Processo nº 000XXXX-68.2021.5.14.0032

Lirio Pedro Rigon x Amélio Chiaratto Neto

TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes
ETCiv
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

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26/07/2022há 22 dias

Processo Nº ROT-000XXXX-68.2021.5.14.0032

Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

RECORRENTE AMELIO CHIARATTO NETO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRENTE HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRIDO JEVERSON AIRES DE CARLO

ADVOGADO PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA(OAB: 9460/RO)

ADVOGADO VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS(OAB: 4108/RO)

RECORRIDO LR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

RECORRIDO LIRIO PEDRO RIGON

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- LR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

´PROCESSO: 000XXXX-68.2021.5.14.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO De ARIQUEMES EMBARGANTES: LIRIO PEDRO RIGON; LR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: VERGILIO PEREIRA REZENDE EMBARGADOS: AMELIO CHIARATTO NETO; HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO;

ADVOGADOS: FELIPE GURJAO SILVEIRA; RENATA FABRIS PINTO

RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. A omissão apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração é aquela na qual o juízo deixa de apreciar ponto ou questão sobre a qual devia expressamente se pronunciar, de ofício ou a requerimento. Especificamente quanto aos argumentos utilizados pelas partes, só de considera omissa uma decisão quando, no caso concreto, o órgão julgador deixar de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, consoante disciplina dos arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC. No presente caso, constatando-se a existência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento do recurso para o fim de sanar o vício, sem, contudo, no caso concreto, emprestar efeitos modificativos à conclusão do julgado anterior. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LIRIO PEDRO RIGON e LR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. contra o acórdão em que foi dado provimento ao recurso ordinário interposto por AMELIO CHIARATTO NETO e HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO.

Em suas razões, alegam haver omissões e contradição na decisão embargada.

Inicialmente, afirmam que requereram nas contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelos embargados que fosse analisada a questão preliminar consistente na necessidade de decretação da revelia quanto à matéria fática objeto de investigação nos presentes autos.

Destacam que, na decisão de Id 5c13948, o juízo de primeiro grau determinou a intimação dos embargados para oferecerem defesa, o que não foi realizado oportunamente, sobrevindo decisão (Id 5534f35) reconhecendo a ausência de defesa e determinando às partes a especificação de provas.

Asseveram que o desrespeito à lei processual decorrente do recebimento da intempestiva contestação apresentada foi gritado pelos ora embargantes em todas as oportunidades que tiveram que falar nos autos, aí incluída as contrarrazões apresentadas ao recurso ordinário interposto pelos embargados, mas o acórdão impugnado não tocou no ponto.

Aduzem que o recebimento da irregular peça defensiva e de seus documentos causou evidente prejuízo aos direitos legalmente assegurados aos embargantes, notadamente ante o inesperado provimento do recurso ordinário dos embargados.

Sustentam que não restou comprovado nenhum fato ensejador de justa causa capaz de ilidir a preclusão de juntada da contestação e dos documentos, de modo que a declaração da revelia quanto à matéria fática era medida que se impunha e que ensejaria, por corolário, a condenação dos embargados em honorários de sucumbência.

Assim, requerem o saneamento do vício para que haja o pronunciamento específico sobre a questão.

Prosseguindo, alegam haver omissão também quanto à confissão expressa dos embargados a respeito de quem pagou pela aquisição dos bens objeto da presente ação de embargos de terceiro.

Aludem que, nas contrarrazões ao recurso ordinário, demonstraram que os embargados espontaneamente confessaram no bojo da intempestiva contestação que quem de fato pagou pelos implementos foi o embargante Lírio Pedro Rigon, de maneira que o embargantes se desincumbiram do ônus da prova a esse respeito, não tendo o acórdão também tocado no assunto.

Ademais, sustentam haver omissão quanto à análise das provas documentais que comprovam a propriedade e o pagamento do implemento agrícola Uniport 2500 Star, a configurar cerceamento do direito de defesa dos ora embargantes.

Alegam ainda haver omissão no acórdão quanto ao reconhecimento tácito dos direitos dos embargantes por parte dos embargados. Destacam que, após o encerramento da instrução processual, os embargados espontaneamente foram aos autos da ação principal e depositaram em juízo a quantia necessária para quitação do acordo trabalhista firmado naquele processo, de maneira que esse comportamento processual só pode ser interpretado como reconhecimento tácito dos pedidos dos embargantes, ou, ao menos, como desistência dos bens discutidos nos embargos de terceiro. Por fim, afirmam que o acórdão incorreu em contradição ao acertadamente reconhecer a perda do objeto da presente ação de embargos de terceiro, mas, de forma contraditória com a fundamentação, concluiu pela imputação do ônus da sucumbência aos embargantes.

Asseveram que os embargados, ao indicarem bens que não lhes pertencem para serem penhorados nos autos principais, assumiram o risco de ver julgado procedente o pleito dos embargos de terceiro. E mais: ao realizarem o pagamento em dinheiro na ação principal e com isso dar causa à perda do objeto da ação de embargos de terceiro, assumiram o risco da sucumbência nestes autos, de maneira que, com base no princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve lhes ser imputado, e não o contrário, como contraditoriamente caminhou o julgado.

Firmes nesses argumentos, requerem que, uma vez sanados os pontos omissos e o ponto contraditório acima mencionados, sejam providos os aclaratórios com efeitos infringentes para que seja restabelecida a sentença, ou, subsidiariamente, exonerar os embargantes quanto ao ônus da sucumbência, ou, ainda, proceder à responsabilização recíproca, conforme também pleiteado no recurso ordinário dos embargados.

As partes contrárias foram intimadas a se manifestar sobre os aclaratórios, porém deixaram transcorrer "in albis" o prazo concedido.

Dispensável o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no Regimento interno deste egrégio Tribunal. 2. FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Acórdão prolatado na sessão de julgamento telepresencial realizada no dia 19 de maio de 2022, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça em 1º-6-2022, ocasião em que as partes foram intimadas,

conforme certidão sob o Id 9c71d2c.

Embargos de declaração opostos pelos autores (Id c93a6c4) em 8-6 -2022, isto é, dentro do prazo legal, em peça subscrita por profissional habilitado nos autos. Desnecessário preparo. Dessarte, os embargos de declaração opostos merecem conhecimento, pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade.

2.2 DOS VÍCIOS ARGUIDOS

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso.

Para tanto, o código processual civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que não observe o art. 489, § 1º, do CPC.

Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não é clara e precisa, de modo que não permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais.

Pois bem.

No presente caso, os embargantes alegam haver várias omissões e contradição na decisão embargada, aludindo que a Turma Julgadora incorreu em: a) omissão quanto à análise da questão preliminar arguida nas contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelos embargados a respeito da necessidade de decretação da revelia quanto à matéria fática objeto de investigação nos presentes autos; b) omissão quanto à confissão expressa dos embargados a respeito de quem pagou pela aquisição dos bens objeto da presente ação de embargos de terceiro; c) omissão quanto à análise das provas documentais que comprovam a propriedade e o pagamento do implemento agrícola Uniport 2500 Star; d) omissão quanto ao reconhecimento tácito dos direitos dos embargantes por parte dos embargados, ao efetuarem o pagamento em dinheiro do acordo trabalhista entabulado nos autos principais, o equivale à desistência dos bens discutidos nos embargos de terceiro; e) …

15/06/2022há 2 meses

Processo Nº ROT- 000XXXX-68.2021.5.14.0032

Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

RECORRENTE AMELIO CHIARATTO NETO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRENTE HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRIDO JEVERSON AIRES DE CARLO

ADVOGADO PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA(OAB: 9460/RO)

ADVOGADO VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS(OAB: 4108/RO)

RECORRIDO LR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

RECORRIDO LIRIO PEDRO RIGON

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMELIO CHIARATTO NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ROT nº 000XXXX-68.2016.5.14.0032

EDITAL EDITAL

De ordem, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-I do TST, intima-se o exequente para que, caso queira, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela executada, tendo em vista que eventual acolhimento do recurso poderá implicar em modificação na decisão de Id 2986d16.

, 15 de junho de 2022.

DANIEL ROCHA MONTEIRO

Assessor

Processo Nº ROT- 000XXXX-68.2021.5.14.0032

Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

RECORRENTE AMELIO CHIARATTO NETO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRENTE HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRIDO JEVERSON AIRES DE CARLO

ADVOGADO PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA(OAB: 9460/RO)

ADVOGADO VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS(OAB: 4108/RO)

RECORRIDO LR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

RECORRIDO LIRIO PEDRO RIGON

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMELIO CHIARATTO NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EDITAL EDITAL

De ordem, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, e na

Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-I do TST, intimam-se os réus para que, caso queiram, se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pelos autores,

tendo em vista que eventual acolhimento do recurso poderá implicar em modificação na decisão de Id 2986d16.

, 15 de junho de 2022.

DANIEL ROCHA MONTEIRO

Assessor

Processo Nº ROT- 000XXXX-68.2021.5.14.0032

Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

RECORRENTE AMELIO CHIARATTO NETO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRENTE HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO

ADVOGADO FELIPE GURJAO SILVEIRA(OAB: 5320/RO)

ADVOGADO RENATA FABRIS PINTO(OAB: 3126/RO)

RECORRIDO JEVERSON AIRES DE CARLO

ADVOGADO PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA(OAB: 9460/RO)

ADVOGADO VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS(OAB: 4108/RO)

RECORRIDO LR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

RECORRIDO LIRIO PEDRO RIGON

ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO EDITAL

De ordem, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-I do TST, intimam-se os réus para que, caso queiram, se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pelos autores, tendo em vista que eventual acolhimento do recurso poderá implicar em modificação na decisão de Id 2986d16.

, 15 de junho de 2022.

DANIEL ROCHA MONTEIRO

Assessor

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