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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005

Contestação - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara, Município e Comarca de Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n° 60.00000-00-12, endereço eletrônico email@email.com, neste ato representado por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), com escritório à Endereço, endereço eletrônico email@email.com, citado a requerimento de Nome, vem, no prazo legal e com fulcro no artigo 335, do CPC/2015, oferecer sua CONTESTAÇÃO em que, sendo necessário, provará:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária junto a este réu.

Diz que o Banco, ora contestante, faz uso de encargos, taxa de juros e tarifas, que entende indevidos, as quais fazem o contrato celebrado repleto de nulidades.

Pelo exposto, requer, em sede de tutela antecipada, que seja autorizado o depósito em juízo do valor incontroverso. No mérito, pugna pela revisão do contrato, a fim de que sejam excluídas as cláusulas, juros e tarifas supostamente ilegais, com a devolução em dobro dos valores pagos, suportando o demandado, ainda, as verbas de sucumbência, custas, honorários advocatícios e demais consectários legais. Pugna, ao fim, pela inversão do ônus da prova.

Em que pese o empenho do combativo Cônsule na defesa da causa, os fatos narrados na vestibular não conduzem à procedência da ação, como adiante restará demonstrado.

II - DOS MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

 Contrato regularmente celebrado entre as partes.

 Cobrança de juros, tarifas e encargos legais conforme consta do contrato.

III - PRELIMINARMENTE

Inicialmente insta consignar que as matérias versadas nos itens que seguem, referem-se a questões de ordem pública. Assim, independentemente da provocação ora promovida pelo réu, tais questões devem ser examinadas de ofício pelo órgão jurisdicional, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 485, §3°, e 337, §5°, ambos do Código de Processo Civil/2015).

1 - DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS

Primeiramente, importante informar que este requerido está se apresentando espontaneamente nos autos, conforme preleciona o artigo 239, § 1° do Código de Processo Civil/2015:

"Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido;

§ 1°. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."

Deste modo, requer que a presente contestação seja recebida por V. Excelência, bem como todos os pleitos aqui deduzidos sejam acolhidos, julgando a presente ação inteiramente IMPROCEDENTE.

2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A priori, este contestante requer a Vossa Excelência seja determinada a retificação do valor atribuído à causa pela autora, com fulcro no artigo 293 do Código de Processo Civil/2015.

A autora ajuizou a presente demanda em face deste Banco, em qual pretende a revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a condenação deste réu à repetição do indébito em dobro.

Ora Excelência, em que pese tratar-se de revisional de contrato c/c repetição do indébito em dobro, a qual deve ser atribuída à causa o valor do pedido (art. 295, inciso V, CPC/2015), tem-se que os parâmetros recentemente adotados pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao estipular o montante das indenizações arbitradas, é o método bifásico (REsp 1473393/SP).

Referido mérito prevê, antes de tudo, localizar o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

Na segunda etapa, tendo- se em mira esse "montan te- base", arbitra -se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

Importante, ainda, consignar que a autora postulou pela benesse da assistência judiciária gratuita e, por encontrar-se sob o manto da justiça gratuita, não se sujeita ao desfecho final da lide, com o pagamento das custas e despesas processuais.

Ora Excelência, a considerar os parâmetros acima mencionados, certo é que o valor atribuído à causa e o qual pretende a autora aferir com a procedência da ação, demonstra-se elevado.

Pelo exposto, requer-se a alteração do valor da causa para R$ 00.000,00 , valor este adequado e razoável perante a pretensão da parte autora.

3 - DA DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS ACERCA DO

TEMA TRATADO NESTES AUTOS

Prima facie , cumpre destacar que a discussão da matéria sub judice , ou seja, a legalidade das despesas com registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e serviços de terceiros , incluídas nos contratos de financiamento, foi submetida ao exame do Colendo Supremo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC/2015, art. 1.036).

Em acertada decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Recurso Especial n° N° 1.578.553 - SP passou a ser processado como recurso repetitivo , diante da existência de uma multiplicidade de recursos que chegam àquela Corte com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia.

Da decisão em comento extrai-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (g.n.)

Neste cortejo, tem-se que ficou determinada a validade das cobranças de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e serviços de terceiros.

Nestes termos, em atenção à segurança jurídica e à eficácia do atual sistema processual civil brasileiro, requer a Vossa Excelência seja aplicada a v. decisão supramencionada, reconhecendo-se a legalidade, no presente caso, da cobrança de Registro , sendo a medida é razoável porque conferirá efetividade ao pronunciamento final que será proferido por esse d. Juízo na presente ação.

4 - DA INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 330, §§ 2° e 3°, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA OBRIGATORIEDADE DE

CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

Primeiramente, insta salientar que a cada dia tornam-se mais constantes as ações ajuizadas por devedores de quantias vultosas que postulam pela revisão de suas dívidas em juízo, sem nada pagar ou depositar, com o único escopo de esquivarem-se das obrigações livremente assumidas, utilizando-se, assim, do Poder Judiciário como escudo para a perpetuação de suas dívidas.

Inobstante tais demandas possuam caráter absolutamente temerário, insta consignar que ao ajuizá-las a autora vem incorrendo na observância do disposto no artigo 330, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil/2015, in verbis :

Art. 330 (...)

§ 2° Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3° Na hipótese do § 2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Referido dispositivo além de conter a exigência de especificação da obrigação controvertida e da qualificação do valor tido como incontroverso dispõe ainda que os valores tidos como incontroversos deverão permanecer sendo pagos na forma e modo contratados.

Neste ponto, caberia à parte autora identificar, precisamente, qual o valor que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa. Ou seja: não basta o pedido de revisão de dívida, é preciso especificar o que se discute, inclusive consignando o incontroverso.

Mas assim não o fez.

Frise-se que tais ditames equiparam-se a pressupostos processuais, uma vez que em caso de descumprimento acarretarão em inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil/2015.

Nesse sentido é o entendimento pretoriano:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de contrato bancário. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. Inteligência do art. 330, § 2°, do NCPC. Suspensão dos efeitos da mora. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AI: 21490354420168260000 SP 2149035- 44.2016.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 06/10/2016, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2016)

Agravo de instrumento - contrato de financiamento bancário - tutela provisória indeferida, ou seja, depósito do valor incontroverso, suspensão da exigibilidade da avença e impedimento da inscrição de nome em cadastro de inadimplentes - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados - demanda revisional que não faz descaracterizar a mora do devedor - Súmula n. 380 do c. Superior Tribunal de Justiça - depósito da quantia incontroversa - possibilidade, mas sem efeito liberatório da mora (art. 330, § 3°, CPC)- decisão no ponto reformada - recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AI: 22367329820198260000 SP 2236732- 98.2019.8.26.0000, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 21/02/2020, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, COM VEDAÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO QUESTIONADO NA DEMANDA E DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NELE MOTIVADOS - OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 330, §§ 2.° E 3.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTELIGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA - REQUISITOS - PAGAMENTO, NO TEMPO E NO MODO AJUSTADOS, DA PARTE INCONTROVERSA DAS

OBRIGAÇÕES AVENÇADAS E REQUERIMENTO, SIMULTÂNEO, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA CONTROVERTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte entendida como incontroversa das obrigações previstas no contrato firmado entre as partes - Pretendendo obter tutela provisória de urgência com alcance de suspender os efeitos da mora, deverá a parte autora realizar o pagamento, no tempo e no modo ajustados, da parte que reputa incontroversa das obrigações previstas no contrato questionado na demanda, requerendo, simultaneamente, autorização para realizar o depósito judicial da parcela controvertida.

(TJ-MG - AI: 10000190096172001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019)

Nesta feita, de rigor admitir-se, portanto, que a dívida deveria ser paga na forma contratada e, ainda, que o juízo, instado pela autora adentre no relacionamento contratual pactuado entre as partes, criando então por vias oblíquas cláusulas e condições não existentes, natural que determine a consignação dos valores INCONTROVERSOS , até para que não fosse sugerido o acobertamento injustificado do pagamento da dívida, sob os mantos sagrados do Poder Judiciário.

Ademais, os Tribunais vêm sustentando que o depósito de parcelas, em valores muito inferiores ao devido, não tem o condão de elidir a mora do devedor , ou seja, não são suficientes a ensejar a antecipação da tutela requerida para baixa e abstenção dos restritivos.

Nestes termos:

Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão do leilão extrajudicial e deferimento dos depósitos das parcelas no valor que a devedora entende devido, por sua conta e risco, sem efeito liberatório.

A Câmara tem a orientação de que o devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores do contrato, do que resulta que o deferimento dos depósitos mensais deve ser de acordo com o valor contratado.

Reafirma-se a suspensão dos atos expropriatórios até que o juízo reexamine mediante novos elementos de ponderação com a apresentação da contestação e cumprimento da decisão da Câmara de depositar conforme o contrato.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TJ-RS - AI: (00)00000-0000 RS, Relator: Carlos Cini Marchionati, Data de Julgamento: 28/03/2018, Data de Publicação: 02/04/2018)

Desta forma, requer a Vossa Excelência, sob pena de indeferimento da petição inicial, seja determinada à parte autora a consignação do montante referente à parte incontroversa da dívida, bem como seja deferido, de imediato, o levantamento de tal importância pelo ora requerido, expedindo-se, desde logo, o competente Mandado de Levantamento Judicial , a fim de que possa amortizar o débito havido pela parte requerente, evitando-se, assim, que este se avolume diante da inadimplência da mesma.

Por fim, em caso de inobservância ao disposto no artigo 330, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil/2015, requer, de plano, a extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330 do mesmo Códex .

5 - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL

PEDIDOS GENÉRICOS

A parte demandante interpôs a presente demanda baseando-se em pretensões um tanto quanto genéricas, visando a anulação de cláusulas contratuais, sem especificar aquelas que eventualmente seriam passíveis de nulidade.

A autora não informa as cláusulas que quer ver revisadas, ou mesmo se existe base concreta em seus pedidos.

Neste ínterim, colacionamos abaixo jurisprudência atual e mansa no Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo, que deverá servir de base para este julgamento:

"CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito Artigos 282, III, 295, I e § único I, e 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.". (TJSP. Apelação n° (00)00000-0000 - 15.2013.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga. 21a Câmara de Direito Privado. Min. Rel. Silveira Paulilo. J. em 19.10.2015)

A parte autora sequer mencionou as cláusulas supostamente ‘abusivas’ dos contratos mencionados, preferindo requerer genericamente a revisão total dos negócios.

A autora discorre na inicial sobre a impossibilidade financeira de arcar com o contrato de financiamento entabulado. Alega, de forma genérica, a ocorrência de abusividades. Ao final, busca a procedência da ação nos termos em que fora exposta, revisando-se o contrato. Questiona-se: que termos? Não é possível saber ao certo, nem mesmo inferir, as respostas a estas perguntas.

É cediço que, para postular em juízo, a parte deve individualizar o objeto de seu pedido, carreando aos autos elementos objetivos que visem provar suas alegações.

Se assim não fosse, estar-se-ia prejudicando tanto o necessário debate entre as partes, como também a apreciação do caso e a formação do convencimento do magistrado.

A incerteza acerca do que realmente pretende a parte autora, sobre as cláusulas que intenta rever e o período a que se referem, prejudica a própria formulação da defesa por parte do réu, bem como propicia uma análise superficial e demasiadamente genérica do caso.

Como bem diz JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, " A inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor ." (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2a ed., vol. III, pág. 288).

O art. 324 do Código de Processo Civil/2015estabelece que "o pedido deve ser determinado" . O mesmo dispositivo determina as exceções em que será lícito ‘ formular pedido genérico ’, entre as quais não se encontra a hipótese em comento.

Sendo assim, encontrando-se o pleito da autora despido de determinação e adequada fundamentação, exigíveis na legislação processual em vigor, requer-se o acolhimento desta preliminar para que seja INDEFERIDA A INICIAL e, em consequência, seja o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso I e § 1° e 485, inciso I, CPC/2015.

IV - DO MÉRITO

1 - DA LEGALIDADE DAS REMUNERAÇÕES COBRADAS NOS

CONTRATOS BANCÁRIOS

Alega a autora, em suma, que foram cobrados em seu contrato de alienação fiduciária a título de Seguro e Registro, além de encargos e juros que alega constituir prática ilegal, postulando assim, pela procedência da ação para que o requerido seja condenado à restituição em dobro dos valores cobrados.

Contudo, ao revés do que afirma a autora, este Banco, ora contestante, agiu de forma absolutamente correta.

A contratação dos referidos serviços não possui quaisquer vícios, já que a autora os contratou livremente, ciente do que estava contratando e assinando.

Com efeito, tem-se que a autora se utilizou dos recursos que lhe foram disponibilizados, não podendo, destarte, tentar se esquivar do cumprimento da obrigação assumida, cabendo a este responder pelos encargos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento firmado.

Logo, não pode, assim, transferir ao requerido o ônus dos atos que ele mesmo gerou, merecendo, pois, o presente pleito, ser declarado improcedente, não subsistindo qualquer razão às pretensões perseguidas pela autora.

De outra banda, impende esclarecer que em momento algum ocorreram cobranças as quais a autora desconhecia, ao contrário, TODOS os encargos foram incluídos no contrato com a mais absoluta transparência, e mais, amparados pela autorização inconteste do mesmo no momento de sua celebração, notadamente, inexistindo, assim, qualquer irregularidade praticada pela presente instituição financeira, a qual apenas agiu nos ditames das autorizações concedidas pela autora.

Nesse cortejo, todos os encargos, comissões e juros são previamente estipulados no contrato, a fim de evitar eventuais ‘surpresas’ por parte d a autora.

O pagamento das comissões (contraprestação, ou preço do contrato) e dos juros (remuneração do capital emprestado) constitui a principal obrigação do beneficiário do crédito. O descumprimento dessas obrigações enseja, inclusive, a execução da obrigação por parte da instituição financeira.

Com relação ao tema, ainda, antes de tudo, cumpre esclarecer que esta instituição bancária tem como objetivo primeiro o atendimento às determinações do Banco Central do Brasil e subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, envidando todos os esforços para colocar à disposição de todos os usuários a mais adequada prestação de serviços.

Saliente-se que todos os procedimentos adotados pela instituição satisfazem os normativos do órgão regulador, qual seja, o Banco Central do Brasil, uma vez que há transparência nas relações contratuais, apresentação de tabelas de tarifas de serviços bancários, contratos, informativos.

Destaque-se, ainda, que esta instituição faz avaliações regulares, visando oferecer o melhor atendimento possível aos usuários, além de estar sempre atenta à legislação vigente, visando a integração de todos aos serviços oferecidos à comunidade.

Cumpre-nos informar que a cobrança de tarifas consiste na remuneração pela prestação de serviços a correntistas e não correntistas, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as Resoluções n° 2.303, de 28/07/1996 e n° 2.747, de 28/06/2000.

Toda tarifa cuja cobrança esteja devidamente autorizada pelo Banco Central consta na Tabela de Tarifas a qual encontra-se afixada em todas as agências desta instituição financeira em local acessível ao público.

A prática da cobrança das mencionadas tarifas e taxas estão expressamente previstas no Contrato de Financiamento pactuado entre as partes, bem como na tabela de tarifas praticada por esta instituição bancária, garantindo-se, assim, ampla ciência o ora requerente.

Entrementes, é de rigor esclarecer que as tarifas e taxas questionadas pela autora, ao revés do que afirma, são devidas e foram cobradas regularmente, em consonância com as Resoluções 2.303, de 28/07/1996 e 2.747, de 28/06/2000 do BACEN, cujos valores constam da tabela de tarifas afixadas em todas as dependências das agências bancárias, em local visível conforme os normativos descritos.

Quanto as "Despesas com registro de contrato/ gravame no órgão de trânsito", tem fundamento na Resolução CMN n° 3.518/07, artigo 1°, inciso III - Ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, e como fato gerador o registro do Contrato em Cartório, quando exigido, e no Órgão de Trânsito, o que demonstra, portanto, a legalidade das tarifas cobradas pelo ora requerido.

Não é demais ressaltar que o SEGURO questionado pela autora é item OPCIONAL no contrato de financiamento. Destarte, se a autora contratou tal serviço é porque o solicitou expressamente e/ou não se insurgiram contra a sua contratação quando da celebração do contrato.

Insta mencionar que a autora foi questionada acerca da contratação do seguro, tendo anuído com o mesmo. Assim, não é crível que o mesmo seja restituído pelos valores pagos por um serviço que realmente contratou e que foi posto à sua disposição.

Ademais, o Banco Bradesco S/A não possui legitimidade para responder pelos fatos narrados na exordial, pois este, em nenhum momento, realizou qualquer ato ou negócio jurídico com a autora NO QUE CERNE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, não se responsabilizando, portanto, por quaisquer pagamentos, ou devolução do seguro contratado, restando, assim, claramente caracterizada a ilegitimidade de partes, motivo pelo qual deverá o presente processo ser extinto sem resolução de mérito com relação a este contestante, conforme disciplina o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Inclusive, em recente decisão proferida pela 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi dado provimento ao Recurso de Apelação do Banco réu, entendendo que, quanto à contratação do seguro, não se vislumbra dos autos qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar que a autora foi realmente forçado a firmar tal negócio, sobretudo porque declarou, nos termos do item 1.2 do contrato, ter optado, de livre e espontânea vontade, pela inclusão na apólice que lhes foi oferecida.

Não obstante, malgrado o seguro habitacional oferecido aos autores tenha sido contratado na mesma data em que celebrado o contrato de financiamento imobiliário, isso não significa dizer que, automaticamente, o seguro foi imposto ou oferecido de forma coercitiva pela ré. Isto porque, não se vislumbra dos autos qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar que os autores foram realmente forçados a firmar tal negócio, sobretudo porque declararam, nos termos do item 1.2 do contrato (fl. 54), terem optado, de livre e espontânea vontade, pela inclusão na apólice que lhes foi oferecida. Neste particular, não se constata nos autos qualquer indício de que os autores tenham encontrado uma seguradora que pudesse oferecer um seguro com preços e condições mais vantajosos em relação àquele oferecido pela ré, e que esta tenha negado a troca prevista no item 1.2 do contrato (fl. 54). Assim colocado, ainda que se possa entender pela aplicação das normas consumeristas ao caso, é forçoso concluir que, a despeito de sua obrigatoriedade, a contratação do seguro habitacional pelos autores ocorreu regularmente, não tendo havido falha nos serviços prestados pela ré.

DESTE MODO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, JÁ QUE A AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO QUESTIONADO!

Frise-se que o valor a ser cobrado está expresso na Tabela de Serviços (listagem de serviços no quadro demonstrativo de tarifas afixado na agência), sendo que quaisquer alterações nos mesmos são informadas ao Banco Central do Brasil, estritamente nos termos da Resolução n° 2303, do BACEN, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo artigo pertinente colaciona-se aos autos:

"Art. 2. E obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo:

I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

II - periodicidade da cobrança, quando for o caso;

III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos ela própria instituição.

Parágrafo 1. Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas.

Parágrafo 2. A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada a conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência.

Parágrafo 3. A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência."

Neste sentido, ainda, antes de tudo, cumpre esclarecer que esta instituição tem como objetivo primeiro o atendimento às determinações do Banco Central do Brasil e subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, envidando todos os esforços para colocar à disposição de todos os usuários a mais adequada prestação de serviços.

Saliente-se que todos os procedimentos adotados pela instituição satisfazem os normativos do órgão regulador, qual seja, o Banco Central do Brasil, uma vez que há total transparência nas relações contratuais, apresentação de tabelas de tarifas de serviços bancários, contratos, informativos.

Destaque-se, ainda, que este requerido faz avaliações regulares, visando oferecer o melhor atendimento possível aos usuários, além de estar sempre atenta à legislação vigente, visando à integração de todos aos serviços oferecidos à comunidade.

Neste ponto, não merece guarida a alegação da autora, de que teria sofridos supostos danos em decorrência dos fatos narrados nos autos, tendo em vista que os fatos narrados nos autos não demonstraram qualquer falha na prestação de serviços por este requerido.

Em verdade, demonstrou-se a excelência da prestação emanada, haja vista ter atuado dentro dos limites éticos e profissionais cabíveis a esta Instituição Financeira.

Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação de serviços deste Banco requerido, devendo os pleitos da autora serem completamente rechaçados por V. Exa., julgando-se o feito TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

2 - DA AUDITORIA CONTÁBIL ENCOMENDADA

No transcorrer da exordial a autora apresenta parecer técnico.

Entrementes, tal quadro demonstrativo não deve ser admitido para a cognição deste I. Juízo, eis que a auditoria em comento não foi produzida sob o crivo do contraditório, tendo sido elaborada por técnico de confiança da demandante, em total afronta ao primado do devido processo legal.

Nesse sentido pontifica Nome, in verbis :

"A tendência moderna, contudo, é no sentido de não se admitir a prova cuja obtenção tenha violado princípio ou norma de direito material, especialmente se a norma violada está inserida como garantia constitucional." (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva: 1997, 12 ed., p. 184)

Trata-se de prova ilegítima, elaborada a pedido e sob encomenda (mediante pagamento) da autora, e que deve ser afastada do conhecimento deste órgão jurisdicional.

Além disto, fica desde já impugnada uma vez que, numa análise superficial já se percebe que foi elaborado pelo contratado da demandante de forma totalmente divorciada do contrato entabulado, não observando a legislação pertinente.

Destarte, forçoso concluir que, para o caso dos autos, de nada presta referido parecer contábil.

3 - DA VALIDADE DO CONTRATO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO

O pleito de declaração de nulidade de cláusulas supostamente abusivas, não merece prosperar, devendo ser declarado totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

A autora, perseguindo a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, tece uma série de alegações infundadas e vagas, no claro intuito de confundir a realidade dos fatos, obscurecendo o entendimento do Emérito Julgador, já que conforme devidamente comprovado documentalmente, o débito da autora é devido.

Nos exatos termos da presente lide, a Corte

Paulista assinalou robusto entendimento no sentido de que se houve assinatura pelo contratante, houve liberdade de escolha, não cabendo alegação de nulidade de cláusulas:

"ANULATÓRIA. Cláusula acessória de seguro ‘prestamista’, vinculada a mútuo bancário - Alegação de ilicitude pela ‘venda casada’, vulnerando preceitos do Código de Defesa do Consumidor - Pedido cumulado de repetição em dobro do prêmio pago - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a repetição ‘simples’ do valor pago a título de prêmio do seguro, pois a instituição financeira não deu conhecimento prévio do conteúdo do contrato, razão pela qual fica desobrigado o consumidor nos termos do art. 46 do CDC - Irresignação recursal da instituição financeira, insistindo na legalidade do contrato, pois a adesão se deu por livre e espontânea vontade do autor - SEGURO PRESTAMISTA - Contrato acessório ‘facultativo’ de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro, descaracterizando a chamada ‘venda casada’ - Circunstância em que mesmo a eventual obrigatoriedade de contratação de seguro contra danos materiais não caracterizaria ilícito, porque não há oposição à liberdade de escolha do cliente na contratação - Inadmissibilidade de firm-se presunção do desconhecimento do autor ao conteúdo do contrato que celebrou, quando o encargo questionado encontra-se em destaque, com valor do prêmio indicado na sua primeira página - Ausência de ofensa aos artigos 46 e 51 do CDC - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Pretensão anulatória rejeitada - Apelação provida ." (TJSP - Apelação n° 0001561-81.2011.8.26.0646, Des. Rel. Jacob Valente, j. em 19/02/2015) (grifo nosso)

A sistemática dos atos jurídicos em geral encontra-se estabelecida em três planos distintos de apreciação: o plano da existência, sem o qual os demais sequer são apreciados; o plano da validade, e o da eficácia.

Segundo o magistério de Pontes de Miranda, o suporte fático para incidência da norma passível de inserir o que se configura com o mero ‘fato’ no mundo jurídico, é a condição sine qua non para existência de um ato jurídico lato sensu.

Uma vez verificado o suporte fático, qual seja, o ânimo de duas partes assumirem obrigações mútuas a respeito de um determinado objeto, sobre o qual há previsão de incidência de norma jurídica, explicitada nas normas atinentes às obrigações e contratos, aniquila- se a alegação de ‘inexistência’ dos aludidos negócios, uma vez que exsurge a ‘existência’ destes atos no mundo jurídico.

Com efeito, ao apor sua assinatura no instrumento pactuado, anuiu a autora com todas as cláusulas deles constante, tornando-os aptos a gerarem efeitos no mundo jurídico.

Ultrapassada a investigação da existência do negócio jurídico firmado, passa-se à análise dos pressupostos de validade e eficácia.

Para que um negócio jurídico seja válido e apto para produzir efeitos no mundo jurídico é necessário que haja conjunção dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil Brasileiro: Configurando-se as partes como agentes capaze s, versando o contrato sobre objeto lícito (ou seja, ‘empréstimo’ de dinheiro a juros) e não sendo vedada em lei a utilização do instrumento pactuado, evidencia-se a validade do contrato celebrado.

Atendidos os requisitos ora esposados, ratifica-se a anuência do contratante com o negócio celebrado, afastando-se qualquer causa passível de ensejar a nulidade do pacto firmado e das dívidas dela oriundas.

Importante salientar que o aludido instrumento previa todas as taxas e encargos que seriam cobrados em razão dos contratos e serviços prestados, bem como estipulava as datas de vencimento das prestações, atendendo às determinações da Resolução 2878 do Bacen, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento do fato, pois tendo-o ratificado presume-se a concordância a todas as cláusulas e encargos.

Uma vez afastadas as hipóteses de nulidade elencadas pela autora, exsurge a validade dos contratos firmados, devendo ser cumpridos nos termos anteriormente pactuados entre as partes, sob a pena de se ferir os p rincípios da ‘lealdade contratual’, da ‘boa - fé’ e do ‘ pacta sunt servanda ’.

4 - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - DA NÃO

CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO

Não obstante as explanações acima, deve se destacar que, ainda que referida pactuação contivesse em seu bojo cláusulas leoninas e abusivas, o que se admite apenas para argumentar , estaria a autora, ainda assim, compelido ao cumprimento das condições que almeja anular, em razão de, no direito civil brasileiro, vigorar o princípio da força obrigatória, ou pacta sunt servanda .

Dessa maneira, evidencia-se que todas as obrigações adquiridas, oriundas da livre manifestação de vontades concordantes, atestam a legitimidade dos encargos cobrados por este demandado.

Além disso, destaque-se que a vontade manifestada e a

utilização dos limites disponibilizados não decorreram de um rompante qualquer, tampouco de premente necessidade da autora, ao contrário, resultou de sua conveniência, ostentada, inclusive, pela oportunidade de utilizar-se do crédito que lhe fora disponibilizado, sem sequer consultar outras instituições a fim de comparar as propostas feitas e averiguar as vantagens e desvantagens de tal utilização.

Salientamos que em momento algum se configurou a necessidade da autora contratar com o demandado , não sofrendo qualquer constrangimento para que o fizesse.

Nesta trilha, ‘ contratos de adesão ’ são aqueles como os de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água encanada, mas jamais os contratos de concessão de crédito bancário, uma vez que nestes o cliente tem inúmeras outras instituições financeiras com as quais pode contratar, aceitando ou não as condições oferecidas. Tampouco se configura qualquer ‘hipossuficiência’ ou ‘vulnerabilidade’ por parte da autora ou de seus administradores.

Outrossim, ressalte-se que o valor do limite de crédito, garantias, data e prazo de pagamento, cláusulas nucleares do contrato em discussão, são todas estipuladas de acordo com o perfil daquele que deseja contratar, o que, por si só, descaracteriza- o como um ‘contrato de adesão’ .

Na eventual hipótese de não terem sido esclarecidas as obrigações oriundas do instrumento, caberia à autora esclarecê-las ou recusar o crédito que lhe fora disponibilizado.

Porém, a autora celebrou contrato de financiamento, ora discutidos sendo esclarecido acerca dos encargos oriundos do crédito disponibilizado, portanto, contribuiu com a vontade livre e consciente para o aperfeiçoamento do pacto.

Portanto, uma vez afastada a alegação de ‘coação’ por parte do banco requerido, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que ‘faz lei entre as partes’.

O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Nome:

"O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação foss e oriunda de um dispositivo legal." (In ‘Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais’, 3.aed. São Paulo: Saraiva, p. 79/80.).

Portanto, no caso em tela, mesmo houvesse aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, "a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda ." (Orlando Gomes, "Contratos", 5a ed., p. 44).

Entendimento diverso poderia levar o ordenamento jurídico a anuir com o inadimplemento de encargos validamente pactuados, coadunando-se com a conduta, revestida de má-fé, daqueles que celebram determinados contratos no intuito claro de descumpri-los.

Ora Excelência, contra fatos, não há argumentos, mesmo quando contumazes, mas despidos de verossimilhança. Uma vez aniquilada a veracidade as alegações da autora, impõe-se o cumprimento dos termos inicialmente pactuados, sob pena de se ferir os princípios basilares dos contratos.

5 - DA LIMITAÇÃO DE JUROS

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 541, que determina:

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual cont ratada."

Dessa forma, as taxas de juros cobradas no contrato objeto da presente ação são legais e devidos, não extrapolando o limite ora delimitado. Vale relembrar que, conforme alhures explanado, todas as taxas de juros, tarifas e multas estão devidamente explicitadas no contrato, não havendo, também, que alegar desconhecimento da referida cobrança.

Temos que a livre pactuação tem previsão no artigo 591 do CC, consoante a permissão da livre fixação de juros ao empréstimo de dinheiro e outras coisas fungíveis, abaixo ou acima da taxa mínima, capitalizados ou não.

Insta acrescentar também que a decisão emanada no Recurso Extraordinário n° 592.377 declarou a constitucionalidade do artigo 5° da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória n° 2.170- 36/2001, restando permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que contratualmente pactuados e o contrato seja posterior à edição da indigitada MP.

A regra geral estabelece que não há limitação para a pactuação dos juros compensatórios nos contratos bancários, dessa forma a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Podem convencionar o percentual incidente pelo empréstimo do capital livremente, pois não incide o artigo 192, § 3° da CF (revogado) e as taxas previstas na Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33)

às instituições financeiras, in verbis :

Súm. Vinculante 7. A norma do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Súm. 596. STF. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional.

Assim, vale dizer que as instituições financeiras podem fixar livremente a taxa de juros compensatórios, vez que são inaplicáveis as limitações constitucionais (de 12% ao ano), do Código Civil e/ou da Lei de Usura (6% ou 12%, conforme o caso) aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação especifica.

Do exposto, exsurge a legalidade das taxas de juros praticadas pelo demandado, uma vez que não se caracterizou qualquer ‘abusividade’ de sua parte, não se aplicando ao caso as limitações impostas pela lei da Usura, tampouco as da lei n.° 1521/51 e dos arts. 173 e 192, § 3° (revogado), ambos da CF/88.

6 - DA INDEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM ACRÉSCIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU COM BASE EM ENCARGOS PRÓPRIOS

DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Sem prejuízo do quanto exposto alhures, veja-se que, data vênia , não procede o pedido de devolução dos valores acrescidos de juros remuneratórios .

Isto porque a incidência desses encargos, na forma postulada pela autora exordial, encontra-se totalmente em discordância com o ordenamento jurídico vigente, pois de se aplicarem estritamente os índices e encargos oficiais estabelecidos nos artigos 404 1 e 406 2 do Código Civil de 2002, além dos artigos 1.061 3 e 1.062 4 do Código Civil de 1916 (para o período de sua vigência).

1 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária

segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional".

2 "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

3 " Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas,

sem prejuízo da pena conv encional".

Em outras palavras, não se pode admitir o comando judicial para que o credor atualize seu suposto crédito, indefinidamente, com base nos encargos cobrados privativamente pelas instituições financeiras, tais como juros contratuais, juros remuneratórios devendo, pois, não ser acatando os pedidos da autora em sua exordial .

Entendimento contrário implicaria conferir a uma dívida judicial (indenização) critérios de atualização próprios das operações bancárias, de modo a possibilitar o aumento exponencial da verba indenizatória pelo simples delongar do feito, transformando o Poder Judiciário em instrumento de ilegítimo enriquecimento sem causa.

Com a finalidade de evitar tais situações teratológicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não se pode atualizar indenizações e restituições deferidas judicialmente com base nos mesmos encargos praticados nas operações bancárias, sob pena de consagrar indevido enriquecimento sem causa.

Assim, impõe-se compreender que a manutenção do título judicial na forma como proferida, ou seja, com a aplicação de juros contratuais para o pedido de devolução das tarifas mencionadas na exordial mostra-se arbitrário. Quantificada a indenização segundo os parâmetros conferidos pela exordial, deve submeter-se à atualização prevista em lei para os débitos judiciais.

Portanto, caso prolatada decisão judicial para devolução dos valores referentes às tarifas mencionadas na exordial, esta deve ser atualizada apenas com base nos encargos previstos em lei, a saber: correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e juros moratórios de 1,0% ao mês, o que desde já se requer.

7 - DO NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

Alega a autora, em síntese, que teria formalizado um contrato de alienação fiduciária junto ao requerido, tendo sido, em tese, cobrados valores a título de tarifas, além de juros que entende serem abusivos, pelo que, pleiteia pela devolução de tal valor, em dobro.

A priori , temos que a autora não logrou prova, até o dado momento, que não autorizou a cobrança de encargos, oriundos do contrato firmado junto ao banco, ora requerido, ao revés, foram realizadas em estrita consonância com o que restou pactuado entre as partes.

Desta forma, não há que se falar em conduta irregular por parte deste demandado, que agiu no estrito cumprimento do que restou pactuado entre as partes, promovendo a cobrança dos valores equivalentes aos serviços contratados.

A repetição em dobro impõe-se nos casos de cobrança

indevida e se demonstrada a má-fé da parte.

Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a repetição em dobro do indébito pressupõe o pagamento indevido e a má-fé:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1110103 DF 2017/00000-00, Re. Maria Isabel Gallotti, DJ 19/04/2018)

Estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

No caso, é incabível a condenação do Banco requerido à repetição em dobro do indébito porquanto não evidenciada a má-fé tampouco a cobrança indevida.

8 - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A priori , insta consignar que os motivos alegados pela autora a fim de justificar o não pagamento das parcelas referentes ao contrato de confissão de dívida não poderá subsistir, haja vista que o mesmo ao assinar o contrato tinha plena ciência das condições e datas para o pagamento.

Nesta feita, cumpre-se mencionar que a autora sob a alegação de "abusos praticados pelo requerido na cobrança de encargos moratórios em desacordo co m a legislação em vigor", preferiu deixar de efetuar os pagamentos contratados para aguardar o ajuizamento desta temerária demanda.

Nesta feita, insta salientar que o consignado não opôs resistência ao recebimento do montante devido, ao contrário, foi a autoraquem deixou de adimplir as parcelas do contrato de confissão de dívida.

Ressalte-se que o requerido, como instituição bancária séria e idônea que é, cumpriu com todas as normas legais estabelecidas por ocasião do contratado entre as partes, nos termos alhures explanados.

Isso porque, além de diversos outros fatores que possibilitam o julgamento de total improcedência da presente demanda, justifica a autora seu intento baseado na alegação de o requerido estaria praticando abusos na cobrança de encargos.

Ao contrário do que afirma a autora as cláusulas dos Contratos firmados entre as partes, previa expressamente os valores e a forma de pagamento das referidas parcelas.

Nesta feita, observa-se que na hipótese dos autos, a autora não cumpriu com o avençado.

Ocorrendo o atraso no pagamento das referidas parcelas, ocorreram os vencimentos antecipados do contrato, e a totalidade da dívida ser exigível imediatamente, assim como executável a totalidade da dívida e seus acessórios, conforme disposto nas cláusulas contratuais, razão pela qual a medida proposta é impertinente e deve ser julgada totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Confira, a propósito, o que dispõe o art. 544 e seus respectivos incisos do CPC/2015, in verbis :

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Observa-se, assim, que, na hipótese dos autos, senão na totalidade, a maioria dos motivos acima identificados que viabilizam a defesa do credor, ocorreu, razão pela qual a medida proposta é impertinente e deve ser julgada totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Extrai-se do contexto dos dispositivos legais acima, que somente caberia a consignação para o caso em comento, se o credor efetivamente recusasse o recebimento e respectiva quitação em forma diversa da contratada, o que, data vênia , não ocorreu.

Necessário frisar que jamais houve, por parte do banco réu, qualquer recusa de recebimento dos valores devidos, não havendo, portanto, justo motivo para o presente pedido.

Ademais, infere-se do contexto fático posto à discussão, que pretende a autor consignar parcelas já vencidas, fora do prazo assegurado pela lei.

A fim de não tornar prolixos os argumentos acima,

convém verificar que sequer existem nos autos quaisquer documentos suficientes a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, vale dizer, não juntou a autor qualquer documento demonstrando a negativa do banco em receber injustamente as parcelas mensais em atraso, tampouco as vincendas, de forma que não se pode dar guarida às suas pretensões se sequer juntou aos autos documentos essenciais para a propositura da ação.

Outrossim, inconcebível aceitar a consignação em pagamento de valor muito menor que a parcela avençada em contrato, posto que não ilide a mora e muito menos eximirá a parte de responder pelo inadimplemento, nos termos do art. 330, §§ 2° e 3° do CPC/2015, nos termos já delineados em sede de preliminar.

Por óbvio, então, que, havendo forma e prazo de pagamentos previamente contratados, e que revelam garantia do banco no que concerne ao recebimento de seu crédito, não pode a autor querer alterá-la, em detrimento do pacto assumido. Dessa forma, impende observar que, caso Vossa Excelência entenda pelo deferimento do pedido, o credor suportará, indevida e ilegalmente, um decréscimo patrimonial, representado, v.g. , pela redução do valor mensal, por simples capricho da autora, para não cumprir com o avençado, com o que não se pode concordar.

No mais, conforme se verifica pela análise do contrato firmado, seria justa toda e qualquer recusa às alterações sugeridas por meio da presente ação, assim consideradas, por exemplo, a forma de pagamento das parcelas. Ora, não é demais lembrar que se deve primar, in casu , pela manutenção da avença contratual em todos os seus termos, a fim de se dar validade ao princípio do pacta sunt servanda , traduzido em larga série de julgados dos tribunais superiores como uma regra implícita em todo e qualquer contrato e que deve ser incontestavelmente respeitado, para manutenção da segurança dos negócios jurídicos.

Cumpre reprisar, então, que, não sendo acolhida a preliminar acima identificada, no mérito, a presente demanda não prospera, dado à fragilidade dos argumentos tecidos na inicial, razão pela qual requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil/2015.

9 - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Formulou a autora, pedido de concessão de tutela antecipada, pleiteando que seja autorizado o depósito em juízo do valor incontroverso, com relação ao qual entende o requerido ser conveniente, se manifestar nos termos que segue.

Destaque-se que os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada pela autora não restaram configurados, pois, como poderemos observar abaixo, quando da análise do pedido, data vênia , não se constatou prova inequívoca ou verossimilhança das alegações da autora, nem alguma das hipóteses contidas nos artigos 294, 300, 305 ou 311, do Código de Processo Civil/2015.

Da análise do dispositivo acima e da sistemática processual pátria, evidencia-se que por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito ( fumus boni iuri s) reclamada para as medidas de urgência, exige a lei que a tutela de urgência esteja sempre fundada em " evidente probabilidade do direito ".

A probabilidade que autoriza o emprego da tutela de urgência é lógica "- é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos." 5 .

Leciona Nome que " (...) a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o ‘fumus boni juris’ exigido para tutela cautelar. Isso significa que o juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses do litigante. Não se legitima conceder a antecipação da tutela o autor quando dela possam resultar danos ao réu, sem relação de proporcionalidade com a situação lamentada. A irreversibilidade da situação criada, como fator impeditivo da antecipação, é um dado a ser influente (...) " (A reforma do Código de Processo Civil).

Ademais, para a obtenção da tutela sumária também se faz necessário que a autora convença o juiz da verossimilhança da alegação. Para tanto, poderá valer-se de diversos elementos idôneos de convicção, tais como:

(a) prova pré-constituída da relação jurídica; (b) reconstrução do conteúdo da relação jurídica, os fins por ela visados, o sentido das palavras que exteriorizaram a manifestação de vontade, as consequências esperadas e as consequências verificadas; (c) precedentes judiciais fundados em circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem ao caso concreto mediante confrontação analítica, indicando a razoável tendência da solução a ser definida; (d) ofensa a dispositivo legal expresso; e (e) violação a princípio ou garantia constitucional.

Ora, no presente caso, verifica-se facilmente, pela simples leitura da exordial e dos fundamentos ali invocados, a inexistência tanto de evidente probabilidade do direito, como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorrente que pudesse justificar a concessão da tutela.

Ademais, frise-se que as cobranças se operaram em razão do contrato firmado entre as partes. Este é um direito que lhe é inerente, não se caracterizando como ilícito, tal como preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro.

Conclui-se, portanto, que não há qualquer respaldo legal ao pedido de urgência impedindo a regular cobrança de valores pelo ora requerido, pois evidencia-se ser objetivo da autora simplesmente impedir o efetivo cumprimento da obrigação contratada.

10 - DOS JUROS DE MORA

Ad cautelam , caso alguma quantia fosse, ou seja, devida à autora, o que se admite apenas para fins de argumentação, cumpre mencionar a impossibilidade de aplicação de correção monetária e juros moratórios, conforme pleiteado na inicial.

Tratando-se de aplicação de juros moratórios devidos em razão da alegada mora ou atraso no cumprimento da obrigação pecuniária decorrente de ato ilícito (CC em vigor, artigo 186), para fins de incidência e contagem dos juros moratórios há que se considerar a data da prolação de eventual sentença condenatória.

Portanto, a aplicação de correção monetária e de juros de mora é absolutamente incabível na forma pretendida pela parte autora.

E mesmo que houvesse juros de mora, os mesmos começariam a ser computados somente a partir da data da prolação da sentença.

No mesmo sentido, vêm decidindo os tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÔO NACIONAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA PARTE AUTORA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÔO NACIONAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO

VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA PARTE AUTORA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (TJRJ - Ap. Cív. n. 0000621-95.2016.8.19.0045, Rio de Janeiro, rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencoutr, j. 23/03/2018) .

Desta forma, em caso de eventual condenação, o que admite-se apenas por amor ao debate , requer sejam fixados os juros moratórios a partir da data em que for prolatada a sentença, conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito ou mesmo a partir do efetivo trânsito em julgado da decisão condenatória, quando, então, o título judicial se tornará, de fato, exequível.

11 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA

Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/90) , certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela autora sem qualquer fundamentação e delimitação.

Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6°, VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da autora, "segundo as regras ordinárias de experiência" .

No caso ora tratado, como acabamos de demonstrar, certo é que verossimilhança alguma há nas alegações na inicial. Ao contrário, a tese oferecida pela autora colide com o posicionamento dos Tribunais Superiores, principalmente com a Súmula 596 -STF.

Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor.

Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova.

V - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer sejam as PRELIMINARES

ACOLHIDAS , extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Não perfilhando deste juízo, requer, no mérito, com fulcro em todo o arrazoado, seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se a autora nos honorários advocatícios da sucumbência, a serem fixados por esse r. juízo, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil/2015.

Para a prova do alegado protesta por todas em direito admitidas e que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Desta forma, pelo que se extrai dos autos não se vislumbra possibilidade de composição, exceto a própria desistência da demanda da parte autora, motivo pelo qual não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Todavia, caso entenda este r. juízo pela designação de audiência de conciliação nestes autos ou mesmo de conciliação, instrução e julgamento, requer à Vossa Excelência, desde logo, que a mesma seja realizada por videoconferência, conforme preconiza o artigo 6° e respectivos §§ da Resolução CNJ n° 314/2020, c/c Resolução CNJ 185/2013 e Lei 11.419/2006 ou, ainda, de forma mista, conforme autoriza e preconiza o artigo 26 e §§ do Provimento CSM n° 2564/2020 e com a participação virtual desta parte requerida, a qual desde logo informa que dispõe de condições para tanto, prestigiando, também, o princípio da celeridade processual.

Por fim, requer a Vossa Excelência, sob pena de nulidade (art. 272, § 2° do CPC/2015) que se digne determinar ao r. cartório do feito a fim de que todas as publicações e intimações ao réu sobre esta demanda, sejam realizadas unicamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 15 de junho de 2021.

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