Processo nº 2116105-94.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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11/01/2022há 13 dias
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16/12/2021mês passado
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06/12/2021há 2 meses
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03/11/2021há 3 meses
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26/10/2021há 3 meses
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13/10/2021há 3 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento (Órgão Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 6 DE OUTUBRO DE 2021

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. PINHEIRO FRANCO, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI. À HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI E VIANNA COTRIM. PRESENTES, AINDA, O EXMO. SR. DR. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR E MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, SUBPROCURADORGERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO PROPÔS VOTO DE PROFUNDO PESAR À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DES. EDGAR CRUZ COELHO (APOSENTADO), EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, ILMA. SRA. MARIA CRISTINA DE SOUZA COELHO (SERVIDORA APOSENTADA); À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, EM DECORRÊNCIA DO PASSAMENTO DE SUA GENITORA, ILMA SRA. NEIDE DE BARROS E A FAMÍLIA DA EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BASSI DE MELO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR I DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO SEU IRMÃO, ILMO. SR. EUGENIO HUGO BASSI.A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

2116105-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Campos Mello - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Municipal de Bebedouro -Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. - Advogado: Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - Advogado: Paulo Chiaroni (OAB: 125499/SP) (Fls: 842)

24/09/2021há 4 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (Órgão Especial)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 6 DE

OUTUBRO DE 2021 (QUARTA-FEIRA), NA SESSÃO TELEPRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. NOS PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A SESSÃO SEGUINTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREFERÊNCIA SIMPLES E ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ6.1.3@TJSP.JUS.BR, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOS, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO). EM VIRTUDE DO LIMITE DE 4 HORAS DA SESSÃO TELEPRESENCIAL EM CASO DE AGENDAMENTOS EM EXCESSO, EVENTUAIS JULGAMENTOS ADIADOS SEGUIRÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PRESERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA REMANESCENTE. MEMORIAS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO

ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICAÇÃO/EMAILSINSTITUCIONAIS.

20 - 2116105-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator Campos Mello -Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Municipal de Bebedouro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - Advogado: Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - Advogado: Paulo Chiaroni (OAB: 125499/SP) (Fls: 842)

26/05/2021há 8 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2116105-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Municipal de Bebedouro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2116105-94.2021.8.26.0000 Relator (a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnam-se as expressões Diretor de Departamento, prevista no Anexo I, da Tabela I, da Lei n. 1.956, de 07 de abril de 1989, no art. 2º da Lei n. 2.290, de 22 de junho de 1993, no art. 17 da Lei n. 2.468, de 18 de outubro de 1995, no art. 3º da Lei n. 2.789, de 20 de maio de 1998 e no Anexo Atribuições de Cargos Criados da Lei n. 4.634, de 28 de maio de 2013, na redação dada pela Lei n. 5.058, de 25 de novembro de 2015 e pela Lei n. 5.315, de 1º de agosto de 2018”; e a expressão Diretor de Departamento e Autarquias, constante do Anexo IV da Lei n. 4.634, de 28 de maio de 2013, na redação dada pela Lei n. 5058, de 25 de novembro de 2015 e pela Lei n. 5.315, de 1º de agosto de 2018, todas normas do Município de Bebedouro. Em breve síntese, alega o requerente que as expressões combatidas na presente ação direta afrontam os artigos 111, 115, incisos II e V, e 144, todos da Constituição Paulista. Sustenta, nesse sentido, que os preceitos impugnados apresentam plexos de atribuições meramente técnicas e burocráticas, sendo incompatíveis, portanto, com o sistema de livre provimento em comissão. Assinala, a propósito, afronta entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.010). Ao final do processamento do feito, requer a procedência de seu pedido, com a decretação da inconstitucionalidade das expressões questionadas (fls.01/14). Junta documentos aos autos (fls.15/723). 2. Ausente pedido liminar, nos termos dos artigos 229 do RITJSP c.c. da Lei nº 9.868/99, comunique-se e requisitem-se informações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, a respeito da matéria em debate, no prazo de trinta dias. Em seguida, cite-se a Procuradora-Geral do Estado, para que, no prazo de quinze dias, apresente, no que couber, defesa ao texto impugnado, em consonância com os artigos 90, § 2º, da Constituição Estadual, e da Lei nº 9.868/99. Após, abra-se nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, conforme dispõe o artigo 90, § 1º, da Constituição Paulista. Na sequência, tornem os autos conclusos. São Paulo, 24 de maio de 2021. MÁRCIO BARTOLI Relator -Magistrado (a) Márcio Bartoli - Palácio da Justiça - Sala 309

25/05/2021há 8 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2021

2116105-94.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; MÁRCIO BARTOLI; Tribunal de Justiça de São Paulo; 1956/1989; Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Municipal de Bebedouro; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/05/2021

2116105-94.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem: 1956/1989; Assunto: Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Municipal de Bebedouro; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro

Fontes de informações
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