jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0068

Recurso - TJBA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Onca Pintada Aviacao EIRELI

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Tribunai de Justiça do Estado da Bahia V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS

Volume: X

0000121-88.2009.805.0069

Illllllllllllllllllll!

PROCESSO No.

aç ão : Discriminatória

ASSUNTO PRINCIPAL: REGISTRO DE IMÓVEIS

PARTE 1 ADVOGADO __________________

AUTOR ESTADO DA BAHIA 'Nome - 23547 [BA ___________________ _________________

PARTE2 ADVOGADO

REU Nome E SEU/SUA CONJUGE NomeE SEU/SUA CONJUGE NomeE- StW' CONJUGE

OUTROS (141) 1 Dados da Distribuição:

Data: 18/08/2009 Hora: 13:20:00 Tipo: Processo Cadastrado

Opção: Cadastro Manual

Oficial de Justiça: Nome

Da d osC o m d I e m enta re

INTERVENÇÃO DÓ M.P.:

SENTENÇA:

RECURSO:

TRÂNSITO EM JULGADO:

Autuação:

Na data infra, autuo as peças que adiante seguem:

Nº Volumes: 2

Nº Folhas: 336

2

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nº Apensos: 0 Em, 18 de AGOSTO

[í_P WJn

Loc:(<^ # &) -

ESCRiVÃO

Nome

Escrivão

Cad.: Nº 801 022-6

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA UU V Ei\AU UUJ LO i l v / a u . a h i . i , .

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \

PROCURADORIA DO INTERIOR

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE CORRENTINA/BA

RECEBÍ O ORIGINAL CONF. REG.

N 0

tr

Maria Ãixiliadora Dòírado Campos

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

= Escrevente Autorizada -

ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Procurador infrafirmado, com endereço para intimações na sede da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, situada na 3 a Avenida, n.º 310, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador/BA, vem, perante V. Ex. a , como arrimo nas disposições da Lei 6.383/76, propor a presente AÇÃO DISCRIMINATÓRIA , de rito sumário da GLEBA ARROJELÂNDIA (imóveis rurais existentes nos povoados de Arrojelândia, Bebedouro, Passaroto e Cajueiro, nos e demonstrados na planta e Memorial Descritivo, constantes ás folhas 062/081 do processo administrativo discriminatório que segue em anexo e que faz parte integrante desta petição

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

inicial) no município de Correntina, em face de:

_______________________ NOME _______________________ RESIDÊNCIA - DOMICILIO __________

EMPRESA PLANTA SETE S/A, PLANTA 7

Localizadas na Endereço,

EMPRENDIMENTOS RURAIS LTDA. Loteamento Deocleciano Silva,

Correntina , Bahia, CEP 00000-0000

NomeFAZENDA SOUZA _____________

Nome________ FAZENDA PALESTINA ________

NomeFAZENDA ESPERANÇA ________

Nome~~ * FAZENDA NOVA ESPERANÇA

NomeFAZENDA NOSSA SENHORA

NomeFAZENDA NOVO DOMÍNIO

Nome_______ FAZENDA ALTO DA SERRA

FAZENDA ALTODA SERRA Nome_______

ALEX DOS SANTO S BARBOSA FAZENDA IASMIM

/ NomeFAZEND AARRO JELA NDIA

f

(f

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

* FAZENDA ALIANÇA ANA BARRROS DE SOUZA

FAZENDA GARRAFÀO Nome

FAZENDA SANTA MARIA NomeFAZENDA ESPERANÇA Nome

FAZENDA AMLOR Nome

FAZENDA SENHORA APARECIDA ANPRELINA Nome

FAZENDA FAMÍLIA Nome

FAZENDA ARROJELÂNDIA Nome

FAZENDA VALE DO RIO ARROJADO ASS.PEQ. AGRICUL. DE ARROJELÂNDIA FAZENDA ARROJELÂNDIA - AURELINA MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO FAZENDA TRÊS IRMÃOS CARMEM DOS SANTOS DE JESUS ___________ FAZENDA DA ESPERANÇA CLAUDEMIR CARDOSO DOS SANTOS _______ FAZENDA ANJO VAL DOIS IRMÃOS CLADOMIRO FERREIRA DE JESUS __________ FAZENDA SANTA CLARA CREUZA PERREIRA DE LIMA _______________ FAZENDA BURITI __________ DALCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS ________ FAZENDA TRÊS ESTRELAS DALVA DOS SANTOS FONSECA ____________ FAZENDA ARROJELÂNDIA DALVINO MADALENA DOS SANTOS ________ FAZENDA TATARINA _________ DIOMICIO FERREIRA BARBOSA ____________ FAZENDA BOA ESPERANÇA DIONISIA MARIA BATISTA DOS SANTOS

- Nome_______________ FAZENDA CURITIBA __________

* FAZENDA SANTA CLARA PINO FASCIÓNI ___________________________ FAZENDA SANTA LUZIA DIVINO CARDOSO DOS SANTOS ____________ FAZENDA BREJOLÂNDIA DOMINGOS SOARES DE BRITO _____________ FAZENDA EQS ________________ EDENIR CARDOSO DOS SANTOS ____________

Nome____________ FAZENDA CORREGQ RASO

FAZENDA PEDRA BONITA ELENI PEREIRA DE LIMA __________________ FAZENDA RIO GRANDE _______ ELITA SANTOS LOPES _____________________ FAZENDA ARROJOLÂNDIA ESPERIDIÂO JOAQUIM DOS SANTOS

FAZ. BOA ESP. ARROJOLÂNDIA FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS ________ FAZENDA OURO ______________ - GETÚLIO DIAS DE SOUZA

* FAZENDA NOVA ESPERANÇA GETULIO ALVES DE SOUZA ________________ GILVANI ALVES DE ARAÚJO _______________ FAZ. BOA ESPERANÇA

FAZENDA CAJUEIRO GONÇALINA GONÇALVES DASA VIRGENS FAZENDA SETE IRMÃOS GUILHERMINO MARIA DE JESUS __________ * SITIO SÂO SEBASTIÃO HONORÁRIO JOSE DE ARAÚJO

FAZENDA ARROJELÂNDIA IRANDI PEDROSA SOUZA __________________ * SITIO SÂO SEBASTIÃO JAIME JOSE DA GUARDA __________________ FAZENDA MANGABEIRA JOANA CARDOSO DOS SANTOS

FAZENDA ARROJELANDIA JOÃO DIAS DE SOUZA

FAZENDA BURITI _____________ - JOAQUIM GONÇALVES EDE OLIVEIRA FAZENDA PLANALTA _________ JOAQUIM MARIA DA CONCEIÇÃO __________

JOAQUIM SANTOS DAS NEVES _____________ FAZENDA GARRAFAO _________ JOAQUIM LIMA DIAS ______________________ * FAZENDA CAJUEIRO ________

* FAZENDA CAJUEIRO ________ JOAQUIM ALVES DE SOUZA _______________ FAZENDA FAMILIAR __________ JOAQUIM SOUZA DOS SANTOS

JOSE ALVES DE SOUZA ____________________ * FAZENDA SANTA CLARA JOSE ADEMIR TONIAZZO FAZENDA NOVA ESPERANÇA JOSÉ BATISTA NASCIMENTO FAZENDA INGRE _____ JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS _________ SITIO BOA ESPERANÇA

SUDí

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

* PASSAROTO JOSE PARIZZOTO ________________________ FAZENDA SANTA AMÉLIA JOSE DOS SANTOS _____________________ FAZENDA ALEGRIA ____________ Nome______________ FAEZENDA FELIZ ______________ Nome______________ * FAZENDA ALTO DA SERRA JUCA DE TAL ________________________ FAZENDA QUATORZE DE JULHO Nome____________ FAZENDA CANARIO Nome_________ SITIO DOIS AMIGOS ___________ JUSICLEUDO PEREIRA BARBOSA __________ FAZENDA GARRAFAO Nome_________ FAZENDA RIO VERDE __________ - Nome_______ SITIO OITO DE OUTUBRO Nome_______ FAZENDA FELIZ _______________ Nome__________ FAZENDA CAJOEIRO ___________ Nome__________ FAZ. ANJO VAL DOIS IRMÃOS Nome______________ * FAZENDA CAJUEIRO _________ Nome_______________ FAZENDA ARROJELÃNDIA Nome_____________ * FAZENDA SANTA CLARA Nome______________

Nome_________ FAZENDA BOA ESPERANÇA

FAZENDA SOUZA __ Nome Nome"FAZENDA SÃO CRISTO VÃO

FAZENDA SANTA MARIA _______ Nome__________ Nome____________ FAZENDA RIO VERDE __________

FAZENDA FLORES NomeFAZENDA ARROJELÃNDIA Nome______________

Nome________ SITIO BOA ESPERANÇA ________ * Nome_____________ FAZENDA ESTRELA DA SORTE

Nome_______ FAZENDA CINCO IRMÃOS __ NATALINA BARRQS DOS SANTOS _________ FAZENDA SUCUIU __

FAZENDA SÃO GABRIEL _______ Nome____________ - Nome______________ FAZENDA SUCURI _____________

Nome______________ FAZENDA ALTO DA SERRA

FAZENDA ALTO DA SERRA Nome______________ NQELI Nome__________________ FAZENDA BEBEDOR QDAIR Nome____________ FAZENDA GRANDE ____________

FAZENDA AGUA LIMPA ________ OPINO DOS SANTOS _____________________ FAZENDA FLOR DA SERRA Nome_________

Nome__________ FAZENDA ARROJADINHO Nome_____________ FAZENDA CAJUEIRO ___________ Nome________ FAZENDA JURITI __ PAULINA Nome________ FAZENDA SÃO SEBASTIAO Nome Nome_________________ FAZENDA JATOBA ___________ NomeOISIOSVICI _______________________ FAZENDA ARROJELANDIA Nome__________________ FAZENDA BOA VISTA __________ PEDRO NomeDOS SANTOS ______________ FAZENDA BURITI ________

FAZ. VERDE ARROJELÃNDIA PEDRO NomeDOS SANTOS ____________ Nome____________ FAZ. ANJO VAL. DOIS IRMÃOS NomeFAZENDA BOA ESPERANÇA PORFICIO Nome________ * FAZENDA ALIANÇA __________

< Nome* FAZENDA ALIANÇA

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

FAZENDA ESTRELA DA SORTE Nome________ FAZENDA CINCO IRMÃOS Nome

FAZENDA SUCUIU Nome

FAZENDA SÃO GABRIEL Nome_______ FAZENDA SUCURI IZZZ2ZZ2Z Nome_________ FAZENDA ALTO DA SERRA Nome_________

1

FAZENDA ALTO DA SERRA Nome_________ FAZENDA BEBEDOR ____________ Nome_____________ FAZENDA GRANDE _____________ Nome_______

FAZENDA AGUA LIMPA _________ OPINO DOS SANTOS ________________ FAZENDA FLOR DA SERRA Nome

5

I

FAZENDA ARROJAPINHO _______ Nome

FAZENDA CAJUEIRO ____________ Nome________ FAZENDA JURITI ________ 1 Nome

FAZENDA SÃO SEBASTIAO PAULINA Nome

Nome Nome____________ FAZENDA JATOBA ___________

FAZENDA ARROJELÂNDIA NomeOISIOSVICI __________________ FAZENDA BOA VISTA ___________ Nome_____________ FAZENDA BURITI PEDRO NomeDOS SANTOS _________ FAZ. VERDE ARROJELÂNDIA -PEDRO NomeDOS SANTOS _________ FAZ. ANJO VAL. DOIS IRMÃOS Nome_______ FAZENDA BOA ESPERANÇA PRUDÊNCIA MARIA DO NASCIM Nome* FAZENDA ALIANÇA ___________ PORFICIO Nome

* FAZENDA ALIANÇA ___________ Nome Nome________ FAZENDA CARDOSO ___________

FAZENDA ARROJELÂNDIA Nome________ FAZENDA VIEIRA ______________ Nome___________

NomeSOUZA ________ FAZENDA BEIJA FLOR __________

FAZENDA AUMENTO ___________ Nome__________ FAZENDA BEIJA FLOR Nome__________ SITIO SÃO SEBASTIAO SEBASTIÃO INÁCIO DE ALVIM

Nome_____________ * FAZENDA NOVA ESPERANÇA

FAZENDA ARROJELANDIA SEVERIANADO ESPERITO SANTO __________ FAZENDA DOIS IRMÃOS ________ Nome_________

Nome__________ FAZENDA ARROJELANDIA

FAZENDA BURITI ______________ Nome_____________ Nome_________ FAZENDA ALIANÇA ____________ Nome________ FAZENDA VITORIA _____________ Nome__________ SITIO RAIO DO SOL _____________ •VALDIVINO Nome________ FAZENDA PASSAROTO Nome________ FAZENDA NOVA VENEZA

FAZENDA ARROJELANDIA Nome_____________ FAZENDA QUATRO IRMÃO Nome___________

NomeE OUTROS FAZENDA PRIMAVERA _________ Nome_____________ FAZENDA ALEGRIA ____________ NomeSOUZA ________ SITIO DOCE MEL Nome________________ FAZENDA GARRAFAO ________ WANDERLEY MARQUES DE ARCANJO FAZENDA PASSAROTO ARCANJO SEUS CÔNJUGES, todos localizados nas comunidades Cajueiro, Arrojelândia, Bebedouro e Picadão e Passaroto, na zona rural do município de Correntina; E DEMAIS POSSEI

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Q PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS E OCUPANTES OU INTERESSADOS ATINGIDOS PELA ÁREA DA GLEBA ARROJELÂNDIA, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir aduz:

1. DO RITO PROCESSUAL A SER ADOTADO

Dispõe o art. 20 da Lei 6.383/76:

Art. 20. No processo discriminatório judicial será observado o procedimento sumaríssimo de que trata o Código de Processo Civil.

Em verdade, onde se lê sumaríssimo, deve-se ler sumário, em virtude da alteração promovida no art. 272 do CPC pela Lei 8.952/94.

Sendo assim, o presente feito deve seguir as disposições dos art. 275 a 281 do CPC, sobretudo no que tange à designação de data para realização de audiência em que os réus deverão apresentar, querendo, defesa.

Feitas estas considerações de natureza processual, passa o Estado da Bahia ao mérito da causa.

2. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS NO BRASIL E NA

BAHIA

Após conquistada a independência de Portugal em 1822, o primeiro diploma legal que tratou de terras devolutas no Brasil eu veio a ser editado foi a Lei Imperial n.º 601, de 18 de setembro de 1850, que, por exclusão, assim conceituou aquela espécie de terras públicas:

Art. 3 o São terras devolutas:

§ 1 o As que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial, ou municipal.

§ 2 o As que não se acharem no domínio particular por qualquer título legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em comisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura.

§ 3 o As que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apesar de incursas em comisso, forem revalidadas por esta Lei.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

§ 4 o As que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fundarem em título legal, forem legitimadas por esta Lei.

Considerando que, durante os três séculos anteriores, vigeu no Brasil o medieval sistema de sesmarias, esta mesma lei, inspirada em princípios liberais, cuidou de revalidar as sesmarias e legitimar as posses que se achassem cultivadas ou com início de cultura e servissem de morada habitual do posseiro ou do sesmeiro na forma dos art. 4.º e 5.º:

Art. 4 o Serão revalidadas as sesmarias, ou outras concessões do Governo Geral ou Provincial, que se acharem cultivadas, ou com princípios de cultura, e morada habitual do respectivo sesmeiro ou concessionário, ou do quem os represente, embora não tenha sido cumprida qualquer das outras condições, com que foram concedidas.

Art. 5 o Serão legitimadas as posses mansas e pacificas, adquiridas por ocupação primaria, ou havidas do primeiro ocupante, que se acharem cultivadas, ou com principio de cultura, e morada, habitual do respectivo posseiro, ou de quem o represente, guardadas as regras seguintes:

§ 1 o Cada posse em terras de cultura, ou em campos de criação, compreenderá, além do terreno aproveitado ou do necessário para pastagem dos animais que tiver o posseiro, outro tanto mais de terreno devoluto que houver contíguo, com tanto que em nenhum caso a extensão total da posse exceda a de uma sesmaria para cultura ou criação, igual ás ultimas concedidas na mesma comarca ou na mais vizinha.

§ 2 o As posses em circunstancias de serem legitimadas, que se acharem em sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em comisso ou revalidadas por esta Lei, só darão direito à indemnização pelas benfeitorias.

A importância desta lei se assenta no fato de que sua edição pôs fim a um longo período em que, após cessada a concessão de sesmarias pela Coroa, o Governo Imperial deixou que proliferassem as posses sem que houvesse qualquer regulamentação acerca da matéria.

É a lição lapidar que se extrai de voto proferido pelo Eminente Desembargador Federal Olindo Menezes nos autos da Apelação Cível n.º 93.01.18121 -5/BA:

A Resolução n.º 17, de 17 de julho de 1822, da Mesa do Desembargo do Paço, extinguiu o regime de sesmarias no Brasil. A partir daí vigorou a livre expansão, com a ocupação desordenada das terras, o que somente foi encerrado

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

edição da Lei Imperial n.º 601, de 18/09/1850, que definitivamente disciplinou a situação das terras públicas e particulares no País.

Esse período de livre ocupação, de vazio normativo em matéria fundiária, que durou cera de 30 (trinta) anos, é denominado como fase áurea do posseiro, pelo fato de ter o legislador, numa situação excepcional, reconhecido o domínio dos ocupantes apenas em face da posse (art. 3.º, § 2.º - Lei n.º 601, de 18/09/1850, e art. 22 - Decreto n.º 1.318, de 1854).

A lei imperial determinou também a realização de um registro geral das terras possuídas, sob declaração dos ocupantes (arts. 10 e 13), e foi regulamentada pelo decreto 1.318, de 30/01/1854, que disciplinou com detalhes tal recenseamento, que ficou conhecido como registro do vigário (art. 93 e 94).

Dentre as disposições mais importantes do Decreto n.º 1318/1854, que mandou observar o Regulamento para execução da Lei Imperial n.º 601/1850, estão as dos art. 22 a 27, verbis:

Art. 22. Todo o possuidor de terras, que tiver título legítimo da aquisição do seu domínio, quer as terras que fizerem parte dele, tenham sido originariamente adquiridas por posses de seus antecessores, quer por concessões de sesmarias não medidas, ou não confirmadas nem cultivadas, se acha garantido em seu domínio, qualquer que for a sua extensão, por virtude do disposto no § 2.º, do art. 3.º, da Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, que exclui do domínio público e considera como não devolutas todas as terras, que se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo.

Art. 23. Estes possuidores, bem como os que tiverem terras havidas por sesmarias, e outras concessões do Governo Geral, ou Provincial, não incursas em comisso por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação, e cultura, não têm precisão de revalidação, nem de legitimação, nem de novos títulos para poderem gozar, hipotecar, ou alienar os terrenos, que se acham no seu domínio.

Art. 24. Estão sujeitas à legitimação:

§ 1. As posses que se acharem em poder do primeiro ocupante, não tendo outro título senão a sua ocupação.

§ 2. As que, posto se acharem em poder do segundo ocupante, não tiverem sido por este adquiridas por título legítimo.

§ 3. As que, achando-se em poder do primeiro ocupante até a data da publicação do presente Regulamento, tiverem siç$

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

alienadas contra a proibição do art. 11 da Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850. 1

Art. 25. São títulos legítimos todos aqueles que segundo o direito são aptos para transferir o domínio.

Art. 26. Os escritos particulares de compra e venda, ou doação, nos casos em que por direito são aptos para transferir o domínio de bens de raiz se consideram legítimos se o pagamento do respectivo imposto tiver sido verificado antes da publicação deste Regulamento: no caso porém de que o pagamento se tenha realizado depois dessa data, não dispensarão a legitimação, se as terras transferidas houverem sido adquiridas por posse, e o que as transferir tiver sido o seu primeiro ocupante.

Art. 27. Estão sujeitas à revalidação as sesmarias, ou outras concessões do Governo Geral, ou Provincial que, estando ainda no domínio dos primeiros sesmeiros, ou concessionários, ou de quem o represente, e que não tiverem sido medidas, e demarcadas. Excetuam-se porém aquelas sesmarias, ou outras concessões do Governo Geral, ou Provincial, que tiverem sido dispensadas das condições acima exigidas por ato do poder competente; e bem assim as terras concedidas à Companhia para estabelecimento de Colônias, e que forem medidas e demarcadas dentro dos prazos da concessão.

Em 1891, com a promulgação da primeira Constituição Republicana, passou o Estado brasileiro de Estado Unitário a Federal e as terras devolutas que antes pertenciam à Nação foram transferidas ao domínio dos Estados-membros por força da norma do art. 64 daquela Carta Política:

Art 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.

É bem verdade que, em decorrência do princípio geral do Direito de que nemo plus jus ad alium transfere potest quam ipse habet, a União, ao transferir para os Estados o domínio

1

Art. 11. Os posseiros serão obrigados a tirar títulos dos terrenos que lhes ficarem pertencendo por efeito desta Lei, e sem eles não poderão hypothecar os mesmos terrenos, nem aliená-los por qualquer modo.

Esses titulos serão passados pelas Repartições provinciaes que o Governo designar, pagando- se 5$ de direitos de Chancellaria pelo terreno que não exceder de um quadrado de 500 braças por lado, e outrotanto por cada igual quadrado que de mais contiver a posse; e além disso 4$ de feitio, sem mais emolumentos ou sello.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

\ j PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

das terras devolutas, só o fez em relação àquelas terras que, na forma da Lei Imperial n.º 601/1850 e do Decreto 1318/1854:

a) em sendo sesmarias dependentes de revalidação, não tivessem sido revalidadas;

b) em sendo posses dependentes de legitimação, não tivessem sido legitimadas;

c) não estivessem aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal;

É que todas as demais posses, havidas por título legítimo ou por ocupação primária, legitimadas ou que não carecessem de legitimação; e sesmarias, revalidadas ou que não carecessem de revalidação, já teriam sido incorporadas, pelo ordenamento jurídico pretérito, nesta parte recepcionado pela nova ordem constitucional republicana, ao domínio privado.

Além disso, até o advento do Código Civil de 1916, teria passado ao patrimônio particular o domínio sobre os bens públicos em relação aos quais se tivesse operado a prescrição aquisitiva longissimi temporis de 40 anos. 2

Fixadas estas balizas, eis que sobreveio a legislação estadual regulamentadora da matéria.

A primeira Lei de Terras baiana, assim considerada pela doutrina, foi a de n.º 198, de 21 de agosto de 1987, que em seu art. 1.º assim dispunha:

Art. 1.º São consideradas terras devolutas, pertencentes a este Estado, ex-vi do art. 64 da Constituição Federal:

§ 1.º As terras que não estiverem sob o domínio particular por título legítimo;

§ 2.º As que não acharem-se aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal;

§ 3.º Aquelas cujas posses não se fundarem em títulos capazes de legitimação ou revalidação.

§ 4.º Aquelas cujos títulos não forem legalizados em tempo hábil nos termos desta lei;

2

" Não prescrevem senão pelo prazo de 40 anos: 1 .º - as dívidas ativas da Fazenda, e quaisquer dos bens nacionais capazes de alienação "(LOUREIRO, Lourenço Trigo. Direito Civil Brasileiro. 3. a ed. Recife, 1861, Vol.

|/V

II, pg. 215 apud PONDE, Lafayette e NETTO, Nome. Terras Devolutas, Salvador: 1974.) \

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A Servemu*»

PROCURADORIA DO INTERIOR

§ 5.º Os terrenos das aldeias de índios, extintas pelo abandono dos seus habitantes ou por lei;

§ 6.º As sesmarias e outras concessões antigas que, estando em poder dos sesmeiros ou concessionários, seus sucessores ou representantes, não tiverem cultura efetiva e morada habitual, quer medidas e demarcadas, quer não; salvo se houverem sido devidamente revalidadas;

§ 7.º As que fizerem parte de concessões do Governo Federal, depois de 15 de Novembro de 1889, declaradas caducas por falta de cumprimento das condições com que foram concedidas.

Esta Lei veio a ser regulamentada pelo Decreto n.º 18, de 29 de novembro de 1897, o qual dispunha em seu art. 11:

Art. 11 - É garantido em seu domínio legítimo e dispensado de legitimação ou revalidação todo o possuidor de terras, cujo título:

§ 1.º Tiver sido expedido por confirmação de sesmaria ou de outra concessão do governo, em virtude do cumprimento das condições de medição e cultura ou de outros exigidos no acto de concessão; ou houver emanado do poder competente, por dispensa das referidas obrigações.

§ 2.º Se referir a posse adquirida de particulares por compra anterior a 30 de janeiro de 1854, com imposto de sisa pago no mesmo tempo.

§ 3.º Houver sido passado pelas repartições públicas de acordo com o art. 11 da Lei n. 601 de 18 de setembro de 1850 e art. 39 do decreto n. 5655 de 3 de junho de 1874.

§ 4.º Fôr expedido de conformidade com a Lei n.189 de 21 de agosto de 1897 e com este Regulamento.

No mais, o Decreto (art. 14) reabria a oportunidade de que as posses levadas a registro eclesiástico, de acordo com o Decreto de 1854, viessem a ser legitimadas pelo Estado, assim também (art. 22) as posses com cultura efetiva e morada habitual estabelecidas em data anterior a 2 de julho de 1891 (data da promulgação da primeira Constituição Baiana).

Os art. 36 e 37 do Decreto Estadual n.º 18, de 29 de novembro de 1897, garantiam o direito de propriedade dos sesmeiros cujas sesmarias tivessem sido dispensadas de revalidação por ato do poder competente ou tivessem sido adquiridas por título hábil.

Por fim, o art. 41 do multimencionado Decreto n.º 18 assim rezava:

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

Art. 41. As posses estabelecidas depois de 2 de julho de 1891 são consideradas nullas e criminosas, sendo os seus occupantes considerados intrusos, e sujeitos ao processo e às penas em que incorrem os invasores das terras do Estado.

De fato, norma de idêntico teor da acima transcrita já houvera sido inserida no Decreto n.º 1318, de 30 de janeiro de 1854:

Art. 20. As posses estabelecidas depois da publicação do presente regulamento não devem ser respeitadas. Quando os Inspetores e Agrimensores encontrem semelhantes posses, o participarão aos Juizes Municipais para providenciarem na conformidade do art. 2 da Lei supracitada.

Ou seja, a legislação do recém criado Estado da Bahia concedeu aos posseiros anterior à promulgação da Carta estadual nova oportunidade de legitimarem suas posses, processo este que só veio a ter fim em, 13 de agosto de 1928, após inúmeras prorrogações de prazo concedidas pelas Leis Estaduais n.º 319, de 31 de julho de 1899, 436, de 23 de agosto de 1901, 477, de 12 de setembro de 1902, 555, de 22 de agosto de 1904, 669, de 2 de agosto de 1906, 813, de 1.º de agosto de 1910, 1.228, de 31 de agosto de 1917, 1.280, de 14 de agosto de 1918, 1.457, de 03 de setembro de 1920, 1.479, de 11 de junho de 1921 e, finalmente, 1.920, de 13 de agosto de 1926, para apresentação de requerimentos de legitimação de posses e revalidação de sesmarias ou outras concessões.

Mesmo assim, já em 1938, houve por bem o governo estadual, preocupado com o grande número de ocupantes que ainda não haviam regularizado a situação de suas terras, baixar o Decreto 10.865, de 20 de julho daquele ano, vedando aos ocupantes de terras devolutas do Estado alienar ou onerar sua cultura, plantação, construção ou benfeitoria sem que as terras ocupadas estejam devidamente tituladas pela repartição competente.

Muitos permaneceram inertes e, após revogado o Decreto Estadual 10.865/38 pelo Decreto 11.993/41, sobreveio a nova legislação de terras do Estado da Bahia por intermédio do Decreto-Lei Estadual n.º 633, 05 de novembro de 1945, que dispunha, já sob o pálio da Constituição de 1937, sobre as terras devolutas do Estado, sua discriminação e condições de venda, legitimação de posse e reconhecimento do domínio particular.

Em seu art. 3 o , rezava:

Art. 3 o . O Estado reconhece e declara como de domínio particular, independentemente de revalidação ou legitimação as terras:

■ c.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

l Serventoènp.

PROCURADORIA DO INTERIOR

a) adquiridas de acordo com a Lei Imperial n.º 601, de 18 de

setembro de 1850 e seu regulamento, e com outras leis, decretos e concessões federais;

b) concedidas, revalidadas, legitimadas, alienadas - ou

como tais, reconhecidas pelo Estado;

c) assim declaradas ou tuteladas por sentença judicial

passada em julgado;

d) adquiridas por usucapião, nos termos do Código Civil,

consumada até a data do Decreto Federal n.º 22.785, de 31 de maio de 1933.

A disposição da parte final da alínea"d"do art. 3.º deve ser considerada não escrita, uma vez que, ultrapassado um período inicial de dúvida, o STF acabou por pacificar o entendimento de que desde a edição do Código Civil de 1916 já não eram usucapíveis as terras públicas (Súmula 340 do STF).

A esta altura, respeitados os atos perfectibilizados sob a égide da legislação estadual revogada, o ordenamento jurídico vigente apenas permitia a concessão de terras devolutas de até 20 ha. ao brasileiro nato ou naturalizado que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, ocupasse por si ou seus antecessores a área com aproveitamento efetivo e morada habitual, ou de até 10 ha. se o beneficiário fosse proprietário rural ou urbano, mas reconhecidamente pobre (art. 5.º do Dec.-Lei Estadual 633/45).

Afora isso, as alienações seriam feitas por hasta pública, não podendo a área exceder 100 ha. nem ser inferior a 10 ha. (art. 8.º do Dec.-Lei Estadual 633/45).

Anos após, eis que foi editada a vigente Lei Estadual 3.038, de 10 de outubro de 1972, com as alterações da Lei n.º 3.442, de 12 de dezembro de 1975, a qual pouco alterou o quadro anterior, uma vez que, apesar de permitir alienações de terras de maior extensão, não superado o limite constitucional, já não mais permite a legitimação pura e simples das posses, com sua convalidação, haja vista que o domínio da terra devoluta ocupada por particular, atualmente, só pode ser adquirido após alienação , gratuita ou onerosa, instrumentalizada por título passado pelo órgão executor da política agrária.

É a partir destas noções históricas sobre a legislação atinente às terras devolutas que o Estado passa a demonstrar que o imóvel a ser discriminado, denominado GLEBA ARROJELÂNDIA, em toda sua extensão, é constituído por terras devolutas estaduais cuja posse jamais foi legitimada por ato do Poder Público. Senão vejamos.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

3. DO IMÓVEL A SER DISCRIMINADO

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

Inicialmente, cumpre destacar que não é objetivo desta Discriminatória expulsar os Réus das terras.

O objetivo desta ação é apenas extremar o patrimônio público do particular, a fim de que, com a certeza trazida pelo provimento judicial, dissipem-se controvérsias e tensões como a que se vê nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca.

Pois bem, o imóvel objeto desta Discriminatória, GLEBA ARROJELÃNDIA com área de 6.830 há 55a 22ca, localizada no município de Correntina, Bahia e escrita precisamente às folhas 49 até 84 do procedimento administrativo discriminatório que segue em anexo na íntegra.

A simples leitura dos documentos juntados por alguns interessados (does, de folhas 125 a 305) não deixa dúvidas de que os mesmos não possuem qualquer aptidão para ser levados a registro, embora o tenha sido de modo absolutamente irregular.

Tais certidões, cópias de registros, decisões judiciais, recibos de pagamento e escrituras de cessão, em que pese a obrigatoriedade do registro dos imóveis desde a edição do Decreto 370, de 2 de maio de 1890, não mencionam o registro anterior, forma de aquisição originária - cuja inexistência pode-se presumir à vista dos números das transcrições e, pior, não faz referência a qualquer ato administrativo que tenha legitimado a posse ou convalidado determinada sesmaria ou, ainda, alienado, gratuita ou onerosamente, tal área de terras a quem quer que seja, destacando-a validamente do patrimônio público devoluto.

Vê-se que, em verdade, o que se denomina propriedade não passa de mera posse que, ao longo dos anos, em que pese todas as oportunidades garantidas pela legislação imperial, federal ou estadual, não foi regularizada em nome dos particulares.

Cumpre ainda ressaltar que estes títulos, absolutamente inoponível ao Estado da Bahia, sequer menciona as dimensões das áreas de terras originais (documento de folha 125" haverá na parte de terra com água de rega e terreno seco, cercado de achas, na fazenda PASSAGEM FUNDA, deste têrmo, avaliada por cem cruzeiros... "), o que, por si só, leva à conclusão de que, já em 1945, época da transcrição das transmissões, o terreno ainda não havia sido medido e demarcado - obrigação imposta havia muito pela legislação.

Existem réus que simplesmente apresentam escrituras de venda de direitos possessórios, folhas 247 até 305 do processo administrativo. Posse não é prova de domínio,.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

nem mesmo o usucapião pode ser alegado contra ente público, desde 40 (quarenta anos) antes do Código Civil de 1916.

Assim sendo, não há dúvida de que os fatos acima alinhados, se conjugados ao histórico da legislação de terras no Brasil e na Bahia, importam concluir que não houve transferência destes específicos imóveis do patrimônio estadual devoluto ao patrimônio particular à míngua de ato administrativo válido, praticado sob a égide de qualquer dos diplomas legais anteriormente citados, que disso dê conta.

Não são necessárias mais explicações para concluir que todo o imóvel é devoluto e pertence ao Estado da Bahia, porquanto se constitui de mera posse em relação à qual não houve legitimação por parte do Poder Público e que sequer podería ter sido levada a registro, uma vez que o título apresentado não era hábil a tanto, já que não traduzia negócio translativo de domínio, mas mera transmissão de posse.

Disto se deduz também que as próprias transcrições n.º 2.280, anteriores e consequentes, além de outras que possam ser apresentadas referente ao perímetro discriminando, onde atualmente está registrado o imóvel GLEBA ARROJELÃNDIA, devem ser tidas por nula e então cancelada, o que fica de logo requerido.

4. DA PERÍCIA TÉCNICA

O rito sumário que se deve imprimir, por determinação legal (art. 20 da Lei 6.383/76), à Ação Discriminatória, impõe ao Autor observar a norma do art. 276 do CPC, que exige a imediata apresentação de quesitos com a inicial, bem como a indicação de assistente técnico.

No que tange à indicação de assistente técnico, requer o Estado digne-se V. Ex. a possibilitar gue a mesma seja feita por oportunidade da audiência a que alude o art. 277 do CPC, uma vez gue tal providência depende de solicitação à Coordenação de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia, gue ainda não foi respondida.

Frise-se gue a prorrogação de prazo reguerida em nada prejudicará o andamento processual ou a defesa dos Réus, uma vez gue também só por oportunidade da audiência a ser designada os Réus apresentarão quesitos e indicarão assistentes técnicos.

No que tange à perícia em si, faz-se mister notar que seu principal objetivo é determinar os limites do imóvel que estão em posse dos Réus, para, então, fixar o traçado da linha que,

f

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

Partindo desta premissa, formula o Estado os seguintes quesitos, sem prejuízo da apresentação de quesitos suplementares ou explicativos, oportunamente, se se fiserem necessárias tais medidas:

1. queira o Sr. Perito informar qual a área total do imóvel denominado

GLEBA ARROJELÂNDIA, seus limites e confrontações;

2. queira o Sr. Perito informar quais os atuais confrontantes do imóvel;

3. queira o Sr. Perito informar qual o perímetro total da área, apresentando o

correspondente memorial descritivo;

4. queira o Sr. Perito informar se o imóvel denominado Fazenda Passagem

Funda, titulado sob n.º 2.280 se encontra localizado dentro da área descrita no memorial descritivo anexo a esta inicial e se há outros posseiros instalados na GLEBA ARROJELÂNDIA;

5. queira o Sr. Perito informar qual a área total em hectares dos terrenos

devolutos pertencentes ao Estado da Bahia, assim entendidos por aqueles que não foram efetivamente destacados do patrimônio público devoluto por ato do Poder Público - compra e venda, doação, legitimação de posses etc. - e que, portanto, não apresentam registro de qualquer um desses atos no início de sua cadeia sucessória;

queira o Sr. Perito informar qual o valor de mercado das áreas 6.

reconhecidas de domínio público (devolutas).

5. DO PEDIDO

Isto posto, requer o Estado da Bahia digne-se V. Ex. a , à vista dos fatos acima narrados, dizer o direito aplicável à espécie para reconhecer a nulidade da transcrição/registro n.º 2.280 do CRI de Santa Maria da Vitória, matrículas n.º 3.883, nº 1.585, registro n.º 1-751, desmembramentos n.º R1 -3.867 até R1 -3.883 todos do Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Correntina e demais matrículas, registros, transcrições, averbações^^

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

desmembramentos que incidirem sobre terras devolutas do Estado da Bahia discriminada por Gleba Arrojelândia para, por conseguinte, determinar o seu cancelamento e, então, com base na perícia topográfica a ser realizada, definir os limites das terras pertencentes ao Estado da Bahia que façam atualmente parte da denominada GLEBA ARROJELÂNDIA, determinando então o traçado da linha que deverá ser mais adiante demarcada.

6. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer ainda o Estado da Bahia:

1. sejam citados os Réus nos endereços declinados no preâmbulo para,

querendo, oferecer resposta aos termos desta inicial por oportunidade da audiência a ser designada na forma do art. 277 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, ou mesmo em caso de não serem localizados algum dos réus ou seus endereços, desde já, o Estado da Bahia requer a sua CITAÇÃO POR EDITAL com respaldo no § 2 o do artigo 20 da Lei Federal n.º 6383/76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas, aplicado ao Estado a Bahia por força do artigo 27 da mesma Lei1;

2. sejam cientificados os Réus das proibições impostas pelo art. 24 da Lei

6.383/76, desde suas citações, no que tange à impossibilidade de alteração de quaisquer divisas na área discriminada, de derrubada da cobertura vegetal, de construção de cercas ou de transferência de benfeitorias a qualquer título;

3. seja determinado o apensamento a estes autos de todas as ações que

correm neste Juízo referente, no todo ou em parte, as áreas em processo de discriminação, assim como a sua suspensão, conforme determina o artigo 23 da Lei Federal n.º 6.383/76;

4. seja deferida a produção da prova pericial necessária à instrução do feito

como acima requerida;

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

o

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA DO INTERIOR

seja deferida a produção de outras provas indispensáveis à comprovação 5.

dos fatos alegados na inicial, sobretudo, se necessário, a posterior juntada de documentos e certidões;

seja, enfim, por sentença, julgado procedente o pedido anteriormente 6.

formulado, expedindo-se o competente mandado ao CRI de Santa Maria da Vitória e Correntina para proceder ao registro do imóvel em nome do Estado da Bahia e condenando-se os Réus, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, para, então, proceder-se à demarcação da área.

OBSERVAÇÃO: segue em anexo íntegra do processo administrativo discriminatório da GLEBA ARROJELÂNDIA da primeira folha até a folha 312.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador, 14 de agosto de 2009.

jyji

LEONARDÇ MOTA COS STA RODRIGUES

Procur; idor do Estado da Bahia

00.000 OAB/UF