jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.23.0006

Manifestação - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Athivalog Logistica e Millabelli Logistica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT.

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA, já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por Nome, por seu procurador judicial que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua manifestação quanto ao laudo pericial apresentado sob o ID Num. 6c118ff no tocante à periculosidade, bem como requerer a juntada de impugnação elaborada pelo perito técnico da empresa.

O laudo pericial em comento concluiu que o Reclamante desenvolveu suas atividades de motorista contendo um tanque de combustível suplementar com capacidade acima de 200 L litros de óleo diesel no caminhão, de forma que faria jus ao percebimento do adicional de periculosidade.

Contudo, deixou o perito de observar que o combustível ao qual o Reclamante se refere, se destina exclusivamente ao consumo do veículo que opera o Autor, não havendo que se falar, portanto, em atividade perigosa, pois de acordo com o item 16.6.1 da NR-16, não são enquadradas como atividades perigosas os inflamáveis armazenados nos tanques para consumo próprio dos veículos.

Cumpre esclarecer que o Reclamante durante o pacto laboral celebrado com a Ré conduziu o seguinte modelo de caminhão: modelo FH 440 6x2T, da marca Volvo.

Logo, as quantidades de combustível transportadas pelo reclamante, para consumo próprio, em tanques - principal e suplementar, devidamente certificados, conforme se verifica da documentação acostada a presente atrai a incidência da aplicação da exceção prevista no item 16.6.1.1 acrescido a NR 16 pela Portaria nº 1.357/2019.

16.6.1. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.

"16.6.1.1. Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.".

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Evidente que a redação da NR 16, que regula o artigo 193 da CLT, acerca das atividades e operações periculosas, exclui, textualmente, o tanque suplementar, nas hipóteses do item 16.6, ou seja, de acordo com a norma técnica que regulamenta a lei, para o presente caso não seria devido adicional de periculosidade.

Cabe destacar também que, a própria norma técnica (NR 16) em nenhum momento estabeleceu que tal condição ensejaria o direito a periculosidade, sendo tal entendimento apenas sustentado pela jurisprudência, pelo que não há que se falar a irretroatividade, posto que em momento algum estabelecia-se tal condição como periculosa, ao contrário, o combustível para consumo próprio sempre foi excluído da condição de atividade periculosa ou mesmo da exposição ao risco, sendo inserido o item 16.6.1.1 apenas a pacificar a situação antes os entendimentos jurisprudências totalmente dissonantes ao teor na norma técnica.

Assim, ao teor do artigo , II, da CF/88, a presente decisão, da forma que se encontra, fere de morte o princípio da legalidade inserto na carta constitucional, pelo qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, considerar tal atividade como periculosa, sem previsão legal e ainda com texto técnico excluindo a condição de exposição ao risco, fere sim o princípio da legalidade, conforme demonstrado.

Observe Excelência, que o art. 193 da CLT delega a competência para o Poder Executivo - antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - a regulamentação quanto as atividades que são consideradas periculosas, o que fora regulamentado por meio da edição da Norma Regulamentadora nº 16.

Logo, quando o Poder Judiciário cria interpretação diversa da norma regulamentadora, invade a competência do executivo, violando, portanto, a separação dos poderes, prevista nos artigos e 84, IV, da Constituição Federal, bem como, as atribuições conferidas ao Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nos artigos 155 e 200 da CLT e no art. 71, V, do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019.

Desta forma, com base nos termos acima e na impugnação elaborada pelo assistente técnico da Reclamada, evidente que incabível a caracterização de periculosidade, eis que sequer há previsão legal, de forma que solução diversa não há senão a improcedência do pleito.

Por fim, requer sejam as intimações expedidas exclusivamente em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 11 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Fabiane L. Fernandes

00.000 OAB/UF