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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3703

Petição - Ação Multas e demais Sanções

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE NACIONAL DE COBRANÇA SETOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL COMPETENTE COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

SUBSEÇÃO

VARA PROCESSO JUDICIAL

DATA DE JUDICIÁRIA N° AJUIZAMENTO BACABAL/MA

PARTE EXEQUENTE

Nome: SAS, QUADRA 06, Nome, ANATE

TELECOMUNICAÇÕES - 02.030.715/0001- S/N, 3° ANDAR, ASA SUL, L

ANATEL 12 BRASÍLIA/DF, CEP 00000-000.

Através da Procuradoria-Geral Federal, por intermédio do(a) Procurador(a) Federal adiante subscrito(a), vem ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de dívida e recuperação de crédito público, com fundamento nas disposições da Lei n°. 6.830/80 (LEF) e artigos 778, 784, IX, 786 e 824 da Lei 13.105/2015 (NCPC), consubstanciada na(s) certidão(ões) de inscrição de dívida ativa - CDA(s), que integra(m) a presente petição inicial, nos termos do art. 6° § 2° da Lei 6.830/80, em face do(s) devedor(es) abaixo qualificado(s):

Nome

NOME Nome

CPF/CNPJ 000.000.000-00

DOMICÍLIO EndereçoOLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS - MA,

CEP 00000-000

A parte exequente é titular do crédito abaixo discriminado:

VALOR DA CDA DATA NUP CDA

(R$) INSCRIÇÃO 53500.000.000/0000-00 2019. N . LIVRO 01. R$ 00.000,00 07/10/2019

FOLHA 1442- SP

VALOR TOTAL DA DÍVIDA (CONSOLIDADO) / R$ 00.000,00

Para tanto, na forma dos artigos 8° da LEF e 212 do NCPC, solicita-se:

1. Citação da parte executada para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, multa de mora, custas, despesas processuais, nos moldes do art. 37-A, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei

11.941/2009 e 829 do NCPC, ou, querendo, embargar a execução, julgando, ao final, procedente o pedido desta ação de execução para satisfação do crédito, conforme art. 904 do NCPC;

1.1) No caso do(a) devedor(a) não ser localizado(a) no domicílio indicado nesta inicial, pesquisa de eventual novo endereço no cadastro do Processo Judicial Eletrônico - PJE e também na rede INFOSEG , para fins de nova tentativa de citação; e

1.2) Na hipótese de não ser identificado novo endereço, citação por Edital , na forma dos artigos 8°, IV, da LEF c/c , 257 e 830, §2°, do NCPC.

2. Isenção de custas , nos termos dos artigos 39 da LEF e 24-A da Lei n o 9.028/95 (introduzido pela MP 2.180-35/2001). Verbis : "Art. 24-A - A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias";

3. Condenação do(a) executado(a) na verba de encargo legal , na forma preconizada pelo §1°, do art. 37-A, da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (substitutivo da condenação em honorários advocatícios e já fixada na CDA anexa);

4. Na hipótese de não pagamento da dívida, com base nos artigos 789, 827, 830, 831, 835, 837, 845, 854, 855, 861, 862, 866, 867 e seguintes do NCPC, desde já, pede-se prosseguimento da execução, através do deferimento e realização, de forma sucessiva, das seguintes medidas:

4.1) Penhora eletrônica de contas e ativos financeiros da parte devedora através do sistema BACEN JUD , de veículos, pelo RENAJUD e quebra do sigilo fiscal pelo INFOJUD ; e

4.2) Expedição de mandado de arresto/penhora para realização de diligências, por Oficial de Justiça deste Juízo, dos bens da parte executada, tantos quantos forem necessários ao

pagamento do débito, apresentando certidão detalhada e circunstanciada de todos os bens eventualmente encontrados. Para tanto, pede-se que sejam conferidas ao Oficial de Justiça as prerrogativas legais necessárias, bem como, se for o caso, determinar a citação do cônjuge do executado, nos termos dos artigos 7°, inciso IV, c/c da LEF e 842 do NCPC.

Registra-se, desde já, que é possível o parcelamento administrativo da dívida. Para tanto, o executado deverá solicitá-lo à Procuradoria Federal competente, pessoalmente ou por

representante com poderes especiais.

Destaca-se, ainda, que a falta de regularização da dívida pode acarretar o registro do devedor no rol de inadimplentes da Entidade credora, inclusão no CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos

Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, protesto da dívida em cartório de notas, com acréscimo de custas (emolumentos), eventual inclusão no SERASA/SPC e cobrança judicial, com incidência de Encargos Legais de 20% sobre o débito atualizado, na forma da legislação vigente (Lei n° 10522/2002, Decretos-Lei n° 1025/1969 e n° 1.569/1977).

Requer-se, outrossim, com fundamento no artigo 17, da Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004, que todas as intimações relativas à presente demanda sejam efetuadas por Oficial de Justiça, na pessoa do responsável pela Procuradoria Federal competente para acompanhar o feito.

Dá-se à causa o valor total e consolidado da dívida ora cobrada , consoante o disposto no art. 6°, §4° da LEF.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 08 de outubro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL