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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0301

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Cemig Distribuição

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00527-008842/Recon-00000-00

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e concessionária de serviço público federal de energia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, já qualificada nos autos em epígrafe da ação ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. CADASTRAMENTO

Requer seja determinado o cadastramento da procuradora NomeDE ANDRADE MIRANDA , inscrita na 00.000 OAB/UF, de modo que as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade.

2. RETIFICAÇÃO DE POLO

A priori , cumpre esclarecer que "CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais - Distribuição S/A", na forma como qualificada na inicial e cadastrado no SISCOM, não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual constituída, devendo ser retificada sua denominação.

A Lei Estadual nº 15.290/04 autorizou a reestruturação societária da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. As normas mineiras foram editadas em atenção ao disposto no artigo , §§ 5º, , e , da Lei Federal nº 9.074/95, que vedam que uma mesma pessoa jurídica exerça as atividades de geração, transmissão e fornecimento de energia elétrica para consumidores, exceto em hipóteses excepcionais, e que as sociedades que atuam no ramo de geração de energia elétrica sejam coligadas ou controladoras de outras empresas que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência da reorganização autorizada pela Lei Estadual nº 15.290/04, as atividades da CEMIG foram desverticalizadas. Foram criadas duas subsidiárias integrais: a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que explora as atividades de geração e transmissão de energia elétrica; e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que exerce a atividade de distribuição de energia elétrica, e que é controlada por uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00.

As subsidiárias criadas com a reestruturação imposta pela Lei Estadual nº 15.290/2004 são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, relacionados aos respectivos objetos sociais. A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A deverá ser envolvida sempre que discutidas, em juízo, questões envolvendo as atividades de geração e transmissão de energia elétrica. Por sai vez, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A responderá a parte legitimada a atuar nos procedimentos envolvendo a atividade de distribuição de energia elétrica.

Como os direitos discutidos na presente ação estão relacionados às atividades exercidas pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deverá ela figurar no polo passivo da relação processual constituída, sucedendo a pessoa qualificada na inicial e cadastrada no SISCOM, em conformidade com artigos 108 e 109 do Novo Código de Processo Civil. Por essa razão, necessária a retificação do polo passivo.

Ante o exposto, requer a promovida que V. Exa. determine a retificação do polo passivo, para constar a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.

3. FATOS

O Autor refuta a cobrança do acerto de faturamento no valor de R$ 00.000,00em decorrência do procedimento administrativo lavrado pelo Termo de Ocorrência e Inspeção nº 027292/20. Alega que não efetuou e que repudia qualquer ação de natureza fraudulenta.

Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia, de efetuar a cobrança do débito e de registrar a pendência perante os órgãos protetivos de crédito.

A liminar foi deferida nos seguintes termos:

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, a fim de determinar que a ré proceda o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00, revertidos em favor do autor.

Ainda, em se tratando de relação consumerista e diante da flagrante hipossuficiência da parte autora em detrimento do réu, em relação a produção das provas dos fatos alegados, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a favor da autora e o faço com fulcro no art. , inciso VIII da Lei 8.078/90.

Prontamente, a Requerida procedeu ao cumprimento da determinação judicial e a presentou os comprovantes sob ID nº (00)00000-0000.

Demostrará, a seguir, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais.

4. MÉRITO

4.1. Da Regularidade da conduta da Concessionária - Da licitude do Termo de Ocorrência e Inspeção - Do procedimento administrativo regular

Inicialmente, cumpre destacar que a requerida tem como fundamento um atendimento exemplar a seus clientes visando sempre a satisfação dos mesmos e pautando suas condutas a legislação vigente.

Importante frisar que a ré é prestadora de serviço público e como tal se sujeita as normas ditadas pela Agência Regulamentadora ligada ao Governo Federal, no caso a Resolução 414 emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ao ter ciência das alegações proferidas por seus clientes, procede a verificação interna com vistas a identificar eventual falha e criar meios de solucioná-la.

Ocorre que a apuração interna realizada pela empresa concluiu que o pleito autoral não guarda analogia com a realidade. Isso porque a parte autora não se desincumbiu de comprovar a irregularidade de qualquer conduta da empresa ré.

Como consta no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 027292/20, a Requerida notificou a parte autora acerca de todo o procedimento de apuração de irregularidade, consoante procedimento previsto no art. 129, § 1º da Resolução 414/2010 da ANEEL:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

No TOI foi devidamente comunicado ao consumidor todo o resultado da apuração, bem como o que originou a necessidade de retirada do medidor.

Instaurado Processo Administrativo para inspeção técnica na instalação nº (00)00000-0000, constataram-se as irregularidades descritas no Aviso de Processo Administrativo, enviado à parte autora, a saber:

A irregularidade constatada fez com que houvesse divergência entre o consumo real e o valor cobrado , o que motivou a revisão do faturamento, com fulcro no art. 130, IV da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que dispõe:

Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170:

(...)

IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou

Seguindo essa diretriz, a quantia devida, apurada pela inspeção, totaliza R$ 00.000,00, como faz prova a memória de cálculo anexa.

Ainda no Aviso de Processo Administrativo, a ré oportunizou à parte autora a garantia ao exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa:

Havendo discordância sobre a cobrança, o titular do contrato pode formalizar reclamação, por escrito, em nossas Agências ou Postos de Atendimento ou agência virtual - www.cemigatende.com.br - Serviço Envio de Documentos Pendentes, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta correspondência, apresentando: documento de identificação oficial com foto, CPF e documentação comprobatória das alegações. Na hipótese de comparecimento de representante legal, deve ser apresentada procuração emitida pelo titular e documento de identificação oficial com foto, do representante e do titular do contrato.

Mostra-se perfeitamente garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa da parte autora, o qual foi efetivamente exercido, pois a parte adversa apresentou recurso administrativo.

Acerca da regularidade do procedimento administrativo, dispõe precedente do TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REGULAÇÃO ANEL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM REGULAÇÃO - LEGALIDADE. - Dentro da estrutura organizacional a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão competente para fixar as regras e as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual pelo princípio da deferência da sua regulação emanam as regras de regulação do fornecimento de energia elétrica aos consumidores. - A Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000, vigente à época das irregularidades, fixa as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva. - É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da sumula em 03/08/2020)(grifo nosso)

Cumpre ressaltar que a qualidade técnica e alto grau de especialização do profissional enviado ao local para apurar o desvio de energia. Não ocorreu o comparecimento do leiturista, como de praxe, mas sim de outro profissional com intuito de assegurar que havia ou não desvio de energia.

Este realizou relatório fotográfico, como orientado, que acompanha esta contestação.

Ressaltamos que a irregularidade se deu através de desvio, conforme indica o campo 6 do Termo de Ocorrência de Inspeção nº 027292/20, de 08.07.2020. A irregularidade detectada (desvio de energia) não é um artifício implementado diretamente no medidor. Trata-se de um caminho alternativo à passagem de energia, fazendo com que parte do consumo não seja captado pelo equipamento de medição. Esse tipo de ocorrência não se confunde com desgaste natural ou defeito no medidor.

Assim, diante das irregularidades encontradas através da análise a requerida procedeu ao acerto de faturamento, calculando o real consumo de energia realizado no período em que o medidor se encontrava alterado, tudo conforme os ditames legais, conforme art. 130 da Resolução 414/2010, anteriormente citado.

Desta forma, o valor questionado diz respeito exclusivamente ao período de consumo em que o medidor se encontrava aferindo energia a menor .

Ressalta-se o fato de que os atos praticados pela Requerida possuem presunção de veracidade por se tratarem de atos administrativos, dotados de tal prerrogativa. Neste sentido transcrevemos precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - CÁLCULO DO DÉBITO - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA. Sendo verificadas irregularidades no medidor de energia elétrica, pode a concessionária, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa ao consumidor notificado, proceder à cobrança da energia elétrica utilizada, mediante a apuração unilateral do débito. Comprovada a alteração substancial entre o período de irregularidade e o período após a regularização da medição, mostra-se legítima a atuação da concessionária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/004, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020)

Mister discorrer sobre a responsabilidade pela custódia e danos aos equipamentos de medição , consoante art. 167, III e IV da Res. 414/2010:

Art. 167. O consumidor é responsável:

(...)

III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e

IV - pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.

Nos termos da lei, na qualidade de depositário a título gratuito, o consumidor tem o dever de custódia dos equipamentos de medição e, consequentemente, pela energia eventualmente consumida sob adulteração.

Sobre as ponderações de que técnicos da Cemig constantemente faziam aferições no relógio (medidor de energia), sem detecção de anomalias, esclarecemos que não há registro de inspeções anteriores no padrão desse imóvel Há registros apenas de serviços de leitura de medidor que não possuem status de inspeção, à luz do § 2º do artigo 132 da Resolução Normativa nº 414/2010, exatamente por serem realizados por empregados não detentores de treinamento específico para inspetor.

A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 não estabeleceu lapso temporal para que as Distribuidoras de Energia realizem inspeções. Ainda assim, a Cemig rotineiramente executa essas atividades , porém devido ao quantitativo de instalações em sua área de concessão (mais de 8 milhões) e o fato de que muitas vezes a redução de consumo está relacionada a fatores como desuso do imóvel, eficientização energética, nem sempre o problema é detectado rapidamente.

Também é de se esclarecer que, conforme dispõe a resolução 414 da ANEEL, em seu artigo 167 IV, mesmo localizando-se o padrão de energia elétrica na parte externa da residência, ainda sim, o contratante é responsável pela custódia do mesmo, uma vez ser o próprio proprietário do imóvel quem o constrói.

Ainda, em momento algum a concessionária praticou qualquer ilícito ao inspecionar, substituir e enviar o medidor para perícia técnica/aferição, quando identificado que o mesmo se encontrava com indícios óbvios de irregularidade.

Diante do exposto, por ser evidente que se trata de um valor referente ao real consumo, não há que se anular, revisar ou reduzir o montante exigido pela requerida, apurado em consequência das irregularidades aferidas no medidor da unidade consumidora, cuja cobrança é plenamente devida.

Nomeé titular da unidade consumidora (00)00000-0000desde 09.12.2011:

O fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora foi suspenso 26.04.2021, motivado pelo débito da fatura 12/2020, leitura 3540, nota (00)00000-0000, serviço (00)00000-0000:

Contudo, este recebeu previamente o aviso de previsão de suspensão do fornecimento:

A fatura 12/2020 permanece pendente; portanto, o corte foi devido, pois a Ré so veio a ter conhecimento da liminar determinando abster-se de efetuar a suspensão no dia 28/05/2021.

Este corte foi devido, por se enquadrar nas condições determinadas pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, quais sejam:

- a fatura cuja pendência enseja o corte deve estar vencida há até 90 dias (Art. 172)

- o cliente deve ter sido notificado, por escrito, sobre o débito pendente, com pelo menos 15 dias de antecedência ao corte (Art. 173)

- A fatura foi paga após a data limite do reaviso (Art. 174)

Em 02.06.2021, religação por ordem judicial, leitura 3735, nota (00)00000-0000, serviço (00)00000-0000:

Assim, inexiste ato ilícito praticado pela ré, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I do Código Civil (e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora), não há que se falar em indenizar a parte autora pelos supostos danos suportados.

4.2. Da inexistência do dever de indenizar

Busca a parte autora, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos em função dos fatos narrados na inicial. Para justificar sua pretensão, apresentou alegações genéricas, afirmando ter sofrido significativo abalo moral em razão dos atos cuja responsabilidade atribuiu à ré.

Esse pedido, todavia, não poderá ser acolhido por V. Exa., pelas razões que se exporá a seguir.

Inicialmente, deve-se mais uma vez esclarecer que a Ré não praticou qualquer conduta que possa ser considerada ilícita ou abusiva dos direitos da parte promovente , como foi extensamente elucidado nos tópicos anteriores. Desta feita, ausente um dos requisitos que dão ensejo ao surgimento da responsabilidade civil, o que, desde já, afasta a possibilidade de condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida.

Por outro lado, a parte autora não sofreu qualquer espécie de prejuízo aos seus atributos de personalidade que mereça ser indenizado.

O dano moral, como é de notório conhecimento, pressupõe a demonstração de ofensa grave a algum dos direitos de personalidade do indivíduo. A lesão deve ser capaz de afetar a sua dignidade, sua esfera íntima, de modo tão grave e extraordinária que a pessoa prejudicada se sinta emocionalmente abalada, profundamente transtornada, ensejando, assim, a reparação pecuniária.

No entanto, o dano moral não será averiguado em casos em que seja constatada a ocorrência de meros transtornos diários ou percalços do diaadia, os quais implicam em frustrações consideradas normais. Nesse sentido, transcrevemos trecho de julgado do STJ acerca do intitulado dano moral presumido :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA D AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante n sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. 2. Ta premissas fáticas não são

passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(...)

Quanto ao dano moral, destaque-se que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos indispensáveis, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Se se busca uma indenização por dano moral, devem os fatos e seus reflexos negativos serem provados, e não apenas presumidos. Não há que se falar em prova do dano moral mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam . Na hipótese dos autos, verifica-se que os alegados danos morais afirmados pelo recorrente não restaram demonstrados ou especificados, não ficando comprovado que os saques e as transferências indevidos ocorridos em sua conta corrente tenham causado dificuldades financeiras ou outro mal a justificar um pedido de indenização de ordem moral. A esse passo, os fatos alegados na peça inaugural não retratam abalo ou dano moral, senão mero dissabor, daquele corriqueiros na vida cotidiana, segundo entendimento jurisprudencial: "Por isso é que, 'nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no

comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp. nº 21.666, RJ in RSTJ 150⁄382).

(...)

(STJ - AgRg no AREsp: 636474 SP 2014/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) (destacamos)

Também, a jurisprudência consolidada do TJMG, como demonstram as ementas dos julgados abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS TARIFÁRIAS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATIDA. 1. A transgressão ao direito constitucional à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é passível de indenização, sendo vedada qualquer ação que importe em lesão ou ameaça a valores protegidos como aspectos básicos da personalidade humana. 2. O acertamento de débitos apurados a menor em razão de fraude no medidor de energia elétrica, por si só, não é capaz de gerar danos a personalidade do autor, mostrando-se, na verdade, como consequência lógica do processo administrativo instaurado pela concessionária. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 24/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, conforme estabelece o § 7º da Resolução ANEEL 414/2010, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)), forçoso reconhecer a nulidade de todo o procedimento administrativo ante o evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se ilegítimo o valor cobrado pela concessionária ré e, por conseguinte, deve ser reformada a sentença para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela CEMIG. - Ainda que evidenciadas as irregularidades no procedimento administrativo que culminou na cobrança de débito, tal fato não é suficiente a ensejar o pleito indenizatório, pois apesar do incômodo que a situação possa lhe ter ocasionado, não é suficiente à comprovar o alegado dano moral, que exige "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar" (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 8a edição, ed. Atlas, pág. 83). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.131818- 7/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020)

No caso em tela, é evidente que não ocorreu qualquer espécie de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora . Os fatos narrados na peça exordial não foram capazes de atingir sua esfera íntima de modo anormal, grave, extraordinário, não tendo sido capazes de lhe causar sofrimento exacerbado, ao contrário do alegado. Quando muito, o ocorrido lhes ocasionou um mero dissabor.

Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado pela parte autora em face da Ré.

4.3. Do quantum da indenização

Na eventualidade de v. Exa. condenar a ré ao pagamento de indenização à parte autora pelos supostos danos morais que alegou ter sofrido em decorrência da conduta ilegal que atribuiu à ré, pugna seja seu valor fixado em patamar realista, e não na quantia indicada na peça exordial. Na definição do quantum indenizatório deverão ser considerados os fatos efetivamente ocorridos, observadas as finalidades do instituto e respeitados os parâmetros estipulados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

De acordo com a doutrina civilista, a indenização por danos morais possui escopos distintos da compensação por prejuízos de natureza patrimonial. A primeira das finalidades apontadas pelos estudiosos é a reparatória ou compensatória. Nessa perspectiva, a indenização é encarada como meio de recomposição da situação do lesado, fazendo com que ele retorne ao estado em que se encontrava antes da prática do ato lesivo. Esse escopo encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, estando presente de forma contundente no artigo 944 do Código Civil.

Por sua vez, o segundo fim a que se dirige a indenização por danos morais é o punitivo ou disciplinador. Baseados na doutrina norte americana produzida sobre a matéria, aqueles que defendem esse caráter afirmam que a indenização serve para punir o agente provocador da conduta lesiva, a fim de evitar a prática de novos atos danosos. Assim, a indenização seria arbitrada em valor significativo, sem, contudo, causar prejuízos à dignidade dos envolvidos. Esse seria um meio eficaz de impedir a reincidência. Inclusive, há quem nomeie essa finalidade de pedagógica, porque educaria aquele que praticou o fato danoso, impedindo que o repita.

Conquanto ainda exista controvérsia sobre a questão, prevalece na doutrina e na jurisprudência dos e. Tribunais pátrios o entendimento de que a natureza jurídica da indenização por danos morais é reparadora. A finalidade pedagógica seria acessória e apenas poderia ser perseguida se o primeiro objetivo for satisfeito. Ela não poderia ser aplicada em todos os casos, em especial se não comprovado o dolo do responsável pela prática da conduta considerada lesiva.

Definido que a indenização por ofensa à honra busca, essencialmente, compensar o dano sofrido pela vítima, a definição de seu quantum deverá observar diversos parâmetros. De acordo com a mais autorizada doutrina, os principais critérios são: a condição econômica do ofensor; a condição econômica da vítima; a intensidade do dolo ou grau da culpa do agente; as circunstâncias do caso concreto; a repercussão social do fato; dano ao bem jurídico protegido; e reflexos gerados ao ofendido.

Todos esses parâmetros deverão ser analisados sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Evitar-se-á, deste modo, a imposição de indenizações em valores absurdamente elevados, que prejudiquem o ofensor, a ponto de gerar sua insolvência e de enriquecer ilicitamente o ofendido.

Com sustento na explanação elaborada, fácil perceber que eventual indenização arbitrada em favor da parte autora deverá ser fixada em valor moderado, refletindo os fatos efetivamente ocorridos, a contribuição de cada envolvido para sua ocorrência e o quanto a honra do promovente foi efetivamente comprometida. Caso contrário, a indenização a ser paga, ao invés de ressarcir os supostos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, estará, na realidade, gerando seu enriquecimento ilícito.

Destarte, caso v. Exa. efetivamente condene a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, deverá o seu valor ser fixado em patamar moderado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. PEDIDO CONTRAPOSTO

A lei reguladora que institui os Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 31 que:

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Da análise do dispositivo legal supracitado vê-se, claramente, a possibilidade da formulação de pedido a favor da Ré em sua própria peça defensiva, sem a necessidade de um novo procedimento para a obtenção da tutela jurisdicional acerca do pedido formulado.

Corroborando com tal explanação, temos o Enunciado 31 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) que firmou entendimento no seguinte sentido:

Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Sendo assim não restam dúvidas acerca da possibilidade da aplicação do instituto do pedido contraposto em sede de contestação no âmbito dos juizados especiais, amoldando-se perfeitamente ao caso descrito nos autos.

No presente casso , conforme demonstrado através da própria peça de contestação, a Ré, agindo em conformidade com a legislação vigente, procedeu a cobrança dos valores devidos em razão do consumo mensal da energia elétrica pela autora.

Diante do exposto, considerando que a parte autora não procedeu ao pagamento, têm-se claramente a possibilidade de pedido contraposto no sentido de que esta proceda com o pagamento do débito em atraso, que totaliza R$ 00.000,00abaixo discriminado:

Assim, requer seja dada procedência ao pedido contraposto para que seja condenada a parte autora ao pagamento do montante de R$ 00.000,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento, mais as atualizações legais.

6. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Sejam os pedidos formulados na peça de ingresso julgados improcedentes pelos fatos e fundamentos trazidos pela requerida no mérito da presente defesa.

2. No caso de ser diverso o entendimento a ser proferido, o que se admite em reverência ao princípio da eventualidade, requer que eventual condenação seja determinada com a moderação de hábito deste DD. Juízo.

3. Seja dado provimento ao pedido contraposto para condenar a parte Autora ao pagamento do valor de R$ 00.000,00.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial juntada posterior de documentos.

Por fim, declara-se, sob as penas da lei, que todos os documentos juntados nesta ocasião são cópias autênticas dos originais.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 24 de junho de 2021.

Nomede Andrade Miranda

00.000 OAB/UF