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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0003

Petição - Ação Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário

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RIO DE JANEIRO PORTO ALEGRE NomeGrace Kelly Freitas Cabral das Silva Luan Carlos da Conceição Gomes Alex Sandro Oltramari Carlos Eduardo Abreu Martins Teriane Fernanda Segantini Meirielen Schleinstein Ribeiro Achilles Sabrina Helena Klein Erasmo Santana da Silva Alana Sol de Souza Arantes Lívia de Assis Vieira Santos Karen Gazzana Marcella Rodrigues Soares Julianna Nascimento Fernandes Victor Gomes Vieira Lais Crivellaro da Silva Bruna Zoghi Brick Tiago da Silva Contilho Luciene da Silva Santos de Oliveira Natalia Lima Fernandes da Cunha Jefferson Henrique de Souza Alves Pollyanna Ribeiro Santiago Patrícia Mathias Monfredo Michele Antunes de O. Liebstein Fernando Machado Teixeira Fernanda Marques Borges Ingrid Carvalho Amaral Stela Maris Machado Diego Francisco Rodrigues Fleck Sonali da Silva Solon Ribeiro Julia de Castro Perocini Tiago da Silva Tavares Rocha Fabiano Peixoto Braga Ludimila Junqueira Ferraz Flávia Pinto Calvário Valéria Boucinha Leão Tatiana Resplandes Alves Juliana Fernandes da Silva Marianna Luiza Souza Freire Anna Paula Mendes Oliveira Paulo Roberto Brito Junior Ana Carolina F. de Oliveira Santos Helena Brasil da Silva Bruno Fernandes Verly Rosa Luciana Ribeiro Sarmento Roberta do Carmo Pires Mariana Sanches Lopes Vianna Camila Dutra Peres Camila Pereira da Silva CONSULTORES Isabella Silva Pereira Martins Santanna Danielle B. Rodrigues Vieira Fatima Barrote de Sá Dias Rangel Luciano Saldanha Coelho Fabiana Jesus de Carvalho Viviane de S. Penido Maciel Tayane Carvalho Machado Walter Lucio Figueiredo da Silva Raphael Andre Vieira Nascimento Gomes Michelli Ellen de O. Chiarelli Pinto José Mauricio F. Mourão Thiago Cumming e Silva Gomes Natasha Temperine Pardo Vallejos Daniel Phillip Sion Natalia Ferreira de Gois Bruno Portella P. dos Santos João Paulo Tovar Patrícia Aguiar Siqueira Patrick Rodrigues Milton SÃO PAULO Fernanda Caroline Lopes Barbuto Isabel Cristina Mesquita de Medeiros Jakeline Silvestre Macedo Jaqueline Vieira Albino dos Santos Iann Paiva Antunes Fiori Bakr Junior Profiro de Souza Angela Lima Moura Antônio Luis Guedes Pinto Mayan Siqueira PARIS Renata Pierre Camillo Monteiro Phillipe Cezar Silva Alvarado Débora da Silva Ribeiro Lucia Danon

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , empresa seguradora com sede à Endereço, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT , que lhe move Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, com fulcro artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:

Prefacialmente, conforme preceitua o art. 425, IV do NCPC, a afirmação de autenticidade de documentos, declarada pelo advogado, basta para que esses sejam devidamente valorados pelo judiciário.

Assim, o subscritor da presente certifica a veracidade das informações constantes nos atos constitutivos da ré, bem como nos documentos procuratórios ora acostados ao presente feito, a fim de lhe sejam conferidos seus devidos efeitos legais.

DOS FATOS

Na petição inicial, o autor afirma ter sido vítimas de acidente de trânsito ocorrido no dia 02/01/2019 , o qual teria ocasionado invalidez permanente.

O Autor ingressou com requerimento administrativo foi cancelado.

Diante de tal fato, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, bem como de juros e correção monetária.

Isto posto, vem requerer a Ré que a ação seja julgada totalmente IMPROCEDENTE .

PRELIMINARMENTE

DESINTERESSE EM CONCILIAÇÃO

Em razão da necessidade de produção de provas no processo, não há proposta de acordo pela ré, e consequentemente, impossibilidade de composição entre as partes.

DO MÉRITO

O sinistro ocorreu em 02/01/2019 , portanto, sob a égide da Lei 11.482/07, a qual alterou o teto da indenização DPVAT para R$ 00.000,00, nos casos de invalidez permanente . Portanto, caso haja condenação da Ré, o que não se espera, deve ser considerado o valor de R$ 00.000,00.

DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO IML - INCONCLUSIVO

O laudo do IML apresentado pela parte Autora não informa o grau de invalidez que esta possui, não sendo possível utilizá-lo como parâmetro para aferir se há algum valor a ser pago em relação a invalidez permanente.

Desta forma, deve ser averiguado se o autor possui invalidez permanente oriunda do sinistro narrado, e o seu grau de invalidez.

Deve-se salientar ainda que o seguro obrigatório – DPVAT destina-se à indenização de lesões permanentes decorrentes de acidente de trânsito. A ausência de prova dessa condição – que a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do NCPC, deve ser produzida pela parte requerente –, prevista em lei, implica improcedência do pedido.

DA NECESSIDADE DE APURAR O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL NO MEMBRO

AFETADO PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO

IMPOSIÇÃO RATIFICADA PELA LEI 11.945/09

A Lei 6.194/74, que regulamentou o seguro obrigatório DPVAT, estabeleceu a cobertura para invalidez permanente, ora objeto da demanda. Somente nos casos em que se verificar que há invalidez, E que seja de caráter permanente, é que haverá a efetiva cobertura do seguro obrigatório.

Aplica-se, no caso em apreço, o art. 3o, II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.482/07, a seguir transcrito:

“Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). ... II - até R$ 00.000,00- no caso de invalidez permanente; e” (Incluído pela Lei no 11.482, de 2007)

A Lei é bem clara ao prescrever que as indenizações referentes à invalidez permanente são arbitradas ATÉ o limite de R$ 00.000,00.

Note-se o papel fundamental que a palavra até possui na oração. É a preposição até que limita o alcance da norma contida no referido dispositivo legal. É o advérbio até que estabelece um “máximo indenizatório”. A respeito, convém a transcrição de alguns conceitos contidos em alguns dos mais respeitados dicionários:

“ até (a.té) prep. 1 indica limite (no tempo, no especo e de quantidade)” (Minidicionário Caudas Aulete. Editora Nova Fronteira, 2004) “ ATÉ , prep. Indica limite de tempo, espaço, ação ou quantidade;” (Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Editora Globo, 1993) “Até. advérbio. No máximo. Ex.: Ponha a. cinco folhas para ferver. Etimologia orig.contrv.; para Nascentes, JM e outros, de um lat. *ad tenes > atees > atees > atés > até; para AGC e DA 2 , do ár. hattá 'partícula que serve para limitar certo tempo, número e lugar', donde ter convivido, durante um período, com atá; os diversos sentidos ger. registrados são valores contextuais da prep. até, que, como el. estruturador, precede um determinante (voc., snt., oração) e o relaciona a um determinado (voc., snt., oração), para definir, entre os el. inter-relacionados, movimento em direção a um limite definido e não ultrapassável ou, p.ext., as noções de coincidência, concomitância e, daí, inclusão; f.hist. 1103 ate, 1278 ata, sXIII atães, sXIII ateen,

sXIII atro, sXIII ta, sXIII te, sXIII tra, sXIII trões, sXV aataa” (Dicionário Houaiss).

Quanto ao valor pleiteado no caso em apreço, é necessário que seja anexado aos autos laudo do IML informando o grau de redução funcional que porventura atingiu a vítima, elaborado em conformidade com o que dispõe o art. 5o, § 5o, da Lei 6.194/74, com redação modificada pela MP 451/08, elemento imprescindível para que possa ser fixada a indenização correspondente.

Para que seja deferida qualquer indenização à parte autora, necessário se faz que as lesões eventualmente encontradas estejam diretamente ligadas ao acidente, bem como que se enquadrem na Tabela de Danos Corporais instituída pela Medida Provisória n.o 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, que promoveu alterações na Lei 6.194/74, na forma a seguir:

“Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art.

2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

§ 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser

enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a

perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será

efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea a, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais.”

Indiscutível, desta forma, que além da comprovação do nexo causal, há que se observar o tipo de lesão, qual membro foi afetado, e o grau de redução funcional, para só então se apurar o valor da indenização.

Tal entendimento é corroborado na recente jurisprudência relativa ao caso:

“Direito Processual Civil. Aplicação do art. 557 da Lei Processual. Desprovimento do recurso. Direito Civil. Acidente de trânsito.

Indenização por invalidez parcial permanente . Seguro obrigatório DPVAT. Comprovação do pagamento parcial. Laudo pericial que atestou a incapacidade em 35% de 40 salários mínimos. Pagamento pela seguradora efetuado de forma correta em conformidade com o salário mínimo da época do sinistro. Desprovimento do recurso.” (grifos nossos) (Apelação Cível 2008.001.45910. Sexta Câmara Cível. Rel. Des. Nagib Slaibi Filho) “DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL - O art. 3o alínea b da Lei no. 6.194/74 determina que a indenização a ser paga no caso de invalidez permanente será no valor de até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a indenização será calculada na forma do grau de incapacidade da vítima aplicada ao limite estabelecido no referido preceptivo. Correta a sentença objurgada ao julgar improcedente o pedido, porque o autor recebeu administrativamente quantia superior à devida diante da aplicação do grau de sua incapacidade sobre o limitador de 40 (quarenta) salários mínimos. Negado seguimento recurso.” (grifos nossos) (Apelação Cível 2008.001.40761. Décima Sétima Câmara Cível. Rel. Des. Edson Vasconcelos).

A Medida Provisória no 451/08 veio apenas oferecer maior clareza ao que a Lei 6.194 já dizia, ou seja, que o pagamento de indenização relacionada ao seguro DPVAT deve ser feito de forma proporcional ao grau de invalidez apresentada, apurado caso a caso.

A prova pericial, na forma como determinada segundo os ditames acima descritos, impede desigualdades no momento do pagamento da indenização, ou seja, evita que lesões completamente distintas sejam reparadas de forma idêntica.

Isso certamente iria de encontro ao princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu art. 5o, que dispõe que:

“ Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

Não se pode indenizar da mesma forma alguém que sofreu uma lesão gravíssima (ex.: perda de um membro) com alguém que sofreu lesão de menor gravidade (ex.: redução dos movimentos em um dedo). Pelo menos não foi essa a intenção do legislador, ao determinar a realização de perícia discriminando as lesões e determinando em que percentual se constata.

O trabalho de perícia médica qualitativa é, por conseguinte, um meio de garantir o postulado da igualdade consagrado na Constituição Federal, pois trata os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.

Daí resulta a necessidade de prova pericial médica, objetivando, inicialmente,

apurar se há efetivamente um quadro de invalidez, e se é permanente. Posteriormente, faz-se a quantificação das lesões, determinando o percentual que incidirá sobre o valor total da cobertura.

Desta forma, não há que se falar em pagamento referente ao teto indenizatório sem a comprovação inequívoca da existência de invalidez total. Nos casos de invalidez parcial completa ou incompleta, deve-se apurar o grau de redução funcional, devendo obrigatoriamente ser seguida a Tabela de Invalidez constante do Anexo da Medida Provisória 451/08.

Portanto, impõe-se a realização de prova pericial médica a que deverá se submeter a parte autora, estabelecendo-se inequivocamente o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões eventualmente constatadas, o caráter permanente da invalidez e, finalmente, qual o percentual de invalidez que deve ser aplicado ao caso concreto.

DA GRADUAÇÃO CONFORME SÚMULA 474 DO STJ

Impõe-se a graduação da invalidez em conformidade com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

SÚMULA No 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

"NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIORES À LEI No 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DO DANO SOFRIDO, CUJA MENSURAÇÃO CARECERÁ DE EXAME REALIZADO PERANTE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, OU, EM SUA AUSÊNCIA, ATRAVÉS DE PERITO INDICADO PELO JUÍZO".

A discussão judicial não é sobre a extensão das lesões ou que não está caracterizada a hipótese legal para o pagamento da indenização do DPVAT, caso contrário sequer haveria o alcance de qualquer importância à vítima na esfera administrativa.

O ponto controvertido é quanto a possibilidade de existir uma tabela diferenciadora do grau das lesões e da invalidez, estratificando o pagamento.

Ocorre que a graduação é perfeitamente possível, porque a redação do inciso II do art. 3o da Lei no. 6.194/74 é “até 40 Salários” ou, pela redação atual, dada pela Lei no 11.482/2007, de “até R$ 00.000,00”, bem ao contrário do evento morte, previsto no inciso I, onde o valor é exato e único – por motivos óbvios, não admite pagamento inferior.

Ora, trata-se de teto máximo para o pagamento de indenização de DPVAT e obedece, à evidência, aos diferentes graus de debilidade e invalidez, não se podendo equiparar a perda de um dedo ao de uma perna, verbi gratia.

Afirmar-se que não pode o administrador disciplinar indenização menor que a

prevista pelo legislador é desconsiderar, além da natureza da verba reparatória, o próprio sentido dado à norma que ao estabelecer um teto, e não um valor único para os casos de invalidez permanente, quis com isso dizer que há vários graus de invalidez e que cada qual merece diferente reparação.

No ponto, há precedente jurisprudencial valioso (AC no (00)00000-0000, Des. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, 6a Câmara Cível, j. 13/12/2007) e, em especial, trecho de sentença da lavra do eminente Juiz MAURÍCIO COSTA GAMBORGI, no processo no 00000-00-0 que tramitou no 2o juizado da 8a Vara Cível de Porto Alegre/RS:

“A PRÓPRIA REDAÇÃO DIFERENTE DOS INCISOS NO TOCANTE A MORTE, DE UM LADO, E INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS, DE OUTRO, JÁ SERVE, DE INÍCIO, E CONSOANTE REGRAS BASILARES DE HERMENÊUTICA, PARA IDENTIFICAR DIFERENCIAÇÕES NAS HIPÓTESES; E NA MATÉRIA TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA, S.M.J., O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO HERMENÊUTICO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS – SENDO FORÇOSO PORTANTO CONCLUIR QUE A EXPRESSÃO “ATÉ”, AUSENTE NO INCISO A DO ART. 3O., TEM EVIDENTEMENTE UMA FUNÇÃO NO CONTEXTO E NO SENTIDO DA NORMA, DIFERENCIANDO, EM RELAÇÃO À ALÍNEA A, AS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS B E C. POR OUTRO LADO, NÃO DESCENDO A PRÓPRIA LEI ÀS MINÚCIAS DA PROPORCIONALIDADE, CLARAMENTE VISADA E PRETENDIDA PELO LEGISLADOR, TAL CIRCUNSTÂNCIA ABRE ENSEJO (E ATÉ DE FORMA NECESSÁRIA, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA LEI E SUA INTEGRAÇÃO)À REGULAMENTAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO ESTA QUE A PRÓPRIA LEI No 6.194/74 REMETE, NO SEU ART. 12, AO CNSP. HÁ COMPETÊNCIA DO CNSP PORTANTO PARA REGULAMENTAR A LEI No 6.194/74, CONFORME DISPOSTO NESTA MESMA LEI – INCORRENDO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM ALGUNS, CASO DE INVERSÃO DE HIERARQUIA (NO QUAL, SUPOSTAMENTE, SIMPLES RESOLUÇÕES DO ALUDIDO CONSELHO ESTARIAM PRETENDENDO SOBREPUJAR OU INFIRMAR A PRÓPRIA LEI), MAS, BEM AO CONTRÁRIO, OCORRENDO REGULAR E VÁLIDA REGULAMENTAÇÃO (NECESSÁRIA, EM FACE DA LACUNA LEGAL) POR ÓRGÃO A QUE ACOMETIDA TAL INCUMBÊNCIA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA REFERIDA LEI. NÃO BASTASSE A DISPOSIÇÃO LEGAL, EXPRESSA E A MEU VER CLARÍSSIMA, HÁ ELEMENTOS PRÁTICOS A CONFIRMA-LA, CONCRETAMENTE: SENDO INDUVIDOSA A NECESSIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, EM DIVERSOS ASPECTOS RELACIONADOS AO SISTEMA DO SEGURO DPVAT, VISTO QUE A LEI NÃO DESCEU A MINÚCIAS, É SIGNIFICATIVO OBSERVAR QUE NENHUMA OUTRA INSTÂNCIA OU ÓRGÃO SE IMISCUIU NA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO E QUE ESTA, NOS DIVERSOS ASPECTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO SISTEMA, VEM SENDO FEITA PELO CNSP DESDE

1975, QUANDO EDITA A RESOLUÇÃO No 1 (RESOLUÇÃO No 1/75 CNSP), EM PERFEITA SINTONIA E SINCRONIA COM O DISPOSTO NO JÁ REFERIDO ART. 12, BEM COMO NO ART. 7o, § 2O., DA LEI No 6.194/74. AINDA, CORROBORANDO A CONFIRMAÇÃO PRÁTICA DA COMPETÊNCIA DO CNSP E PERFEITA SINTONIA DESTA COM AS NORMAS LEGAIS INCIDENTES NO ÂMBITO DO SISTEMA DO SEGURO DPVAT, VALE LEMBRAR QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS –SUSEP, NO USO DE ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ART. 34, XI, DO DECRETO N. 60.459/67, TORNOU PÚBLICO O RESOLVIDO PELO CNSP EM MAIO DE 2004, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO CNSP No 109/2004, A QUAL, EM SEU ART. 29, AO TRATAR DE DISPOSIÇÕES TARIFÁRIAS (EM SINTONIA COM O ART. 12 DA LEI No 6.194/74 PORTANTO) ESTABELECEU: “ART. 29. OS VALORES DE PRÊMIOS, LIMITES DE INDENIZAÇÃO, PERCENTUAIS DE REPASSE, DESPESAS GERAIS E OUTROS CARREGAMENTOS DO SEGURO DPVAT SERÃO DISCIPLINADOS POR RESOLUÇÃO DO CNSP.” POR FIM, CABE RESSALTAR QUE O § 5O DO ART. 5O DA LEI No 6.194/74, CONFORME REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI No 8.441/92, CONFIRMA E RATIFICA A PROPORCIONALIDADE E GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SIMETRIA COM O GRAU DE INVALIDEZ E COM AS TABELAS CORRESPONDENTES, AO DISPOR: “ § 5o. O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE TAMBÉM QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES PARA FINS DE SEGURO PREVISTO NESTA LEI, EM LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DA TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO DE ACIDENTE SUPLEMENTADA, NAS RESTRIÇÕES E OMISSÕES DESTA, PELA TABELA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS DOENÇAS.”

Vale ressaltar o brilhante julgado que corroborou a Súmula em tela, decorrente de Reclamação oriunda do Estado da Maranhão (Rcl 00.000 OAB/UF), o qual adequou Acórdão discordante à jurisprudência já consolidada pela Côrte, vejamos:

DIREITO CIVIL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 474/STJ). A indenização do seguro DPVAT não deve ocorrer no valor máximo apenas considerando a existência de invalidez permanente parcial (Súmula 474/STJ). Assim, as tabelas elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelecem limites indenizatórios de acordo com as diferentes espécies de sinistros, podem ser utilizadas na fixação da indenização do seguro DPVAT . Reclamação julgada procedente para

adequar o acórdão reclamado à jurisprudência sumulada do STJ. Expedição de ofícios a todos os Colégios Recursais do País comunicando a decisão (Resolução 12/STJ). Precedentes citados: REsp 1.00.000 OAB/UF, Terceira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Quarta Turma, DJe 6/3/2012; EDcl no AREsp 00.000 OAB/UF, Quarta Turma, DJe 1o/8/2012, e AgRg no AREsp 132.494- GO, Quarta Turma, DJe 26/6/2012. Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgada em 12/12/2012 (Grifo nosso).

Portanto, conforme preceitua a Súmula 474, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente aplicável o pagamento gradual das lesões geradoras da invalidez permanente.

DO ÔNUS DA PROVA

A parte ré argumenta aqui que a parte autora deve provar sua invalidez, o que não se pode concluir a partir dos documentos juntados às fls. Essa exigência nada mais é do que o previsto na Lei 6.194/74, a mesma que a parte autora afirma ter proeminência perante qualquer dispositivo infraconstitucional, mesmo que mais especial.

A prova da invalidez é de ônus exclusivo da parte autora, na forma do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Facilmente se percebe que se trata de fato constitutivo de seu direito.

Nesse diapasão, convém trazer à colação algumas considerações da lavra do eminente Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal:

“Evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor . A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 333 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão ‘necessidade de comprovar’ os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como conseqüência, decidir em desfavor de quem não suportou a atividade que lhe competia. Observamos que a parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou inexistência de determinados fatos e a eles atribui conseqüências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 333 do CPC”. 1

1 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro. Forense, 2004. p. 700/702

Os magistrados do estado também já entendem a questão da mesma forma, como colacionado abaixo:

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO Autos nº 075.08.00000-00: Cobrança de Seguro Em Acidente de Veículos

“No caso em testilha, não se produziu prova do grau de incapacidade experimentado pela parte autora. Diga-se, sob este aspecto, que nem ao longe aplicável a inversão do ônus probatório admitida pelo Código de Defesa do Consumidor , vez que não se está diante de uma relação de consumo, máxime porque nexo pactual nenhum existiu entre as partes. Por fim, oportuno dizer que ao juiz não é dado arvorar-se de perito, menos ainda o exercício da mera imaginação para se fixar o grau de invalidez e correspondente indenização. ”

Não sendo muito diferente o entendimento do Tribunal de Justiça do estado:

"[...] O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fatoconstitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente, é de ser decretadaa improcedência da ação nos termos do artigo 333, inciso I, do Código deProcesso Civil." (TJSC, AC 00000-00, de São Francisco do Sul, rel. Des.Mazoni Ferreira, j. 18.04.2002).

Desta forma, deverá o requerente provar sua invalidez em caráter permanente.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

Não obstante, no caso de haver alguma condenação da seguradora ré, o que apenas se admite pelo princípio da eventualidade, tem-se que o valor desta deve ser corrigido a partir do ajuizamento da demanda.

Isso é o que determina o art. 1o, § 2o da Lei 6.899/1981:

“Art. 1o - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1o - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2o - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação”.

Nesse diapasão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado nos seguintes arestos:

“CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.

I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são

devidos a contar da citação e a correção monetária desde o ajuizamento. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. Recurso

Especial no 1.008.556 – SP. Quarta Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – 20/05/2008).

Portanto, o termo inicial de incidência de eventual correção monetária deve ser o ajuizamento da ação.

Segundo o que pode ser observado na legislação pátria, a atualização monetária deve respeitar padrões determinados por Leis, demonstrando-se além de constitucionais, verdadeiramente justos.

Tal direito é justificado quando há a apreciação da constante evolução do valor do salário mínimo, que muito embora não possa ser utilizado como fator de correção, possui em sua valoração determinada atualização, que, no momento da incidência da correção monetária em seu valor já contemporâneo, provoca uma dupla correção, conhecida também por bis in idem , sendo vedada pela legislação pátria.

Assim, resta evidente que a correção monetária deverá ser feita de acordo com o valor determinado pela legislação vigente, sem ser considerado para tal o salário mínimo atual, incidindo a correção monetária desde o ajuizamento da demanda.

De fato, a correção monetária, na ação relativa ao seguro DPVAT, inclui-se NOS CASOS previstos na Lei no 6.899/81, devendo o seu cálculo levar em consideração, como DIVISOR, o índice de atualização vigente NO MÊS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Qualquer decisão que conduza a coeficiente que leve em consideração outro DIVISOR representa uma afronta direta à Lei no 6.899/81 e ao Decreto no 86.649/81, que a regulamentou, e que são aqui expressamente invocados.

Subsidiariamente, no caso de superveniência de sentença condenatória, além da observância acerca do cálculo da indenização estabelecido pela Lei no 11.945/09, requer seja considerada por Vossa Excelência a data do evento danoso para a incidência da correção monetária, na forma do estabelecido na Súmula 580 do STJ, in verbis:

SÚMULA 580 A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7o do art. 5o da Lei no 6.194/1974, redação dada pela Lei no 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).

Desta forma, na remota hipótese de não se entender pela fixação da correção a partir do ajuizamento da demanda, que seja fixada a partir do sinistro.

DOS JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - CITAÇÃO

Inicialmente, vale a transcrição do art. 405 do Código Civil:

“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

O argumento utilizado para um eventual afastamento da aplicação do dispositivo acima refere-se ao fato de ter sido o pagamento administrativo feito em consonância com o que dispõe o CNSP, e não a Lei 6.194/74, como, inclusive, foi entendimento acompanhado pelo r. Juízo a quo .

A Seguradora não poderá em hipótese alguma incidir em mora na data do pagamento administrativo, eis que jamais teve a opção de efetuar o pagamento em valor diferente daquele determinado pelo CNSP, sob pena das sanções cabíveis.

Logo, deve-se afastar a culpa da Seguradora, impondo observar-se o art. 396 do Código Civil, que dispõe:

“Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”.

Ao que é dada a seguinte interpretação, entre outras não dissonantes em seu conteúdo:

“A culpa é o elemento subjetivo indispensável para a configuração da mora solvendi. Não bastasse a exigência expressa do texto legal, a jurisprudência é uníssona neste mesmo sentido”. 2

A seguradora quando do pagamento da indenização o faz seguindo normas emitidas pelo órgão legalmente incumbido de regulamentar o seguro obrigatório, qual seja, o CNSP, sob a rigorosa fiscalização da SUSEP.

Transcreve-se os art. 7o, § 2o, 11 e 12 da Lei 6.194/74:

“Art. 7o. § 2o. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio. Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2o sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. Art. 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei”.

Diante do que foi explanado, é lícito se concluir que a seguradora, na hipótese de irresignação do beneficiário em relação ao valor recebido a título de indenização, deve ser constituída em mora através de interpelação judicial, que se perfaz com a citação em demanda proposta com essa finalidade.

Não obstante, tal entendimento encontra-se pacificado pela jurisprudência pátria, conforme súmula no 426 do STJ:

7 2 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro. Renovar, 2004. p. 713

“STJ Súmula no 426 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010 Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”

Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça, consubstanciado nos seguintes arestos:

“AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório – DPVAT, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido. Agravo improvido.” (STJ. AgRg no Recurso Especial 936.053 – SP. 0207582-9. Terceira Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti – 15/04/2008) “CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. Recurso Especial 1.016.875 – SP. Quarta Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – 26/05/2008).

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora a posição acima esposada, como se denota do seguinte aresto:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA DO SEGURO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE CONDENAR A INDENIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. O salário mínimo deve ser utilizado apenas como referência, devendo a condenação ser convertida para moeda corrente, o que foi feito pela sentença. Quanto aos juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Tenho como correta a sentença, pois devem ser aplicados a partir da citação, que foi quando a apelante foi constituído em mora. Portanto, não há que se falar em sentença extra petita. Recurso ao qual se nega seguimento.” (TJRJ. Apelação Cível 2008.001.17343. Décima Sexta Câmara Cível. Des. Lindolpho Morais Marinho – 11/07/2008).

Por conseguinte, vem requerer que os juros de mora passem a incidir desde a citação inicial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em caso de condenação da parte Ré, requer a mesma seja observado, a fim de arbitramento de honorários advocatícios, que os mesmos não devem ser estipulados acima de 10% (dez por cento).

A fim de que seja esclarecido o exposto acima, há que ser observado que a parte autora requer o benefício da justiça gratuita, e, sendo assim, considerado o Novo Código de Processo Civil em seu art. 85, § 2o, compreende-se deve ser arbitrado, em matéria de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento). Senão vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu

serviço.

Desta forma, averiguando-se a demanda em questão não apresentar grande grau de complexidade, ou ainda, não exigir do causídico da parte autora um empenho excessivo, sendo certo que em virtude de tais fatos a condenação superior ao percentual de 10% (dez por cento) torna-se injustificável.

É importante destacar que há sucumbência recíproca nas despesas, conforme o NCPC:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

No mais, a ora Ré em momento algum demonstra o intuito de litigar de má-fé, ou ainda, praticar atos meramente protelatórios, havendo, assim, a correta estipulação máxima do percentual supracitado, fazendo-se, assim, a JUSTIÇA!

CONCLUSÃO

Ante o exposto, vem requerer a V.Exa.:

1. Ex Positis , aguarda-se, serenamente, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista as preliminares arguidas.

2. Caso não seja o entendimento, espera e confia a Ré na total improcedência da ação, pois não há nos autos comprovação de que a vítima restou inválida do acidente noticiado, pelo que requer seja a demanda ao final julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , com julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, 2a parte do Novo Código de Processo Civil, condenando-se parte Autora em todos os consectários legais.

3. Outrossim, em observância ao princípio da eventualidade, caso comprovado nos autos a invalidez alegada pela vítima, ora Autora na presente ação, através da perícia médica que

será realizada, pugna-se, ao final, que seja a ação julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a Ré nos limites do valor correspondente a indenização devida em face do percentual de invalidez apurado no membro lesionado.

4. Requer, ainda, que seja observado o termo inicial da correção monetária como a data do ajuizamento da ação nos termos do art. 1o, § 2o da Lei 6.899/1981, bem como que sejam juros de mora fixados a contar da citação.

5. Ao final, pugna ainda a Seguradora Ré, que seja observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da condenação para causas de menor complexidade e no caso de sucumbência recíproca que as despesas sejam rateadas.

Protesta, ainda, por todo o gênero de provas admitido em direito, especialmente prova pericial , documental suplementar e depoimento pessoal do Autor caso entenda pertinente ao deslinde do feito, sob pena de confissão.

Por derradeiro requer, com base no art. 272, § 2o do NCPC, que todas as publicações e demais intimações relacionadas ao feito sejam expedidas, conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade , em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000.

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021.

QUESITOS DA RÉ

1. Queira o Sr. Perito informar se existe nexo de causalidade entre as referidas lesões e o

acidente relatado na petição inicial e se do evento decorreu invalidez permanente ou temporária;

2. Em caso de invalidez permanente, poderia o Ilustre perito esclarecer se trata de invalidez

total ou parcial e qual o membro afetado.

3. Em sendo parcial, se é completa ou incompleta; Sendo parcial completa, qual o percentual de perda anatômica ou funcional de acordo com a tabela anexa da Lei Federal 6.194/74,

alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/09; Sendo parcial incompleta, qual a repercussão da perda: intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%);

4. Queira o Sr. Perito esclarecer todo e qualquer outro elemento necessário ao deslinde da

causa. Danos Corporais Totais Percentual da Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b)

100 impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das

70 mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar

25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão

10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

10 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão

50 de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral

25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço