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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0000

Petição - Ação Prisão Preventiva

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, RELATOR DA 3a CÂMARA CRIMINAL DO TJMA.

HABEAS CORPUS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PACIENTE: Nome

REQUERENTE DA EXTENSÃO: Nome

Nome, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional à Endereço, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. , LXVII da Constituição da Republica e 647 do CPP , e art. 580 do Código de Processo Penal

EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA

Em favor de Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal de São Nome-MA, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Em um breve resumo dos fatos, o Requerente encontra-se preso desde 25/08/2020, e assim como o beneficiado pela ordem concedida Nome, foi preso por força de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 1a Vara Criminal de São Nome, por indícios de que integraria organização criminosa para facilitar tráfico de drogas.

Todavia, excelência, observa-se a prisão preventiva não se mostra necessária no caso específico do Réu, ocasião na qual é plenamente aplicável a sua revogação, concedendo extensão da ordem concedida ao corréu, para que responda ao processo em liberdade provisória, uma vez que a liberdade do ora acusado não representaria risco algum à ordem pública ou instrução criminal, além de ser cabível extensão de Habeas Corpus concedido a corréu em mesma situação fática-processual.

Insta salutar que o réu possui uma saúde deveras debilitada, com sequelas gravíssimas de um acidente automobilístico do qual foi vítima, e é pai de duas crianças menores de idade, conforme documentos médicos e certidões de nascimento em anexo, e preso não tem sido possível prover o sustento de suas filhas, nem promover os cuidados dos quais as crianças necessitam .

Ressalta-se que o acusado possui trabalho lícito: é dono de um pequeno comércio, através do qual obtém sustento e de sua família.

Nesse passo, é razoável e proporcional que o acusado responda pelo crime em liberdade, pois os presídios estão repletos de facções criminosas e o réu é PRIMÁRIO .

O paciente, preso em decorrência de interceptações telefônicas realizadas nos aparelhos de outros corréus, sequer foi flagranteado praticando quaisquer atos de traficância, e nem mesmo foram encontradas drogas em seu poder, não havendo nos autos quaisquer provas que comprovem com qualquer grau de verossimilhança a prática dos crimes aos quais responde.

Sendo assim, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, e deve ser observada a excepcionalidade da prisão cautelar, medida de ultima ratio, que precisa ter fundamentos concretos e bem delineados, e não meras alegações genéricas sem comprovações.

Ora, se tratando de um indivíduo que ostenta ao seu favor todas as características positivas, e estando ausentes os requisitos que denotam a necessidade da prisão preventiva, torna-se imperiosa e medida de inteira justiça que responda em liberdade ao processo.

2. DO DIREITO

DA EXTENSÃO DA ORDEM AO PACIENTE.

Conforme exposto, na ação penal ao qual o paciente responde, com outros 36 corréus, foi realizada interceptação telefônica durante as investigações, que culminaram na prisão preventiva de outros acusados, incluindo o paciente.

Entretanto, frisa-se, este não foi flagranteado cometendo ato criminoso algum, e nem foram encontrados quaisquer indícios de atividade criminosa ou tráfico durante sua investigação e prisão. Assim, não foram juntados aos autos documentos probatórios que indiquem sua periculosidade ou perfil voltado para o crime. Apenas menções em ligações telefônicas levaram à decretação de sua prisão.

Nesse sentido, o Paciente, assim como o beneficiado pela ordem concedida em HC diverso, Nome, foram presos por força de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 1a Vara Criminal de São Nome, e este último teve sua liberdade provisória concedida nos autos do Habeas Corpus 0000000-00.0000.0.00.0000. Veja-se:

[...] Consoante se pode extrair do relatório, postulam os impetrantes a concessão da presente ordem em caráter liminar, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do paciente.

No caso concreto, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente por entender que a sua segregação seria imprescindível para a garantia da ordem pública.

Sob tal cenário, e antes de passar a analisar os fundamentos que dão sustento ao ergástulo do paciente, importante destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, devendo, em função do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. , inc. LVII, da Constituição Federal, ser aplicada de forma comedida, excepcional, em hipóteses autorizadoras previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, as quais demonstram o periculum libertatis.

Ademais, a prisão preventiva deve sempre ser analisada sob a ótica da Lei nº 12.403/2011, a qual, pode-se dizer, tem como objetivo mostrar - melhor seria dizer "relembrar" - que a prisão provisória é uma medida de exceção, a ultima ratio. Segundo Luiz Flávio Gomes (Prisão e Medidas cautelares - Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.), a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio.

A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. No mesmo sentido, o magistério do Ministro Rogério Schietti Cruz (in Prisão Cautelar - Dramas, Princípios e Alternativas. 3a ed. rev., atual. e ampl. Salvador/BA: Ed. JusPodivm, 2017. p. 176):

"(...) as medidas alternativas à prisão preventiva não pressupõem, ou deveriam pressupor, a inexistência de requisitos ou do cabimento da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz (idônea, adequada) para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. (...)

É essa, precisamente, a ideia de subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso): o juiz somente poderá decretar a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indicado ou acusado por meio das quais seja possível alcançar os mesmos fins colimados pela prisão cautelar."

Nos termos do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, além de

serem necessários a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, deve estar configurado pelo menos um dos seguintes requisitos de modo a se autorizar o decreto de prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da lei penal.

Na análise da necessidade, ou não, da prisão preventiva é vedada a formulação de juízos condenatórios, na medida em que nesse momento não se deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, tampouco pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade.

Além de exigir demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativa de que a liberdade do acusado ponha em risco os valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, para se decretar a prisão preventiva é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco, nos moldes do que giza o § 6º 1, do art. 282, do Código de Processo Penal.

Desta feita, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por alguma (s) medida (s) cautelar (es) prevista (s) no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 00.000 OAB/UF, impetrado em favor de Dario de Queiroz Galvão Filho, um dos dirigentes da empreiteira Galvão Engenharia, empresa esta supostamente envolvida em um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, investigado na "Operação Lavajato", assim decidiu:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PACIENTE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA INVESTIGAÇÃO E COLHEITA DA PROVA ACUSATÓRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE RECOMENDASSEM A SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida - e, no caso, dupla - supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 4. No caso, o paciente permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento neste momento, a não ser provas que reforçariam indícios de materialidade e autoria já delineados, o que, por si só, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere à garantia da instrução criminal, a finalidade da prisão preventiva já estáexaurida. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão. Precedentes. 6. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do HC 127186, já que o decurso do tempo e a evolução dos fatos revelam que a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem parcialmente concedida, nos termos da liminar deferida. (HC nº 00.000 OAB/UF- Rel. Mins. Teori Zavascki, 2a Turma, Julgamento: 23.06.15) Os presentes fundamentos guardam perfeita sintonia com a decisão proferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki, que, em 14.06.2016, nos autos da Ação Cautelar nº 00.000 OAB/UF, indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado em desfavor de José Renan Vasconcelos Calheiros, Romero Jucá Filho e José de Ribamar Sarney, litteris: 8. Ainda que se tratasse de demonstrada permanência, caberia salientar, como o fiz em outras oportunidades, sobre a temática da decretação da prisão cautelar (v.g. HC 127186, Relator (a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 3- 8-2015 e HC 128278, Relator (a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-8-2015), que algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro a respeito. A primeira delas é a de que se trata de medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente "deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade" (HC 80282, Relator (a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02- 2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do

[...]

Analisando-se a referida decisão, em conjunto com os demais elementos apurados na fase inquisitorial, extrai-se que a mesma é carecedora de fundamentação idônea com relação ao paciente, uma vez que os argumentos utilizados pela autoridade judicial para demonstrar a imprescindibilidade da medida odiosa mostram-se equivocados.

Não obstante a autoridade coatora tenha pautado sua decisão na necessidade de garantir a ordem pública, especialmente para evitar a reiteração delituosa, extrai-se das minúcias do caso que o Nomenão traz qualquer elemento concreto no sentido de que em liberdade o paciente continuará na prática delituosa.

[...]

Não se está a negar que a garantia da ordem pública constitua motivos suficientes para o decreto de prisão preventiva, e sim a afirmar que os fatos e fundamentos que demonstrem sua ameaça devem ser reais e notórios, não sendo suficiente a mera probabilidade de sua ocorrência.

Especificamente com relação aos crimes que estão sendo apurados, sem a pretensão de emitir qualquer juízo valorativo acerca do mérito da ação penal, deve-se ponderar neste momento, no qual se trata da possibilidade de assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, que este supostamente exercia a função de armeiro no âmbito da organização criminosa

[...]

Não é exagero repetir que a prisão cautelar tem que se fundar em fatos plausíveis, concretos, não podendo estar embasado em meras conjecturas, sob pena de fragilizar a garantia do próprio instituto da prisão provisória, a qual somente pode ser utilizada excepcionalmente.

Conforme já explanado introdutoriamente, a prisão preventiva representa a mais gravosa medida cautelar prevista no processo penal, somente se legitimando em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. E mais, não há qualquer elemento nos autos no sentido de configurar o periculum libertatis do paciente, o que seria essencial para arrimar eventual prisão da mesma.

Assim, diante da ausência de comprovação do periculum libertatis do paciente, entendo ser imperiosa a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Ademais, a decretação da prisão cautelar, exige obrigatoriamente que seja observado o binômio necessidade e adequação, o qual entendo não mostrar-se configurado, eis que o alegado risco que a soltura do paciente poderia gerar pode eficazmente ser exaurido através da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Antes de delimitar as medidas cautelares que serão impostas ao paciente, entendo imprescindível tecer algumas considerações acerca do que dispõe o art. 2822 do Código de Processo Penal, de modo a evitar eventuais excessos com a fixação de medidas desnecessárias, evitando-se a ocorrência de constrangimento ilegal ao paciente.

Nos moldes do inc. I, do art. 282, do CPP, as medidas cautelares devem ser necessárias, evitando-se sua imposição leviana, e também, nos termos do inc. II, do aludido dispositivo legal, adequada ou proporcional às circunstâncias específicas do caso concreto (gravidade do crime, condições pessoas, e outras).

Desta feita, entendo que, in casu, devam ser aplicadas medidas que justamente venham a impedir os receios externados na decisão atacada. Sob tal viés, entendo que dentre as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as previstas nos incs. "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso e frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (...) IX - monitoração eletrônica", mostramse convenientes e suficientes.

As medidas cautelares consistentes no comparecimento mensal em juízo, na proibição de acesso e frequência a determinados lugares, na proibição de manter contato com pessoa determinada, na proibição de ausentar-se da Comarca, no recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e no monitoramento eletrônico, mostram-se proporcionais e congruentes com a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, esvaindo o risco ressaltado pelo Juízo de base.

Destaco, por fim, que, o simples fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito à liberdade provisória. Contudo, tais qualidades devem ser devidamente valoradas no presente caso.

Ressalte-se que, diante das circunstâncias que motivaram a prisão do paciente e das suas condições pessoais, bem como de acordo com os moldes exigidos pelo § 6º, do art. 282 do Código de Processo Penal, na hipótese tratada, plenamente possível a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as mesmas mostram-se suficientemente satisfatórias, as quais de logo estabeleço:- comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso e frequência a bares, restaurantes, festas, shows e estabelecimentos afins; III - proibição de manter contato com as testemunhas do processo; IV - proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo Processante; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; VI - Monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.

Isto posto, CONCEDO a liminar pleiteada, para substituir a prisão preventiva do paciente Nome, pelas medidas cautelares acima estabelecidas, até o julgamento do mérito do presente writ, devendo ser o mesmo posto imediatamente em liberdade, prestando o compromisso de comparecer a todos os chamamentos da Justiça e não dar causa que possa tumultuar o andamento da instrução criminal, sob pena de revogação do benefício ora concedido, servindo a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso.

Em caso de impossibilidade da imediata implementação do monitoramento eletrônico, deverá ser o paciente posto em liberdade, sob o compromisso de comparecer perante a autoridade tão logo seja intimado acerca da disponibilidade do respectivo equipamento. Sigam os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Nome(MA), 22 de abril de 2021. Desembargador FROZ SOBRINHO Relator

Dessa forma, evidente tratar-se da mesma situação fática-processual, já que, mesmo tendo passado quase 1 ano desde a sua prisão, em relação ao paciente também não restou comprovado o risco de reiteração de conduta criminosa, o periculum libertatis, tampouco que sua soltura vá prejudicar a ordem pública.

O que se observa é que o paciente ostenta todos os requisitos subjetivos favoráveis, já que possui residência fixa, trabalho lícito, e é primário. Conforme acertadamente exposto na decisão acima colacionada, no presente caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes, principalmente considerando que a prisão cautelar é medida excepcional, cabível apenas em última ratio.

Assim, as medidas cautelares diversas são aptas a afastarem os receios indicados na decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente.

Reitera-se que a garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva deve ser pautada em fatos e fundamentos reais e notórios, não bastando a sua probabilidade de ocorrência. E nos autos do processo ao qual responde, não foram juntadas quaisquer provas concretas para basear tal receio.

Não pode a prisão preventiva antecipar o juízo acerca da culpa, tampouco ser antecipação de pena. Nesse sentido, a extensão da decisão para o paciente é medida cabível, tendo em vista estar em mesma situação fática-processual, já que, no caso de situações semelhantes, cujos pontos de direito se mostram amplamente convergentes, não faz sentido deferir um benefício processual a uma parte e indeferir a outra, levando em consideração que ambas se encontram em situações visualmente semelhantes, nos termos do Art. 580 do CPP.

DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS.

RÉU PRIMÁRIO

O paciente ostenta a seu favor todos os requisitos subjetivos. Assim, inicialmente cumpre fazer alguns esclarecimentos:

Conforme consulta realizada no sistema, são erroneamente listados processos aos quais o acusado supostamente responde.

Todavia, a documentação em anexo demonstra que nos processos de nº (00)00000-0000e (00)00000-0000, que tratavam do crime de posse de arma, e que tramitam na vara única de Santa Helena-MA, ocorreu PRESCRIÇÃO, não desconfigurando sua primariedade ou bons antecedentes. No processo (00)00000-0000, além de prescrição (levantada pelo Mm. Juiz), sequer foi juntado informações sobre a denúncia ou seu recebimento até a presente data.

Em relação ao processo de nº 862012, que tramita na vara única de Santa Helena-MA, verifica-se tratar-se de fatos ocorridos em 2013, configurando caso de evidente legítima defesa, denúncia, não se tratando nem de ação penal propriamente dita, e sim de inquérito policial do ano de 2013.

Já nos autos do processo nº (00)00000-0000, que tramita na 1a vara criminal de São Nome, trata-se apenas de pedido de revogação da prisão preventiva decretada no processo que é discutido no presente Habeas Corpus.

Nesse sentido, a única ação penal a qual o paciente de fato responde é a objeto do presente Habeas Corpus. Não há nenhuma outra ação penal em curso em desfavor do ora Requerente.

Utilizar inquéritos e ações penais em curso como fundamentação para descaracterizar a primariedade e bons antecedentes do paciente vai de encontro com a interpretação que podemos ter da Súmula 444, STJ:

"Súmula 444, STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."

Diante de tal entendimento do STJ e de acordo com a Constituição Federal, se o agente é presumido inocente, até que a sentença definitiva o reconheça culpado (CF, art. , inc. LVII), jamais inquérito policial ou ação penal em andamento pode ser considerado para efeito de antecedentes criminais. Logo, resta, mais uma vez, comprovado que os motivos usados para decretação de prisão preventiva do requerente, não são suficientes, portanto, não há porque continuar o privando de liberdade.

RESIDÊNCIA FIXA.

Cumpre ressaltar que o acusado possui residência fixa e conhecida: EndereçoCEP 00000-000.

OCUPAÇÃO LÍCITA.

O acusado sempre teve ocupação licita, pois é dono de um pequeno comércio localizado à Endereço, da qual obtém seu sustento e de sua família, incluindo duas filhas menores de idade.

DOS ANTECEDENTES.

O acusado é primário e não possui antecedentes criminais. Portanto, não há indicio que o mesmo perturbará a ordem pública, trazer embaraços para instrução criminal, ou sequer furtar da aplicação da Lei penal.

Assim, é notório que a concessão da liberdade provisória atenderá aos ditames do ordenamento jurídico, beneficiará a sociedade como um todo e possibilitará ao Requerente o retorno de sua vida pessoal, para que possa retomar os cuidados com suas filhas, bem como exercer seu direito de defesa em liberdade, razão pela qual requer-se a V. Exa que seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA ao Requerente, haja vista que o mesmo é PESSOA PRIMÁRIA, TRABALHADOR E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS , tem plenas condições de responder o processo criminal em liberdade, não havendo razão para mantê-lo em custódia.

DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

É cediço que o início do cumprimento de pena pressupõe a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, em que o acusado não tenha mais possibilidade de provar sua inocência.

Somente é admitido o contrário quando se trate de preenchimentos de requisitos legais, conforme já explanado. Fato é que muitas vezes a prisão preventiva serve como uma antecipação de um cumprimento de pena em um processo que não foi iniciado sequer a instrução processual, além de ser um prejuízo irreparável para o acusado, só contribui para a superlotação do sistema prisional.

A própria Constituição Federal assegura a presunção de inocência até a pertinente sentença condenatória com o trânsito em julgado, para além de todos efeitos, garantir que o acusado não venha a sofrer uma sanção por antecipação e contida de incertezas jurídicas, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pelo exposto, o mandamento constitucional garante ao acusado a presunção de inocência, bem como, a não necessidade de ser cessado a restrição de sua liberdade antes da efetiva pena em definitivo.

DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO

A manutenção da prisão preventiva deve seguir os critérios previstos no art. 282 , a que se refere o art. 321 , do CPP , são, em primeiro lugar, a proporcionalidade , traduzida em adequação (aptidão para a produção dos efeitos desejados) e necessidade (impossibilidade de obtenção de tais efeitos por outro meio).

Nos termos do art. 282 , I , do CPP , as medidas cautelares devem ser aplicadas quando forem necessárias "para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais".

Além disso, como dispõe o art. 282 , II , do CPP , devem ser aplicadas tendo em conta "a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" .

A regra, portanto, na falta de motivos para a imposição da prisão preventiva, será a decretação da liberdade provisória, sem fiança .

Em face da situação danosa que o paciente se encontra, justifica-se a presente medida. Vale pontuar que o paciente cumpre todos os requisitos para obtenção de liberdade provisória, eis que possui residência fixa, é RÉU PRIMÁRIO, e trabalhador que possui trabalho lícito, do qual obtém seu sustento e de sua família, incluindo suas filhas, Maria Paulla Ribeiro Pereira de apenas 3 anos de idade, e Geovana Ribeiro Pereira, de 15 anos, que vêm sofrendo grandes prejuízos com a ausência do pai.

Assim, patente é a inexistência do periculum in libertatis , cabendo ressaltar que a medida cautelar só deve prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis júris e o periculum in mora, devendo haver a presença simultânea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, é ela incabível.

Em momento algum ficou comprovado o periculum libertatis do acusado, não havendo indicativo algum de que, em liberdade, causaria algum prejuízo a sociedade ou a instrução processual.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

O Requerente não apresenta e não ocasionará nenhum risco para a ordem pública, cabendo ressaltar que é no seio da família, núcleo social de suma importância para a redução da criminalidade, que o Requerente pretende se estabelecer e dar continuidade sua vida cotidiana, razão pela qual não se pode cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente.

Igualmente, impor ao Requerente o cumprimento antecipado de uma pena é o mesmo que fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que pertine ao princípio da inocência e a dignidade da pessoa humana.

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

O Requerente não pretende e de nenhuma forma perturbará ou dificultará a busca da verdade real, no desenvolvimento da marcha processual, pois estará voltado, tão-somente, a defender-se da acusação que contra si foi imputada, estando certo de que com a continuidade do labor diário chegará ao termo do processo com a consciência de ter feito jus à confiança do Estado-juiz e da sociedade.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

A prisão não deve prosperar sob o argumento de se garantir a aplicação da lei penal, posto que o Requerente possui possibilidade de trabalho, endereço conhecido e jamais se furtará a se defender da acusação que lhe é imputada, sendo que poderá e se disponibilizará a ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais, comprometendo-se a comparecer a todos os atos do processo.

Mais por mais, é de singular interesse do Requerente se prontificar e disponibilizar-se para responder ao processo, uma vez que a única forma de trazer à tona a verdade real dos fatos para a aplicação justa da lei.

O mesmo tem requisitos legais para estar em liberdade e responder a todo ato processual dessa forma, nada mais justo é que seja concedido através da postulada, em sede revogação da prisão preventiva, para assim, seja efetuada a justiça consagrada na Constituição Federal de 1988.

Assim, constitucionalmente assegura-se o direito da liberdade ao acusado, já que é possuidor de todos os requisitos legais e a prisão cautelar é exceção, figurando na Constituição Federal a presunção de inocência até o trânsito em julgado de todos os recursos cabíveis no contraditório e ampla defesa.

Neste sentido o TJ/RS:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. POSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. As circunstâncias do caso concreto não evidenciam a necessidade da segregação cautelar do paciente, já que não demonstrado o periculum libertatis, ou seja, o risco que a liberdade do agente possa ocasionar à ordem pública. No caso em apreço, o paciente é jovem (18 anos) e primário, não respondendo a nenhum outro processo na seara criminal. Além disso, comprovou endereço fixo e atividade laboral lícita. Sendo assim, diante do contexto fático, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus, condicionada à medida cautelar de comparecimento mensal em Cartório para informar endereço e justificar atividades, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. (Habeas Corpus Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/02/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CP . DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. POSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. As circunstâncias do caso concreto não evidenciam a necessidade da segregação cautelar do paciente, já que não demonstrado o periculum libertatis, ou seja, o risco que a liberdade do agente possa ocasionar à ordem pública. No caso em apreço, dos agentes flagrados, o paciente é o único primário e que não responde a nenhum outro processo na seara criminal e que comprovou endereço fixo e atividade laboral lícita. Sendo assim, diante do contexto fático, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus, condicionada às medidas cautelares de comparecimento mensal em Cartório para informar endereço e justificar atividades, e proibição de ausentar-se da Comarca, sob pena de revogação do benefício. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. (Habeas Corpus Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 16/12/2015)

Ademais, é certo que a ordem pública não será burlada e nem afetada com a soltura do acusado, pois não se justifica nenhum argumento como o de que com a soltura poderia voltar a delinquir, já que o mesmo é trabalhador, tem residência fixa e meios lícitos de sobrevivência.

A segregação cautelar é medida excepcional, exigindo a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a sua decretação.

Assim, deve vir assentada em elementos que demonstrem a sua efetiva imprescindibilidade no contexto em que praticada a infração, especialmente com a entrada em vigor da Lei 12.403 /2011. A prisão não pode ser encarada como antecipação de pena, pois seu caráter é de necessidade diante da periculosidade do agente e da gravidade concreta do suposto crime.

A prisão cautelar deve ocorrer somente nos casos em que é necessária, em que é a

única solução viável - ultima ratio - onde se justifica a manutenção do infrator fora do convívio social devido à sua periculosidade e à probabilidade, aferida de modo objetivo e induvidoso, de voltar a delinquir, o que certamente não é o caso presente.

Dessa forma, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção do mesmo aprisionado.

Resta claro tratar-se de pessoa com ocupação lícita, tendo ao seu favor todos as características subjetivas e requisitos que lhe conferem o direito a responder ao processo em liberdade, já que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva.

Insta ressaltar que o paciente encontra-se preso há quase 1 ano, sem sequer ter iniciado a instrução processual, tratando-se de flagrante excesso de prazo. Ademais, a decisão que mantém a revogação preventiva deve trazer argumentos sólidos e contemporâneos que justifiquem a sua manutenção, por tratar-se de medida excepcional, não bastando a suposta periculosidade do indivíduo, sem comprovação, nem a gravidade do crime.

DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEDIDAS SUFICIENTES.

O art. 319 do CPP traz situações em que o Juiz pode decretar algumas medidas alternativas, como forma de evitar que o acusado venha a permanecer preso, vejamos:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.

Portanto, a prisão não deve ser medida principal a ser aplicada, além de que não cumpre os requisitos legais necessários. Por isso, pugna a Vossa Excelência pelo deferimento do presente pedido, ou se entender como necessário, o deferimento da liberdade com a cumulação de medidas alternativas a prisão, pois estas se mostram suficientes para afastar os receios que pautaram a manutenção da prisão preventiva no caso do paciente.

DA SAÚDE DEBILITADA.

Para além de todo o argumentado, a documentação juntada em anexo comprova que o paciente tem a saúde deveras debilitada, necessitando constantemente de medicações para suportar os sintomas.

Além de ter sofrido um ataque, sendo atingido por 7 facadas, e correndo sério risco de morte, como já esclarecido anteriormente, que o levou a necessitar até mesmo de internação e tratamento, em 2016 o paciente sofreu um acidente de carro gravíssimo, de forma que até a presente data sofre com as sequelas pós acidente, necessitando de acompanhamento médico.

Referido acidente foi tão grave que demandou tratamento cirúrgico de emergência, com alto risco de morte, e com sequelas permanentes. Durante a cirurgia, foi constatada Hérnia Diafragmática adquirida por conta da truculência do acidente automobilístico sofrido.

Conforme CID apontado, ocorreu hemoperitoneo, com sangue na cavidade abdominal por conta do trauma automobilístico. Foi verificada também visceromegalia de intestino delgado, cólon ascendente e transverso.

Em outras palavras, o trauma abriu literalmente um buraco no diafragma, no qual o intestino grosso entrou, interferindo em todo o tubo digestivo. O cólon transverso chegou a entrar, tendo que fazer cirurgia para correção, cirurgia essa de barriga aberta.

O intestino entrou na cavidade do pulmão, de forma que precisou fazer uma laparoscopia de emergência para abrir a barriga e tirar o sangue da cavidade e corrigir a hérnia diafragmática sofrida. Apesar da cirurgia corretiva, a esse ponto os órgãos já haviam sido distendidos, causando sequelas irreversíveis.

Assim, o paciente sofre com as sequelas, incluindo disfunção do intestino delgado e grosso, comprometendo fluxo gastrointestinal, de forma que faz uso constante de antiinflamatórios e remédios para fígado, e sua saúde vem apenas se deteriorado com o ergástulo.

DA PANDEMIA COVID-19. RECOMENDAÇÕES DO CNJ Nº 62 E 91.

A Constituição Federal , em seu artigo , determina que que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, que constitui a finalidade e a própria razão de existir do Estado Brasileiro.

Com a pandemia do COVID-19, e seu agravamento, com mutações mais letais e transmissíveis, a população mundial, e mais especificamente a brasileira, vem sofrendo consequências catastróficas, principalmente no sistema de saúde, de forma que o poder público tem adotado medidas duras e necessárias para estagnar a propagação do covid-19, como por exemplo, a decretação de estado de calamidade pública e a quarentena. Sendo assim, em razão da grave crise de saúde pública que enfrentamos, causada pelo surto pandêmico de doença respiratória provocado pelo Corona Vírus, o Ministério da Saúde, por via da Portaria nº 188/2020, declarou "Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional".

No dia 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020, que prevê: "Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo".

Já em 2021, considerando a subsistência da crise sanitária, a eclosão de variantes virais mais contagiosas e potencialmente mais letais, a necessidade de atualização dos protocolos de proteção à saúde à luz do conhecimento científico desenvolvido sobre a matéria, bem como as consequências e impactos sociais decorrentes do longo tempo de exposição da população à Covid-19, o CNJ editou a recomendação nº 91, determinando que as disposições da Recomendação CNJ nº 62/2020 e suas atualizações permanecem aplicáveis no que couber, até 31 de dezembro de 2021.

Nesse sentido:

Art. 2º Recomendar aos tribunais e magistrados (as), no exercício da jurisdição penal que, em observância ao contexto local de disseminação do vírus, avaliem:

II - a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência por prisão domiciliar sempre que possível, nos termos das ordens de habeas corpus concedidas pelo STF nos HCs nºs. 00.000 OAB/UFe 165.704 e na forma da Resolução CNJ nº 369/2021; (RECOMENDAÇÃO Nº 91, CNJ)

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

[...]

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; (RECOMENDAÇÃO Nº 62, CNJ)

Diante do exposto, sendo o acusado comprovadamente pai de uma criança de 03 anos e uma adolescente de 15, que dependem de seu cuidado, por ser provedor da família, e considerando que sua prisão já ultrapassou os 90 dias, chegando a quase 1 ano de duração, é necessário levar em conta as determinações das referidas recomendações, sendo a concessão de liberdade provisória a melhor medida.

DO PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS

A liminar é o meio usado para assegurar celeridade aos remédios constitucionais, evitando coação ilegal ou impedindo a ocorrência desta.

O "fumus boni iuris" está presente, pois é cabível a extensão da decisão em favor do paciente, além de inexistirem os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva no caso em questão. Por fim, é cabível a aplicação das recomendações do CNJ, por se tratar-se de preso provisório com saúde debilitada e pai de menores de idade. Dessa forma, têm ao seu favor motivos sólidos que fundamentam a fumaça do bom direito para que seja deferida a extensão da ordem.

Presente também está o "periculum in mora", pois certamente a manutenção da prisão, além de perpetuar a coação ilegal, trará enormes prejuízos ao paciente e sua família, de ordem física, moral e psicológica, além do perigo que corre ao permanecer preso em meio a uma pandemia que afeta de forma grave as penitenciárias.

Assim, cada dia que passa em que o paciente permanece ergastulado representa a perpetração da ilegalidade, razão pela qual o presente writ é revestido de evidente urgência, sendo necessária a concessão de liminar.

Os artigos 649 e 660, § 2º, do Código de Processo Penal preconizam que o juiz ou Tribunal "fará passar imediatamente a ordem impetrada" ou "ordenará que cesse imediatamente o constrangimento".

Outrossim, estando o paciente preso, o presente writ assume caráter cautelar exigindo uma rápida atuação do Poder Judiciário para que a liberdade ambulatória dos indivíduos não seja afetada.

DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO.

Conforme decisão em anexo, Mm. Juiz indeferiu o pedido de revogação da prisão, asseverando que as razões que deram ensejo ao decreto de prisão preventiva continuam presentes , sem, entretanto, fundamentar de forma concreta o indeferimento. Asseverou, também, de forma genérica, que " a opulência das atividades, possivelmente ligada a complexidade da atuação e o grau de organização do grupo criminoso, outrossim, sustentam convicção no sentido de que a necessidade de desarticulação definitiva do esquema criminoso consiste, igualmente, em fundamento legítimo à decretação da prisão cautelar do acusado, devendo ser considerada para fins de proteção da ordem pública, como forma de interromper ou, pelo menos, diminuir a reiteração delitiva e a atuação dos integrantes da organização criminosa."

Ora, considerações acerca da gravidade do delito não bastam para manter uma prisão preventiva por quase 1 ano, devendo ser analisadas na ocasião da sentença, prevalecendo o princípio constitucional da presunção de inocência.

Ademais, frisa-se mais uma vez que o acusado não foi preso cometendo quaisquer atos ilícitos, tampouco comercializando drogas, e nem drogas foram apreendidas na ocasião. O único fundamento de sua prisão é uma interceptação telefônica feita nos celulares de corréus que, supostamente, mencionariam o envolvimento do paciente. Todavia, sequer foram feitas investigações individualizadas, e sequer foram encontradas provas que comprovem a prática de qualquer atividade ilícita por parte do acusado.

Com a manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, também se observa excesso de prazo, ferindo a razoável duração do processo, já que a prisão ocorreu no mês 08 do ano de 2020 e até a presente data não iniciou a instrução processual.

Não pode o paciente sofrer pela morosidade na formação da culpa, e nem deve a prisão provisória ser antecipação da pena.

Assim sendo, conforme exaustivamente alegado, resta claro que no presente caso medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes, não havendo necessidade de manutenção da prisão preventiva, que vem se estendendo há muito tempo.

Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados, inclusive do Egrégio TJ-MA em situações semelhantes. Veja-se:

ACÓRDÃO n.º ________/2019 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se verificando a conclusão do inquérito policial, com o oferecimento da Denúncia, tem-se por prejudicada a ordem quanto à alegação fundada em excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2.

1. A Lei n.º 12.403/2011, que alterou a sistemática da segregação cautelar no Código de Processo Penal, estabeleceu que a prisão preventiva passou a ser considerada a ultima ratio, devendo-se buscar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão para, somente diante da inadequação ou insuficiência dessas medidas, verificar o cabimento e a necessidade da excepcional segregação cautelar. 3. Por outro lado, deve ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, necessária, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4. Analisando-se a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente, extrai-se que a mesma é carecedora de fundamentação idônea, uma vez que os argumentos utilizados pela autoridade judicial para demonstrar a imprescindibilidade da medida odiosa mostram-se equivocados.

5. O Nome, ao entender que a prisão do paciente mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, pautou-se na ""a presença dos representados em liberdade, ensejaria graves reflexos na ação da Justiça que necessita estar presente através de medidas efetivas, visando coibir a repetição de atos violentos e prevenindo consequências mais graves", o que, sob a minha ótica, carece de fundamentação idônea. 6. Registre-se ainda que, não há notícias de que o paciente tenham oferecido resistência quando abordado pela autoridade policial, confessou a prática delitiva, além de ser tecnicamente primário, em respeito ao princípio da presunção de inocência, de modo que não vislumbro a necessidade de manutenção da sua prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, como destacou o Nome. 7. In casu, plenamente possível a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que tais medidas mostram-se suficientemente satisfatórias, diante das circunstâncias que motivaram a prisão do paciente e das suas condições pessoais. 8. Ordem concedida. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONCEDER a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os

Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Nome(MA), 18 de novembro de 2019. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator (0807415- 84.2019.8.10.0000 Data do registro do acórdão: 20/11/2019 Relator: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Data de abertura: 10/09/2019 Data do ementário: 20/11/2019 Órgão: 3a Câmara Criminal)

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2020. HABEAS CORPUS nº 0816506-67.2020.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA Paciente: Manoel Pontes de Alencar Advogados: NomePaulo Correia Cruz e outros. Impetrado: Juízo da 1a Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ACÓRDÃO Nº ____________/2020. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Lei n.º 12.403/2011, que alterou a sistemática da segregação cautelar no Código de Processo Penal, estabeleceu que a prisão preventiva passou a ser considerada a ultima ratio, devendo-se buscar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão para, somente diante da inadequação ou insuficiência dessas medidas, verificar o cabimento e a necessidade da excepcional segregação cautelar. 2. Por outro lado, deve ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, necessária, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3. Na espécie, o paciente possui residência fixa e ocupação lícita, o que não lhe impede comparecer às convocações do Juízo de base no transcorrer da instrução processual. 4. Registre-se ainda que, não há notícias de que o paciente tenham oferecido resistência quando abordado pela autoridade policial, além de ser tecnicamente primário, em respeito ao princípio da presunção de inocência, de modo que não vislumbro a necessidade de manutenção da sua prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, como destacou o Nome. 5. Registre-se ainda que, não há notícias de que o paciente tenham oferecido resistência quando abordado pela autoridade policial, além de ser tecnicamente primário, em respeito ao princípio da presunção de inocência, de modo que não vislumbro a necessidade de manutenção da sua prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, como destacou o Nome. 6. In casu, plenamente possível a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que tais medidas mostram-se suficientemente satisfatórias, diante das circunstâncias que motivaram a prisão do paciente e das suas 7ondições pessoais. 7. Ordem concedida. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, EM CONCEDER A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de

Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Nome(MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator (0801279-37.2020.8.10.0000 Data do registro do acórdão: 03/04/2020 Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO Data de abertura: 10/02/2020 Data do ementário: 03/04/2020 Órgão: 2a Câmara Criminal)

EMENTA Habeas Corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de fundamentação insubsistente. Garantia de ordem pública. Medida desproporcional. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. Liminar ratificada. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, ultima ratio, sempre sujeita a reavaliação, razão pela qual a decisão que a decreta deve estar suficientemente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade. 2. Muito embora as circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, em especial a diversidade de substância entorpecente apreendida, evidenciem a necessidade de acautelamento da ordem pública, as razões invocadas no decreto preventivo não se mostram suficientes, em um juízo de proporcionalidade, sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque as condições subjetivas do paciente são favoráveis. 3. Habeas corpus concedido, para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder, parcialmente, a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (Presidente), José Luiz Oliveira de Almeida (Relator) e José de Ribamar Froz Sobrinho. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. São Nome(MA), 15 de abril de 2021. DESEMBARGADOR Vicente de Paula Gomes de Castro - PRESIDENTE DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual de 08 a 15 de abril de 2021 Nº Único: 0803221-70.2021.8.10.0000 Habeas Corpus - - Barreirinhas (MA) Paciente : Rômulo Ferreira Oliveira Gomes Advogado : Frederico Augusto Costa Lima (00.000 OAB/UF) e outro Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única de Barreirinhas Incidência Penal : Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. A MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NADA HÁ DE CONCRETO, NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, A INDICAR QUE, SE COLOCADO EM LIBERDADE, O PACIENTE CONTINUARÁ A DELINQUIR, NEM MESMO DE QUE PODERÁ SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA OU, AINDA, PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A

PRISÃO ANTES DA CONDENAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL E, SENDO ASSIM, A CAUTELAR NÃO PODE SERVIR COMO INSTRUMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL PENA, NEM SERVIR DE ESCUDO SOCIAL CONTRA A PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE DELITIVA DO INDIVÍDUO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR, POR ORA, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, CASO DEMONSTRADO TAL NECESSIDADE NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE NESTA IMPETRAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 18/07/2018). (TJ-RS - HC: (00)00000-0000RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 18/07/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2018)

HA B E AS C O R P US. P RIS Ã O P REV E NTIVA .A US Ê NCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRISÃO CAUTELAR ENQUANTO MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.ORDEM CONCEDIDA. 1.Decreto prisional carente de fundamentação idônea, mediante motivação rasa e viés estritamente subjetivo. 2. A liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. Portanto, a prisão processual antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, caso contrário, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Ordem concedida. Decisão unânime. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRISÃO CAUTELAR ENQUANTO MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.ORDEM CONCEDIDA. 1.Decreto prisional carente de fundamentação idônea, mediante motivação rasa e viés estritamente subjetivo. 2. A liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. Portanto, a prisão processual antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, caso contrário, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº (00)00000-0000.004374-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 ) [copiar texto] (TJ-PI - HC: 0000.0000.0000.0000PI 0000.0000.0000.0000, Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 08/06/2016, 2a Câmara Especializada Criminal)

EMENTA HABEAS CORPUS - TORTURA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR -

PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EFICÁCIA - CABIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A imposição de medidas cautelares exige a demonstração da necessidade e adequação da providência, que deve se fundar ainda na proporcionalidade em sentido estrito. Presente a necessidade, cabe ao juiz perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos interesses superiores do processo, da paz social ou da ordem econômica, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão aos direitos fundamentais do indivíduo, máxime diante de sua presunção constitucional de inocência. A prisão preventiva visando a conveniência da instrução criminal e a preservação da aplicação da lei penal somente se revela cabível quando motivada em substrato fático concreto que autorize a sua decretação, não bastando para tanto a alegação de inexistência de provas de endereço certo e ocupação lícita, mormente quando puder ser substituída por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HC: 10035516120188110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 15/05/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2018)

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONDUTA PRATICADA SEM GRAVE AMEAÇA, COM PENA QUE NÃO ULTRAPASSA OITO ANOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS - ORDEM CONCEDIDA. A imposição de medidas cautelares exige a demonstração da necessidade e adequação da providência, que deve se fundar ainda na proporcionalidade em sentido estrito. Presente a necessidade, cabe ao juiz perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos interesses superiores do processo, da paz social ou da ordem econômica, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão aos direitos fundamentais do indivíduo, máxime diante de sua presunção constitucional de inocência. O mero apontamento de inúmeros registros na certidão de antecedentes criminais do paciente não demonstra, por si só, a periculosidade do agente, a justificar a decretação da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, mormente quando puder ser substituída por outras medidas cautelares, que se revelam, neste momento, como as mais adequadas diante das condições pessoais do paciente. (HC 169436/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) (TJ-MT -

HC: 01694361820168110000 169436/2016, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/01/2017)

DOS PEDIDOS

Diante de tudo até aqui exposto, requer-se:

Concessão da MEDIDA LIMINAR , com a extensão da ordem ao ora Requerente, por estarem presentes seus requisitos, CONCEDENDO AO ACUSADO LIBERDADE PROVISÓRIA .

Assim, requer seja expedido de imediato alvará de soltura em favor do réu Nome.

Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade, que seja determinada a soltura do paciente com monitoramento eletrônico por tornozeleira ou outras medidas cautelares diversas da prisão.

Por fim, no mérito, pugna-se pela confirmação da ordem.

Nesses termos, pede deferimento.

São Nome-MA, 06 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF