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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.4004

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo

Nonato-PI

Última distribuição : 18/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU) APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/07/2021 18:25 Contestação 63172 Contestação

9455

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

O Nome, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pela Procuradora Federal infra assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação em referência e o faz consoante as razões que se seguem.

I - DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA

A Autora, já qualificada na exordial, ajuizou a presente ação ordinária, contra o NomeNacional do Seguro Social – INSS, pleiteando concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de OLEGARIO PEDRO DE SOUSA, ocorrido em 25.11.2005.

II - DO MÉRITO

Estabelece a Lei no 8.213/91 – Plano de Benefícios da Previdência Social – , no seu artigo 74, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer.

Portanto, para a concessão de pensão por morte mister se faz o implemento das exigências contidas na lei, quais sejam: ser o instituidor (falecido) segurado da Previdência; ser o requerente (beneficiário) seu dependente; e ter ocorrido o evento social protegido pela Previdência Social - o óbito.

No presente caso, o óbito está devidamente provado. A condição de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da autora, ao contrário do alegado na exordial, não se encontram

comprovadas.

II. A – DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO

Consigne-se que, apesar de o benefício de pensão por morte dispensar carência, constitui requisito legal para a sua concessão que o falecido seja segurado da previdência social.

No presente caso, a qualidade de segurado do falecido não foi comprovada.

Consoante se depreende da peça inicial, afirma a autora que o de cujus era segurado do regime geral da previdência social porque se caracterizava como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei no 8.213/91.

Acerca da matéria, determina o art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que “ o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento ”.

O atual Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, instituído pelo Decreto no 3.048/99, repetindo disposições contidas nos regulamentos anteriores, estabelece:

“Art. 62 - A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do autônomo e facultativo, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de inicio e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.”

Verifica-se, portanto, que a comprovação do tempo de serviço somente é admitida mediante a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos e desde que delimitem o período, mencionando o início e término da atividade.

No caso dos autos, porém, não há documentos que demonstrem o exercício de atividade rural pelo de cujus a fim de comprovar a sua qualidade de segurado especial .

Regra geral as declarações do STR – Sindicato dos Trabalhadores Rurais, relativas à suposta comprovação de atividade rural chegam a abranger período em que nem sequer a parte Autora seria filiada ao respectivo sindicato. Tais declarações, dada a sua não homologação pelo INSS, não satisfariam as exigências do art. 106, III, da Lei no 8.213/91 (redação dada pela Lei no 9.063/95), reduzindo-se, pois, a mero testemunho reduzido a escrito , não se qualificando como início de prova material.

Neste sentido, está a jurisprudência:

“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURÍCOLA. MEIOS DE PROVA.

1. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei no 8.213/91, art. 106 e Lei no 8.212/91, art. 55, parágrafo 3o).

2. Declaração fornecida por sindicato rural sobre atividades rurícolas não serve como início de prova material, uma vez que se baseia tão-só em depoimentos, que equivalem à prova testemunhal.

Data da Decisão:22 /09 /1998

Decisão: Por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.”

(No do Processo: AC - 1998.01.00000-00 /MG ; APELAÇÃO CIVEL Relator: JUIZ

ALOÍSIO PALMEIRA. 1a Turma Publicação: DJ 04 /02 /1999 P.93)

As declarações de produtor rural, certidões de casamento, supostos contratos de arrendamento e congêneres não se mostram como suficientes para demonstrar o exercício do tempo de atividade rural pretendido, por não atenderem, quando existentes, o requisito da contemporaneidade.

Com este entendimento, o seguinte julgado:

“EMENTA - TRABALHADOR RURAL – APOSENTADORIA POR IDADE- LEI N. 8.213/91, ARTIGO 143, INCISO II.

Simples certidão de nascimento e/ ou casamento , corroborado ou não com prova testemunhal, não é suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural, nos últimos 5 (cinco) anos, a que se refere o art. 143, inciso II, da Lei n. 8.213/91. ( TRF 1 a Região- AC. 92.01.26356- 0/MG. – 1 a T. – Rel JUIZ PLAUTO RIBEIRO – DJU 22.11.93.”

Lembre-se ainda quanto às certidões de casamento que, quase sempre, a profissão nelas consignada (trabalhador rural/lavrador) é fruto de retificações, processadas com o claro intuito de se fazer prova junto à Previdência para fins de percepção de benefício, não correspondendo à realidade das atividades desenvolvidas.

No tocante à certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, com a qualificação de lavrador/agricultor, a mesma baseia-se em declaração unilateral do interessado, sob sua exclusiva responsabilidade, não servindo para comprovar exercício de atividade rural, especialmente quando apresenta revisões recentes, em data próxima ao requerimento do benefício.

O mesmo acontece com relação a documentos particulares, como contrato de comodato, nota de crédito rural, no mais das vezes produzidos unicamente com fim de fazer prova junto a autarquia previdenciária.

Registre-se ainda que documentos como ficha de inscrição em programas temporários (emergência), também são imprestáveis quando não corroborados por outros documentos, vez que são produzidos sem qualquer rigor formal.

Destarte, demonstrado que os documentos trazidos pela autora são insuficientes para provar o exercício de atividade rural pelo de cujus e a sua condição de segurado especial, incabível a concessão do benefício ora pleiteado, pois não configurado requisito de ser o instituidor segurado do regime da geral da previdência social.

II.B – DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE

Impende ressaltar, outrossim, que a qualidade de dependente da autora na condição de companheira também não se encontra comprovada, porquanto os documentos trazidos aos autos são insuficientes para ensejar a concessão do benefício em questão.

Acerca do assunto, oportuno assinalar que estão excluídos da condição de companheira ou companheiro pela Lei no 8.213/91, o segurado ou segurada que não comprovar a UNIÃO ESTÁVEL por meio de prova material eficaz.

A Lei no 8.213, de 24.07.91, Plano de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 16, I, e § 3o, assim dispõe:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém

união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal.

(...) § 5o As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova

material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019) (destacou-se)

Da interpretação dos dispositivos normativos acima transcritos, constata-se que para a configuração da condição de dependente da companheira é necessário que haja a manutenção da união estável até a data do óbito do segurado, comprovada por meio de início de prova material contemporânea aos fatos . Se deixou de existir este vínculo, não há a qualidade de dependente previdenciário.

Assinale-se que para a qualificação de dependente se torna imprescindível a prova de que a união estável existe no momento da inscrição do dependente. No caso de pensão por morte, é preciso que a união estável ainda se mantenha quando do falecimento do segurado .

No caso em análise, porém, não existem documentos comprobatórios da existência da relação de companheirismo alegada quando do falecimento do segurado

Destarte, esclarecido que os documentos juntados pela autora são insuficientes para provar a convivência em união estável, igualmente incabível a concessão do benefício ora pleiteado pois não se configura a presença de todos os seus requisitos legais.

III – DOS REQUERIMENTOS

Por tudo quanto foi exposto, o INSS requer. sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na peça vestibular

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada posterior de documentos, desde logo requerida.

Nestes termos, Pede deferimento.

Teresina, 13 de julho de 2021.

Nome

Procuradora Federal - 00.000 OAB/UF/97