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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0189

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial - de Justiça Pública

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1a Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

COTA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

MM. Juiz,

1. Ofereço denúncia neste momento por se tratar de investigação que envolve investigado preso, assim, objetivando evitar excesso de prazo e para cumprir mandado constitucional de celeridade.

Contudo, requeiro que os autos sejam encaminhados para distribuição para uma das Varas Criminais da Comarca de Votuporanga .

Explico.

Após finalizada a investigação constatou-se a prática de diversos crimes (como constam imputados na inicial acusatória). É caso, assim, de competência por conexão e também por continência. Nessa hipótese jurídico-processual, para a fixação da competência, determina o artigo 78, do Código de Processo Penal, que, "II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade", e, somente de maneira residual, ou seja, caso os critérios estabelecidos nas alíneas anteriores não sejam suficientes para resolução da questão, é que se deve invocar a prevenção.

No caso em tela verifica-se a prática de dois crimes de tráfico de drogas e um de associação para o narcotráfico vinculados à Comarca de Votuporanga, e de um crime tráfico de drogas e um de uso próprio (infração penal de menor potencial ofensivo) vinculados à Comarca de Fernandópolis.

Portanto, sendo hipótese de conexão e de continência, devem ser empregados os critérios estabelecidos pelo artigo 78, II, a e b , do Código de Processo Penal, para fixação da competência, do que decorre a necessidade de deslocamento dos autos para distribuição a uma das Vara Criminais da Comarca de Votuporanga, Comarca na qual ocorreram crimes comparativamente mais graves e, ainda, maior quantidade de infrações penais, para fixação da competência.

2. Ofereço, portanto, denúncia em face de Nome, Nome, NomeHENRIQUE DA COSTA MACIANO e Nome.

3. Requeiro a vinda aos autos de folhas de antecedentes infracionais em nome dos denunciados e das respectivas certidões com menção a eventuais atos infracionais cometidos e as medidas eventualmente aplicadas. Deixo de requerer a renovação de folhas de antecedentes criminais e de certidões circunstanciadas em nome dos denunciados, porquanto constam nas fls. 153/157 ( Nome), 184/185 ( Nome), 186/193 ( Nome) e 158/160 ( Nome). Anoto que o denunciado Nomeé reincidente específico em relação ao crime de tráfico de drogas (fls. 186/189). Por sua vez, os denunciados Nome, Nomee Nomesão primários e não ostentam antecedentes.

4. Incabível, objetivamente, acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, bem como suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da lei 9.099/95, diante da pena mínima cominada ao tráfico de drogas.

5. Por fim, requeiro, com urgência, a juntada aos autos dos laudos periciais acerca do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos (perícia já requisitada nas fls. 242/243), com vistas à análise acerca da presença de justa causa para a deflagração da ação penal quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35, caput, da lei 11.343/06) com relação aos denunciados para os quais tal delito não foi agora imputado ( Nomee Nome).

Fernandópolis/SP, 17 de junho de 2021.

Nome

4º Promotor de Justiça de Fernandópolis

Nome

Analista Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

DENÚNCIA

Consta destes autos de inquérito policial que, desde pelo menos um mês antes até o dia 17 de maio de 2021, por volta das 12h25min, na Endereço, na cidade de Valentim Gentil, Comarca de Votuporanga/SP, Nome, vulgo "Leleko", e Nome, qualificados, respectivamente, nas fls. 14/20 e 29/34, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da Lei 11.343/06.

Consta destes autos de inquérito policial que, no dia 17 de maio de 2021, até por volta das 12h25min, na residência localizada na Endereço, na cidade de Valentim Gentil, Comarca de Votuporanga/SP, Nome, vulgo "Leleko", e Nome, qualificados, respectivamente, nas fls. 14/20 e 29/34, guardaram e mantiveram em depósito, para posterior fornecimento a terceiros, bem como induziram NomeHENRIQUE DA COSTA MACIANO e Nomea ocultarem na residência destes, situada na Endereçobairro Emílio Pazini, na cidade de Valentim Gentil, Comarca de Votuporanga, 15 (quinze) porções de maconha, com massa líquida de 186,48 gramas, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta, ainda, que, no dia 17 de maio de 2021, por volta das 12h, na Endereço, Jardim Barreto, na cidade de Meridiano, Comarca de Fernandópolis/SP, Nome, vulgo "Leleko", e Nome, qualificados, respectivamente, nas fls. 14/20 e 29/34, venderam uma porção de maconha, com massa líquida de 12,4 gramas, para Nome(laudo de fls. 95/98), bem como outra porção de maconha , com massa líquida de 1,31 grama, para Nome(laudo de fls. 99/102), substância capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta também que, no dia 17 de maio de 2021, por volta das 12h25min, na Endereço, Jardim Recanto Maravilha, nesta cidade e Comarca de Fernandópolis/SP, Nome, vulgo "Leleko", e Nome, trouxeram com eles, para consumo pessoal, uma porção de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta, por fim, que, no dia 17 de maio de 2021, por volta das 12h25min, na residência situada na Endereçobairro Emílio Pazini, na cidade de Valentim Gentil, Comarca de Votuporanga/SP, NomeHENRIQUE DA COSTA MACIANO e Nome, qualificados, respectivamente, nas fls. 40/45 e 60/65, guardaram e ocultaram, para posterior fornecimento a terceiros, 15 (quinze) porções de maconha, com massa líquida de 186,48 gramas, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo o apurado, por cerca de um mês antes dos fatos, policiais recebiam notícias anônimas no sentido de que "Leleko" ( Nome) constantemente vinha até esta cidade entregar drogas na casa de Nome, residente na Endereçobairro Barreto, nesta cidade e Comarca. E, no dia 17 de maio de 2021, no período matutino, receberam nova notícia de que Nometinha acabado de entregar a droga no mesmo local.

Diante disso, policiais diligenciaram até ao local e avistaram Nomeempurrando seu veículo pela Endereçolocaliza a casa de Nome. Durante a abordagem, Nomeconfirmou que realmente havia entregado uma porção de maconha no valor de R$ 00.000,00para Nomee outra porção no valor de R$ 00.000,00para Nomee que ambos o pagariam por meio do pagamento digital via "PIX".

Na ocasião, os policiais também perceberam que Nomee Nometraziam com eles, mais especificamente, de maneira oculta nos seios de Nome, outra porção de maconha, para consumo pessoal, um dichavador e uma embalagem contendo vinte papéis de seda de cor marrom. A destinação da porção de droga a consumo pessoal foi extraída dos petrechos com eles encontrados para enrolar e usar a droga.

Durante a abordagem, ambos declararam que são companheiros há seis anos e que no imóvel em que juntos residem, localizado na Endereço, na cidade de Valentim Gentil, Comarca de Votuporanga/SP, havia mais drogas.

Considerando que, quando abordados, estavam com seus dois filhos pequenos dentro do carro, foi permitido que Nomeficasse cuidando das crianças, tendo ela se aproveitado da oportunidade e ligado para a denunciada Nome, informado o ocorrido e solicitado a esta para ocultar e guardar o restante da droga, que estava na residência de Nomee Nome, localizada na Endereço, Valentim Gentil.

Em diligências na casa de Nome, localizada na Endereçobairro Barreto, nesta cidade e Comarca, verificaram que o portão estava aberto e que Nomee Nomeestavam na garagem, mas, Nome, ao avistá-los, empreendeu fuga, correndo para os fundos da casa, sendo seguido por um dos policiais, que visualizou ele atirando uma porção de maconha por cima do muro em direção à casa vizinha.

Ao ser questionado, Nomeconfirmou que havia adquirido uma porção de maconha de Nomepor cinquenta reais, que pagaria via "PIX", e apontou a localização da droga (embaixo de um monte de areia).

Na casa vizinha à de Nome, os policiais localizaram mais uma porção menor de maconha , qual seja, a dispensada por Nome.

Nomeestava sentado no fundo da residência de Nomee, ao ser questionado, informou que estavam no local para consumirem cerveja e maconha , tendo a droga lhe sido fornecida por Nomee Nomepara juntos consumirem, fatos objeto de apuração em feito separado no âmbito do Juizado Especial Criminal desta cidade e Comarca.

Ato contínuo, diligenciaram até à residência de Nomee Nome, localizada na cidade de Valentim Gentil, ocasião em que o portão estava aberto, a porta arrombada e o guarda-roupas do casal "todo revirado", tendo Nomeconfirmado que ligou para "Iza" para que ela retirasse a droga do local.

Diante dos fatos, os denunciados foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia local.

Auto de exibição e apreensão juntado nas fls. 78/80. Os laudos de constatação de fls. 89/90, 91/94, 95/96 e 99/100 e os laudos de exame químico- toxicológico de fls. 260/262 (referente ao dichavador e aos papéis de seda apreendidos), 263/265 (droga encontrada com Nome), 266/268 (droga encontrada com Nome) e 269/271 (droga dispensada por Nome) atestaram que as substâncias apreendidas eram maconha . Frisa-se que tanto no dichavador, quanto na embalagem de papel na qual continha vinte e dois papéis de seda de cor marrom, detectou-se a presença de maconha (fls. 260/262).

Nomeconfessou a traficância dias antes e que, no dia dos fatos, veio de Valentim Gentil para esta cidade trazendo porções de maconha , tendo entregado uma para Nomepor R$ 00.000,00e outra para Nomepor R$ 00.000,00, a pedido daquele e na casa daquele, antes de ser abordado pela polícia (fl. 11).

Nomeafirmou na fl. 27 que é companheira de Nomee que veio junto com este trazer porções de maconha para Nomee, após, por terem sido abordados pela polícia, assustada, escondeu uma porção de maconha , um dichavador e papel de seda de Nomedentro de sua roupa. No mais, afirmou que Nome, antes de ser colocado na viatura, a abraçou e lhe pediu para ligar para Nome, para que esta retirasse a droga que estava na casa deles. Por fim, Nomenegou saber da existência de drogas na sua residência.

Nomedeclarou na fl. 38 que estava em sua casa na companhia de sua esposa Nomequando esta recebeu uma ligação de Nomepedindo que aquela retirasse drogas que estavam no guarda-roupas do quarto dela e de Nomeda casa deles (de Nomee Nome), pois, Nometinha sido capturado pela polícia. Diante disso, foi sozinho até à casa do casal, arrombou a porta da frente, pegou uma sacola de cor verde na qual estavam as drogas e deixou o local, não chegando a abrir a sacola, a qual levou para a casa de Nomee a escondeu embaixo de um colchão no chão. Afirmou, ainda, que Nomesabia que a droga estava em sua casa e concordou que a droga lá ficasse.

Nomedeclarou na fl. 57 que estava em sua residência almoçando quando Nomelhe telefonou várias vezes, mas, não atendeu. Nesse ínterim, ela também lhe enviou mensagens de texto informando que "tinham levado o Leleko" ( Nome). Assim, ligou várias vezes, mas, Nomedesligava, até que conseguiu entrar em contato com ela, ocasião em que ela informou que estavam na Delegacia e pediu para que ela tirasse as drogas da casa dela, mas, se negou, justificando que estava almoçando e tinha que ir até aos Correios. No caminho para os Correios, mandou mensagem para seu primo Rafael, questionando se tinha ido buscar a droga, fato que foi confirmado por seu primo, o qual disse, ainda, que a droga estaria em sua casa. Ainda no caminho para os Correios foi abordada por policiais, que, por sua vez, questionaram sobre a droga, oportunidade em que respondeu que não estava com o entorpecente, mas, que os levaria até sua residência, local onde se encontrava a droga. Por fim, relatou que, apesar de ter concordado que a droga ficasse em sua casa, não sabia da quantidade e não sabia que Nomevendia maconha .

Registro, por oportuno, que as circunstâncias da abordagem dos denunciados ( Nomee Nomeinclusive foram abordados logo em seguida da venda de porções de maconha para Nomee Nome) e a quantidade de droga apreendida, aliados às notícias anteriores recebidas pela polícia no sentido de que, durante um período de cerca de um mês antes dos fatos, Nomeconstantemente veio até esta cidade entregar drogas na casa de Nome, localizada na Endereçoconfirmou no dia de sua prisão em flagrante, comprovam que os denunciados Nomee Nomejá estavam exercendo a traficância e que as drogas apreendidas na casa de Nomee Nome(que as ocultaram a pedido de Nomee Nome) se destinavam ao comércio ilícito.

Diante de todo exposto, denuncio, a Vossa Excelência, Nomee Nomecomo incursos nos artigos 28, caput, 35, caput, e no artigo 33, caput , por duas vezes, todos da lei 11.343/06, o último crime combinado com o artigo 29, do Código Penal, e na forma do artigo 71, do Código Penal, sendo o conjunto de delitos diversos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal , bem como NomeHENRIQUE DA COSTA MACIANO e Nomecomo incursos no artigo 33, caput , da lei 11.343/06, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal, e requeiro que se lhes instaurem o devido processo legal, notificando-os para defesa prévia e, após o recebimento da denúncia, sejam citados os denunciados para interrogatório e intimados para acompanharem as demais fases do processo, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia, até final da decisão, que deverá ser condenatória, ouvindo-se no momento processual oportuno as pessoas do rol abaixo, decretando-se o perdimento dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos denunciados, porquanto instrumentos da narcotraficância.

ROL:

1 - NomeCésar de Souza - Policial Militar - fls. 4/5;

2 - Nome- Policial Militar - fls. 6/7;

3 - Nome- fl. 8;

4 - Nome- fl. 10;

5 - Nome- fl. 9.

Fernandópolis/SP, 17 de junho de 2021.

Nome

4º Promotor de Justiça de Fernandópolis

Nome

Analista Jurídico