Processo nº 0004854-94.2019.8.16.0084

TJPR · Mandaguaçu, PR
- Tutela e Curatela - Nomeação
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Paraná, no Vara Cível de Goioerê, em 30 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas 2 Promotoria de Justiça de Goioere, Francisco Borges Camilo, Fernanda Eiko Tanaka Soares, Valdecir Gonçalves.
Processo em andamento
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25/08/2021há 25 dias
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17/08/2021mês passado
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30/06/2021há 3 meses
Seq.: 112 Evento: JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO Movimentado Por: Gabriele Neris da Silva dos Santos Estagiário

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Conselho da Magistratura

Grande

Vara Cível de Goioerê - Projudi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004854-94.2019.8.16.0084 Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente (s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina , S/N - GOIOERÊ/PR Interessado (s): Francisco Borges Camilo (RG: 48663516 SSP/ PR e CPF/CNPJ: 754.778.589-15) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/ PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 Terceiro (s): Valdecir Gonçalves (CPF/CNPJ: 669.236.119-20) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/ PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: DEZ (10) DIAS INTERDITADO: Francisco Borges Camilo A Exma. Senhora Doutora FABIANA MATIE SATO, MM. Juíza de Direito da Vara Cível e anexos da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, Faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de Francisco Borges Camilo, portador de Retardo Mental e Esquizofrenia (CID10: F79.0 e F20.0), incapaz de reger sua própria vida sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr: Valdecir Gonçalves nos autos nº 0004854-94.2019.8.16.0084 de TUTELA E CURATELA. A Curatela é por tempo definitivo, e tem a finalidade de reger o interditado nos aspectos patrimoniais e negociais. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004854-94.2019.8.16.0084

Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 Classe Processual: Tutela e Curatela -Nomeação Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente (s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina , S/N - GOIOERÊ/PR Interessado (s): Francisco Borges Camilo (RG: 48663516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.778.589-15) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 Terceiro (s): Valdecir Gonçalves (CPF/CNPJ: 669.236.119-20) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação de interdição em face de FRANCISCO BORGES CAMILO, sob a alegação de que o interditando encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil, pois é portador de Retardo Mental e Esquizofrenia (CID10: F79.0 e F20.0), por isso, requer seja nomeado como curador o irmão VALDECIR GONÇALVES (seq. 1.1.). Liminar deferida, seq. 9. Busca RENAJUD, seq. 22. Certidão do CRI, seq. 23. Estudo social, seq. 29. Audiência de interrogatório, seq. 63 e 68. Contestação, seq. 70. Avaliação médica, seq. 81. Alegações finais pelas partes, seq. 94 e 96. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. O Ministério Público afirma que o interditando é portador de Retardo Mental e Esquizofrenia (CID10: F79.0 e F20.0), e encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Realizada avaliação (seq. 81), o médico Dr. Anthony Carlos Fachin atestou que o interditando apresenta doença genética descrita como Sindactilia e Neurofibromatose, além de Retardo Mental Grave, de caráter permanente, e não possui condições de discernimento e capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Conforme Estudo social de seq. 29, o interditando reside com o irmão Valdecir Gonçalves, a cunhada Rosenil Marcelino Gonçalves e os sobrinhos João Paulo, Júlio Cesar, Manoel e Tales. O interditando tem um bom relacionando com a família. Em Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8KP ELCAN MH7V6 JEU7B PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 103.1 - Assinado digitalmente por Anna Carolina Bini Cunha Scarpari 19/05/2021: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO. Arq: Edital audiência (seq. 63), o irmão Valdecir afirmou que mora com o interditando Francisco há 20 anos. Francisco tem problema de ordem mental e toma remédios controlados, por isso, necessita de supervisão constante. Francisco trabalhou quando tinha cerca de 16 anos e atualmente está aposentado, com benefício ("pelo fundo rural") no valor de um salário mínimo. A família tem um bom relacionamento com o interditando. Por sua vez, o interditando não respondeu às perguntas realizadas em audiência (seq. 68.2). Da avaliação médica e audiência, denota-se que o interditando sofre limitações de natureza psíquica. Não possui condições de discernimento, e aptidão para, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Atualmente está incapacitado para a realização dos atos da vida civil, e seu irmão Valdecir Gonçalves é pessoa apta a exercer a curatela. Já está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. da Lei nº 13.146/2015: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)". Nessa esteira, o art. 114 da Lei revogou os incisos do art. do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I -casar-se e constituir união estável; II -exercer direitos sexuais e reprodutivos; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV -conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V -exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O art. 84 do Estatuto afirma que "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, "medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Comenta a novidade legislativa o PABLO STOLZEGAGLIANO[1]: Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser "rotulada" como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como "imprecisão técnica" considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https:// projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI

- Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas …

24/06/2021há 3 meses
Seq.: 111 Evento: DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BORGES CAMILO (P/ advgs. de Francisco Borges Camilo *Referente ao evento (seq. 98) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (18/05/2021) e ao evento de expedição seq. 99. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
15/06/2021há 3 meses

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Portaria Nº 01/13

Grande

Vara Cível de Goioerê - Projudi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004854-94.2019.8.16.0084 Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina , S/N - GOIOERÊ/PR Interessado(s): Francisco Borges Camilo (RG: 48663516 SSP/ PR e CPF/CNPJ: 754.778.589-15) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/ PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 Terceiro(s): Valdecir Gonçalves (CPF/CNPJ: 669.236.119-20) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/ PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: DEZ (10) DIAS INTERDITADO: Francisco Borges Camilo A Exma. Senhora Doutora FABIANA MATIE SATO, MM. Juíza de Direito da Vara Cível e anexos da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, Faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de Francisco Borges Camilo, portador de Retardo Mental e Esquizofrenia (CID10: F79.0 e F20.0), incapaz de reger sua própria vida sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr: Valdecir Gonçalves nos autos n° 0004854-94.2019.8.16.0084 de TUTELA E CURATELA. A Curatela é por tempo definitivo, e tem a finalidade de reger o interditado nos aspectos patrimoniais e negociais. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004854-94.2019.8.16.0084

Seq.: 110 Evento: JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO Movimentado Por: Gabriele Neris da Silva dos Santos Estagiário
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR · Comarca · Mandaguaçu, PR
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
30/10/2019 a 25/08/2021
Natureza
- Tutela e Curatela - Nomeação
Assunto
Pessoas naturais / Capacidade
Juiz
Fabiana Matie Sato
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Outras partes
Fernanda Eiko Tanaka Soares
Advogado envolvido • OAB 100268/PR