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Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0293

Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE - CEARÁ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Indiciado: Nome

Imputação: art. Art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 180 do CPB.

Indiciado primário

Crime sem violência ou grave ameaça

"a prisão é uma

incubadora cara, capaz e prolífica para a

geração e crescimento de marginais,

aperfeiçoados pelo convívio com outros marginais já

reincidentes" Evandro Lins e Silva "

Informativo 681, do STJ HC nº 568.698

" Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor ".

Nome, atualmente, recolhido na DECAP, já fartamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio deste subscritor in fine assinado, vem, em atendimento a Decisão Interlocutória às fls. 64-67, INFORMAR e ao final REQUERER, com fulcro no Informativo 681 , do Egrégio Superior Tribunal de Justiça C/C Art. 350 do CPP , A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO que arbitrou fiança em desfavor do indiciado na forma que segue:

BREVE RESUMO DOS FATOS

1 : O acusado, Sr. Nome, foi preso no dia 22 de MAIO de 2021 por suposta pratica tipificada no Art. 14 do estatuto do desarmamento e art. 180 do CPB.

2 : Em decisão interlocutória no dia 23 de maio de 2021, o MM. Juiz com arrimo no artigo 310 e 319 do CPP concedeu a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 00.000,00, em desfavor do indiciado acima identificado.

3 : Nota-se que, o Ilustre Julgador teve o maior cuidado ao analisar o referido caso, entretanto, a realidade é que, nem o acusado, nem sua família, possuem a menor condição de pagar a fiança fixada por Vossa Excelência. Se tivesse tal condição, certamente já teria pago e gozando da liberdade, bem mais precioso do ser humano.

4 : Cumpre obtemperar, Culto Julgador, se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sendo, portanto, que o acusado é absolutamente destituído da possibilidade de pagar por sua liberdade. Ademais, labora como costureiro, porém, no momento se encontra desempregado por conta da crise que assola o país.

5 : possui residência fixa, conforme comprovante ora colacionado, comprometendo-se, neste ato, a comparecer a todos os atos judiciais a que for chamado.

6 : Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável.

7 : Portanto, Ínclito Magistrado, a dispensa da fiança arbitrada deve ser DEFERIDA , primeiro pelo fato do acusado não ter pago a fiança até o momento, fato este que por si só, já comprova a impossibilidade do mesmo de arcar com a fiança arbitrada, pois ninguém sem sã consciência, tendo condições financeiras de pagar a fiança, iria continuar preso; segundo ser o acusado hipossuficiente; por último se até em crimes que são considerados inafiançáveis é possível o deferimento da liberdade provisória sem fiança, seria desproporcional não conceder a liberdade provisória sem fiança para um crime com menor potencialidade ofensiva.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer-se com arrimo no Informativo 681, do STJ , bem como Habeas Corpus nº 568.698 aliado ainda ao Art. 350 do CPP a dispensa do pagamento da fiança, com a imediata expedição do alvará de soltura em favor de Nome

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, 24 de maio de 2021.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

BENICIO PEDROSA DO NASCIEMNTO

Advogado

00.000 OAB/UF

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