jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0224

Petição Inicial - Ação Posse

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome-BAHIA.

Nome, brasileiro, maior, Estado Civil, lavrador, portador da cédula de identidade, RG 00000-00, inscrito no CPF, sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na CNB 14, Endereço, representado por sua bastante procuradora, Nome, brasileira, viúva, lavradora, portadora da cédula de identidade, RG., nº 00000-00inscrita no CPF, sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, nesta Cidade, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, constituído conforme procuração "ad judicia" em anexo, com escritório profissional situado na Endereço, Centro, nesta Cidade, onde recebe as intimações de estilo vem, respeitosamente a Presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS , com base no art. 560 e ss do CNPC contra NomeBARBOSA GUEDES FILHO (Eloynho) brasileiro, Estado Civil, Engenheiro Agrônomo, podendo ser encontrado nesta Cidade, no seu Escritório Profissional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Autor é "senhor" e legítimo senhor possuidor de uma gleba de terras, denominada Fazenda Retiro, neste Município, adquirida por compra feita EDSON MATOS DE SOUZA, no ano de 2005, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Nome-BA (registro anterior, sob o nº R-4821), com extensão territorial de 65 hectares, conforme Escritura Pública de Venda e Compra, tendo a Parte Autora regularizado a totalidade de seus terras, doravante com extensão territorial de 474,9369 hectares, devida e legalmente registradas no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Nome- BA, sob a Matricula, nº 7514, conforme demonstra a Certidão em anexo.

Esclarece que todos os limites dos confrontantes que subscreverem as Declarações Individuais de Respeito de Limites em anexo foram respeitados, tendo como confrontantes: EULINA DE CARVALHO (Faz. Retiro), ENOQUE CORADO DE MELO (Faz. Retiro), VALÉRIO ABUD CHINAGLIA (Faz. Retiro) e GUILHERME OLIVEIRA LIMA (Faz. Vale do Beija-flor)

O Réu diz ter uma poção de terras que, para a Parte Autora, é totalmente inexistente, uma vez

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Segundo a Parte Autora, o Réu diz que comprou uma porção de terras de um Senhor de prenome Inácio, o qual, segundo a Parte Autora, não passa de um grileiro e desafia e Parte Autora desafia a Parte Ré para que esta apresente a regularidade de suas terras que diz possuir, juntando aos autos a Matrícula do Imóvel correspondente, devidamente averbada junto ao Cartório de Imóvel competente da Comarca de Nome, inclusive declinado, também, os seus confrontantes, dentre outros documentos preparatórios para a devida regularização, documentos tais que a Parte Autora assegura, com veemência, que se tiverem em mãos do Réu, são apenas documentos preparatórios e irregulares, os quais nunca servirão de base para a averbação cartorial de terras.

Não obstante, a Parte Ré anda propalando que a Parte Autora possui apenas e tão somente 65 hectares de terras na Fazenda Retiro quando, na verdade, além dos aludidos 65 hectares, Matriculada sob o nº R-4821, a Parte Autora é senhora e legítima possuidora de 474,9369 hectares, matriculada sob o nº 7514, frise-se a exaustão, terras estas as quais a Parte Autora possui não só a posse, desde o ano de 2005, mas também a propriedade, vez que as terras estão totalmente legalizadas junto ao Cartório de Imóveis desta Comarca, frise-se.

Na verdade, a Parte Autora deseja fazer o restante de uma cerca de arame liso dentro de suas próprias terras e o Réu simplesmente quer impedir, tratando-se de 250 metros de cerca restantes a serem edificados pela Parte Autora, uma vez que esta já cercou 1.250 metros, ou seja, Nome, através de sua procuradora, está sendo impedido de exercer seu direito dentro do que, de fato, lhe pertence, sob a alegação do Réu de que este possui 17 hectares de terras dentro da Matrícula 7514, querendo que a Parte Autora desvia a cerca.

Segundo a Parte Autora, no dia 12 de novembro de 2020, o Réu, no veículo deste, mandou dois homens no local do conflito para intimidarem as pessoas de Robson e Valdir, encarregados de fazerem a cerca. Já no dia 16 de novembro de 2020, o próprio Réu foi à Fazenda de um dos confrontantes da Parte Autora, de nome Cícero e falou como Senhor Zé Rivaldo, irmão de Valdir, dizendo o Réu que, não só derrubaria a cerca, como também, se houver resistência, resolveria o caso na bala.

Segundo a Parte Autora, o Réu não possui confrontação legal, que o tornaria possuidor/proprietário dos, aproximadamente, 17 hectares de terras dos 474,9369 hectares dos quais a Parte é possuidora e proprietária.

Posto isto, não restou outro alternativa à Parte Autora que não fosse ajuizar a presente demanda possessória, objetivando inibir o Réu a não adentrar nas legítimas terras da Parte autora que, desde 2005 tem suas terras devidamente Registradas e Matriculadas no Cartório de Imóveis Competente, esperando do estado Juiz que, através de uma prestação jurisdicional célere e justa, dê o direito a quem realmente pertence.

A Parte Autora juntou à Petição Inicial provas cabais do direito alegado, passíveis de uma prestação jurisdicional liminar, sem ouvir a Parte Contrária.

DO DIREITO

O artigo 560, do NCPC ao preceitua que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Artigo 561, do NCPC. Preceitua que incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado;

III- a data da turbação ou do esbulho;

IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração;

 Todo o relato fático e, mais, a prova documental carreada com esta peça vestibular, indicam que a Parte Autora ainda detém a posse do imóvel, ameaçada de turbação/esbulho.

Assim, a Parte Autora indica e prova a turbação perpetrada pela Parte Ré há menos de ano e dias (junho de 2019), restando, destarte, demonstrados todos os requisitos para o DEFERIMENTO da Medida Liminar pleiteada, insculpidos no artigo 561, do NCPC.

O ilustre Professor Humberto Theodoro Junior, in" Curso de Direito Processual Civil ", 26a Ed.,

v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 123, ensina:

"As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha. A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito ordinário (CPC, art. 924). A diferença de procedimento, no entanto, é mínima e fica restrita à possibilidade ou não de obter-se a medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, porque, a partir da contestação, também a ação de força nova segue o procedimento ordinário (art. 931)."(Humberto Theodoro Júnior, in" Curso de Direito Processual Civil ", 26a ed., v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 123). Portanto, a regra da concessão de liminar em ação possessória tem trato especial no CPC, que exige esbulho de menos de ano e dia, conforme estabelecido pelo ordenamento processual. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0699.00000-00/001.) (grifo nosso);

"Se o esbulho há efetiva privação do exercício direto da posse sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito da manutenção de posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo- se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno exercício livre da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato. (grifo nosso);

Daí que a distinção entre a reintegração de posse e a manutenção de posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menor ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fático sobre o bem. "(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6a Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 130-131)

Quanto à data para efeito de turbação, sob a égide das lições de Carlos Roberto Gonçalves, temos que:

"Quando reiterados os atos de turbação, sem que exista nexo de causalidade entre eles, a cada um pode corresponder uma ação, fluindo o prazo de ano e dia da data em que se verifica o respectivo ato. Examine-se exemplo ministrado por VICENTE RAÓ, citado por

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

posse e contra cada um deles posso pedir manutenção. Suposto que decorrido haja o prazo de ano e dia a conta do primeiro ato turbativo, nem por isso perderei o direito de recorrer ao interdito, para me opor às turbações subsequentes, verificadas dentro do prazo legal.""(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pág. 136)

Da continuação da posse - CPC/2015, art. 561, inc. IV

Todo o relato fático e, mais, a prova documental carreada com esta peça vestibular, indicam que a Autor ainda detém a posse do imóvel turbado, todavia sendo molestada pelo Réu em face das invasões perpetradas.

3.4. Do pleito de medida liminar (CPC/2015, art. 562, caput)

O Autor faz jus à medida liminar de manutenção de posse inaudita altera parte. (CPC/2015, art. 562, caput c/c )

A presente peça vestibular encontra-se devida instruída com prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estatuídos no art. 561 e seus incisos do Estatuto de Ritos.

A Jurisprudência é pacífica nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO.

Presentes os requisitos do artigo 927 do CPC [CPC/2015, art. 561], eis que demonstrada a posse, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada, correto o deferimento de liminar de manutenção da autora na posse do bem. (TJMT - AI 96540/2011; Juscimeira; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 23/05/2012; DJMT 30/05/2012; Pág. 70)

TJ - MS - AGRAVO REGIMENTAL AGR 1406742272015812000 (TJ-MS)

Ementa : AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE CERCA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE AVANÇOU EM ÁREA DE PROPRIEDADE VIZINHA, SEM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO DE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO . Se a prova testemunhal colhida em primeira instância - segundo as informações obtidas no SAJ - demonstra que a agravante construiu cerca divisória em propriedade rural sem pedir o consenso do vizinho (agravado), acarretando a supressão de área e a correspondente invasão sem autorização de qualquer natureza, restam caracterizados os requisitos para a liminar reintegraria em favor do agravado, conforme decidido em primeira instância. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Jurisprudência

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180930059001 MG (TJ-MG)

•Data de publicação: 06/02/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA ANTERIORMENTE EM OUTRA DEMANDA - AMEAÇA DA POSSE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART . 561, 567 E 568 DO NCPC . 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteção possessória, mostram-se necessários o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 561, 567 e 568 todos do CPC /73. 3. Assim, não comprovada a posse anterior do autor da ação de interdito proibitório, mas sim o esbulho possessório por ele praticado, conforme julgamento de outro recurso em ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel litigioso, restam ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar em favor do autor. 4. Recurso conhecido e provido

O NCPC assiste ao Requerente o direito de obter mandado que o livre de perigo iminente.

Dizem os dispositivos citados:

Art. 567 O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.

Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Destarte, resta ao Requerente somente as vias judiciais para proibir os abusos praticados pelo Requerido

DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER:

a) Seja deferida a Medida Liminar Inaudita Altera Pars, determinando a expedição do mandado proibitório contra a ameaça, cominando-se ao Requerido pena ao alvedrio de Vossa Excelência, para o caso de transgredir o preceito.

b) A citação da Parte Réu para, caso queira, apresente resposta, no prazo legal, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos articulados pela Parte Autor na Petição Inicial (revelia e confissão quanto à matéria de fato).

c) Seja confirmada a LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS anteriormente deferida;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e) Finalmente, requer os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com supedâneo no artigo 98c/c o artigo 99, do NCPC, vez que o Autor aduz ser hipossuficiente economicamente, não podendo pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, afirmação esta que a autora faz na própria Petição Inicial;

Protesta provar o alegado por outros meios de provas em direitos permissíveis, notadamente pelas oitivas das testemunhas que comparecerão em audiência independentemente de intimação, perícia, inspeção judicial, depoimento pessoal da Parte Ré, sob pena de confissão e demais provas que se fizerem necessárias;

Dá-se à causa o valor de 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada.

Nesses termos,

pedem e esperam deferimento.

Nome, 17 de novembro de 2020

Nome