Processo nº 0000784-57.2021.8.04.0000

TJAM
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

14/10/2021há 14 dias

Tribunal de Justiça

Seção I

Presidência

Secretaria Judiciária - Recursos

Intimações

0000784-57.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Manaus - Embargante: O Município de Manaus - Embargada: Arlete de Souza Cavalcante - Embargada: Maria Auxiliadora Dantas de Oliveira - Embargada: Maria Cecília Mattos da Silva - Embargada: Nívea Rafaela de Souza Bentes - Embargada: Vanilde Amaral de Matos - Embargada: Elidiany Coelho Pimentel - - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Dra. Maria José da Silva Nazaré e Rigoney Saraiva Amorim, advogado (a,s) de Arlete de Souza Cavalcante, Elidiany Coelho Pimentel, Maria Auxiliadora Dantas de Oliveira, Maria Cecília Mattos da Silva, Nívea Rafaela de Souza Bentes e Vanilde Amaral de Matos, intimado (a,s) para apresentar (em) CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, no prazo legal. 8 de outubro de 2021 - Advs: Aldenaira Paula de Freitas (OAB: 21/91) - Rigoney Saraiva Amorim - Dra. Maria José da Silva Nazaré - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º andar

05/08/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0000784-57.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, 1ª Vara da Fazenda Pública

Embargante: O Município de Manaus.

Procurador: Aldenaira Paula de Freitas (OAB: 21/91).

Embargada: Arlete de Souza Cavalcante.

Embargada: Maria Auxiliadora Dantas de Oliveira.

Embargada: Maria Cecília Mattos da Silva.

Embargada: Nívea Rafaela de Souza Bentes.

Embargada: Vanilde Amaral de Matos.

Embargada: Elidiany Coelho Pimentel.

Advogado: Rigoney Saraiva Amorim.

Procuradora: Dra. Maria José da Silva Nazaré.

Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO (FEM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.AUMENTO SALARIALSEM PREVISÃO ORCAMENTÁRIA.SÚMULAVINCULANTE Nº 37. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.1. Além de não haver prova acerca da indisponibilidade da implementação orçamentária para o pagamento do benefício salarial perseguido nestes autos, evidenciou-se que a eventual ausência de orçamento decorre, senão, por outro motivo, o da falta de atenção do Gestor Público com os recursos, visto que a previsão do direito ao pagamento da FEM (Função Especial de Magistério) já estava estabelecida legalmente, muito antes do ajuizamento da respectiva ação.2. Na hipótese, inaplicável o entendimento emanado pela Súmula Vinculante nº 37, na medida em que os Servidores Públicos acionaram o Poder Judiciário para assegurar um direito previsto em Lei, que deveria ser implementado automaticamente a todos os professores municipais que se encontram na mesma situação.3. Embargos de declaração acolhidos, porém sem atribuição de efeito modificativo.EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO (FEM). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se verifica ausência de fundamentação da sentença preconizada pelo Município de Manaus, na medida em que o julgado impugnado foi claro ao estender o subsídio especial aos professores, pois a Lei n.º 1.126/2007 não estabelece critérios ou parâmetros de escolha de determinada instituição de ensino para que seja esta classificada como “localidade especial”2. Ademais, o recurso de Apelação apresentase como repetição das argumentações contidas na petição inicial, sem confronto específico com os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.3. Apelação não conhecida, em consonância com o parecer ministerial.. DECISÃO: “ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração n.º 0000784-57.2021.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______ de votos, acolher os embargos de declaração, porém sem aplicar-lhe efeito modificativo.”.

19/05/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Primeira Câmara Cível, Exmo(a). Des(a) Joana dos Santos Meirelles, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV/REP.: Aldenaira Paula de Freitas (21/91) e Dra. Maria José da Silva Nazaré e Rigoney Saraiva Amorim - Processo 0000784-57.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Embargante : O Município de Manaus - Embargada : Arlete de Souza Cavalcante

Embargada : Maria Auxiliadora Dantas de Oliveira

Embargada : Maria Cecília Mattos da Silva

Embargada : Nívea Rafaela de Souza Bentes

Embargada : Vanilde Amaral de Matos

Embargada : Elidiany Coelho Pimentel - Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM
Fontes de informações
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