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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0269

Petição - Ação Adicional de Fronteira

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE URUÇUCA - BAHIA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

apresentada pela Fazenda Pública do Município de Uruçuca.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, vejamos.

Inicialmente, Excelência, o Município Réu apresenta toda sua argumentação de defesa com base no suposto fato de inexistir requerimento administrativo por parte do autor quando da progressão de nível.

Contudo, está presente no ID (00)00000-0000cópia do parecer jurídico nº 324/2020/PGM/PROJUR da qual pode se extrair ainda do primeiro parágrafo, que a autora requereu administrativamente sua progressão em data anterior a 18/08/2020.

Ademais, o que se percebe é uma verdadeira omissão do ente municipal, visto que o requerimento feito em data anterior a 18/08/2020 teve parecer jurídico favorável. Mesmo assim a autora necessitou ajuizar ação em 24/11/2020 por conta da mora do município em proceder com a sua progressão de nível, atendidos os requisitos.

Alega ainda o Réu, Excelência, que necessária se faz, além do decurso do tempo (pré-requisito já preenchido pelo autor conforme as provas juntadas aos autos) uma análise de desempenho.

Ocorre, Excelência, que a falta de avaliação de desempenho, suscitada pelo Réu, deve-se à omissão do Poder Executivo, não podendo ser obstáculo ao implemento de direito assegurado ao servidor que não pode ficar sujeito à discricionariedade do poder público, fazendo presumir-se desnecessária.

Na presente ação, vários são os documentos que comprovam que a autora faz jus ao correto enquadramento pleiteado, preenchendo todos os requisitos e estando respaldada em lei, qual seja a LEI MUNICIPAL 493/2010.

O ato de concessão da progressão dentro de cada Classe é ato vinculado da Administração Pública, cabendo a mesma tomar as providências necessárias para realizar a progressão dos impetrantes na forma tipificada pela Lei Municipal 493/2010, sob pena de negar aplicação ao regime remuneratório instituído pela própria Administração Pública, tornando a mesma letra morta.

Ademais Excelência, o próprio Réu, no parecer favorável emitido por sua Procuradoria Jurídica, reconhece a legalidade do pedido do autor e opina pelo seu deferimento.

Por fim Excelência, alega o Réu que a progressão automática do autor estaria afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que demanda "sic" previsão orçamentária para o pagamento de tal despesa.

Ora, Excelência, é responsabilidade do Gestor elaborar as respectivas Leis Orçamentárias Anuais levando em consideração as estimativas de receitas e despesas do município, incluindo aí os impactos com a aprovação de Leis que tratem de Cargos e Salários dos servidores Municipais. A LRF, prevê em seu Art. :

"Art. 5oO projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 o do art. 4 o ;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6 o do art. 165 da Constituição , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

..."

(1) "Aconstituiçãoo de 1988 consagrou a maioria dos direitos dos servidores públicos nos arts.377 a411. No entanto, segundo Di Pietro, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas Constituições Estaduais ou mesmo nas leis ordinárias .

O direito subjetivo, no conceito substantivo, é a prerrogativa que alguém possui de exigir de outrem a prática ou abstenção de certos atos, ou a respeito a situação que aproveitam .

Se o dispositivo legal é taxativo e não permite margem à discricionariedade, conveniência e/ou oportunidade, o Estado deverá cumpri-lo; têm apenas o servidor que atender os pré-requisitos estabelecidos pela norma regente do direito por ele invocado. Haverá, nesse sentido, obrigação, por parte do Poder Público, de se efetivar o direito.

Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL.REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os

relacionados às despesas com pessoal de ente

público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores . Precedentes.

2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrem de decisões judiciais, nos

termos do art. 19, § 1º, da LC 101/2000. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000RN 2014/00000-00 - Segunda Turma - DJe: 12/08/2014. Relator: Ministro

Nome). (grifos da autora).

Ainda na referida decisão, o nobre Ministro informa:

"Consagrou-se , nesta Corte, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012)."

É possível depreender, a partir dos entendimentos ora esposados, que é majoritário o entendimento de que os direitos subjetivos dos servidores públicos devem ser atendidos, ainda que em situação de superação do limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido na LRF.

Nesse sentido, é dever da Administração Pública criar todas as condições para o exercício pleno de tais direitos por parte dos seus titulares. Não se apresenta assim, razoável, criar obstáculos, ou seja, utilizar da LRF para opor-lhes resistência. "NASCIMENTO MARTINS, BÁRBARA, Direitos subjetivos dos servidores públicos frente às restrições da lei de responsabilidade fiscal. jus.com.br. Publicado em 03/2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72681/direitos-subjetivos-dos-servidores-

publicos-frente-as-restricoes-da-lei-de-responsabilidade-fiscal

Com fundamento no acima exposto e, ratificando na íntegra o contido na exordial, requer digne-se Vossa Excelência em considerar TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E ALEGAÇÕES formulados pelo Réu em sua contestação, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente medida judicial nos termos da inicial, bem como pleiteia pela juntada de novas provas.

Requer ainda, seja concedido prazo para o Réu se manifestar sobre a nova prova apresentada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Itabuna/BA para Uruçuca/BA, 05 de fevereiro de 2021

Bel. NomeCÉZAR VILA NOVA

00.000 OAB/UF