jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação com Sede Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/2235 - Bloco A, Vila Olímpia, são Paulo, Sp. - Cep - Agravo de Instrumento - contra Banco Santander (Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira, inscrita no C.N.P.J. do M.F. sob n°. 00.000.000/0000-00,

com sede EndereçoCEP: 00000-000, por suas advogadas ao final assinadas, com escritório na EndereçoCEP. 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei n° 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei n° 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de

Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, com endereço na Endereço, Endereço, Assunção, São Bernardo do Campo/SP. - CEP: 00000-000; pelas razões de fato e de direito abaixo articuladas:

O Autor concedeu a Ré um financiamento no valor de R$ 00.000,00, para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações mensais, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 29.10.2019, através da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 00334632300000007960 (Operação n° 4632000007960300151), firmado aos 30.09.2016.

Em garantia das obrigações assumidas a Ré transferiu ao autor em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , os bens descritos na supramencionada cédula a saber:

VEÍCULO: HONDA - HR-V - COR: CINZA - ANO FABRICAÇÃO: 2015 - ANO MODELO: 2016 - PLACA: ABC0000 - RENAVAM N° 00000000000 - CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000;

VEÍCULO: LAND ROVER - FREELANDER 2 4X4 - COR: BRANCA - ANO FABRICAÇÃO: 2011 - ANO MODELO: 2011 - PLACA: ABC0000 - RENAVAM N° 00000000000 - CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000;

VEÍCULO: IVECO - DAILY 35S14HDCS - COR: CINZA - ANO FABRICAÇÃO: 2013 - ANO MODELO: 2014 - PLACA: ABC0000 - RENAVAM N° 00000000000 - CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000;

VEÍCULO: LAND ROVER - EVOQUE DYNAMIC 5D - COR: PRETA - ANO FABRICAÇÃO: 2011 - ANO MODELO: 2012 - PLACA: ABC0000 - RENAVAM N° 00000000000 - CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000.

Ocorre, porém, que a Ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento da prestação vencida aos 29.03.2017, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2° e § 2°, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, comprovou a mora da Ré, por meio da notificação formalizada por carta registrada, com aviso de recebimento.

Assim, o débito vencido da Ré, devidamente atualizado até 21.03.2018 pelos encargos contratados importa em R$ 00.000,00.

Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender os bens que lhe foram fiduciariamente alienados e em seguida promover a sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 00.000,00 parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, requer a Vossa Excelência:

a) conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO dos bens retro descritos, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre os bens junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha de proceder à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade;

b) determinar a citação da Ré na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.00.000 OAB/UF, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e ou para, no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão;

c) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a Ré efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva dos bens objeto da demanda em mãos do autor, tudo conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.° do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04;

d) a devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os bens e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3°, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04;

e) na hipótese do descumprimento §14 do art. 3°, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pela Ré, até o efetivo cumprimento;

f) seja julgado procedente o presente pedido, consistente na busca e apreensão definitiva do bem alienado, bem como a rescisão da cédula firmado entre as partes;

g) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Requer ainda, seja concedida autorização ao Sr. Oficial de Justiça para utilizar-se de ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão dos bens que serão removidos para o depósito do autor, quando também, a Ré deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14°, do artigo 3°. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado.

Requer, por derradeiro, a alteração no sistema informatizado do Tribunal de Justiça (e-SAJ) ou a inclusão na contracapa dos autos, para que todas as intimações do processo sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas do Requerente Simone A. Gastaldello, inscrita na 00.000 OAB/UF e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil.

Informa, outrossim, que a presente ação está sendo instruída com documentos originais e documentos registrados em cartório e certificados digitalmente nos termos do art. 161 da Lei 6.015/73, dos arts. 6, 30 e 41 da lei 8.935/94, da Medida Provisória n° 2.200/01, do art. 217 do Novo Código Civil e do art. 425, II do Novo Código de Processo Civil.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

DOCUMENTOS ENCARTADOS:

- Procuração e Substabelecimento;

- Cédula de Crédito Bancário n° 00334632300000007960 (Operação n° 4632000007960300151);

- Certificado Digital emitido pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Barueri - SP; - Pesquisas DETRAN/IPVA/DENATRAN;

- Notificação Extrajudicial.

N. termos,

p. deferimento.

S. B. do Campo, 13 de março de 2018.

SIMONE A. GASTALDELLO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

BUSCA Nome (CED CRED + VEIC) STD/ DGOL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.