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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0231

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA____VARA DO

TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS

EMENDA À INICIAL

Nome, brasileira, desempregada, divorciada, portadora do RG sob nº (00)00000-0000, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Santa Fé, 79, apartamento 404, bairro Santa Fé, em Gravataí/RS, CEP 94060-100, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em desfavor de Nome, CNPJ nº 87.115.838/0071-11, com sede na Av. Pedro Adams Filho, 3224, bairro Pátria Nova, CEP: 93.410-038, em Novo Hamburgo/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

As normas processuais, oriundas da Lei 13.467/2017, se sujeitam a regra tempus regit actum .

Em que pese a presente demanda estar sendo ajuizada no período que já vigora a Lei 13.467/2017, deverão ser respeitados os direitos adquiridos, oriundos do direito material, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar de Estado de Direito insculpida no art. , XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. do decreto-lei 4657/42, pois a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, no qual evidentemente observa-se a norma anterior.

1.2 - DOS PEDIDOS - ESTIMATIVA DE VALORES

Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e continuam o sendo, permanecendo a admissão da apresentação da reclamatória tanto verbal quanto escrita. Houve, contudo, significativa e importante alteração quanto à parte do pedido na petição inicial, como se verifica a seguir:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do

juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que

resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e

com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou

de seu representante.

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Antes da nova redação, o parágrafo em exame fazia alusão exclusivamente à necessidade do pedido, mas não fazia qualquer referência à certeza ou determinação, muito menos à indicação de valores.

Neste sentido, a certeza implica necessariamente que o pedido deve ser antes de tudo expresso, além de especificado e individualizado na petição inicial, na forma do art. 243, do Código Civil (CC).

No que se refere ao pedido certo, data vênia, cabe algumas exceções, pois a jurisprudência e a doutrina processual trabalhista sempre admitiram também como aplicáveis ao processo do trabalho os pedidos implícitos, tais como as prestações sucessivas (art. 323 do CPC), os juros e a correção monetária, assim como também parece claro que se aplicará o mesmo tratamento, após a reforma trabalhista, na forma do art. 322, § 1º, do CPC.

No que concerne à determinação, o CPC manteve em sua atual redação as ressalvas que já existiam no Código de 1973 para autorizar a formulação de pedido genérico como se vê:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

(grifo nosso).

Ora, se a liquidação do pedido depende necessariamente da juntada de documentos que se encontram na posse da parte adversa (cartões de ponto, acordos de participação nos lucros, recibos de pagamento etc.) ou dependem de análise de profissionais terceirizados (perícias médica, técnica, ergonômica etc.) ou, ainda, dependem da análise do Julgador (indenizações de danos morais e estéticos) a aplicação da exceção contida no art. 324, II e III, do CPC é manifesta, o que se invoca na presente ação. Por esta razão os pedidos possuem uma estimativa de valor , a qual não obsta que após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença o crédito seja superior ao estimado nos referidos pedidos. Da mesma forma, não há que falar em sucumbência caso o referido crédito seja em valor inferior.

Ademais, o artigo que pede a liquidez é uma sugestão, pois para tanto existe a fase de liquidação de sentença. Em suma, os valores indicados não podem limitar o valor do pedido nem gerar prejuízos ao reclamante pelos fatos narrados anteriormente e também por este não possuir conhecimento técnico para elaboração de cálculos.

1.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Pugna a reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, previsto no artigo 790, §§ 3º e , da CLT, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

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Ademais, atualmente, encontra-se desempregada, (conforme declaração de hipossuficiência e CTPS).

Além disso, o conceito legal de assistência judiciária gratuita é aquele da Lei 1.060/50, que continua em vigor. Portanto, abrange todas as despesas do processo. É também o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), em seu referido art. 98, § 1º, que expressamente dispõe que tal benefício abarca, inclusive, "os honorários do advogado e do perito".

Logo, uma regra que pretenda estabelecer gravame ao trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita, contrariando frontalmente a norma geral e aquela contida no CPC, qualifica-se, desse modo, como avessa à noção de proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho.

O benefício de gratuidade de justiça é direito constitucional de primeira geração, encontrando guarida no inciso LXXIV do art. da Constituição Federal (CF). Ademais, encontra- se positivado no ordenamento jurídico pátrio sempre com interpretação ampliativa (art. 98 CC e art. da Lei 1060/50), no sentido de garantir ao cidadão amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário (art. , inciso XXXV da CF).

Ainda, a súmula 463, I diz que basta apenas a declaração de hipossuficiência para que seja concedido o beneficio da justiça gratuita, vejamos:

Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº

304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -

Endereçoe 30.06.2017 -

republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)

Destarte, em decorrência do exposto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, de forma ampla, ou seja, abarcando além das custas processuais também os honorários do perito e do advogado.

DO MÉRITO

2- DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 17/02/2003, exercer a função de professora de educação infantil., sendo demitida em 05/02/2021, mediante aviso prévio indenizado, percebendo como última remuneração o valor de aproximadamente R$ 00.000,00mensais.

3- DA DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO

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A reclamante em decorrência de excessivas cobranças no ambiente de serviço, bem como as humilhações sofridas e ameaças de demissão acabou por desenvolver doença ocupacional (depressão), necessitando do uso de medicamentos bem como tratamento médico.

Conforme se pode verificar na documentação em anexo, a reclamante realiza tratamento com psiquiatra, começando a utilizar inúmeros remédios para tratamento da doença desenvolvida, como exemplo os medicamentos Sertralina e fluoxetina, sendo que a autora ainda continua o tratamento, tendo em vista ainda estar acometida pelos sintomas de depressão.

Cabe salientar que por inúmeras vezes a autora informou a reclamada seu estado de saúde, bem como os motivos do desenvolvimento de tal doença, muito embora não tenha adiantado.

Muito embora a reclamada possuísse ciência do estado de saúde da reclamante, esta não fora encaminhada ao INSS, sendo demitida em 05.02.21, mesmo estando doente, o que demonstra o tremendo descaso da ré com a saúde de seus funcionários, visto que a reclamada possui responsabilidade em relação a doença ocupacional desenvolvida pela autora.

4- RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DOENÇA DESENVOLVIDA

Em razão da doença ocupacional, a reclamante, como ficará demonstrada em perícia, está incapacitada para exercer suas atividades. É trabalhadora de origem humilde, necessitando do trabalho para sustento próprio e de sua família. O agente, no caso de lesão à saúde, deve responder pelas despesas de tratamento e lucros cessantes, até fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido vier a sofrer (art. 949 do CC). Deveras, além das despesas médicas, a obreira deve ser indenizada pelos lucros cessantes: remuneração que deveria receber se não fosse o acidente sofrido.

A autora é de origem humilde, necessitando da sua remuneração para sustento próprio e de sua família. O agente, no caso de lesão à saúde, deve responder pelas despesas de tratamento e lucros cessantes, até fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido vier a sofrer (art. 949 do CC). Deveras, além das despesas médicas, o obreiro deve ser indenizado pelos lucros cessantes: remuneração que deveria receber não fosse a doença.

A responsabilidade da reclamada é objetiva, sendo assim, aplica-se à hipótese teoria do risco prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Deveras, a proteção da saúde do trabalhador está inserida no Direito Ambiental do Trabalho (arts. , XVIII, 170, VI, 200, VIII, e 225, caput, da CF), respondendo o causador do dano, independentemente de culpa.

Portanto, seja pelo risco de sua atividade, seja pela proteção ambiental do trabalho, deve o reclamado responder objetivamente pela lesão sofrida pelo reclamante, "in casu", danos materiais (incapacidade laborativa e depreciação física pela enfermidade em si). De qualquer forma, deve incidir na hipótese princípio da inversão do ônus da prova a favor da vítima, conforme art. art. , VIII, do CDC.

5- DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO

A reclamante possui total e pleno direito a sua reintegração ao labor, conforme dispõe

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o art. 118 da Lei 8213/1991:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente."

A reclamante fora demitida sem justa causa estando acometidas pelos sintomas da doença ocupacional desenvolvida, sendo que a reclamada deveria a ter encaminhado ao INSS para beneficio previdenciário, sendo que possuía ciência do estado de saúde da autora. Sendo assim, a reclamante faz jus ao gozo da estabilidade mínima de 12 meses:

É o que nos confirma o inciso II da Súmula n. 378 do TST:

"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."

Seguem transcritas algumas decisões de nossos tribunais que analogicamente podemos utilizar para corroborar ainda mais com a presente tese:

EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO CONCURSADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - OBREIRO ACOMETIDO DE DOENÇA MALIGNA - NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO. Os autos revelam que, não obstante sabedor do risco potencial de subsistir a doença maligna da qual foi acometido o obreiro, mesmo assim, o reclamado promoveu a dispensa sem justa causa do empregado em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana do trabalhador e ao princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública (CF, art. , inciso III c/c o art. 37, caput). Em consequência e, ainda, sem perder de vista os fins sociais a que se propõe a lei (LICC, art. ), sobretudo a legislação trabalhista, que detém cunho essencialmente social, tenho a convicção (CPC, art. 131) que o ato administrativo determinante da resolução contratual padece de vício insanável, pelo que declaro a nulidade do ato demissório, razão pela qual reformo a r. decisão recorrida para determinar a reintegração do Autor no emprego, com a condenação do reclamado a pagar ao reclamante as verbas e vincendas (com efeito ex tunc), nos termos do pleito vestibular. Recurso provido."(TRT 10 R, RO 3721/97, Acórdão 3a Turma, Relator: Juiz Jairo Soares dos Santos, Recorrente: Ineraldo de Almeida; Recorrido: Banco do Brasil S/A., data do julgamento: 2.7.1998)

Requer o pagamento dos salários dos meses em que está em gozo da estabilidade provisória bem como a indenização substitutiva, visto que a reclamante não possui condições de saúde para retornar ao emprego, devendo a Reclamada ser compelida a pagar indenização, fixada

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no valor correspondente ao dobro da remuneração devida relativamente ao período de afastamento, bem como os juros e correções monetárias, conforme art. da lei 9.029/1995.

6- HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA

É sabido que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) prevê os honorários de sucumbência em seu artigo 791-A, o qual o Juiz deverá fixar entre 5% e 15%.

Portanto, a reclamada deverá arcar com os honorários do patrono da reclamante, na razão de 15% sobre o valor da condenação a ser arbitrada por Vossa Excelência.

7- DOS DESCONTOS PREVIDENCIAIS E FISCAIS

Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, entende não serem de responsabilidade da reclamante, uma vez que a reclamada é única responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais.

A retenção salarial dos encargos previdenciários só é possível na época própria do recolhimento.

Quanto ao imposto de renda, também é da reclamada o ônus deste encargo. Pois se o reclamante tivesse contribuído mensalmente, por certo, a faixa de contribuição seria mínima. No entanto, a incidência do encargo pela soma globalizada da parcelas da ação provoca a incidência da faixa máxima de contribuição.

Requer, portanto, sejam por conta da reclamada os encargos previdenciários e fiscais incidentes, ou ainda, deferidos a título de indenização e adicionados no valor final da condenação, sempre, porém, alforriando o reclamante desses encargos, em face de não ter sido ele o responsável pelos respectivos inadimplementos.

Caso o entendimento de Vossa Excelência, seja diferente, o que admite-se apenas por argumento, a reclamante requer que a Reclamada seja condenada a demonstrar nos autos através de guias GPS e GFIP as contribuições previdenciárias sobre a condenação aplicada, estas individualizadas em nome da Reclamante, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, pois trata-se de documentos que comprovarão as contribuições previdenciárias feitas pela Reclamante para futura composição de renda de aposentadoria, como também guia DARF, caso ocorra retenção de imposto de renda para posterior restituição.

DOS PEDIDOS:

ISSO POSTO, requer a citação da Reclamada sob as imposições legais e a condenação no pagamento dos seguintes pedidos:

a) Requer seja reconhecida a doença ocupacional da reclamante como sendo acidente do trabalho e a determinação de sua estabilidade legal, devendo ser indenizado o período estabilitário, ou alternativamente, determinada sua reintegração (quando e se possível); R$ 65.000,00;

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b) Seja determinada realização de perícia médica ao reclamante;

c) Pagamento de Honorários Advocatícios.

d) Os benefícios da gratuidade da justiça, assistência judiciária gratuita e honorários

advocatícios, com isenção de custas e emolumentos conforme fundamentação;

e) Honorários advocatícios na razão de 15% sobre o valor da condenação.

f) A notificação da reclamada para comparecimento em audiência e contestação nas

cominações do art. 844 da CLT;

g) Diante da alteração do artigo 878 da NCLT,desde já requer, após o trânsito em

julgado da sentença, a imediata execução do título;

h) O recebimento da presente reclamação pelo rito ordinário.

i) Tudo acrescido de juros e correção monetária respectiva, até a data do efetivo

pagamento.

j) PROTESTA, por todos os meios de provas em Direito admitidas em especial pelo

depoimento pessoal da Reclamada que requer sob pena de confissão.

Dá- se á causa o valor provisório de: R$ 00.000,00

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021

D Ra . NomeSESSEGOLO D R . BRUNO TRAJANO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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