Processo nº 0819227-52.2021.8.10.0001

Pedrolina Azevedo Trindade x Banco do Brasil S/A

TJMA · 1º JE Criminal de São Luís, MA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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15/06/2021há 7 meses
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03/06/2021há 8 meses
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26/05/2021há 8 meses
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24/05/2021há 8 meses

13ª Vara Cível de São Luís

NÚMERO ÚNICO: 0819227-52.2021.8.10.0001

POLO ATIVO

RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO

ADVOGADO (A/S)

RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO | 8536/MA

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819227-52.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: PEDROLINA AZEVEDO TRINDADE Advogado/Autoridade do (a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - OAB/MA 8536 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Discute-se na presente ação o pagamento do PIS/PASEP. Ocorre que, em Marco de 2021, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito, permanecendo o mesmo em arquivo provisório até pronunciamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, quando deverá se manifestar a parte autora em termos de prosseguimento. Cumpra-se.

21/05/2021há 8 meses
Expedição de Comunicação eletrônica.
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021há 8 meses
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
19/05/2021há 8 meses
Conclusos para despacho
Fontes de informações
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