Processo nº 1018908-07.2015.8.26.0053

Diretor de Beneficios da Spprev - São Paulo Previdência x Lilian Largman

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação / Remessa Necessária
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 16 de outubro de 2015. Tem como partes envolvidas Diretor de Beneficios da Spprev - São Paulo Previdência, Priscilla Souza e Silva Menário, Flavia Cabral Bernabe, Lilian Largman e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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03/11/2020ano passado
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05/10/2020ano passado
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11/08/2020ano passado
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15/07/2020ano passado
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03/06/2020ano passado
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/06/2020ano passado
Publicado em Disponibilizado em 01/06/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3052
01/06/2020ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Retificação

1018908-07.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Diretor de Beneficios da SPPREV - São Paulo Previdência - Apelada: Lilian Largman - Magistrado(a) Ponte Neto - Adequaram o julgado para aplicação do art. 5º da Lei nº11.960/09, somente para os juros moratórios, nos termos do Tema 810 do STF. VU - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, COM A REDAÇÃO DA LCF 144/14, CUMPRIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA Nº 810 DO STF JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - O V. ACÓRDÃO DE FLS. 171/181, NEGOU PROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA, BEM COMO AO REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, A FIM DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA NA CARREIRA POLICIAL, PARA QUE SE DÊ COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS MORATÓRIOS COM AFASTAMENTO DA LEI Nº 11.960/09 - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL INTERPOSTOS -RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC/15, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O DETERMINADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905 DO C.STJ EM CONJUNTO COM O JULGAMENTO DO RE 870.847/SE, TENDO COMO RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, PARA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810 DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 810 STF) - ADMISSIBILIDADE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RE Nº 870.947/SE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, SOMENTE PARA OS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O JULGADO NO TEMA Nº 810, STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Flavia Cabral Bernabe (OAB: 235391/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

27/05/2020há 2 anos
Julgado virtualmente Adequaram o julgado para aplicação do art. 5º da Lei nº11.960/09, somente para os juros moratórios, nos termos do Tema 810 do STF. VU
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Fontes de informações
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