Processo nº 0027876-74.2021.8.16.0000

Maicon Junior Silveira x Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Grandes Lagos do Parana e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp

TJPR
- Agravo de Instrumento
Processo em andamento
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21/10/2021há 2 meses
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01/10/2021há 2 meses
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22/06/2021há 6 meses
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08/06/2021há 6 meses
Seq.: 25 Evento: JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Ciência da Informação de COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM - Referente ao evento de expedição (seq. 17): EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM (17/05/2021) Movimentado Por: Marcio de Lima Magistrado
29/05/2021há 6 meses
Seq.: 24 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de ERLI SCHLEMPER) em 28/05/2021 *Referente ao evento (seq. 11) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (17/05/2021) e ao evento de expedição seq. 16. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
28/05/2021há 6 meses
Seq.: 23 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP) em 28/05/2021 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 11) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (17/05/2021) e ao evento de expedição seq. 13. Movimentado Por: EDSON TOME Advogado
23/05/2021há 7 meses
Seq.: 22 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de ERLI SCHLEMPER) em 24/05/2021 *Referente ao evento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/05/2021) e ao evento de expedição seq. 8. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
19/05/2021há 7 meses

14ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 0027876-74.2021.8.16.0000

POLO ATIVO

MAICON JUNIOR SILVEIRA

VANESSA SCHLEMPER SILVEIRA

POLO PASSIVO

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

ADVOGADO(A/S)

MATEUS HENRIQUE CAMARGO | 101897/PR

EDSON TOME | 26114/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0027876-74.2021.8.16.0000 Recurso:   0027876-74.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Cédula de Produto Rural Agravante(s):   Maicon Junior Silveira (CPF/CNPJ: 096.072.789-25) R. Imbuia, 723 - AT Recreio - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 Vanessa Schlemper Silveira (CPF/CNPJ: 112.020.389-99) Rua Cidreira, 211 - Bairro Luzitani - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 Agravado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.115.149/0001-18) Rua Marechal Cândido Rondon, 2328 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-060   Vistos.   1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos representantes do espólio do executado João Silveira, seus filhos, maicon junior silveira e vanessa schlemper silveira, contra a decisão de mov. 111, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000286-81.2007.8.16.0140, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos agravantes, nos seguintes termos:   Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicredi Grandes Lagos PR/SP em face de Espólio de João Silveira e outro. Citados os sucessores para se pronunciarem acerca do pedido de habilitação, apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando, em suma, sua ilegitimidade passiva, diante da inexistência de bens a inventariar, não respondendo os filhos pelos débitos dos pais (ev. 101.1). Houve manifestação do exequente. Pugnou pela rejeição de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que deixaram de produzir provas para comprovar a inexistência de bens, bem como que conforme cópia dos autos de inventário, o falecido deixou bens. Por fim, requereu a condenação em litigância de má-fé (ev. 108.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Pugnam os herdeiros Maicon Junior Silveira e Vanessa Schlemper Silveira pela extinção do feito sem resolução do mérito em face de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que na condição de filhos do executado não podem responder pelas dívidas, pois não herdaram qualquer ativo, bem como que o falecido não deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito juntada aos autos, pugnando pela exclusão do polo passivo. Ainda, alegam que na hipótese da massa patrimonial acabar em razão das dívidas durante o inventário, os credores não podem se voltar contra os herdeiros para que respondam pessoalmente pelas obrigações exclusivas do falecido e que somente após a efetivação da partilha a responsabilidade pelas dívidas é de quem se enquadrar legalmente como um herdeiro e na proporção da parte que na herança lhe cabe, conforme artigo 1.997 do Código Civil. No que diz respeito a alegação de ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo na condição de executados, entendo que razão assiste aos referidos, uma vez que somente poderiam figurar como executados a partir do momento que inventariados os bens e partilhados, posto que passariam a ter a propriedade dos bens do falecido e desta forma seriam legítimos de figurar no polo passivo. Entretanto, no caso em tela, foram habilitados como representantes do Espólio de João Silveira, diante da inexistência de inventário em andamento, conforme determinado no ev. 70.1, e não propriamente como executados. Ainda, quanto a alegação de ausência de bens a inventariar, por óbvio os herdeiros não poderão ser obrigados a pagar a dívida do falecido, pois nada receberiam. Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que constatou-se a existência de bens diante da propositura de inventário registrado sob n. 0001485-89.2017.8.16.0140 perante a Vara de Família e Sucessões de Quedas do Iguaçu, objetivando a partilha de “Quotas da empresa JOÃO SILVEIRA E CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Pinheirais, nº 2032, barracão 01, centro, Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP: 85.460-000, inscrita no CNPJ sob nº 84.872.373/0001-42, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quotas totais da empresa”, conforme constante na inicial do referido processo (ev. 57.1), extinto por abandono da causa. Dessa forma, depreende-se dos elementos existentes nos autos que existem bens a inventariar e que possivelmente recairão em propriedade dos herdeiros, os quais poderão ser atingidos por eventual procedimento expropriatório, logo, reconheço que diante da inexistência de inventariante, são responsáveis por esses bens os herdeiros, devendo figurar no presente feito como representantes do espólio de João Silveira. Com relação à alegada litigância de má-fé, verifico que os referidos herdeiros alteraram a verdade dos fatos, uma vez que alegaram inexistir bens a serem partilhados, ao passo que anteriormente propuseram ação de inventário sob n. 0001485-89.2017.8.16.0140 perante a Vara de Família e Sucessões de Quedas do Iguaçu, objetivando a partilha de “Quotas da empresa JOÃO SILVEIRA E CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 84.872.373/0001-42, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quotas totais da empresa”, o que demonstra sua má-fé. Com efeito dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil: (...) Nesse contexto, o artigo 81 do Código de Processo Civil prevê que o juiz condenará, de ofício ou a requerimento, o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Assim, condeno os herdeiros Maicon Junior Silveira e Vanessa Schlemper Silveira a pagarem multa no valor de 2% (dois) por cento do valor atualizado da causa por litigância de má-fé . 3. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.   Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese:   a) requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que a execução prosseguirá com a multa aplicada, o que pode ser considerado perigo de dano aos agravantes, visto que terão que arcar com a condenação de uma multa que entendem ser indevida; c) a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 2007, o executado João Silveira faleceu em 2015 e a informação do óbito veio aos autos em 2017. Na certidão de óbito constou que não havia bens a inventariar, por desconhecimento da família. Em 2017, a família ficou sabendo que poderia haver alguma pendência em aberto de uma empresa antiga que o executado tinha (de 1991). A fim de tomar conhecimento da referida empresa, propuseram ação de inventário por arrolamento comum (autos nº 0001485-89.2017.8.16.0140), mas antes mesmo de se nomear um inventariante, passaram a ter dificuldades em conseguir toda a documentação necessária para o processo de inventário, como certidões negativas da empresa. Pela impossibilidade de reunir toda a documentação necessária e por não haver mais prazo para tanto, a ação de inventário foi extinta; d) a agravada faltou com a verdade quando afirmou que os herdeiros ardilosamente deixaram de pagar às custas do inventário e por isso o processo foi extinto, uma vez que a extinção se deu pela falta de documentação necessária, até porque foi deferida a justiça gratuita aos agravantes naquela ação. Também não é verdade que o executado deixou um barracão como bem a partilhar, pois na ação de inventário tal imóvel é citado apenas como o local onde a empresa um dia esteve instalada; e) quanto as quotas da empresa João Silveira e Cia Ltda, a empresa há muito tempo não possui movimentação, tampouco liquidez, pois teve baixa de sua inscrição perante o cadastro estadual em maio de 2017, constando no cadastro o encerramento de suas atividades em junho de 2005; no cadastro federal (CNPJ), a empresa consta como inapta; na Junta Comercial do Estado do Paraná, teve seu registro cancelado em virtude de inatividade (art. 60, da Lei nº 8.934/94); f) considerando toda essa situação da empresa, percebe-se o motivo pelo qual não foi possível juntar todos os documentos para o inventário, pois toda essa movimentação e pendências da empresa não era de conhecimento dos herdeiros, tanto é que só tentaram ingressar com a ação de inventário dois anos após o óbito do Sr. João Silveira; g) ausência de má-fé, uma vez que os herdeiros apresentaram a petição de exceção de pré-executividade e informaram ao Juízo que não havia bens a inventariar, porque a empresa da qual tomaram conhecimento não possui liquidez nenhuma, pois está baixada junto à Receita Estadual, está inapta junto à Receita Federal e está cancelada junto à Junta Comercial do Paraná; h) a descoberta da situação da empresa e da extinção do inventário por falta de documentos ocorreu antes dos herdeiros agravantes serem habilitados nos autos da Execução, visto que a habilitação se deu em 2020, e nunca participaram de qualquer ato processual antes disso; i) a alegação de que agiram de má-fé ao alegar que o executado falecido não possuía bens a inventariar é completamente descabida, bem como que inverteram a verdade dos fatos é impossível, tendo em vista que a ação de inventário já era de conhecimento nos autos, desde 07/02/2019 (mov. 57). Além disso, não foi oportunizado aos agravantes se defenderem acerca da alegada má-fé; j) é entendimento do STJ que para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar …

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