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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0547

Petição - Ação Divisão e Demarcação

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EGRÉGIA JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores: NomeDonizetti Fardin e outros

Réu: Fazenda Pública do Município de Santa Rita do Passa Quatro-SP.

Endereço, por seu Procurador Municipal "in fine" assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação epigrafada movida por NomeDonizetti Fardin , apresentar com fulcro no arts. 335 e 577 do CPC

CONTESTAÇÃO

o que faz consubstanciado nas seguintes razões de direito que passa a aduzir.

SÍNTESE DA DEMANDA

Os Demandantes alegam serem proprietários do imóvel descrito na inicial.

Alegam que são confrontantes com área do Município e que a área descrita no Título de Registo público está equivocada.

Por fim, via da presente ação, pretende demarcá-lo, sem contudo, apresentar em seu pedido qual seria a real demarcação.

PRELIMINAR DE MÉRITO

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSENTE O REQUISITO DO ART. 569, I DO CPC - CONFINANTE.

O art. 569, I do CPC determina que a demanda será em desfavor do confinante, ou seja, determina a sua exatidão e certeza de quem figurará no polo passivo da presente ação.

Ocorre que os autores às folhas 08 dos autos traz a dúvida de quem está na posse do imóvel como confinante.

Alegam que o fundo do imóvel dos requeridos está de posse mansa e pacífica em nome de Rosana Aparecida Delsin Cruz, assim descrevendo:

"...Ocorre, que os AUTORES tentaram retificar o imóvel em questão para ser inserido a correta descrição, porém, foram surpreendidos por um impasse entre a possuidora do imóvel localizado aos fundos Sra. Rosana Aparecida

Delsin da Cruz (ponto 4 ao 5 - 21,00 metros) e a Prefeitura Municipal local, pois está última se recusa a anuir a retificação de área argumentando que o imóvel confrontante dos fundos é de sua propriedade (?) e não da Sra. Rosana..."

Ora, a presente demanda não se pode ter dúvida de quem é o confinante e sim a sua certeza.

Ademais, os autores não trouxeram aos autos nenhum dado sobre a referida posse da Sra. Rosana, se existe alguma demanda em face do Município ou não, se há esbulho ou não, turbação ou não, muito menos a mesma fora incluída no polo desta demanda.

Assim é a nossa Jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.411 - RN (2015/00000-00) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NELSON OLIVEIRA DE PAIVA ADVOGADO : ENIO SARAIVA LEAO E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFRECORRIDO : MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR : MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFRECORRIDO : JUREMA MESQUITA CANSANÇÃO DE PAULA RECORRIDO : TIGRE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA RECORRIDO : PAULO JORGE VASCONCELOS DE PAULA ADVOGADOS : JOSÉ MAURÍCIO DE ARAÚJO MEDEIROS E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFWILLIAM BEZERRA PIRES - 00.000 OAB/UFRECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ADVOGADO : JANSEN LEIROS FERREIRA - 00.000 OAB/UFRECORRIDO : MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECORRIDO : WAGNER PAULO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECORRIDO : CARLOS PAULO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO : ALDEMIR DANTAS DA COSTA RECORRIDO : TATIANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO : MANUEL ANTÔNIO DA CUNHA - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : GERNA AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO LUIZ MAFFIOLETTI - 00.000 OAB/UFDECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 441, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO DO ARTS. 946 E 950 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA CARENTE DE DEMARCAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTE DO TJ/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação ao art. 951 do Código de Processo Civil/1973, sustentando que a ação demarcatória é cabível na espécie, justamente porque se pretende individualizar a área do imóvel em questão, cujos limites estão confusos, impedindo- lhe de ter absoluta certeza do espaço que lhe toca. Alega que "O Juiz a quo e o TJRN entenderam ainda ser a petição inepta, em razão da ausência de pedido certo e que determine a área a ser demarcada. Entretanto, a petição inicial é enfática quando ao seu pedido, pois solicita a realização de demarcação a ser realizada por agrimensor, em razão da severa confusão de limites, o que impede a delimitação da linha demarcatória na peça inicial" (fl. 458, e-STJ). Afirma que a ação demarcatória prescinde da demonstração de esbulho possessório. Contrarrazões apresentadas. O recurso foi admitido na origem, em decisão de fl. 485, e-STJ. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com enfoque diverso daquele dado pelo recorrente em seu recurso especial, e, não tendo havido oposição de embargos de declaração para ofertar à Corte de origem o exame da matéria naqueles moldes, ressoa inequívoca a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Com efeito, ao examinar a questão, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 448, e-STJ): Nesse contexto, como bem salientado pelo MM. Juiz de primeiro grau, "vejo que a petição inicial é inepta, porquanto não fez individuar com exatidão a área carente de demarcação, como ainda, sem notícias de turbação ou esbulho, sem maior esforço mental há de se concluir que a simples contratação de um agrimensor viabilizaria a feitura do reavivamento dos marcos padrões da área sequer definida na prolegomenal". (fl. 255) Com efeito, em demandas dessa natureza, é evidente que o pleito autoral deve ser certo e determinado, de forma que, se não especificada a área em litígio, a qual se pretende demarcar (visto que os marcos estariam apagados), o Juiz sentenciante, provavelmente, julgaria aquém ou fora do pedido. Isso porque, uma vez afastada a ocorrência de esbulho ou turbação, não caberia ao Julgador a quo determinar a marcação dos extremos da área escriturada, sem que no pedido fosse individualizada a área objeto da demarcação pretendida, porquanto a ação demarcatória tem como objetivo principal estabelecer as marcas capazes de discriminar a propriedade e, de forma secundária, o de recuperar toda e qualquer parcela do imóvel que esteja na

Assim Excelência, a demanda deverá ser extinta sem resolução do mérito, vez que falta a certeza na indicação do Confinante, se existe ou não esbulho ou turbação.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REQUISITO DO ART. 574 DO CPC. Nomeação de todos os confinantes.

Reza o art. 574 do CPC:

"Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda".

Como se pode ver pelo Projeto de desmembramento, documento em anexo, datado de 21 de novembro de 2007 e devidamente Registrado em Cartório e no cadastro municipal o referido imóvel faz limites com imóveis de outras pessoas que não foram relacionados nessa lide, a saber: Marcos Lourenceti Formoso (imóvel 144) e Suraia Maria Teresiha Lehdi Vanzola (imóvel 128).

Assim Excelência, os autores, mais uma vez descumprem com os requisitos próprio da presente ação, o que, sem embargo, requer a sua extinção sem a resolução do mérito.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO.

De se ver, que no Pedido dos autores não se mostra certo e determinado, assim descrito:

"...Julgar procedente a ação, fixando os marcos de divisa do imóvel, cessando a confusão entre os confrontantes, aviventando os limites reais existentes, determinando a averbação perante o CRI local na matrícula 14.212, da correta descrição do perímetro do imóvel, conforme inicial, memorial e levantamento apresentados".

Como se pode verificar o pedido supra transcrito o mesmo não se encontra determinado e certo, primeiramente, qual confusão entende os autores? Está havendo esbulho ou turbação em área do Município? Questões não mencionadas pelos autores.

Ademais, não descreve os autores quais seriam os limites a serem demarcados, ou aviventados, o que por si só deixa a demanda vaga e descumprindo um dos requisitos do pedido, que deve ser certo e determinado.

MÉRITO

No mérito a ação não deve prosperar.

A propriedade descrita na inicial, cuja demarcação pretende o Demandante, por via desta ação, já foi demarcada por seus antecessores, conforme demonstra o documento ora anexo.

Como se pode observar pelo projeto de desmembramento (anexo) datado de 2007 e devidamente registrado em cartório de imóvel e no cadastro municipal corresponde aos exatos termos descritos pelos antecessores do imóvel.

Ora, os autores e atuais detentores da coisa, já tinham a plena ciência e descrição do referido imóvel, ou pelo menos deveriam ter.

Ao que nos parece, os autores tentam criar uma situação factoide, mencionando até terceira pessoa, Rosana Aparecida Delsin Cruz, dizendo que a mesma estaria em área descrita como Próprio Municipal.

Ora, se então é verídica a afirmação, porque não trouxeram essa pessoa aos autos, ou mesmo não ingressaram com essa mesma demanda em face dela, qual realmente é o objetivo desta demanda?

Estranha a propositura desta ação, onde a Municipalidade reafirma as mesmas condições expostas, tanto no projeto de desmembramento (anexo), quanto no Registro de Imóvel, nada a ser aviventado.

CONCLUSÃO

Por todo exposto, confia a requerida Fazenda Pública do Município de Santa Rita do Passa Quatro, na extinção do processo sem resolução do mérito, eis que os autores se quedaram inerte em demonstrar os requisitos mínimos para esta ação na espécie.

Caso não seja o entendimento deste Egrégio Juízo que no mérito seja a demanda julgada improcedente, uma vez que os autores compraram o referido imóvel ciente das metragens postas em cartório.

Diante a improcedência da demanda que os autores arquem com as despesas processuais e honorários de sucumbência.

E. R. M.

Santa Rita do Passa Quatro/SP, 22 de julho de 2021.

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Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

00.000 OAB/UF

Mat.2255