Processo nº 000XXXX-31.2020.8.16.0137

Rafael Liduino Pressuto x Ss Multimarcas Financiamentos LTDA

TJPR · São Mateus do Sul, PR
- Cumprimento de sentença

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/09/2021há 11 meses
Seq.: 80 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de SS MULTIMARCAS FINANCIAMENTOS LTDA) em 24/09/2021 com prazo de 5 dias úteis *Referente ao evento (seq. 76) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (08/09/2021) e ao evento de expedição seq. 79. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
Seq.: 81 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de RAFAEL LIDUINO PRESSUTO) em 24/09/2021 com prazo de 5 dias úteis *Referente ao evento (seq. 76) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (08/09/2021) e ao evento de expedição seq. 78. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
15/09/2021há 11 meses

Juizado Especial Cível de Porecatu

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-31.2020.8.16.0137

POLO ATIVO

RAFAEL LIDUINO PRESSUTO

POLO PASSIVO

SS MULTIMARCAS FINANCIAMENTOS LTDA

ADVOGADO (A/S)

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO | 44709/DF

HEBER CARVALHO PRESSUTO | 75386/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 000XXXX-31.2020.8.16.0137 Processo: 000XXXX-31.2020.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.800,00 Exequente (s): RAFAEL LIDUINO PRESSUTO Executado (s): SS MULTIMARCAS FINANCIAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Diante da inércia do executado, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 3. Após o levantamento do alvará, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o (s) CNPJ/CPF do (s) executado (s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do (s) ofício (s) eletrônico (s) requerido (s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 4. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 5. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e , do CPC). 6. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/09/2021há 11 meses
Seq.: 79 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de SS MULTIMARCAS FINANCIAMENTOS LTDA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento (seq. 76) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (08/09/2021) Movimentado Por: Izaia Leonardo Técnico Judiciário
Seq.: 78 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de RAFAEL LIDUINO PRESSUTO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento (seq. 76) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (08/09/2021) Movimentado Por: Izaia Leonardo Técnico Judiciário
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS