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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0269

Petição - Ação Adicional de Fronteira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE URUÇUCA-BA.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE URUÇUCA, pessoa jurídica de Direito Público, sediado na Endereço, Centro, CNPJ 00.000.000/0000-00, devidamente representado por seu Prefeito, Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-0075 SSP BA, residente e domiciliado em Uruçuca - Bahia , por seu advogado in fine assinado, constituído e qualificado mediante instrumento procuratório anexo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR movida por Nome, já qualificado na Inicial, processo acima identificado, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO/DEFESA , o que faz nos termos a seguir articulados:

1. Das razões fáticas, do mérito e do direito.

O autor é servidor público efetivo do Município de Uruçuca desde 01 de outubro de 2007, exercendo o cargo de agente de combate a endemias. Aduz que faz jus ao Nível II, pois possui ensino médio completo.

Afirma que encaminhou solicitação à administração municipal e que até o momento o seu pedido não foi atendido. Ocorre Excelência que não há nos autos nenhuma prova do quanto alegado, nem mesmo a cópia da solicitação requerida. As afirmações só ficam no campo das alegações e não podem prosperar.

As formas de mobilidade na carreira permitem uma correspondente evolução na matriz dos vencimentos. A ascensão ocorre dentro de um mesmo nível de formação pela contagem do tempo de serviço e/ou pela avaliação de desempenho. A mobilidade na carreira também ocorre a partir da titulação acadêmica, podendo ser automática ou por processo seletivo, com interstício ou não de tempo para se efetivar. A questão de disponibilidade orçamentária é central e, por isso, pode sobrevir o enquadramento para um novo nível de vencimento no exercício financeiro do ano seguinte.

Na ascensão, sempre é estabelecido um interstício de tempo, que varia de um a cinco anos para sua realização. Alguns planos apresentam diferenças nos critérios adotados. Utiliza-se tanto o critério de tempo de serviço quanto o da avaliação de desempenho ou, ainda, uma forma combinada dos dois critérios. A promoção pelo tempo de serviço é oportunizada a todos que tenham completado o período indicado no plano de carreira, enquanto que, pela avaliação de desempenho, aferem-se os pontos obtidos utilizando-se de critérios que versam sobre assiduidade, atuação na unidade de ensino e formação continuada. Em que pese esta evolução, no plano de carreira em Uruçuca não estar dotada desta sofisticação (de ter um instrumento e mecanismo de avaliação de desempenho, homenageando o princípio da eficiência), ela já é aplicada automaticamente, atrelado ao tempo de serviço, sem qualquer compromisso com o desempenho ou eficiência.

Em geral, existem dois momentos de avaliação de desempenho, o primeiro é o do período do estágio probatório de três anos, após o qual poderá obter a estabilidade no emprego. O segundo momento é reservado para mensurar o exercício da docência para efeitos de progressão na carreira.

Pois bem, estes elementos discorridos dizem respeito à progressão na carreira. A evolução pretendida nesta ação transita no campo da promoção (e não progressão) que, por razões de identidade e natureza jurídica, não podem ser conferidos de forma automática . Por isso o prazo para requerimento e o prazo para concessão.

Na maioria das vezes, o quadro das tipologias de atividades consideradas para efeito da promoção é composto de: ações relativas ao período do exercício da docência; participação em cursos e eventos de natureza internacional e nacional; produção intelectual no que se refere à de publicações de livros, e artigos técnicos ou científicos publicados em periódicos indexados no âmbito internacional e nacional; produção de obras artísticas no âmbito regional e local. A avaliação de desempenho geralmente é limitada ao profissional do magistério, não envolvendo as condições de trabalho vivenciadas pelos docentes em termos de, por exemplo, infraestrutura das escolas. A heterogeneidade legislativa nos entes federados é encontrada no conteúdo dos textos formulados e na abrangência das categorias de servidores contemplados.

No que se refere à mobilidade na carreira, por exemplo, sucedem-se situações distintas: Há matrizes de vencimentos nas quais a referência de uma classe é superior a referência inicial do nível seguinte, por isso, quando da progressão, o enquadramento do docente ocorre no nível em que esta ou no nível inicial. O plano de carreira dos servidores municipais de Uruçuca não é esclarecedor neste ponto.

Fato é que a promoção em razão de titulação, por inúmeras razões, não pode ser vantagem conferida automaticamente uma vez que demanda previsão orçamentária e compatibilização com os limites constitucionais estabelecidos nos arts. 18 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200). A retroatividade então é uma providência que vai de encontro aos ditames da legislação, posto que, pela natureza do fenômeno da promoção e pela inteligência dos dispositivos legais citados pela própria parte, a conferência do direito demanda deferimento formal, o que não ocorreu.

3 . Conclusão.

Dessa forma, por todos os fatos e fundamentos que aqui foram expostos, não faz jus a parte autora ao direito de progressão de nível, e consequentemente, também não há que se falar em pagamento de valores retroativos, pois além de não ter direito à progressão, em nenhum momento requereu o pedido administrativamente. Nesse sentindo, data máxima vênia, não deve ser mantida a medida liminar concedida por este digníssimo juízo.

Ante ao exposto, pugna-se pela total improcedência da ação, condenando o autor nas despesas processuais.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Pede deferimento.

Itabuna, 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF