTENÇA PROCESSO N° (00)00000-0000.011.737-9 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO RÉ: BANCO FIAT S/A.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por Raimundo Rodrigues do Nascimento Filho, em face de Banco Fiat S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Por ocasião do ajuizamento da presente ação, o demandante anexou aos autos, juntamente com a petição inicial, procuração particular, contrato firmado com a parte ré, bem como comprovante de endereço. No entanto, o comprovante de endereço ora juntado, não está no nome do autor, mas em nome de terceiro. Assim, percebe-se que a pretensão do demandante era comprovar através deste, sua residência. Diante da falha acima apontada, forçoso admitir que o documento em referência nào é válido para os fins pretendidos pelo demandante.

Assim, diante da não apresentação de tal documentação pela demandante, indefiro a inicial, extinguindo o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I e IV do Código de Processo Civil. (destacamamos).

Sem custas e honorários.

P.R.I

Teresina, 26 de julho de 2011.

Dra.Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito

Por fim, Excelência, a nossa jurisprudência é uníssona quanto à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, senão vejamos:

EMENTA: POUPANÇA - Correção monetária ~~ Ausência de documento indispensável a propositura da ação - Art. 283 do CPC - Ônus da parte em apresentar documentos necessários a comprovação dos fatos por ela alegados - Inépcia da petição decretada, de ofício - Recurso prejudicado.

TRF4 - AÇÃO RESCISORIA: AR 67501 RS 96.04.67501-0 Resumo: Processo Civil. Ação Rescisória. Ausência de Documento Indispensável à Propositura da Ação. Relator(a): TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR - Julgamento: 05/10/1998 -Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Publicação: DJ 04/11/1998 PÁGINA: 320. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. A certidão do trânsito em julgado do acórdão a que se pretende rescindir é essencial para que se verifique um dos pressupostos da presente ação, já que proporciona a verificação da ocorrência ou não do prazo decadencial para a propositura da rescisória (art-485, caput, e art- 495, ambos do CPC-73).

2. Inépcia da petição inicial, por ausência de documento indispensável a propositura da ação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito,

com fulcro no art-267, inc-1, do CPC-73. TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8216 MG 1998.01.00000-00

TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8216 MG 1998.01.00000-00 - Resumo: Processo Civil. Ação Ordinária. Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação. Relator(a): JUIZ HILTON QUEIROZ - Julgamento: 16/05/2000 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Publicação: 04/08/2000 DJ p.158. EMENTA:PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. Não merece censura a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

2. Se a parte almejava provar o descompasso entre as prestações e os salários, teria que ter juntado documentos idôneos a embasar tal alegação.

3. Apelo improvido.

Assim, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do NCPC c/c art. 320, do mesmo diploma legal.

RESUMO DA LIDE:

Afirma o requerente que no dia 06 de novembro do ano de 2020, foi até a empresa requerida para comprar fraudas para sua filha menor, sendo que, ao escolher as fraudas de sua preferência, dirigiu-se ao caixa para fazer o pagamento do produto.

Aduz que quando chegou ao caixa, a atendente acusou o autor de furto, já que, junto às fraudas, havia um absolvente grudado, salientando em voz alta que o autor teria de pagar por aquele produto também se quisesse levá-lo.

Relata o autor que, prontamente explicou à atendente que o absorvente íntimo grudado no pacote de fraudas se tratava de uma promoção oferecida pela própria empresa requerida, e que o mesmo jamais pegaria uma peça avulsa e grudaria noutra a fim de locupletar com o alheio.

Informa ainda que, mesmo diante da argumentação do autor, os funcionários da empresa requerida não deram crédito às palavras do autor, e, diante de boa quantidade de pessoas que viam todo o ocorrido em alto e bom som, levaram o autor até a estante onde o mesmo havia pego as fraudas, para fazer prova contraria às afirmações do autor, tendo os mesmos se convencido da veracidade das afirmações do requerente somente quando viram com os próprios olhos que, de fato, o item do absorvente íntimo era um brinde pela compra das fraudas.

Aduz que relatou ao funcionário que não havia consumido o produto e que estava querendo falar com o gerente. Quando o gerente chegou foi levado para verificar as câmeras, momento em que observaram que o requerente não havia, de fato, consumido o produto e sim outro cliente.

Visto isto, não sobrou outra alternativa a não ser ingressar judicialmente para que seja indenizado pelo abalos sofridos pela falsa acusação de furto.

Eis os resumos dos fatos.

MÉRITO

DA VERDADE DOS FATOS:

Meritoriamente não merece razão à requerente, conforme demonstraremos a seguir.

Conforme a regra inserta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.

Aquele que alega cabe o ônus da prova. Quando a autora afirma ter sofrido dano, deve, necessariamente, provar o prejuízo sofrido, sob pena de improcedência da ação.

Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade de comprovação do dano para surgimento da obrigação de indenizar, conforme decisão do ilustre Ministro Denócrito Reinaldo, in verbis:

Processo Civil. Ação Ordinária visando o ressarcimento de prejuízos. Inexistência da comprovação efetiva do dano. Improcedência. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a existência de um dever jurídico e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator nenhuma indenização será devida desde que dela não tenha decorrido prejuízo. A satisfação, pela via judicial, de prejuízo inexistente implicaria, em relação à parte adversa, um enriquecimento ilícito. O pressuposto da reparação civil está não só na configuração da conduta "contra jus", mas também, na prova efetiva do ônus, já que não se repõe dano hipotético" (STJ, Resp. 20386 - RJ, Min. Denócrito Reinaldo, in DJU 27/06/04).

No caso em tela, a requerente tem o dever de comprovar a ocorrência dos fatos narrados, o que não acontece nos presentes autos, conforme demonstraremos a seguir:

Indaga-se excelência, como a atende de caixa pode acusar o requerente de querer furtar um produto da requerida, se ele estava no caixa justamente para pagar suas compras?

De fato Excelência, a atendente de caixa ao passar os produtos do requerente para pagamento, deparou-se com um absorvente grudados as fraudas e estranhou o fato dele não ter código de barras para que fosse feito o registro para pagamento.

O requerente informou que se tratava de uma promoção e que o absorvente intimo vinha junto com as fraudas.

Neste momento, a atendente pediu apenas que a frente de loja fosse verificar se de fato tratava-se de promoção ou se por erro o produto não estava grudado com a frauda e caso não fosse uma promoção que a frente de loja providenciasse o código de barras do produto para registro.

A frente de loja ao ir até a sessão, no qual o produto encontrava-se, constatou que o absorvente de intimo acompanhava a fraude como brinde. Sendo informado a atendente do caixa que finalizasse as compras do requerente.

Vale ressaltar que o requerente em momento algum foram constrangidas pelo por qualquer colaborador da empresa, uma vez que toda situação fora realizada para prestar os esclarecimentos necessários acerca do fato, não causando nenhum constrangimento e nem tampouco alarde perante os outros consumidores, mesmo por que os esclarecimentos deram-se longe da presença dos clientes, não passando de um mero dissabor.

DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO:

Por fim, Excelência, os funcionários da requerida estavam apenas no exercício regular de seu direito, ou seja, estavam no cumprimento do seu dever de vigilância.

Dispõe o art. 188, inc. I, do Código Civil Brasileiro:

"Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido."

Portanto, não se pode pretender seja imputada responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de um direito previsto no ordenamento jurídico, o qual se constitui em excludente de ilicitude, a teor do mencionado artigo.

Em comentários ao art. 188, inciso I, na obra "Código civil anotado". 8aed. Saraiva: São Paulo, 2005, Nome assim se pronuncia:

"Exercício regular de um direito reconhecido. Se alguém no uso normal de um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Só haverá ilicitude se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal (RT, 434:239, 445:229, 403:218 e 494:225; TJSC, Adcoas, n. 84.906, 1982)."

Neste mesmo sentido temos a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPEITA DE FURTO DE MERCADORIA EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA.

O conjunto probatório carreado aos autos evidenciou, modo convincente, que não houve atitude abusiva ou inadequada por parte dos prepostos do estabelecimento comercial, os quais agiram de forma discreta e dentro dos limites admissíveis no contexto exsurgente dos fatos, sem ocasionar constrangimento indevido ou desnecessário à parte autora. Também não há evidências de que essa foi submetida a situação vexatória perante outras pessoas presentes no local, ou de que contra ela teria sido proferida qualquer ofensa. Ausente prova hábil a demonstrar a prática de conduta ilícita ou abusiva imputável aos prepostos da empresa ré, vai rechaçada a pretensão indenizatória. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbe à parte demandante, em face do que prevê o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência da ação confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/09/2013).

Na mesma linha de raciocínio:

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. AUTORA QUE FOI INTERPELADA POR PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO AO SAIR DO CAIXA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU EXCESSO NA ABORDAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013). (GRIFO NOSSO).

Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a efetiva ocorrência dos fatos ensejadores do que está sendo pleiteado pelo requerente.

DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL:

Nos termos do nosso ordenamento jurídico, legislação aplicável à espécie, jurisprudência e doutrinas, nenhuma indenização é devida a requerente, senão vejamos:

Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a reparação do dano moral pressupõe um dano efetivo, ou seja, um fato danoso concreto.

O Ilustre Nome, assim se posiciona acerca do Dano Moral: "Necessário se torna que o credor efetivamente tenha experimentado prejuízo real ou concreto" (Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 1972, Obrigações, 4° Volume, página 368).

A existência do dano efetivo é o que autoriza dimensionada a extensão do prejuízo que levará ao arbitramento de um valor pecuniário suficiente à sua reparação.

Em segundo lugar, é obrigatória a existência de um ato ilícito, porque o que se indeniza é o prejuízo por ele causado, ou como bem assentou a Egrégia 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, "para a condenação à reparação de danos, é de mister a manifestação da intenção de lesar ou ofender a honra alheia" (cf. AC. Un. 22:/11/99, Relator Desembargador Edson Alfredo Smaniotto, in DJU 02/08/2008, pág. 20). Porque, disse essa mesma 2a Turma Cível, "para a reparação por dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor.. é de mister que deles decorra prejuízo à sua honorabilidade. O que se permite indenizar não é o dissabor experimentado nas contingências da vida, mas as invectivas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo". (cf. AC. Un. na Apelação Cível N° 051492, Relator Edson Alfredo Smaniotto).

Neste mesmo sentido, o ilustre Nome, afirma que: "O dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito" (cf. Dano Moral, 2a Edição, RT 1998, página 37).

Assim, no caso em análise, não há que se falar em indenização, primeiro pela ausência absoluta de comprovação do dano, segundo, pela inexistência de ato ilícito.

A responsabilidade civil compõe-se de três elementos obrigatórios: a) um dano,

b) a culpa do agente e c) nexo de causalidade entre dano e culpa.

Dessa forma verifica-se que não há no caso em análise, ato ilícito praticado pela requerida e nem mesmo nexo de causalidade que enseje a indenização por danos morais, posto que não houve nenhum ato que promovesse constrangimento à autora, mas sim atitudes de total nervosismo e falta de controle emocional por parte da autora, conforme relatado pela mesma em sua inicial, conforme tópico 07 da exordial.

Além disso, a requerente, em sua inicial, não demonstrou e nem provou, qualquer dano moral, o que é suficiente para justificar a improcedência do pleito, posto que não se indeniza dano hipotético.

A jurisprudência é uníssona acerca do dano hipotético, senão vejamos:

"A simples alegação de que sofreu danos morais, sem trazer qualquer comprovação não pode ensejar uma condenação" (TJDF Processo N° 199907013688-2, Relator João Timóteo de Oliveira).

"A indenização por dano moral não cabe, se verificando que os autores não sofreram dor significativa a justificá-la, bastando a de ordem material, evitando que se tire lucro indevido o infortúnio". (TJSP 3a Câm. AP. EInfr. Relator Flávio Pinheiro, J. 03/08/1993, JTJ LEX 149/171).

No caso em análise, não vislumbramos os elementos necessários à procedência da ação, restando tão somente que seja julgada improcedente a ação.

DO BOLETIM DE OCORRÊNCIAS JUNTADO AOS AUTOS:

O Boletim de Ocorrências juntado nos presentes autos, pela ora autora, não comprova a existência do dano moral, somente relata um fato supostamente ocorrido, não servindo de prova inequívoca para o conhecimento do pedido da requerente, pois trata-se de um ato unilateral em que não foram apurados os fatos para veracidade dos mesmos. Assim se posiciona os nossos Tribunais:

Acordão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 186760. Processo: (00)00000-0000 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 05/02/2002 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJ - Data::18/10/2002 - Página::749

Relator(a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho Decisão UNÂNIME

Ementa CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.266 DO CCB AFASTADA.

1. CERTO É, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, UMA VEZ QUE APENAS CONSIGNA AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO, SEM ATESTAR QUE TAIS AFIRMAÇÕES SEJAM VERDADEIRAS.

2. OS ESTACIONAMENTOS, NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, VISAM FACILITAR O ACESSO AO CAMPUS DE PROFESSORES E ALUNOS, NÃO SE DESTINANDO À GUARDA

E CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS RESPECTIVOS.

3. NÃO SENDO O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA UFRN, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE DOS VEÍCULOS QUE ENTRAM E SAEM DO LOCAL, FICA AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DE UM EVENTUAL CONTRATO DE DEPÓSITO, CONFIRMANDO-SE A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA, QUE TEVE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE FURTADO NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN.

4. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME.

Data Publicação 18/10/2002

Referência Legislativa CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-334 INC-4, ART-364 ART-333 INC-1.

Neste mesmo sentido temos:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO

0000.0000.0000.0000_(00)00000-0000.doc 4 de 4

APELAÇÃO CÍVEL 333668 - RN (2003.84.00000-00)

APTE : Nome

ADV/PROC : Nome

APDO: UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV/PROC: Nome E OUTROS

PROC. ORIGINÁRIO: 3a VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (0000.0000.0000.0000)

RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO

EMENTA: Civil. Ação de Indenização. Furto de veículo em estacionamento de Universidade. Boletim de Ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Insuficiência de provas. Apelação improvida.

Portanto, não se pode pretender seja imputada responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que não comprova o dano sofrido. a teor dos fatos acima mencionados.

TRATA-SE DE UMA AVENTURA JURÍDICA, QUE NÃO MERECE TER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO.

DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

A inversão do ônus da prova, colocada no art. 6°, VIII, da lei N° 8.078/90, depende de cada caso, devendo ser acatada se estiver dentro dos requisitos ali estabelecidos e somente pode ser aplicada se preenchidos todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, a hipossuficiência de que trata aquele estatuto consumerista, não se refere à condição econômica do consumidor, mas sim às hipóteses de extrema dificuldade, decorrente de questões de ordem técnica, para que ele produza a prova necessária, não sendo esse o caso.

Tratando-se de situação de hipossuficiência, poderá ocorrer, no caso concreto, uma inversão do ônus da prova, se verificada a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, desde que este não tenha condições sociais, técnicas e financeiras de fazer a prova.

Ora Excelência, percebe-se, portanto, que tal regra somente pode ser aplicada em havendo necessidade de se fazer prova, no caso concreto, de algum dano que possa vir a ocorrer na relação de consumo.

No caso prático, a Autora afirma que fora constrangida moralmente por funcionários da Suplicada, no entanto, somente afirma não apresentando nenhum documento e/ou testemunha que confirme o alegado na inicial.

No entanto, deve-se observar que não há nos autos qualquer comprovação de que a Suplicante fora agredida e, nesse caso, tais provas não estão inseridas na possibilidade da inversão do ônus da prova prevista no Código Consumerista, uma vez tratarem-se de condições e provas pessoais daqueles que supostamente tiveram constrangimentos, conforme a Jurisprudência abaixo colacionada:

DTZ(00)00000-0000 - PROVA - Inversão do ônus - Consumidor - Ação revisional de compromisso de compra e venda - Inversão do ônus da prova determinada no despacho saneador - Inadmissibilidade - Matéria a ser considerada apenas na sentença - Caso, ademais, em que a prova recairá sobre fatos que não são do conhecimento exclusivo do fornecedor, descaracterizada, assim, a hipossuficiência técnica, requisito para aplicação da regra do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido. (TJSP - AI 361.936 - 4/0 - 2a C.Priv. - Rel. Des. Morato de Andrade - J. 16.11.2004)

Isto posto é inaplicável a inversão do ônus da prova no presente caso, devendo o requerimento ser improcedente.

DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto requer:

a) Requer a retificação do polo passivo da demanda, para constar

a empresa RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, única responsável pelo fato descrito da inicial, tendo em vista a ocorrência da Cisão da CARVALHO E FERNANDES LTDA, onde a loja descrita na inicial passou a pertencer a RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

b) Seja acolhida a Preliminar de DA AUSÊNCIA DE

DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (COMPROVANTE DE ENDEREÇO), conforme art. 485, IV, do NCPC c/c art. 320, ambos do mesmo diploma legal.

c) Que Vossa Excelência julgue totalmente improcedente o

pedido do autor, tendo em vista que a ré estava em seu exercício regular de direito, não causando constrangimento ao requerente, bem como, pela falta de comprovação do dano, pelas razões acima elencadas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, testemunhal, documental e em especial pelo depoimento da parte autora.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Teresina, 05 de julho de 2021.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF