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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.11.0041

Recurso - TJMT - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - de Estado de Mato Grosso

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA ESP. DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO

Processo de origem nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO: Nomee outros

O ESTADO DE MATO GROSSO , já qualificado nos autos, por intermédio deste Procurador do Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente apelação, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Postula que o (a) recorrido (a) seja intimado (a) para apresentar contrarrazões ao presente recurso e, após, sejam os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT, 02 de setembro de 2021.

Nome

Procurador do Estado

RAZÕES DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMOS JULGADORES

Processo de origem nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO: Nomee outros

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de inventário cujo trâmite se dá sob a sistemática do arrolamento sumário. O juízo de primeiro grau não deu oportunidade para a Endereçohouve o devido pagamento do tributo de ITCMD, antes de sentenciar.

Somente após, já ter proferido a sentença e expedido o formal de partilha, é que ocorreu a intimação do Estado de Mato Grosso, para tomar ciência dos autos, o que torna evidente o prejuízo ao erário público, pois dessa forma, dificulta que ocorra o correto recolhimento do tributo.

Nota-se que foram apresentadas duas GIA's ITCMD, que encontram-se INATIVAS, conforme consulta efetuada no site da SEFAZ/MT (comprovante em anexo).

Além disso, conforme o teor das referidas GIA's pode-se observar que não houve a especificação dos quinhões percebidos pelos herdeiros, bem como houve a inclusão dos netos do inventariado sem se especificar se os seus genitores se tratam de herdeiros pré- mortos ou pós-mortos. Em sendo o último caso, a herança foi transmitida para seus genitores, devendo haver recolhimento de ITCMD quanto a eventual transferência de bens para os netos do inventariado.

Porém, para fins de contagem e divisão do percentual dos bens deixados pelos inventariados, não se deve contabilizar o número de netos, pois isso poderia levar a uma equivocada isenção do tributo. O correto seria contar somente o número de filhos dos inventariados.

Dessa forma, se a Fazenda Pública Estadual tivesse sido intimada para tomar ciência das GIA's em questão, antes da prolação da sentença, teria tempo hábil para requerer que o inventariante procedesse à retificação da GIA-ITCMD.

Diante disso, o Estado de Mato Grosso, discordando da decisão, apresenta o presente recurso, pelo que postula seja conhecido e provido.

II - DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA

II.A PRELIMINARES

II.A.1 DA TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso de Apelação é tempestivo, uma vez que o Estado de Mato Grosso foi intimado da r. decisão de ID. (00)00000-0000por meio de intimação eletrônica em 04.08.2021, com registro de ciência em 10.08.2021, conforme consta no Pje.

Assim, considerando a prerrogativa de vista pessoal aplicável à Fazenda Pública e do prazo em dobro para qualquer manifestação, preconizado pelo § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso, haja vista que os prazos são contados apenas em dias úteis, conforme o regramento consagrado no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, inconteste a tempestividade do presente Recurso de Apelação, uma vez que observado o prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, CPC/2015.

II.A.2 - DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9, 10 E 722 DO CPC.

Em análise dos autos, verifica-se que não foi conferida ao Estado de Mato Grosso a oportunidade de se manifestar nos autos previamente ao proferimento da sentença.

De acordo com o art. do CPC, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" . Por sua vez, o art. 10 do CPC dispõe que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Registre-se que o fato de o Estado de Mato Grosso não ser parte no presente processo não impede a aplicação dos dispositivos supracitados, eis que este reveste-se da condição de terceiro interessado. Além disso, o CPC ainda prevê em seu art. 722 que, em se tratado de processo de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será ouvida nos casos em que for interessada. Vejamos:

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Ressalte-se que tais dispositivos decorrem do próprio princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados constitucionalmente (artigo , inciso LV, da Constituição Federal de 1988). Portanto, considerando que, no presente caso, a sentença foi proferida sem que a Endereçomanifestar sobre a matéria, houve violação ao devido processo legal, ao contraditório, bem como cerceamento de defesa.

Ademais, o prejuízo decorrente desse fato é indiscutível, na medida em que o juízo de primeiro grau determinou a homologação da partilha e expedição de alvarás em dissonância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como será exposto em tópico oportuno.

Diante disso, a parte apelante requer seja anulada a sentença ora recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

II.A.3. DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A TESE CADASTRADA COMO "TEMA 1.074".

O STJ, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada no "Tema 1.074". A questão a ser definida trata da "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015".

Versando acerca da prática de atos processuais durante o período de suspensão, assim dispõe o art. 314 do CPC:

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Ora, tendo em vista que a sentença foi proferida durante o período de suspensão do processo determinado nos autos de recurso especial repetitivo que versa sobre matéria idêntica, é imperioso o reconhecimento de sua nulidade.

II.A.4 DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO)

Nos termos do art. 1012 do CPC de 2015, a apelação, como regra, terá efeito suspensivo. Confira-se:

"Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo".

Outrossim, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do § 1.º do referido art. 1012, de modo que o Estado de Mato Grosso requer que a apelação seja recebida no duplo efeito.

Ressalte-se o risco de grave dano ao Estado de Mato Grosso uma vez que já houve determinação, constante da sentença, para a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem a prova de quitação dos tributos devidos pela transmissão dos bens do espólio (ou juntada do Ato Declaratório de isenção, no caso do ITCMD).

Ante o exposto, o Estado de Mato Grosso requer que a apelação seja recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1012, caput , do CPC.

II.B DO MÉRITO RECURSAL

O juízo a quo , com base no artigo 659, § 2º, do CPC/2015, autorizou a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, bem como sua entrega aos interessados, sem que o espólio comprovasse previamente a quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública.

Ocorre que, a despeito da flagrante contrariedade desse dispositivo com o art. 192 do CTN, uma análise sistemática do Novo CPC igualmente revela a necessidade de interpretação que compatibilize o art. 659, § 2º com os demais artigos que tratam do arrolamento.

Como ponto de partida, importante salientar que o Novo CPC não trouxe qualquer inovação substancial relativamente aos procedimentos de inventário, de arrolamento comum e de arrolamento sumário, máxime no que diz respeito às questões de natureza tributária.

Sob a égide do CPC/73, o procedimento de inventário e partilha era disciplinado nos arts. 982 a 1.030. Por se tratar de procedimento mais complexo, admitia-se a prévia manifestação da Fazenda Pública sobre o cálculo do imposto de transmissão e, em caso de controvérsia, o juiz era competente para o julgamento da questão tributária, nos termos dos arts. 984 e 1.013.

Seguindo a ordem decrescente de complexidade, o CPC/73 também dispunha sobre o arrolamento comum (arts. 1.036 a 1.038) e sobre o arrolamento sumário (arts. 1.031 a 1.035), este último condicionado à existência de partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, enquanto o primeiro condicionava-se apenas ao valor dos bens do espólio (2.000

Obrigações do Tesouro Nacional), ainda que houvesse herdeiros incapazes e/ou controvérsia sobre a partilha.

O arrolamento comum se diferenciava do arrolamento sumário nos seguintes aspectos:

a) havendo herdeiros incapazes, era obrigatória a intervenção do MP;

b) os bens seriam avaliados sempre que qualquer das partes ou o MP impugnassem a estimativa de seu valor;

c) os herdeiros deveriam ser citados;

d) havia previsão de realização de audiência;

e) o inventariante era nomeado pelo juiz, observada a ordem legal.

Pois bem: em contraposição ao procedimento mais complexo do inventário e partilha, tanto no arrolamento comum (arts. 1.036 a 1.038) como no arrolamento sumário (arts. 1.031 a 1.035), o CPC/73 já dispunha que "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" , de modo que "o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros" .

Tais dispositivos apenas evidenciavam que no arrolamento (comum ou sumário), ao contrário do que sucedia no procedimento de inventário e partilha, não se admitia a discussão, nos próprios autos, sobre o lançamento, o pagamento ou a quitação de tributos, de modo que, havendo divergência entre os herdeiros e a Endereçodo lançamento administrativo, nos termos da legislação tributária, não se submetendo à avaliação dos bens feita pelos herdeiros. Só e só.

De modo algum se permitia como atualmente também não se permite que o arrolamento se encerrasse sem a prévia comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio (arts. 1.031, § 2º e 1.036, § 5º).

Assim, havendo controvérsia de natureza tributária, duas alternativas e somente duas se abriam aos herdeiros:

i) desde logo pagar o imposto exigido pela Fazenda, sem prejuízo de eventual e futura discussão administrativa ou judicial, no foro apropriado; ou

ii) requerer a suspensão do processo de arrolamento até que se resolvesse em definitivo a controvérsia de natureza tributária, seja administrativa ou judicialmente.

Tal sistemática não se alterou no Novo CPC.

Confiram-se, a propósito, os arts. 659 a 663 (arrolamento sumário) e 664 a 667 (arrolamento comum), in verbis :

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ;

III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.

§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério

Público.

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.

Como se vê, continua hígido no Novo CPC, com poucas alterações meramente redacionais, o mesmo regramento constante do CPC/73 relativamente à necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário).

Como já afirmado anteriormente, a única diferença entre o CPC/73 e o CPC/2015 no que tange à matéria tributária reside na redação conferida por este último ao § 2º do art. 659 , segundo o qual "transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662" .

Ocorre que tal dispositivo não possui a extensão que aparenta ter, não se podendo extrair dessa regra a dispensa de prévia comprovação da regularidade fiscal, mas, apenas, a remissão mal formulada, reconheça-se ao art. 662 do CPC (antigo art. 1.034 do CPC/73). Tal conclusão exsurge não apenas de normas constantes de outros diplomas normativos inclusive de status superior mas das próprias regras do Novo CPC atinentes ao arrolamento.

Primeiramente, o art. 659, § 2º deve ser interpretado em consonância com o disposto

no art. 192 do Código Tributário Nacional (norma de status superior) e no art. 31 da Lei de Execução Fiscal (lei especial em relação ao CPC) , que assim dispõem, in verbis :

CTN Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

LEF Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Com efeito, tratar-se-ia de interpretação manifestamente inconstitucional a que permitisse, com fundamento no art. 659, § 2º, do CPC/2015, a entrega do formal de partilha e dos alvarás aos herdeiros sem a prévia comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio.

Relembre-se que a Constituição Federal em seu art. 146, III, b estatui que compete exclusivamente à LEI COMPLEMENTAR estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre CRÉDITO TRIBUTÁRIO , o que inclui suas GARANTIAS E PRIVILÉGIOS (arts. 183 a 193 do CTN ). Assim, lei ordinária não pode sobrepor-se ao disposto em lei complementar (art. 192 do CTN) para afastar a preferência de que dispõe a Fazenda Pública para recebimento de seus créditos.

Outrossim, o disposto no art. 659, § 2º deve ser interpretado em consonância com o próprio art. 664, § 5º, do CPC, que exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento . Ora, não se mostra lógico nem razoável que tal exigência se aplique ao arrolamento comum (que, em tese, envolve divergência entre os herdeiros e/ou interesse de incapazes), e seja dispensada justamente no arrolamento sumário, em que a partilha é amigável e as partes são maiores e capazes, o que, com mais razão, imporia a prévia quitação dos tributos incidentes sobre o espólio.

Mais ainda: a sentença apelada submete a Fazenda Pública credora com crédito privilegiado nos termos do art. 192 do CTN e art. 31 da LEF a tratamento mais gravoso que os concedidos a qualquer credor quirografário, os quais, nos termos do art. 663 do CPC, possuem direito de ao menos terem reservados bens suficientes para o pagamento de seus créditos . Confira-se:

Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, SE FOREM RESERVADOS BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Ora, se até mesmo ao credor quirografário o CPC condiciona a homologação da partilha à reserva de bens suficientes para pagamento da dívida, por imperativo lógico não se admite que à Fazenda Pública seja conferido tratamento mais gravoso. Assim fazendo, a sentença recorrida desconsidera os artigos 186, 187 e 189 do CTN, os quais estabelecem que o crédito tributário prefere a qualquer outro. Confira-se:

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

(...)

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Noutro giro, rememore-se que as hipóteses de arrolamento sumário são exatamente as mesmas que autorizam a opção pelo inventário extrajudicial , nos termos da Lei nº 11.441/2007. E, por expressa disposição normativa, o inventário extrajudicial somente é lavrado mediante a prova de quitação de todos os tributos.

Confiram-se, a propósito, os arts. 15 e 22 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, in verbis :

Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:

(...)

g) certidão negativa de tributos ;

Dessa forma, a interpretação dada pela sentença apelada, a prevalecer, ainda trará o potencial e extremamente nocivo efeito colateral de esvaziar o inventário extrajudicial, em detrimento dos interesses da Fazenda Pública e da própria administração da justiça, fazendo com que afluam em grande quantidade os arrolamentos ao Judiciário, os quais, pelo equivocado entendimento do eminente Juízo singular, prescindiriam do prévio pagamento dos tributos, ao contrário do que sucede nos inventários extrajudiciais.

Observa-se, por tudo o que se expôs, que o art. 659, § 2º, do CPC, nada mais faz do que repetir, em outros termos, aquilo que já constava do art. 1034, § 2º, do CPC/73, ao dizer que a Fazenda Pública, em caso de controvérsia, poderá promover o lançamento de ofício do imposto de transmissão.

Isso significa que as questões controvertidas de natureza tributária não serão decididas no arrolamento (comum ou sumário). Nada obstante, a conclusão do procedimento só é possível mediante a prova de quitação dos tributos. Eventual discussão em sede administrativa impedirá a expedição e retirada dos formais de partilha e dos alvarás.

Quanto ao ponto, pede-se vênia para trazer à colação o abalizado entendimento da Professora Nomeque, em sua festejada obra sobre Direito das Sucessões, já atualizada segundo o Novo CPC, deixa consignado, de forma cristalina, que não houve qualquer inovação no arrolamento sumário relativamente ao regramento anterior e que a expedição dos formais ou alvarás somente se mostra possível após a quitação dos tributos. Vejamos:

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEIO PARA ATENDER AOS RECLAMOS POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE, INJUSTIFICADAMENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR A LEGISLAÇÃO PRETÉRITA SOBRE A MATÉRIA SUCESSÓRIA. O Código Civil admite a partilha amigável por meio de escritura pública, termo nos autos do inventário ou simples escrito particular homologado pelo juiz ( CC 2.015). A lei processual oferece duas modalidades de arrolamento judicial: o sumário, quando há concordância de todos os herdeiros maiores e capazes ( CPC 659 a 667); e o comum, condicionado somente ao valor da herança ( CPC 664).

(...)

58.1 Arrolamento sumário

O arrolamento é um instituto autônomo, e não um rito procedimental do processo de inventário. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que reduz atos e simplifica prazos. Visando rapidez e economia processual, é a forma simplificada de inventário-partilha. Não dispensa intervenção judicial, em face dos interesses de terceiros na liquidação da herança, mas agiliza o procedimento, com sua abreviação, em casos especiais.

Sendo todos os herdeiros maiores e capazes e estando de acordo quanto à partilha, é possível o uso do arrolamento sumário ( CPC 659 a 667). Recebe este nome da doutrina por ser a forma mais breve de se proceder à partilha judicial. Quando os herdeiros são capazes e a partilha é amigável, seu uso só se justifica se houver testamento; caso contrário, mais ágil e mais barata é a via extrajudicial.

O arrolamento sumário distingue-se do arrolamento comum, que está condicionado unicamente ao valor dos bens do acervo hereditário. Havendo herdeiros incapazes, ausentes, testamento ou dissenso entre os herdeiros, o rito é o do arrolamento comum ( CPC 664).

Diante da possibilidade de o inventário e a partilha serem levados a efeito por escritura pública ( CPC 610, § 1º), dispensando a intervenção judicial, praticamente caiu em desuso o arrolamento. De qualquer modo, e inexplicavelmente, a forma extrajudicial é somente uma faculdade, podendo as partes optar pela via judicial. Ora, sempre que há acordo entre os herdeiros sobre a partilha dos bens, sendo todos maiores e capazes, é de todo injustificável admitir o uso da via judicial, o que transforma o juiz em mero chancelador, atividade muito mais afeita aos notários. Mas como a lei utiliza a expressão 'poderão ser feitos por escritura pública', descabe a extinção para forçar a via extrajudicial.

(...)

Transitada em julgado a sentença, o Fisco é intimado para lançar administrativamente o imposto de transmissão, não ficando a autoridade fazendária adstrita aos valores atribuídos pelos herdeiros ( CPC 659 § 2º). A lei processual excepciona a previsão do art. 192 do Código Tributário Nacional, de que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, SOMENTE A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS OU ALVARÁS.

Reconhecida a existência de diferenças, deve a Fazenda Pública fazer uso de processo administrativo para exigir eventual complementação do imposto como crédito tributário ( CPC 662 § 1.o).

A atividade do juiz é meramente homologatória. Deste modo, é passível de anulação, não podendo ser alvo de ação rescisória.

58.2 Arrolamento comum

Outra forma de partilha é o chamado arrolamento comum ( CPC 664). Quase um mini-inventário, condicionado ao valor do espólio, que não pode ser superior a mil salários mínimos. Sua adoção é de natureza cogente, pois é utilizado o verbo em sua forma futura "processar-se-á".

Difere do arrolamento sumário, porque neste a condição básica é a concordância das partes capazes, enquanto no comum basta ser reduzido o valor da herança. O procedimento não se distancia do inventário solene, havendo a supressão de algumas solenidades.

Quando há interesse de incapaz, é possível sua utilização, contanto que haja a concordância de todas as partes e do Ministério Público ( CPC 665).

Na petição de abertura do arrolamento, deve haver a indicação do inventariante. Sua nomeação independe de compromisso. Ao prestar as declarações, o inventariante deve atribuir valor aos bens e já apresentar o plano de partilha.

Feita a citação dos herdeiros, havendo impugnação de qualquer das partes, deve ser procedida a avaliação dos bens. A participação do Ministério Público só se justifica se houver herdeiros incapazes.

É dispensável a realização de audiência para que o juiz delibere sobre a partilha e determine o pagamento das dívidas. Mas fica ao seu arbítrio decidir sobre a necessidade do ato.

Não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária ou imposto de transmissão, não ficando a autoridade fazendária adstrita aos valores atribuídos pelos herdeiros ( CPC 662).

Reconhecida a existência de diferenças, deve a Fazenda Pública fazer uso de processo administrativo para exigir eventual complementação do imposto como crédito tributário ( CPC 662 § 1º).

Com a prova do pagamento dos encargos fiscais e do imposto de transmissão, o juiz julga a partilha ( CPC 654 § 5.o). grifou-se."grifos nossos.

(DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico], São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, 3a edição em e-book baseada na 4a edição impressa)

O Superior Tribunal de Justiça há muito consagra o mesmo entendimento o de que, tanto no arrolamento comum, como no arrolamento sumário não se admite a expedição do formal de partilha e dos alvarás sem a prévia quitação das obrigações tributárias devidas pelo espólio. Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido ao regramento dos recursos repetitivos, in verbis :

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543- C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN.

(...)

8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que,"no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"(caput), bem como que"o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros"(§ 2º).

9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, A QUAL, CONTUDO, CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS FORMAIS, À LUZ DO DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 1.031, DO CPC , in verbis : " Art. 1.031. (...) § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)"

8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à

isenção não concedida em caráter geral.

9. ADEMAIS, PREVALECE O COMANDO INSERTO NO ARTIGO 192, DO CTN, SEGUNDO O QUAL"NENHUMA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SERÁ PROFERIDA SEM PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO, OU ÀS SUAS RENDAS", IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ATÉ A PROLAÇÃO DO DESPACHO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO A ISENÇÃO DO ITCMD.

10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos.

12. Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)

Ressalte-se que a interpretação conferida ao art. 659, § 2º do CPC, isolada dos demais dispositivos do próprio Código (v.g., arts. 663, caput e 664, § 5º) tem sido objeto de revisão por diversos Juízos de inventário e partilha.

Do mesmo modo, o Egrégio TJDFT, em melhor análise do tema, já possui entendimento consentâneo com o ora defendido, assinalando a obrigatoriedade, mesmo nos arrolamentos em trâmite após a vigência do Novo CPC, da comprovação de quitação de todos os tributos incidentes sobre o espólio. Confira-se, a propósito, recentes julgados das

Eg. 5a e 8a Turmas Cíveis, assim ementados, in verbis :

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. CONDICIONAMENTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO REPETITIVO. SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIO. EXCLUSÃO. HERANÇA (ART. 794 DO CC/2002). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A regra estabelecida no"caput"do artigo 1.012 do CPC estabelece que o apelo deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvadas as exceções a esta regra, contidas no seu § 1º.

2. O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo que o formal de partilha somente será entregue à parte após a comprovação do pagamento de todos os tributos incidentes sobre os bens do espólio.

3." No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. "(art. 794 do CC/2002).

4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão nº (00)00000-0000, 00000-00- (0027350-60.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ), Rel. Desembargador SEBASTIÃO COELHO, 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 443/448)

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NOVO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO.

1. MESMO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RESOLUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO, INDEPENDENTE DO RITO ADOTADO, ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO ESPÓLIO COM A FAZENDA PÚBLICA OU À GARANTIA DESTA.

2. A legislação processual deve ser interpretada e aplicada em observância aos demais dispositivos da mesma lei e à finalidade da norma.

3. Se não foi observado o rito simplificado do inventário durante toda a tramitação processual, não deve o magistrado aplicar, isoladamente e somente no ato de prolação da sentença, dispositivo pertinente ao arrolamento sumário para eximir o espólio de comprovar a quitação dos débitos com a Fazenda Pública ou, pelo menos, garantir o pagamento futuro. 4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão n. 975645, 00000-00, Relator: ANA CANTARINO, 8a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.: 373/380)

À guisa de conclusão, note-se que a observância do disposto no art. 192 do CTN c/c , § 5º, do CPC nenhum prejuízo trará às partes e à administração da justiça. Primeiramente, nas hipóteses em que o valor dos bens indicar possível isenção do ITCD, o espólio poderá juntar aos autos o ato declaratório correspondente, afastando a exação tributária.

Ao revés, a aplicação irrestrita do art. 659, § 2º, do CPC, ao prever o lançamento de ofício do ITCD, retira dos herdeiros a possibilidade de pleitearem eventual isenção do imposto, considerando que tal benefício depende de requerimento formal dos interessados, sendo, também por esse motivo, imperioso que se abra vista dos autos aos interessados para que comprovem a regularidade fiscal (pagamento do ITCD ou juntada do ato declaratório de isenção).

Mais ainda. A preocupação com a economia processual e com a razoável duração do processo deve ser analisada em termos mais amplos, e não apenas no microcosmo do processo de arrolamento.

Com efeito, o processo de inventário tem importância fundamental para a recuperação do crédito tributário em termos gerais. Trata-se de momento em que não apenas se recolhe o ITCMD, mas, em grande parte das vezes, se extinguem várias execuções fiscais que entulham o poder judiciário.

Ora, remeter a Fazenda Pública aos" meios próprios "para a cobrança do imposto de transmissão e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio implica, na maioria das vezes, o ajuizamento de uma ou mais execuções fiscais, além da manutenção de tantas outras já ajuizadas. Abrevia-se, aparentemente, um processo de arrolamento para, do outro lado, abarrotar ainda mais a Vara de Execução Fiscal.

Isso sem falar, novamente, no efeito colateral decorrente do esvaziamento do inventário extrajudicial, na medida em que, qualquer que seja o valor dos bens do espólio e por mais vultosas que sejam as dívidas deixadas pelo de cujus, será possível ultimar-se o inventário judicial sem o pagamento dos débitos tributários, desde que haja acordo entre os herdeiros maiores e capazes.

Já é possível antever, nessas condições, um forte abalo na arrecadação tributária incidente sobre os processos de inventário, sobretudo nos casos em que o valor do ITCD é elevado e/ou há grande passivo tributário, havendo, com isso, manifesto desestímulo a que as dívidas tributárias sejam quitadas. Nessas mesmas condições, fácil concluir que, uma vez partilhados os bens entre os herdeiros, mais penosa será a recuperação do crédito na via da execução fiscal.

O art. 659 , § 2º do CPC, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN , de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

Por todo o exposto, conclui-se ser necessária a reforma da sentença de primeiro grau na parte em que determinou a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do ITCMD (ou ato de isenção) incidente sobre os bens transmitidos. Tal expedição deve ser condicionada à prévia comprovação da regularidade fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio, ou, em caso de já terem sido expedidos e entregues os referidos documentos, que se declare sua invalidade e ineficácia para todos os fins de direito

III - DO PEDIDO

Em face do exposto, o ESTADO DE MATO GROSSO postula que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quanto ao mérito, seja PROVIDO , conforme os termos acima apresentados.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT, 02 de setembro de 2021.

Nome

Procurador do Estado